DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DO DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica determinada a obrigatoriedade de fixação de placa de aviso com exposição do direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados no município de Limoeiro do Norte, nos termos desta lei.
Art. 2º. O número do Disque Saúde - Disque 136 deverá ser exibido, junto do seguinte texto e da seguinte forma:
A LEI 14.737/23 GARANTE A TODA MULHER O DIREITO DE SER ACOMPANHADA, EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PARTICULARES.
CASO O MÉDICO OU HOSPITAL NÃO CUMPRA A LEI, VOCÊ PODE DENUNCIAR NO DISQUE 136 (DISQUE SAÚDE).
Art. 3º. A sinalização a que se refere o art. 2.º será fixada, de forma acessível e de imediata visualização em todas as unidades que prestam serviços de saúde públicos e privados no município de Limoeiro do Norte
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a imposição de multa.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, editando normas complementares necessárias à sua execução.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 15 de abril de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Dá a denominação da estação de tratamento de água que indica e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica denominada de RAIMUNDO OLIVEIRA DE FREITAS a estação de tratamento da comunidade do Setor NH-5, localizada no Município de Limoeiro do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 03 de maio de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 2.456, de 26 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º. da Lei n.º 2.456, de 26 de fevereiro de 2024, que passa a ser a seguinte redação:
Art. 1º. Prorroga-se por 3 (três) anos, a contar de 28 de outubro de 2024, o prazo máximo para a construção da sede regional da COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ (COGERH) no Município de Limoeiro do Norte/CE, cujo imóvel, de área de 2.394,25 metros quadrados, teve autorizada sua doação pela Lei nº 2.212, de 11.12.2020, sob pena de reversão dele ao patrimônio municipal.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 03 de maio de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65, conforme Ato Normativo – Portaria nº 414/2024 de 05 de abril de 2024 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE em Exercício, a Lei nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005,
RESOLVE:
1.EXONERAR JESUS LIMA NOGUEIRA do Cargo Comissionado de Subcoordenador de Manutenção e Operação dos Sistemas de Esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE.
2.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Manoel Nobre da Silva Netto
Superintendente
Nomear os conselheiros titulares e suplentes do CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS - FUNDEB, para o biênio 2024/2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os conselheiros titulares e suplentes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS - FUNDEB, para o biênio 2024/2026.
PRESIDENTE: ANTONIA GILBERLÂNIA GOMES OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE: MARIA ALBENES MENDES DE SOUSA
01 – REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TITULAR: JOÃO FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
SUPLENTE:ANA PATRÍCIA DE ARAÚJO SANTOS SILVA
TITULAR: ANTONIO NILO LEITE ROBERTO
SUPLENTE: LUCIANA MARIA MENDES HOLANDA
02 – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES
TITULAR: VERA LÚCIA NOGUEIRA MENDES
SUPLENTE: VLADIANA MENESES DE BRITO FEITOSA
03 – REPRESENTANTES DOS DIRETORES DE ESCOLAS
TITULAR: MARIA ALBENES MENDES DE SOUSA (VICE-PRESIDENTE)
SUPLENTE: MARIA MARCIANA GOMES MAIA
04 – REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS - ADMINISTRATIVOS
TITULAR: ANTÔNIA GILBERLÂNIA GOMES OLIVEIRA (PRESIDENTE)
SUPLENTE: ANTONIO ADRIANO GADELHA SOMBRA
05 – REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS
TITULAR: SÂMIA SOUZA DE ASSIS
SUPLENTE: FRANCISCA DELMARA DOS SANTOS
TITULAR: FRANCISCO GILVAN DE SOUZA BARRETO
SUPLENTE: KAROL BARBOSA DA SILVA
06 – REPRESENTANTES DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
TITULAR: FRANCISCA ADIVÂNIA DA SILVA
SUPLENTE:
TITULAR: MARIA ANITA DE ARAÚJO SANTOS
SUPLENTE:
07 – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: MARIA DO CARMO DE CASTRO SOUSA SETÚBAL DE LIMA
SUPLENTE: RAIMUNDO CÉLIO SOARES MENDES
08 – REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
TITULAR: JOSÉ EDMAR DOS SANTOS LIMA
SUPLENTE: JAYME ANTONIO CONRADO ALMEIDA
09 – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
TITULAR: LUIZ ERIBERTO DE MOURA
SUPLENTE: MARIA GISELDA NOGUEIRA
TITULAR: FRANCISCO ISRAEL DE LIMA
SUPLENTE: MARIA FABIANA DE LIMA FREITAS
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 24 de abril de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal em exercício
Republicado por incorreção.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. ANTONIA GILBERLÂNIA GOMES OLIVEIRA, (SEMEB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 10 de maio de 2024, onde participará do XVII Encontro Estadual dos Conselhos Municipais da Educação – CE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de maio de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
Republicado por Incorreção.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA (SEMEB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 10 de maio de 2024, onde participará do XVII Encontro Estadual dos Conselhos Municipais da Educação – CE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de maio de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
Republicado por Incorreção.
