Cria a Casa da Mulher Limoeirense (Márcia Lúcia de Moura Oliveira) e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica criada a Casa da Mulher Limoeirense (Marcia Lúcia de Moura Oliveira), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência, com objetivo de prestar atendimento multiprofissional às mulheres em situação de violência, em substituição ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM).
Art. 2º. São atribuições da Casa da Mulher Limoeirense (Marcia Lúcia de Moura Oliveira):
I Fornecer assistência direta e multiprofissional às mulheres em situação de violência nas áreas social, psicológica, jurídica e educativa;
II – Acolher, atender e acompanhar as mulheres em situação de violência doméstica, família, sexual e vítimas do tráfico de pessoas;
III Orientar e encaminhar as mulheres referidas do inciso II deste artigo aos serviços de acolhimento social, assistência jurídica e psicológica;
IV Encaminhar as mulheres em situação de iminente risco de morte em razão da violência doméstica e familiar aos abrigos sigilosos, quando necessário e mediante prévia avaliação de risco;
V Realizar ações educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
VI Elaborar diagnóstico da violência contra as mulheres atendidas no equipamento;
VII Articular, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência, formação continuada em violência contra a mulher para profissionais do serviço.
Art. 3º. A Casa da Mulher Limoeirense (Marcia Lúcia de Moura Oliveira) disporá de serviços de Disque-Denúncia para atender e orientar as mulheres, sendo-lhes asseguradas gratuidade, celeridade e sigilo no atendimento.
Art. 4º. A Casa da Mulher Limoeirense (Marcia Lucia de Moura Oliveira) disporá de equipe multiprofissional para atendimento às mulheres em situação de violência.Art. 5º. A Casa da Mulher Limoeirense (Marcia Lúcia de Moura Oliveira), funcionará nos dias úteis de 07:00h às 13:00h.
Art. 6º. As despesas com execução desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 1.º de julho de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65, conforme Ato Normativo – Portaria nº 220/2024 de 21 de fevereiro de 2024 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE em Exercício, a Lei nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005,
RESOLVE:
1.TORNAR Sem efeito a Portaria nº 078/2024 - SAAE/LNO/SUP de 27 de junho de 2024.
2.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Manoel Nobre da Silva Netto
Superintendente
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65, conforme Ato Normativo – Portaria nº 220/2024 de 21 de fevereiro de 2024 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE em Exercício, a Lei nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005,
RESOLVE:
1.RETIRAR Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) do servidor José Carlos Cavalcante ocupante do Cargo Serviços Gerais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, por não está exercendo atividade insalubre..
2.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Manoel Nobre da Silva Netto
Superintendente
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a Sra. EDIMARA SANDRA DE CARVALHO RABELO, Chefe do Departamento de Empreendedorismo (SEMAE), no dia 02 julho de 2024, onde participará do evento de comemoração do Selo Diamante de Referência em Atendimentos.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de julho de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE ERRATA
PREGÃO ELETRONICO N.º 03060001.2024PE
A Comissão de Licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte - CE torna pública a alteração de aviso de licitação publicado no D.O.M. e no JORNAL O POVO no dia 25 de Junho de 2024 do PREGÃO ELETRONICO N.º 03060001.2024PE, onde se lê dia 05 de julho lê-se dia 09 de julho. Limoeiro do Norte/CE. Maurilo Maia de Freitas – Agente de contratação.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PREGÃO ELETRONICO N.º 19060001.2024PEAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO N.º 19060001.2024PE - ABERTURA: 09h00min do dia 15 de JULHO de 2024. JULGAMENTO: menor preço. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE, conforme especificações contidas no TERMO DE REFERENCIA desse edital. Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h00min. Maurilo Maia de Freitas – Agente de Contratação.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240300 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.0911-001- SEMAS. CUJO O OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER À PORTARIA MDS Nº 884/2023 DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. TENDO COMO FORNECEDOR A EMPRESA: INOVA TECH INFORMÁTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 28.706.488/0001-96, VENCEDORA DO LOTE 1, REPRESENTANDO UM MONTANTE TOTAL DE R$ 26.983,95. REPRESENTADA PELA SRA. FRANCELI BAGATOLI. DATA DE ASSINATURA: 24 DE MAIO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240301 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.0911-001- SEMAS. CUJO O OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER À PORTARIA MDS Nº 884/2023 DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. TENDO COMO FORNECEDOR A EMPRESA: MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.458.279/0001-63. VENCEDORA DOS LOTES: LOTE 3, LOTE 8. REPRESENTANDO UM MONTANTE TOTAL DE R$ 6.559,00. REPRESENTADA PELO SR. LEANDRO JOSÉ VIEIRA SOARES. DATA DE ASSINATURA: 21 DE MAIO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240304 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.0911-001- SEMAS. CUJO O OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER À PORTARIA MDS Nº 884/2023 DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. TENDO COMO FORNECEDOR A EMPRESA: N.O.R.T.E COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.706.360/0001-81. VENCEDORA DOS LOTES: LOTE 5; LOTE 10; LOTE 11. REPRESENTANDO UM MONTANTE TOTAL DE R$ 7.502,00. REPRESENTADA PELO SR. AÉCIO NOGUEIRA VASCONCELOS JÚNIOR. DATA DE ASSINATURA: 21 DE MAIO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
