Restringe as atividades funcionais do (a) servidora LIANIR CHAVES LIMA BRAÚNA, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, senhora LIANIR CHAVES LIMA BRAÚNA, ocupante do cargo público de PROFESSOR II – 40H, requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);
CONSIDERANDO que, o (a) servidor (a) deveria ser submetido (a) à Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, como consta no Parecer Nº 179/2024 – PGM, deve prevalecer o laudo Médico particular, que a considerou APTA com Restrições ao trabalho;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 179/2024, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, mas que fosse elaborado Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial para restringir algumas atribuições/atividades da aludida servidora, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público,
RESOLVE:
RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais da servidora público municipal LIANIR CHAVES LIMA BRAÚNA, ocupante do cargo de PROFESSOR II – 40H, deixando de exercer as atividades abaixo relacionadas, ocasionada pela redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Laudo Médico Particular:
A servidora supracitada deverá permanecer no mesmo cargo de PROFESSOR II – 40H, mas com Restrição de atividades por Incapacidade Parcial, o qual determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas sem exercício laboral da voz, como consta no relatório médico.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, em 23 de abril de 2024.
Ana Maria Albuquerque Meneses
Secretária Municipal da Educação Básica
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR, A PEDIDO, FRANCISCO CARLOS MENDES ARAÚJO, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE MEMÓRIA FOTOGRÁFICA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 24 de abril de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), a Sra. ANA CRISTINE BARROS CHAVES PONTES, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 29 de abril de 2024, onde participará de uma capacitação: Programas de Transf. De Renda, Condicionalidades, Atendimento/Acompanhamento e Ferramentas de Gestão de 2024.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 25 de abril de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR THAUANY MALVEIRA PIMENTEL AZEVEDO, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONTRATOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN), padrão CC-04.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 25 de abril de 2024
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do município de Limoeiro do Norte/CE, torna público o extrato do sétimo aditivo ao Contrato decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 2020.2511-002 SEINFRA, cinculado ao contrato administrativo N° 20210251 pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo da Prefeitura de Limoeiro do Norte/CE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA DO MERCADO DE CARNES, PEIXES E CULINÁRIA REGIONAL DE INTERESSE DA SECCRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANIMSO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. CONTRATADA: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. ACRÉSCIMO: De acordo com os itens especificados no aditivo. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Estenio Saraiva Maia. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Guilherme da Silva. Limoeiro do Norte -CE, 24 de abril de 2024.
