Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EMPREENDEDORISMO, RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS E MEIO AMBIENTE – SEMAE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR o servidor Raimundo José da Silva, Secretário Executivo, matricula nº 10873, inscrito (a) no CPF nº 355.527.943-20, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos da SEMAE, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EMPREENDEDORISMO, RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS E MEIO AMBIENTE – SEMAE

Limoeiro do Norte - CE, 26 de junho de 2024.

GENEZIANO DE SOUZA MARTINS

Secretario da Secretaria Municipal de Atividades Econômicas, Empreendedorismo, Recursos Hídricos e Energético e Meio Ambiente de Limoeiro do Norte - CE

(PORTARIA Nº 449/2024 – 11 de abril de 2024)

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR o servidor LUIZ KAIQUE DE OLIVEIRA PITOMBEIRA, chefe de departamento, matricula nº 12575, inscrito (a) no CPF nº 066.600.073-50, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 20240331, que se refere, respectivamente, aos SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE RUAS DO BAIRRO ANTÔNIO HOLANDA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA),

Limoeiro do Norte/CE, 26 de junho de 2024.

DANIEL MOURA DE CASTROSecretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Limoeiro do Norte – Ce.

(PORTARIA Nº 488/2024 – 30 de abril de 2024)

ASSUNTO: Dispõe sobre a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) referente ao 1º Quadrimestre de 2024.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8080/90 e 8142/90, pela Lei Municipal N.º 735 de 29 de Novembro de 1990, a Lei N.º 1725/2013 de 20 de Fevereiro de 2013 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei N.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a Lei N.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar N.º 141/2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis N.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e N.º 8.689, de 27 de Julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS, é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO que a 06ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - Ce (CMSLN/CE) e Audiência Pública, modo presencial, realizada no dia 25/06/2024, que apreciou a apresentação dos serviços e ações de saúde do 1º Quadrimestre do ano de 2024 no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de Limoeiro do Norte - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) referente ao 1º Quadrimestre do ano de 2024 da gestão municipal do SUS em Limoeiro do Norte - CE;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 25 de Junho de 2024.

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Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,

Presidenta Vice-Presidenta

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Eridan Cristina de Souza, Jane Kely da Silva Nobre,

Secretária Geral Secretária Adjunta

Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 106, de 26 de Junho de 2024, nos termos da Lei N.º 8.124, de 28 de dezembro de 1990.

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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,

Secretária Municipal de Saúde – SECSA