Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SEMAS), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR o servidor Adolfo Rodrigo Lima Nogueira, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 20220248 / 20220249 / 20230297 / 20230340 / 20230340 / 20240029 / 20240071 / 20240072 / 20240073 / 20240075 / 20240076 / 20240082 / 20240097 / 20240133 / 20240140 / 20240147 / 20240180 / 20240186 / 20240187 / 20240206 / 20240208 , anotando em registro póprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no corrrespondente documento fiscal.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SEMAS), Limoeiro do Norte/CE, 20 de maio de 2023.

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Jorgeanna Grangeiro e Silva

Secretaria Municipal da Assistência Social

Autoriza o pagamento da gratificação de que tratou a PORTARIA GM/MS n.º 960, de 17 de julho de 2023, às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, inciso I, letra “b”, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a PORTARIA GM/MS n.º 960, de 17 de julho de 2023, que instituiu o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, determinou que esse pagamento se daria por desempenho e seria aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF;

CONSIDERANDO que a referida portaria ministerial previu que ao final da avaliação do ciclo anual será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde só repassou, em parcela única, os recursos relativos ao exercício de 2023 em março de 2024, para o pagamento da gratificação de que tratou a referida Portaria;

CONSIDERANDO que embora a PORTARIA GM/MS n.º 960, de 17 de julho de 2023, tenha sido revogada pela PORTARIA GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, os recursos repassados por força da portaria revogada devem ter a destinação nela prevista;

CONSIDERANDO que a PORTARIA GM/MS n.º 960, de 17 de julho de 2023, não estabeleceu o percentual ou a forma de pagamento da gratificação aos profissionais das equipes da saúde bucal referente aos valores repassados pelo Ministério da Saúde,

DECRETA:Art. 1º. Fica autorizado o pagamento aos profissionais da saúde bucal, em parcela única, da gratificação de que trata a PORTARIA GM/MS n.º 960, de 17 de julho de 2023, de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde para esse fim, devendo a gratificação se dar da seguinte forma:

(i) 60% (sessenta por cento) do valor repassado será dividido igualmente entre os ocupantes do cargo de cirurgião dentista inseridos no CNES até março de 2024 e o Chefe do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município; e

(ii) 40% (quarenta por cento) do valor repassado será dividido igualmente entre os ocupantes do cargo de técnico de saúde bucal e auxiliar de saúde bucal.

Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta do vigente orçamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 22 de maio de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR MIRELA MARIA DE ALMEIDA GARCIA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE ORDENS DE COMPRAS E DE SERVIÇOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN), padrão CC-04.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de maio de 2024

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Republicado por incorreção.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR KEILA MARIA SANTIAGO FELIX, para o cargo de provimento em comissão de SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB), padrão CC-03.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 21 de maio de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Republicado por incorreção.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR ESTEVÃO HENRIQUE RODRIGUES MAIA, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação Básica (SEMEB).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 17 de maio de 2024.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 22 de maio de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

O Sr. Maurilo Maia de Freitas, Agente de Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em cumprimento à ratificação procedida por esta Unidade Gestora, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº 17050001-2024IN; Fundamento legal: art. 74, da Lei nº 14.133/21. Objeto: Contratação de Serviço de capacitação de servidores do SAAE de Limoeiro do Norte/CE, no 2º Congresso Brasileiro da Lei 14.133/21, que será realizado nos dias 12,13 e 14 de junho de 2024, na cidade de Fortaleza/CE. Favorecido: INSTITUTO PARTNER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.912.077/0001-88, à Av. Sete de Setembro, 5426, Conj. 1202, Andar 12, Cond. Comercial Trade Towe – BAIRRO: Batel– Curitiba/PR, CEP: 80.240-000. Valor Global: R$24.300,80 (vinte e quatro mil, trezentos reais e oitenta centavos). Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, classificados sob o código: 33.90.39.00, Fonte de Recursos: 14.01.171221701.2.089. Conforme Declaração de Inexigibilidade de Licitação.

Limoeiro do Norte/CE, 20 de maio de 2024

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Maurilo Maia de Freitas

AGENTE DE CONTRATAÇÃO