A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que há servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de Limoeiro do Norte (SEMEB) que ingressaram no serviço público somente a partir de agosto de 2023;

CONSIDERANDO que, costumeiramente, durante o mês de julho, mês das férias escolares, também é concedida as férias de todos os profissionais da educação;

CONSIDERANDO que o § 1.º do art. 71 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n.º 002, de 25.02.2005) determina que “para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício”;

CONSIDERANDO que aqueles servidores públicos que ingressaram a partir de agosto de 2023 ainda não completaram o período aquisitivo para a concessão de férias, conforme esclarecido no Parecer n.º 269/2024 da Procuradoria-Geral do Município (PGM);

CONSIDERANDO que a concessão de férias para quem ainda não preencheu o requisito temporal de 12 (doze) meses (período aquisitivo) é ilegal porque fere tanto a legislação municipal quanto a própria Constituição Federal, que determina que os entes públicos se submetam aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, entre outros (art. 37);

CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve sujeitar-se a movimentos sociais legítimos que, no entanto, pregam o desrespeito à lei,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica declarado recesso, no período de 1.º a 30 de julho de 2024, para os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de Limoeiro do Norte (SEMEB) que ingressaram (ou ingressarem) no serviço público a partir de 1.º de agosto de 2023 até 30 de junho de 2024.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 13 de junho de 2024.

Ana Maria Albuquerque Meneses,

Secretária Municipal de Educação Básica de Limoeiro do Norte/CE

PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE (PROESPORTE) DA SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, através da Secretaria de Desportos e Juventude (SESPORT), torna pública, para conhecimento dos interessados, a PRORROGAÇÃO das inscrições para a concessão de incentivo mensal ou eventual a atletas individuais e/ou técnico, treinador ou assistente esportivo, das mais diversas modalidades esportivas praticadas no Município de Limoeiro do Norte/CE, mediante as condições estabelecidas no Edital 01/2024, cujo ANEXO I – CRONOGRAMA DO PROESPORTE passa a ser o seguinte:

ANEXO I – CRONOGRAMA DO PROESPORTE

Lançamento do EDITAL27/05/2024Inscrições03/06/2024 a 28/06/2024Análise de inscrições01/07/2024 a 04/07/2024Resultado preliminar05/07/2024Recurso05/07/2024 a 09/07/2024Análise de recursos10/07/2024 a 11/07/2024Resultado final12/07/2024Início da vigência da bolsa01/08/2024Limoeiro do Norte, em 14 de junho de 2024.

Alberto de Oliveira Lima,

Secretário de Desportes e Juventude (SESPORT)

EXTRATO DO CONTRATO N° 20240324, REFERENTE A DISPENSA ELETRÔNICA N° DE 001-2024 SEMEB, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, PARA INDENTIFICAR A VISÃO GERAL E ESTUDO, LEVANTAMENTO E DADOS, RELATIVOS A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL E DESENVOLVIEMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB, DO ANO DE 2023, BUSCANDO A MELHORIA NO PLANEJAMENTO E APLICAÇÃO EFICIENTE DOS RECURSOS DO FUNDO, NO QUAL SERÁ EMITIDO PARECERES E RELATÓRIOS DOS DADOS COLETADOS, JUNTO A SERCRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SRA. ANA MARIA ALBUQUERQUE MENESES, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 13.900,00. FORNECEDORA: CÍVITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°07.128.558/0001-04. REPRESENTADA PELA SRA. ANTONIA MARLY DE AQUINO. DATA DE ASSINATURA: 10 JUNHO DE 2024. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024