Fixa o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Limoeiro do Norte no exercício de 2024 a título de duodécimo e pagamento de pensões e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e competência prevista no art. 101, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do município de Limoeiro do Norte;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009.
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal que fixa limite máximo de transferência de valores ao Poder Legislativo em 7% das receitas provenientes de impostos e transferências arrecadadas no exercício anterior e, segundo o artigo 2° da referida Emenda Constitucional.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição Federal.
CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Orçamentária Anual nº 2.422, de 31 de outubro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024 e que a dotação orçamentária destinada à Câmara Municipal de Limoeiro do Norte é de R$ 8.939.738,00 (oito milhões, novecentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais).
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado o repasse mensal do duodécimo para a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte no valor de R$ 617.740,73 (seiscentos e dezessete mil, setecentos e quarenta reais e setenta e três centavos), totalizando R$ 7.412.888,75 (sete milhões, quatrocentos e doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º. Fica fixado o repasse mensal destinado ao pagamento de pensões pela Câmara Municipal de Limoeiro do Norte no valor de R$ 8.103,12 (oito mil, cento e três reais e doze centavos), totalizando R$ 97.237,44 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para o corrente exercício financeiro.
Art. 3º. A Secretaria de Finanças, Orçamentos e Planejamento fica autorizada a descontar nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Município – FPM, a título de contribuições previdenciárias, bem como a título de compromissos assumidos e não adimplidos pela Câmara Municipal, tanto pertinente ao corrente exercício quanto a exercícios anteriores.
Art. 4º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - Ceará, em 01 de novembro de 2024.
DILMARA AMARAL SILVAPrefeita Municipal em Exercício
Anexos via link: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/arquivos/1527/DECRETO_517_2024_0000001.pdf
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR ÉDINA DA COSTA ANDRADE, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, órgão integrante da estrutura administrativa do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 11 de novembro de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
Republicado por incorreção.
