CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - LEI: 2.474/2024
A Lei nº 2.376, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescentada dos artigos 30-A e 30-B
LEI N° 2474/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.Acrescenta os artigos 30-A e 30-B a Lei nº 2.376, de 28 de dezembro de 2022.O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE: Faz saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 2.376, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescentada dos artigos 30-A e 30-B, os quais tem as seguintes redações: “
Art. 30-A. É facultado ao servidor da Câmara Municipal converter 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, desde que seja de interesse da Presidência do Poder Legislativo.§ 1º - No caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Art. 30-B. A licença prêmio de 01 (um) mês poderá ser convertida em pecúnia, desde que requerida pelo servidor após cumprir o período aquisitivo de 03 (três) anos de efetivo exercício, conforme estabelecido no Art. 83 da Lei Complementar nº 02/2005.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE –
CE, Estado do Ceará, em 08 de Abril de 2024.Darlyson de Lima Mendes. Presidente da Câmara Limoeiro do Norte.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - DECRETO LEGISLATIVO: 010/2024
Conceder licença do cargo de Prefeito do Município pelo prazo de 60 dias.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Conceder licença do cargo de Prefeito do Município pelo prazo de 60 dias.
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Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido licença do cargo de Prefeito do Município de Limoeiro do Norte, José Maria de Oliveira Lucena, pelo prazo de 60 (sessenta dias).Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, em 08 de abril de 2024.
Darlyson de Lima Mendes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 165/2024
Exonerar, o Sr. ERIVELTON FREIRE CAVALCANTE
PORTARIA N.º 165/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR DARLYSON DE LIMA MENDES, no uso de suas atribuições legais, Exonerar, o Sr. ERIVELTON FREIRE CAVALCANTE, do Cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, padrão CC-05, da estrutura administrativa da Câmara Municipal, criado pela Lei n.º 2.447/2024, de 31 de janeiro de 2024.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 05 de abril de 2024.Darlyson de Lima Mendes. Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 166/2024
Nomear, o Sr. JAYLANE DA SILVA OLIVEIRA
PORTARIA N.º 166/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR DARLYSON DE LIMA MENDES, no uso de suas atribuições legais, Nomear, o Sr. JAYLANE DA SILVA OLIVEIRA, do Cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, padrão CC-05, da estrutura administrativa da Câmara Municipal, criado pela Lei n.º 2.447/2024, de 31 de janeiro de 2024.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 05 de abril de 2024.Darlyson de Lima Mendes. Presidente da Câmara Municipal.
