DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica estabelecido que, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, assim como nas vias públicas do Município de Limoeiro do Norte, devem ser reservadas vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), devidamente identificadas.

Art. 2º. As vagas referidas no Art. 1º deverão estar localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres e devidamente sinalizadas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Art. 3º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito competentes.

'a7 1º. A credencial referida no caput é vinculada à pessoa com deficiência ou com TEA, sendo de validade indeterminada nos casos de deficiência permanente.

Art. 4º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas legislações aplicáveis.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 05 de novembro de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo assim um total de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), ao Sr. FRANCISCO VALTER NOGUEIRA LIMA, Agente de Contratação, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Cabedelo - PB, nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2024, onde irá participar do 7º Encontro Brasileiro de Grandes Nomes em Compras Públicas – GNCP.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 30 de outubro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Republicado por Incorreção.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 04 (quatro) diárias do valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo assim um total de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), ao Sr. ANTONIO EVERALDO LOPES FERREIRA, Agente de Combate as Endemias, efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 11, 12, 13 e 14 de novembro de 2024, onde irá participar do Curso Básico de Identificação de Culicídeos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus – Turma Sobra.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 05 de novembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais) ao Sr. CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA MAIA, Superintendente do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Cajazeiras - PB, no dia 07 de novembro de 2024, onde irá conhecer um Projeto de Coleta Seletiva apoiado pela RECICLEIROS e a Secretaria de Meio Ambiente de Cajazeiras.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 05 de novembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), a Sra. WEDJA COLARES DE ALMEIDA, Chefe da Unidade de Educação Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, lotada no Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Cajazeiras - PB, no dia 07 de novembro de 2024, onde irá conhecer um Projeto de Coleta Seletiva apoiado pela RECICLEIROS e a Secretaria de Meio Ambiente de Cajazeiras.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 05 de novembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO N.º 24100001.2024PEAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO N.º 24100001.2024PE - ABERTURA: 09h00min do dia 19 de NOVEMBRO de 2024. JULGAMENTO: MENOR PREÇO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRAULICO (PVC E EM FERRO FUNDIDO) E MATERIAL SANITARIO DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE,conforme especificações e quantidades constantes no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia, Anexo I deste edital.(LOTES DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA À ME E EPP).Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h30min. Maurilo Maia de Freitas – Agente de Contratação.