Notificante: Câmara Municipal de Limoeiro do Norte
Notificado: José Maria de Oliveira Lucena – Prefeito do Município de Limoeiro do Norte
Ref: Votação pela Câmara Municipal do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios pela Desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte do exercício de 2017.
Pela presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará das suas Contas de Governo do Exercício de 2017, o qual recomenda a sua Desaprovação.
Fica, outrossim, Vossa Senhoria NOTIFICADO da data do julgamento das referidas contas, o qual ocorrerá no dia 31 de outubro de 2024, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, com início às 08:00 horas, podendo até a data acima apresentar defesa por escrito, bem como no dia da votação, fazer sustentação oral, pessoalmente ou por procurador regularmente constituído.
Em anexo, remetemos cópia do Parecer Prévio, ficando os demais documentos que o acompanham a disposição de Vossa Senhoria no site www.tce.ce.gov.br ou através do link: https://www.tce.ce.gov.br/contexto-consulta-geral?tipo=processos-protocolos&texto=0687520181
Sala das sessões da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte - Ceará, 23 de outubro de 2024
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Darlyson de Lima Mendes
Presidente
