A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 8 (oito) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. LUANDREY CÉLIO DA SILVA COSTA, Maestro da Banda de Música Municipal Maestro José Robles (SECULT), perfazendo assim um total de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Viçosa - CE, nos dias 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, e 27 de julho de 2024, onde irá participar do Festival - MI – 19º FESTIVAL DE MÚSICA DA IBIAPABA E, ENCONTRO ESTADUAL DE BANDAS DE MÚSICA.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de julho de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Revoga a Lei n.º. 466, de 22 de janeiro de 1985.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica revogada a Lei n.º 466, de 22 de janeiro de 1985, que autorizou o Prefeito Municipal a doar à Companhia de Eletricidade do Ceará – COELCE o imóvel nela indicado.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 22 de julho de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. ANTONIA GILBERLÂNIA GOMES OLIVEIRA (SEMEB), perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 25 e 26 de julho de 2024, onde participará do Lançamento CECATE NE, CEARÁ ENCONTRO DE FORMAÇÃO PARA GESTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E CONSELHEIROS DO CACS/FUNDEB.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 22 de julho de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA (SEMEB), perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 25 e 26 de julho de 2024, onde participará do Lançamento CECATE NE, CEARÁ ENCONTRO DE FORMAÇÃO PARA GESTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E CONSELHEIROS DO CACS/FUNDEB.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 22 de julho de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. MARIA ALBENES MENDES DE SOUSA, Diretora Escolar da Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB, perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 25 e 26 de julho de 2024, onde participará do Lançamento CECATE NE, CEARÁ ENCONTRO DE FORMAÇÃO PARA GESTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E CONSELHEIROS DO CACS/FUNDEB.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 22 de julho de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. BRUNO DANTAS BEZERRA DA COSTA, Assessor Administrativo e Financeiro – SEMEB, perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 25 e 26 de julho de 2024, onde participará do Lançamento CECATE NE, CEARÁ ENCONTRO DE FORMAÇÃO PARA GESTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E CONSELHEIROS DO CACS/FUNDEB.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 22 de julho de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. JACINTO LUCIANO DA SILVA, Assessor de Transporte Escolar – SEMEB, perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 25 e 26 de julho de 2024, onde participará do Lançamento CECATE NE, CEARÁ ENCONTRO DE FORMAÇÃO PARA GESTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E CONSELHEIROS DO CACS/FUNDEB.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 22 de julho de 2024.

Segunda-feira, julho 22, 2024

Plano Anual de Aplicação dos Recursos

(PAAR)

Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:

A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.

O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).

Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br.

Dados do Plano de Ação

N.º do Plano de Ação: 30882120230004-020087

UF Ente Recebedor: CE

Ente Recebedor: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

CNPJ Ente Recebedor: 07.891.674/0001-72

Fundo/Órgão Vinculado: SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE LIMOEIRO DO NORTE

CNPJ Fundo/Órgão Vinculado: 37.841.950/0001-59

Valor Total do Plano de Ação: R$ 447.611,47

Masked Input 447 611.47

DADOS PARA CONTATO

Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR

Nome Márcia Rejane Estácio Chaves

Cargo Chefe de Departamento de Turismo

Telefone (88) 99962-4490

E-mail marcyre6@gmail.com

Sou o gestor responsável pela pasta

de cultura: Não

Dados do (a) Gestor (a):

Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.

Nome: Renato Maia Remigio

Cargo: Secretário Municipal da Cultura e do Turismo

Telefone: (85) 98584-8400

E-mail: renatoremigio@yahoo.com.br

Processo de Participação Social

Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Limoeiro do Norte-CE reuniu-se de forma presencial no dia 21/05/2024 a partir das 18h e 30min no salão Márcia Mendonça no Centro Vocacional - CVT com aproximadamente trinta participantes entre agentes, artistas, produtores e fazedores da cultura para construir o Plano de Aplicação Anual dos Recursos – PAAR da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, plano este que será o instrumento de gestão a ser enviado para o Ministério da Cultura – MinC que dirá como serão utilizados os recursos da PNAB no município de Limoeiro do Norte-CE. A participação de todos fazedores da cultura foi bastante produtiva na construção de uma implementação de Gestão Participativa da Cultura.

Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:

Não houve consulta pública e sim diálogo presencial com os agentes, artistas, produtores e fazedores da cultura. As ações de divulgação e da realização da construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR foram disseminadas no instagram da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Limoeiro do Norte-CE que é @sec.culturalimoeiro e nos grupos de whatsapp da cultura limoeirense.

Metas

META - Ações Gerais

AçãoAtividadeValor

Estimado (R$)Forma de

ExecuçãoProduto/Entre

gaQuantidadeA atividade

destina

recursos para áreas

periféricas

e/ou de povos

tradicionais?Fomento

CulturalRealização

de Festival

e/ou feira

da cultura

limoeirenseR$

30.000,00Chamament

o público -

Fomento a

execução

de ações

culturais -

Projeto

(Decreto

11.453/202

3)Festival/Fes

ta Popular

realizada

1

SimFomento

CulturalPublicação

de Edital de

apoio as

linguagens

artisticas

limoeirense

sR$

162.230,90Chamament

o público -

Fomento a

execução

de ações

culturais -

Projeto

(Decreto

11.453/202

3)Ação

Cultural

Fomentada/

Projeto

cultural

fomentado

20

SimObras;

Reformas e

Aquisição

de bens

culturaisReparos da

Biblioteca

Pública

Municipal

Dr. Joao

Eduardo

NetoR$

13.000,00Licitações e

contratos

(Lei

14.133/202

1)Equipament

o/Espaço

Cultural

reformado/

modernizad

o 1 NãoSubsídio e

manutençã

o de

espaços e

organizaçõe

s culturaisSubsídio

mensal para

espaços

culturaisR$

108.000,00Chamament

o público -

Fomento a

execução

de ações

culturais -

Projeto

(Decreto

11.453/202

3)Instituição

Cultural

subsidiada

3SimMETA/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):

AtividadeValor Estimado (R$)Forma de ExecuçãoProduto/EntregaQuantidadeContratação de membros da Comissão de Seleção/pareceristas em Editais de FomentoR$ 9.560,00Licitações e

contratos (Lei

14.133/2021)Serviço ou

profissional

contratado6Contratação de serviço de

assessoria técnica para elaboração de Editais e

execução das ações da PNABR$ 12.820,57Licitações e

contratos (Lei

14.133/2021)Consultoria

contratada1META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014

AtividadesValor Estimado(R$)Quantidade FomentadaA atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos

e comunidades tradicionais?Premiação de Pontos

de CulturaR$ 112.000,006Sim'c1reas periféricas e Ações afirmativas

Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):

Considerando os 20% do valor total de R$ 447.611,47 igual ao valor R$ 89.522,29 temos a seguinte distribuição:

Será destinada 2% que corresponde R$ 8.952,22 para a realização de Festival e/ou feira da cultura limoeirense;

Será destinada 8% que corresponde R$ 35.808,92 para o Edital de apoio as linguagens artísticas limoeirense;

Será destinada 6% que corresponde R$ 26.856,69 para o Subsídio mensal para espaços culturais;

Será destinada 4% que corresponde R$ 17.904,46 para a Premiação de Pontos de Cultura.

Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):

Políticas de cotas ou reservas de vagas respeitando o mínimo previsto na Lei 14.399/2022;

Bonificações ou critérios diferenciados de pontuação, inclusive critérios de desempate, em editais;

Políticas de acessibilidade, incluindo acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional e outras;

Medidas de desconcentração territorial por meio da aplicação dos recursos de 20% nas atividades previstas.

Informações sobre Sistema de Cultura local

Possui Conselho de Cultura? Não

Possui Plano de Cultura? Não

Possui Fundo de Cultura? Sim

Termos e Condições

Autorizo a utilização dos meus dados

pessoais para fins de comunicação do

Ministério da Cultura, nos termos da

Lei 13.709/2018 (Lei Geral de

Proteção de Dados - LGPD). AceitoDeclaro para os devidos fins e sob as

penas da lei, que possuo autorização

do ente federativo para

preenchimento deste Plano Anual de

Aplicação de Recursos - PAAR. Aceito

PAAR QHJXQ6L2

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220467, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO N° 2022.1705-001 SEGESC, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO E PATRIMÔNIO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE GESTÃO, CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATADO: S&S INFORMATICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 35.055.771/0001-60. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 DE JULHO DE 2025. DATA DE ASSINATURA: 28 DE JUNHO DE 2024.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. DANIEL MOURA DE CASTRO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240325/SEINFRA, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO DISPENSA ELETRÔNICA N° 004/2024/SEINFRA, OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO CONTRATO N° 20240325/SEINFRA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS ESPECIFIÇÕES PARA MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AO SEU OBJETIVO. CONTRATADO: AGP CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 42.968.914/0001-90. DATA DE ASSINATURA: 03 DE JULHO DE 2024.