A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 808, de 24/09/2024, publicada no DOM n.º 1.795, de 24/09/2024;

CONSIDERANDO que, segundo o § 6.º do art. 13 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento;

CONSIDERANDO que até o dia 23/10/2024, a candidata em questão não compareceu para tomar posse, nem apresentou qualquer requerimento,

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR SEM EFEITO a nomeação de FRANCISCA MARIA DO CARMO FREIRE MAURÍCIO, do cargo efetivo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – CIÊNCIAS, em vaga criada pela Lei Municipal nº 1.097, de 26/12/2002, por não ter tomado posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da nomeação, com fundamento no § 6.º do art. 13 da Lei Complementar 002/2005, de acordo com o Processo Administrativo nº 550/2024, de 04/11/2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 04 de novembro de 2.024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS DA SRA. ANA MARIA ALBUQUERQUE MENESES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUINTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220347, RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2021.1108-002/SEMEB OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS VALDETRUDES EDITH HOLANDA E JOSÉ AFONSO FERREIRA MAIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETERIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VIGÊNCIA: 14 DE OUTUBRO DE 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, §1°, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES. CONTRATADO: NASCENTE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº: 15.372.706/0001-51. DATA DE ASSINATURA: 13 DE MAIO DE 2024.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS DA SRA. ANA MARIA ALBUQUERQUE MENESES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220347, RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2021.1108-002/SEMEB OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS VALDETRUDES EDITH HOLANDA E JOSÉ AFONSO FERREIRA MAIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETERIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VIGÊNCIA: 14 DE MARÇO DE 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, §1°, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES. CONTRATADO: NASCENTE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº: 15.372.706/0001-51. DATA DE ASSINATURA: 11 DE OUTUBRO DE 2024.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS DA SRA. ANA MARIA ALBUQUERQUE MENESES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240117, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.2103-001PMLN, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA A FROTA DE VÉICULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. DO ACRÉSCIMO DE VALOR: VALOR DE ACRÉSCIMO DE R$ 15.000,00, EQUIVALENTE A 25% DO TOTAL DO CONTRATO ORIGINAL DE R$ 60.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 65, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES. CONTRATADO: R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº: 10.850.797/0001-70. DATA DE ASSINATURA: 30 DE OUTUBRO DE 2024.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS DA SRA. ANA MARIA ALBUQUERQUE MENESES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240118, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.2103-001PMLN, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA A FROTA DE VÉICULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. DO ACRÉSCIMO DE VALOR: VALOR DE ACRÉSCIMO DE R$ 64.500,00, EQUIVALENTE A 25% DO TOTAL DO CONTRATO ORIGINAL DE R$ 258.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 65, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES. CONTRATADO: R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº: 10.850.797/0001-70. DATA DE ASSINATURA: 30 DE OUTUBRO DE 2024.

CNPJ: 52.439.823/0001-11

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA LOTEAMENTO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: CONTORNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA PADRE SANTOS, S/N - JOSÉ SIMÕES - CEP: 62930-000, LIMOEIRO-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 27.962.120/0001-26

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA LOTEAMENTO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: PITOMBEIRA E BANDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: CEL. SERAFIM CHAVES, 365 - ZONA URBANA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS - SEM ABATE (BOVINOCULTURA) - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: FRANCISCO GADELHA DE FREITAS - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO VÁRZEA DO COBRA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PLANTIO DE BANANA COM IRRIGAÇÃO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO PASTA, SN - SÍTIO PASTA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE -CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 40.811.525/0001-21

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS CERÂMICOS - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM- NOME DO BENEFICIÁRIO: INDÚSTRIA DE CERÂMICA G&F - LOCALIZAÇÃO: RUA JULIO DE FREITAS, 32 - SÍTIO ESPINHO - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

NOVA AGRO AGRONEGÓCIO LTDA

CNPJ: 36.669.126/0001-09

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO) - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM- NOME DO BENEFICIÁRIO: NOVA AGRO AGROPECUARIA LTDA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO CANJIRÃO - TERRENO 120 - 41,68HA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62960-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 36.669.126/0001-09

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO, PARA PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO) - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: NOVA AGRO AGROPECUARIA LTDA - LOCALIZAÇÃO: FAZENDA LAGEDO DO COSTA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62960-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 36.669.126/0001-09

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: NOVA AGRO AGROPECUARIA LTDA - LOCALIZAÇÃO: SITIO CANJIRÃO - TERRENO - 116 - 38,10HA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62960-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PLANTIO DE BANANA COM IRRIGAÇÃO - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO PASTA, SN - SÍTIO PASTA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE -CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.