Dispõe sobre a distribuição de tarefas para os Procuradores do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, entre outras, é atribuição do Procurador-Geral do Município superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município (Lei 1.910/2015, art. 6.º, inciso I), assim velando pela qualidade e padronização dos trabalhos;

CONSIDERANDO que devem ser fixados critérios para distribuição do trabalho entre os Procuradores do Município que resultem na atribuição igualitária de tarefas de maior complexidade e repercussão, ressalvadas as chamadas “demandas sensíveis”, de atribuição exclusiva do Procurador-Geral, por envolver aspectos jurídicos, administrativos e políticos, sempre visando à otimização dos recursos humanos disponíveis;

CONSIDERANDO que a atual divisão de carga de trabalho – distribuição por matérias (demandas em massa da saúde, desapropriação, cobrança, indenização, etc.) – já não atende mais ao interesse público porque, além de ingressarem mais determinados tipos de demanda, não há otimização dos recursos humanos, ocorrendo perda de tempo e, talvez, recursos públicos;

CONSIDERANDO que há Procuradores do Município sobrecarregados de trabalho enquanto outros estão subaproveitados;

CONSIDERANDO que ao Procurador do Município, além de representar o Município em juízo ou fora dele nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, incumbe emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que forem submetidas à sua apreciação (Lei 1.910/15, art. 104, incisos I e VI);

CONSIDERANDO que o melhor modelo de divisão do trabalho é a distribuição de forma equitativa das tarefas, determinando, sempre que possível, o acompanhamento do mesmo Procurador do Município no feito, até o seu final, salvo se incompatível com os critérios deste Ato;

CONSIDERANDO que há um cargo em comissão, denominado Procurador das Execuções Fiscais, exclusivamente das execuções fiscais;

CONSIDERANDO que o acervo processual da Justiça Estadual de 1.º e 2.º Graus – tanto no e-SAJ quanto no PJe –, Justiça Federal de 1.º e 2.º Graus (PJe e PJe 2X) e Justiça do Trabalho de 1.º e 2.º Graus, alguns já em instâncias superiores (STF, STJ ou TSE), conta com 2.378 (dois mil, trezentos e setenta e oito) processos judiciais;

CONSIDERANDO que, do total do acervo processual, a Procuradora do Município, doutora Ana Regina Conrado de Souza, detém 532 (quinhentos e trinta e duas) ações, o Procurador do Município, doutor Antônio Evilázio Soares, atém 232 (duzentos e trinta e duas) ações, enquanto o Procurador do Município, doutor Charles de Lima Lourenço, possui 381 (trezentos e oitenta e uma) ações judiciais;

CONSIDERANDO a desigualdade na quantidade e qualidade das ações judiciais distribuídas entre os Procuradores do Município;

CONSIDERANDO as decisões tomadas na reunião dos Procuradores da Procuradoria-Geral do Município no início de agosto do corrente ano,

RESOLVE:

Art. 1.º Distribuir o existente acervo processual em andamento da Procuradoria-Geral do Município (PGM) igualmente entre os Procuradores do Município, doutores Ana Regina Conrado de Souza, Antônio Evilázio Soares e Charles de Lima Lourenço, cada um ficando com 382 (trezentos e oitenta e duas) ações judiciais.

Parágrafo único. Para alcançar o objetivo determinado neste artigo, 150 (cento e cinquenta) ações judiciais hoje no acervo processual da Procuradora do Município, doutora Ana Regina Conrado de Souza, serão paulatinamente redistribuídas ao Procurador do Município, doutor Antônio Evilázio Soares, na quantia mensal de 30 (trinta) ações judiciais, durante 5 (cinco) meses.

Art. 2.º As novas ações judiciais que tenha o Município de Limoeiro do Norte como autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, a partir do início de agosto de 2024, continuam sendo distribuídas igualmente entre os Procuradores do Município elencados no artigo anterior, como decidido na reunião do início de agosto de 2024.

Art. 3.º Na divisão equitativa das ações judiciais entre os Procuradores do Município, apontados no art. 1.º deste Ato, serão considerados, além dos aspectos quantitativos, outros aspectos relativos à sua natureza, complexidade, importância estratégica, valor econômico envolvido e grau de dificuldade na execução das tarefas.

Art. 4.º Buscando manter a isonomia de tarefas entre os Procuradores do Município elencados no art. 1.º deste Ato, a partir da publicação deste, serão igualmente distribuídos entre eles todos os processos extrajudiciais, notadamente aqueles que necessitem da emissão de parecer pela Procuradoria-Geral do Município.

Art. 5.º As chamadas “demandas sensíveis”, conceituadas como aquelas judiciais ou extrajudiciais que necessitem de apreciação conjunta dos aspectos jurídicos, administrativos e políticos, continuam da competência exclusiva do Procurador-Geral do Município, podendo, excepcionalmente, ser delegadas ao Procurador-Geral Adjunto, em todo caso não se aplicando as regras de distribuição contidas neste Ato.

Art. 6.º Bimestralmente, o Procurador-Geral do Município convocará os Procuradores do Município para verificar o cumprimento deste Ato, averiguar a qualidade e padronização dos trabalhos, atestar a produtividade dos procedimentos executados pelos procuradores e servidores, promovendo, se for caso, estudos jurídicos objetivando integrar a interpretação na aplicação do Direito, a fim de evitar divergências discrepantes nos pronunciamentos da Procuradoria-Geral.

Art. 7.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 02 de outubro de 2024.

ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA,

Procurador-Geral do Município

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria, emitida pelo INSS, com Benefício de nº 203.165.219-7, juntada ao Processo Administrativo de nº 512/2024, de 03/10/2024-SEGESC,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESLIGAR, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, a servidora MARIA ZILNÁ ARRAIS DANIEL MENDES, matrícula nº 105724, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, admitida em 13/05/1998, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde – SECSA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 03 de outubro de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

PREGÃO ELETRÔNICO - N° PE-010/2024 - SEINFRA. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria de Infraestrutura e urbanismo, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CONTAINERES REFRIGERADO COM DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DO ABATEDOURO PÚBLICO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL, tendo como vencedores as empresas: FIRME EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.864.742/001-07, vencedora do LOTE 1, com valor global de R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS, tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 30 de Setembro de 2024. DANIEL MOURA DE CASTRO - Secretário de Infraestrutura e Urbanismo.

DISPENSA ELETRÔNICA - N° 003/2024 – SECSA. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, DE ACORDO COM A EMENDA PARLAMENTAR N° 20240830018, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE. Tendo como vencedora a empresa: ELDER INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n°: 81.618.753/0001-67, vencedora do LOTE 3, com valor global de R$ 11.250,00 (Onze Mil, e Duzentos e Cinquenta Reais); a empresa: MEDLAB PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ n°: 52.808.923/0001-78, vencedora dos LOTES 4, 5, 6 e 9, com o valor global de R$ 13.125,00 (Treze Mil, e Cento e Vinte e Cinco Reais); a empresa: PIETRA ODONTO, inscrita no CNPJ n°: 28.877.319/0001-19, vencedora do LOTE 7, com o valor global de R$ 900,00 (Novecentos Reais). Tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 01 de Outubro de 2024. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO – Secretária de Saúde.

PREGÃO ELETRÔNICO - N° 011/2024 – SEMEB. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Educação Básica, torna pública a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é: ~AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO A SEREM UTILIZADOS DE REFORÇO ESCOLAR, AOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES E PARECER PEDAGÓGICO, ANEXOS DESTE EDITAL. Tendo como vencedora a empresa: ATOS ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMERCIO DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ n°: 15.340.288/0001-10, vencedora do LOTE ÚNICO, com valor global de R$ 937.122,50 (Novecentos e Trinta e Sete Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Cinquenta Centavos). Tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 01 de Outubro de 2024. ANA MARIA ALBUQUERQUE MENESES – Secretária de Educação Básica.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GOVERNO, ATRAVÉS DO SR. JOSÉ WILSON LOURES ASSIS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220472, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO Nº2022.2204-001-PMLN, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE CONTROLE ESPECÍFICO PARA CONTROLE DE WEBSITES, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ATENDIMENTO DA LEI ALDIR BLANC, COTAÇÃO DE PREÇIS, IMPLANTAÇÃO E RESPECTIVOS TREINAMENTOS PARA MANUSEIO ATRAVÉS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. CONTRATADO: A. AMARO F. DA SILVA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.891.674/0001-72. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 04 DE JULHO DE 2025. DATA DE ASSINATURA: 04 DE JULHO 2024.

CONTRATO...: Nº 20240028

ORIGEM.....................: Pregão nº 11120001/2023PP.

ORGÃO GESTOR........: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

CONTRATADA.........: HC DE LIMA SEVIÇOS UNIPESSOAL LTDA

OBJETO......................: LOCACAO DE VEÍCULO TIPO RETROESCAVADEIRA

COM OPERADOR PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE DURANTE O ANO DE 2024.

ALTERAÇÃO: Constituir objeto do presente Termo Aditivo de Acréscimo na quantidade de 25% (Vinte e cinco por cento) ao conforme disposto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93, conforme pedido de solicitação do SAAE.

FUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com o art. 65, da Lei 8.666/93.

VIGÊNCIA...................: 02 de outubro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Setembro de 2024.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240184, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO Nº 2023.2403.001/PMLN, OBJETO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO TERMO DE CONTRATO N° 20240184, FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 15/02/2024, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “d” DA LEI N° 8.666/93, CONFORME ANEXO I DESTE TERMO ADITIVO. VALOR ATUALIZADO: VALOR ATUAL DO CONTRATO DE R$ 22.525,00, FICA ACRÉSCIDO EM R$ 1.450,00, PASSANDO A TER VALOR TOTAL ATUALIZADO DE R$ 23.975,00, COM ACRÉSCIMO DE 6,44%. CONTRATADO: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 49.140.067/0001-10. DATA DE ASSINATURA: 15 DE AGOSTO DE 2024.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240185, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO Nº 2023.2403.001/PMLN, OBJETO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO TERMO DE CONTRATO N° 20240184, FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 15/02/2024, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “d” DA LEI N° 8.666/93, CONFORME ANEXO I DESTE TERMO ADITIVO. VALOR ATUALIZADO: VALOR ATUAL DO CONTRATO DE R$ 40.705,00, FICA ACRÉSCIDO EM R$ 4.930,00, PASSANDO A TER VALOR TOTAL ATUALIZADO DE R$ 45.635,00, COM ACRÉSCIMO DE 12,11%. CONTRATADO: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 49.140.067/0001-10. DATA DE ASSINATURA: 15 DE AGOSTO DE 2024.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, ATRAVÉS DA SRA. PÂMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220473002, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO Nº2022.2204-001-PMLN, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE CONTROLE ESPECÍFICO PARA CONTROLE DE WEBSITES, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ATENDIMENTO DA LEI ALDIR BLANC, COTAÇÃO DE PREÇIS, IMPLANTAÇÃO E RESPECTIVOS TREINAMENTOS PARA MANUSEIO ATRAVÉS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. CONTRATADO: A. AMARO F. DA SILVA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.891.674/0001-72. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 04 DE JULHO DE 2025. DATA DE ASSINATURA: 04 DE JULHO 2024.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, ATRAVÉS DO SR. RENATO MAIA REMIGIO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220474002, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO Nº2022.2204-001-PMLN, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE CONTROLE ESPECÍFICO PARA CONTROLE DE WEBSITES, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ATENDIMENTO DA LEI ALDIR BLANC, COTAÇÃO DE PREÇIS, IMPLANTAÇÃO E RESPECTIVOS TREINAMENTOS PARA MANUSEIO ATRAVÉS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. CONTRATADO: A. AMARO F. DA SILVA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.891.674/0001-72. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 04 DE JULHO DE 2025. DATA DE ASSINATURA: 04 DE JULHO 2024.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO SR. CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220475002, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO Nº2022.2204-001-PMLN, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE CONTROLE ESPECÍFICO PARA CONTROLE DE WEBSITES, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ATENDIMENTO DA LEI ALDIR BLANC, COTAÇÃO DE PREÇIS, IMPLANTAÇÃO E RESPECTIVOS TREINAMENTOS PARA MANUSEIO ATRAVÉS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. CONTRATADO: A. AMARO F. DA SILVA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.891.674/0001-72. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 04 DE JULHO DE 2025. DATA DE ASSINATURA: 04 DE JULHO 2024.

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS - SEM ABATE (BOVINOCULTURA) - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ANTÔNIO EVILÁSIO MAIA SILVA - LOCALIZAÇÃO: TRIÂNGULO DO BIXOPÁ, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA BOVINOCULTURA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: AGUINALDO RABELO SILVA - LOCALIZAÇÃO: SETOR NH -5, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PROJETO DE IRRIGAÇÃO PARA PLANTIO DE BANANA (SEM USO DE AGROTÓXICO) - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: APOLONIO LIMA DE BARROS - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO PEDRA BRANCA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS - SEM ABATE (BOVINOCULTURA) - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ANTÔNIO EVILÁSIO MAIA SILVA - LOCALIZAÇÃO: TRIÂNGULO DO BIXOPÁ, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.