REF.: ABERTURA DE VISTA DO PROCESSO E DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ESCRITAS.

FUNDAMENTAÇÃO: Decreto-Lei 201/67 art. 5º, inciso V.A Comissão Processante instituída pela Câmara Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará com objetivo de apurar denúncia em face da Sra. Dilmara Amaral Silva, prefeita interina do município de Limoeiro do Norte por possível cometimento de infração político-administrativa, faz saber que:

Considerando a conclusão da fase de instrução do processo que apurar denúncia em face da Sra. Dilmara Amaral Silva, prefeita interina do município de Limoeiro do Norte por possível cometimento de infração político-administrativa;

Considerando a recusa de recebimento da intimação por parte da defesa da denunciada na pessoa do seu defensor constituído nos autos, Dr. MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - OAB/CE N° 15.096, com endereço à Rua Dr. Gilberto Studart, N° 55, Edifício Duets Office Towers, Torre Sul, salas 907,908,909, Cocó, Fortaleza, Ceará - CEP 60.192-095;

Determina a ABERTURA DE VISTA DO PROCESSO ao DEFENSOR da denunciada Dr. MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - OAB/CE N° 15.096, bem como da PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ESCRITAS nos termos do que estabelece o Art. 5º, Inciso III do Decreto-Lei N° 201/67.

Todos os documentos que integram o bojo do processo de apuração se encontram à disposição do defensor constituído, em meio físico e digital na sede da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará, com endereço à Rua Cel. Malveira, 2266 – Centro – Limoeiro do Norte - Ceará - CEP: 62930-000, para acesso, vistas ou cópia, em dias úteis, de segunda a sextas-feiras nos horários de 07:30HS ÀS 13:00HS, no citado endereço.

Publique-se.

Limoeiro do Norte – Ce., 09 de maio de 2024.

Domingos Eduardo Bezerra Lins

Presidente da Comissão Processante.