Declara recesso nos dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2024 e dias 02 e 03 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o recesso do Poder Judiciário no período de 20 de dezembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025, de acordo com o calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (https://www.tjce.jus.br/calendario/) e o inciso I do art. 62 da Lei Federal n.º 5.010/1966; e

CONSIDERANDO que os prazos processuais são suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme determinado pelo art. 220 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO, finalmente, que o recesso ora concedido dá mais comomidade aos servidores públicos para as comemorações das festas de final de ano,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado recesso nos 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2024 e nos dias 02 e 03 de janeiro de 2025, na Procuradoria-Geral do Município de Limoeiro do Norte.

'a7 1º. O recesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços urgentes e inadiáveis surgidos nos dias do recesso, ficando determinado o sobreaviso, sem qualquer parcela remuneratória adicional, aos seguintes Procuradores do Município:

(a) doutora Ana Regina Conrado de Souza, dias 23 e 26 de dezembro de 2024;

(b) doutor Antônio Evilázio Soares, dias 27 e 30 de janeiro de 2024; e

(c) doutor Charles de Lima Lourenço, dias 02 e 03 de janeiro de 2025.

'a7 2º. O Procurador-Geral do Município, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores de Consultoria e Contencioso, das Execuções Fiscais e da Assistência Judiciária aos Necessitados, ficarão de sobreaviso, também sem qualquer parcela remuneratória adicional, durante todo o período do recesso.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 17 de dezembro de 2024.

Eriano Marcos Araújo da Costa,

Procurador-Geral do Município

PORTARIA N° 003/2024

Designa o fiscal do contrato de Nº 20240602/SESPORT da Secretaria de Desporto e Juventude do Município.

A SECRETARIA DE DESPORTO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/21.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor ROMÁRIO ANDERSON GUERREIRO MAIA, função: Assistente Especial de Engenharia, matrícula funcional: 13315, inscrito no CREA: 373224, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de Nº 20240602/SESPORT, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA RESTAURAÇÃO DO PISO DO GINÁSIO COBERTO DR. JOSÉ NILSON OSTERNE NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, relacionados a prestação de serviços como FISCAL DE CONTRATO junto a Secretaria de Desporto e Juventude, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos 07/12/2024.

LIMOEIRO DO NORTE, 17 de DEZEMBRO de 2024.

____________________________________________________

Alberto de Oliveira LimaSecretário Municipal de Desporto e Juventude de Limoeiro do Norte – Ce.

Portaria Nº: 816/2024.

Declara recesso nos dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em exercício, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado recesso nos dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2024, em todos os órgãos e entes da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte.

'a7 1º. O recesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta, a exemplo dos relacionados aos da Comissão de Licitações e Pregões; aos da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento, aos de Contabilidade; aos da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente aos de combate à COVID19, Setor de Ambulâncias, Banco de Sangue e Central de Regulação; Guarda Civil Municipal; ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; Instituto Municipal do Meio Ambiente-IMMAB e à Superintendência de Trânsito-SUTRAN, que serão mantidos em funcionamento, cabendo aos gestores dos referidos órgãos e Autarquias providenciarem as escalas de plantão.

§ 2º. Também não se aplica o recesso às escolas da rede municipal de ensino, em razão da recuperação e matrícula dos alunos.

'a7 3º. O Diário Oficial do Município poderá circular nos dias do recesso, em caso de necessidade de publicação de leis, decretos e outros atos oficiais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 17 de dezembro de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício