A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de obediência às leis e aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade;

CONSIDERANDO que a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal resguarda o poder da administração de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

CONSIDERANDO que o artigo 44, caput, da Lei nº. 2.175 de 2020, assegura ao servidor público municipal da administração direta, indireta e fundacional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho; e

CONSIDERANDO relatório emitido por Assistente Social devidamente habilitada no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/3ª Região 15.496);

RESOLVE:

Art. 1.º Extinguir, a partir da data de publicação desta Portaria, a redução da carga horária do servidor José Luís Nunes de Freitas, concedida por Decisão da Secretaria Municipal de Educação Básica aos 19 de fevereiro de 2024.

Art. 2.º Determinar o retorno imediato do servidor José Luís Nunes de Freitas ao seu status quo ante, devendo o mesmo reassumir seu cargo de PROFESSOR II – 40H na Escola de Ensino Fundamental Padre Joaquim de Meneses, onde atualmente encontra-se lotado.Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 10 de outubro de 2024.

Ana Maria Albuquerque Meneses

Secretária Municipal de Educação Básica

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR o servidor DANIEL DE FREITAS DO NASCIMENTO, GUARDA MUNICIPAL, matrícula nº 10727, inscrito (a) no CPF nº 059.279.713-93, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos:

20240485 SEINFRA/2024 MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAM;

20240486 SEINFRA/2024 VALE COMERCIO DE MOTOS LTDA;

PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO LIMOEIRO DO NORTE/CE, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA),

Limoeiro do Norte/CE, 10 de outubro de 2024.

Daniel Moura de Castro

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 199, de 10/11/2023, publicada no DOM nº 1.587, de 16/11/2023,

CONSIDERANDO o pedido formal de exoneração acostado ao Processo Administrativo nº 519/2024-SEGESC, de 10/10/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, IRIANNE DIÓGENES PINHEIRO, nomeada para o cargo público denominado de AGENTE ADMINISTRATIVO, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998, Lei nº 1.205, de 01/07/2005 e Lei nº 1.206, de 01/07/2005.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 10 de outubro de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR CRISTIAN GONDIM LIMA, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DO PREFEITO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de outubro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR MARCOS ANTONIO LAGE DE SOUZA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de outubro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR CYNTIA DE OLIVEIRA LOPES, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-09.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de outubro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR JOSÉ LIMA MALVEIRA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO ESCRITORIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E CONVÊNIOS (ECARC), órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-09.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de outubro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo assim um total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. ANTONIO EVERALDO LOPES FERREIRA, Agente de Combate as Endemias, efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de outubro de 2024, onde irá participar do Curso de Taxonomia de Triatomíneos e Parasitologia da Doença de Chagas.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de outubro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E JUVENTUDE, ATRAVÉS DO SR. DENILSON GREGÓRIO DA ROCHA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20200309, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇO Nº 2020.2205-001 – SECULDES OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20200309 E CONSEQUENTES ADITIVOS, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM INÍCIO EM 24/08/2024 E TÉRMINO EM 23/12/2024, NOS TERMOS DO ART. 57, §1º, INCISO II DE LEI N.º 8.666/93. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 23 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATADO: COMAR – CONSTRUÇÃO LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 09.247.224/0001-77. DATA DE ASSINATURA: 21 DE AGOSTO DE 2024.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, ATRAVÉS DO SR. DANIEL MOURA DE CASTRO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240306/SEINFRA, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024/SEINFRA. OBJETO: ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO CONSISTENTE EM AUMENTO R$ 90.973,58 (NOVENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE À ADIÇÃO DE 11 (ONZE) BANCOS DE CONCRETO COM ASSENTO DE MADEIRA SEM ENCOSTO EM CADA UMA DAS 10 (DEZ) PRAÇAS A SEREM CONSTRUIDAS, SENDO ADITIVA DO UM VALOR DE R$ 9.097,36 (NOVE MIL NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) POR CADA PRAÇA, O QUE EQUIVALE APROXIMADAMENTE A 17.88% (DEZESSETE VIRGULA OITENTA E OITO) POR CENTO DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO N° 20240306/SEINFRA/SEINFRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 124, INCISO I, LETRA "A" CLE INCISO II, LETRA "B", DA LEI 14.133/21. VALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 599.727,48. CONTRATADO: MCON PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 13.320.276/0001-07. DATA DE ASSINATURA: 13 DE AGOSTO DE 2024.