PORTARIA Nº 04/2024

Limoeiro do Norte-CE, 18 de julho de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EMPREENDEDORISMO, RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS E MEIO AMBIENTE (SEMAE), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, PORTARIA Nº 03/2024, de 17 de julho de 2024, no qual trata-se do horário de funcionamento do Auditório do Espaço do Empreendedor de Limoeiro do Norte.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EMPREENDEDORISMO, RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS E MEIO AMBIENTE (SEMAE), 17 de julho de 2024.

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Geneziano de Souza Martins

Secretário Municipal de Atividades Econômicas, Empreendedorismo,

Recursos Hídricos Energéticos e Meio Ambiente (SEMAE)

Define a forma e prazo de pagamento do IPTU do exercício de 2024.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 30 do Código Tributário do Município,

DECRETA:~

Art. 1º. Fica determinado o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2024, tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel praticado no ano de 2018, nos termos da Lei nº 2.424, de 06 de novembro de 2023.

Art. 2º. O pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2024 poderá ser efetuado até o dia 31 de dezembro de 2024, após esta data incidirão juros e multa.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 18 de julho de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

INEXIGIBILIDADE N.º 002/2024-SECSA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 002/2024-SECSA, INEXIGIBILIDADE N.° 002/2024 SECSA OBJETO: Locação de imóvel para servir como sede da Unidade Básica de Saúde (UBS) Bom Nome II, visando a atender às necessidades de saúde da população na região do Bairro Bom Nome, em Limoeiro do Norte, Ceará. VENCEDOR: PAULO FRANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ n.º 22 332.238/0001-57, valor total R$ 36.000,00, Declaração de inexigibilidade em 04/07/2024, por Francisco Valter Nogueira Lima, Agente de Contratação. Autorização em 04/07/2024, por Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo, Secretária Municipal de Saúde. Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, 04/07/2024.

INEXIGIBILIDADE N.º 003/2024-SECSA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2024-SECSA, INEXIGIBILIDADE N.º 003/2024-SECSA. OBJETO: Locação de imóvel para servir como sede do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, localizado na Rua Raimundo Remígio, n.º 238, Bairro Santa Luzia, visando a atender às necessidades da Secretaria de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará, VENCEDOR: Marcelio Rodrigues Coura, CPF n.*.244.204- **, valor total R$ 33.600,00. Declaração de inexigibilidade em 04/07/2024, por Francisco Valter Nogueira Lima, Agente de Contratação. Autorização em 04/07/2024, por Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo, Secretária Municipal de Saúde. Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, 04/07/2024.

A PREFEITURA DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SRA. PÃMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO, RETIFICA QUE ONDE LIA-SE EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20220417, ALTERA-SE PARA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20220417. RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL N° 2022.1704-001/SEFIN, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA ERP DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, PARA ATENDER A SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 DE JULHO DE 2025. CONTRATADO: ASP – AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 02.288.268/0001-04.

CONTRATO Nº...........: 20240405

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 03060001.2024PE

CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: HIDROREADER SISTEMAS DE COMERCIO LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE LACRES, HÓSTIAS E ARRUELAS PARA HIDRÔMETROS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, conforme especificações e quantidades constantes no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, Anexo I deste edital

VALOR TOTAL................: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 1401.171221701.2.089 Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 62.400,00

VIGÊNCIA...................: 18 de Julho de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Julho de 2024