A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a continuidade de serviços essenciais e assegurar o funcionamento ininterrupto das escolas públicas municipais;

CONSIDERANDO que a Lei n. º 9.504, de 30.09.1997, que estabelece as normas para as eleições, dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais;

CONSIDERANDO o período eleitoral, no qual fica vedada a contratação temporária de pessoal; e

CONSIDERANDO que, apesar do direito ao gozo das férias e das licenças-prêmio, incumbe à administração pública municipal escolher o melhor momento para concedê-las,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica suspensa, a partir da data de publicação desta Portaria, a concessão de férias e licenças-prêmio no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica (SEMEB), exceto nos casos de urgência e situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela Secretária Municipal de Educação Básica. Art. 2.º A suspensão prevista no artigo 1º vigerá até o fim do período letivo de 2024, ou até que as condições que a motivaram sejam resolvidas.Art. 3.º Excepcionalmente, os pedidos de férias e licenças já deferidos e em andamento não serão afetados por esta suspensão, desde que respeitados os critérios e prazos previamente estabelecidos.Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 02 de agosto de 2024.

Ana Maria Albuquerque Meneses,

Secretária Municipal de Educação Básica de Limoeiro do Norte/CE

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR a servidora EMANUELLE MENDES MOREIRA REGIS, auxiliar de engenheiro, matricula nº 12133, inscrito (a) no CPF nº 018.562.843-52, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 20240378, que se refere, respectivamente, à aquisição com instalação de equipamentos de 10 (dez) brinquedos de madeira (playgrounds), para equipar praças de locais de diversão do município de Limoeiro do norte, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA),

Limoeiro do Norte/CE, 01 de agosto de 2024.

Daniel Moura de Castro

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo

Matrícula nº 14070

DÉCIMA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS

NO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE REFERE O EDITAL N.º 001/2016.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do concurso público para o provimento de diversos cargos, o que se deu através do Decreto Municipal n.º 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 246, de 29 de dezembro de 2016, e o contido no Edital n.º 001, de 22 de junho de 2016, que regulamenta o Concurso Público para diversos cargos,

RESOLVE

CONVOCAR, obedecendo o rigor da ordem de classificação constante do Decreto n.º 829/2016, os candidatos constantes do Anexo Único deste Edital, a comparecerem à Assessoria de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Convênios, Recursos Humanos e Patrimoniais (SEGESC), situada no Térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121 – Centro, na cidade do mesmo nome, no período de 05 a 16 de agosto de 2024, nos dias úteis, das 7h00min às 13h00min, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de nomeação no respectivo cargo público efetivo, munidos de cópias dos seguintes documentos: (a) cédula de identidade civil (RG) e CPF; (b) certidão de nascimento ou de casamento; (c) certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (catorze) anos; (d) CPF de todos os filhos; (e) título eleitoral e comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral; (f) documento militar (reservista), se do sexo masculino; (g) comprovante de residência (conta recente de água ou energia); (h) carteira do trabalho e previdência social – CTPS (somente das páginas da foto e do verso); (i) cartão do PIS ou PASEP, com data de cadastramento; (j) diploma ou certificado para comprovação do grau de instrução, se for o caso; (k) carteira de identificação profissional, se for o caso; e (l) carteira nacional de habilitação (CNH), se for requisito para o cargo. Além das cópias acima, apresentar: (a) uma foto ¾ colorida e recente; (b) número de telefone fixo e/ou celular, este preferencialmente com WhatsApp; (c) e-mail pessoal; (d) número de conta corrente no banco Bradesco; (e) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou declaração de bens preenchida e assinada, fornecida pela Prefeitura; (f) declaração de não acumulação / acumulação de cargos preenchida e assinada, fornecida pela Prefeitura; (g) certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas federal e estadual; e (h) certidão negativa de débitos municipais.

De acordo com o item 18.1 do Edital nº 001/2016, a nomeação está condicionada ao número de vagas por cargo e à comprovação das seguintes condições: a) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei; (b) os candidatos que tenham participado do Concurso Público com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, só poderão ser empossados nos respectivos cargos após completarem 18 (dezoito) anos, condicionado, a na data da posse, possuir a idade constitucional de 18 (dezoito) anos para ser empossado; (c) quitação com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos; (d) ter escolaridade exigida para o exercício do cargo mediante diploma de Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC; (e) apresentação de cópia de Carteira de Identidade, CPF/MF, PIS/PASEP, carteira profissional, certidão de nascimento ou casamento ou, fotografia 3x4 colorida e recente; (f) às pessoas com necessidades especiais, compatibilidade da deficiência atestada, com o cargo de opção do candidato, comprovada através de análise da comissão especial do concurso público, que emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade com o cargo; (g) exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo; (h) certidão negativa fornecida pelo cartório distribuidor da Comarca onde possui o endereço declarado, comprovando a inexistência de ações civis e criminais (com trânsito em julgado); (i) declaração de acúmulo de cargo, nos termos da Constituição Federal Brasileira; (j) certidão de inexistência de débitos municipais; e (k) procuração, caso o candidato não possa apresentar-se pessoalmente.

. Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital. Por fim, esclarecemos que, conforme item 18.4 do Edital nº 001/2016, “poderá a Administração discricionariamente lotar, remanejar e/ou deslocar os servidores de unidade administrativa para outra, como também de localidade, dependendo dos princípios da conveniência, necessidade e oportunidade”.

SECRETARIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, em Limoeiro do Norte/CE, 02 de agosto de 2024.

RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA,

Titular da SEGESC

ANEXO ÚNICO

CARGO: COZINHEIROINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO656027 MARIA EDILEIDE FAÇANHA DE ANDRADE 5º 636831 IANDRA DE SOUZA SILVA 6º 653825 SOLIENE REBOUÇAS RODRIGUES 7º

CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTILINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO635664PAULA RAFAELA AIRES DA SILVA 97º 637742MARIA ELIACI BEZERRA GOMES 98º CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – LÍNGUA PORTUGUESA

651991MARIA LUIZA TORRES LIMA17º648233KANDICE DA SILVA FERREIRA18º662114SÍLVIA PATRÍCIA DA COSTA OLIVEIRA19º649926TALHES ERIK FERREIRA LANDIM ALVES20º647633PAULA JANAÍNA GUIMARÃES MAIA21º652584MARIA JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA DIAS22º644772LARA RIANE ALVES FERNANDES23º663676CARLA ADRIANA SOMBRA ARAÚJO24º633377RENATA GIRLAN NOGUEIRA25º655032VANDERLEI FRANCISCO DE LIMA26ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – MATEMÁTICAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO642625FLÁVIA DA SILVA SANTANA21º655853ANTONIO BRAZ DA SILVA FILHO22º641940GIDEAO DA SILVA CRUZEIRO23º646686DIEGO RABELO DOS SANTOS24º654049ALISSON BRUNO SOUSA SILVA25º644259VANCICLEIDE ALVES DE LIMA26º637436RAFAEL DE SOUSA BARBOSA27º640583RAUL MOÉSIO LIMA MAIA28º641517DAVI LOPES OLIVEIRA29º633395RAIMUNDA VANUZIA DE OLIVEIRA30ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS)

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO650960ADIELSON DE SOUSA11º640069FERNANDA KÉCIA DE ALMEIDA12º652874SAMUEL GALVÃO DE OLIVEIRA13º661908FRANCISCO EDSON DE FREITAS LOPES14º655957THIARA LIMA DE SOUSA15º

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – EDUCAÇÃO FÍSICA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO655288JOANA ALDINA DOS SANTOS PINHEIRO13º654597ALLAN VINÍCIUS SAMPAIO GOMES14º662511RÔMULO CARNEIRO GOMES15º659125JAYANE MARA ROSENDO LOPES16º

SECRETARIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, em Limoeiro do Norte/CE, 02 de agosto de 2024.

RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA,

Titular da SEGESC