Declara recesso nos dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2024 e dias 02 e 03 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o recesso do Poder Judiciário no período de 20 de dezembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025, de acordo com o calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (https://www.tjce.jus.br/calendario/) e o inciso I do art. 62 da Lei Federal n.º 5.010/1966; e

CONSIDERANDO que os prazos processuais são suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme determinado pelo art. 220 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO, finalmente, que o recesso ora concedido dá mais comomidade aos servidores públicos para as comemorações das festas de final de ano,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado recesso nos 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2024 e nos dias 02 e 03 de janeiro de 2025, na Procuradoria-Geral do Município de Limoeiro do Norte.

'a7 1º. O recesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços urgentes e inadiáveis surgidos nos dias do recesso, ficando determinado o sobreaviso, sem qualquer parcela remuneratória adicional, aos seguintes Procuradores do Município:

(a) doutora Ana Regina Conrado de Souza, dias 23 e 26 de dezembro de 2024;

(b) doutor Antônio Evilázio Soares, dias 27 e 30 de dezembro de 2024; e

(c) doutor Charles de Lima Lourenço, dias 02 e 03 de janeiro de 2025.

'a7 2º. O Procurador-Geral do Município, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores de Consultoria e Contencioso, das Execuções Fiscais e da Assistência Judiciária aos Necessitados, ficarão de sobreaviso, também sem qualquer parcela remuneratória adicional, durante todo o período do recesso.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 17 de dezembro de 2024.

Eriano Marcos Araújo da Costa,

Procurador-Geral do Município

Republicado por incorreções.

Designa o fiscal do contrato No. 001/2024 -CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUTAR A REFORMA E RECUPERAÇÃO DA COBERTA DO PRÉDIO FUNCIONAL DA PREFEITURA

A SECRETARIA DE PROJETOS URBANÍSTICOS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/21

RESOLVE:

DESIGNAR, o servidor William Saymon Carvalho, inscrito (a) no CPF nº 054.045.053-70, para desempenhar a função de FISCAL do Contrato No. 001/2024 -CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUTAR A REFORMA E RECUPERAÇÃO DA COBERTA DO PRÉDIO FUNCIONAL DA PREFEITURA, nos termos da Lei nº. 14.133/21.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

____________________________________________________

João Udison Saraiva Cruz

Secretário Municipal Projetos Urbanísticos e Habitação

CPF: 263.375.413-91

PORTARIA N° 003/2024

Designa o fiscal do contrato de Nº 20240602/SESPORT da Secretaria de Desporto e Juventude do Município.

A SECRETARIA DE DESPORTO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/21.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor ROMÁRIO ANDERSON GUERREIRO MAIA, função: Assistente Especial de Engenharia, matrícula funcional: 13315, inscrito no CREA: 373224, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de Nº 20240602/SESPORT, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA RESTAURAÇÃO DO PISO DO GINÁSIO COBERTO DR. JOSÉ NILSON OSTERNE NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, relacionados a prestação de serviços como FISCAL DE CONTRATO junto a Secretaria de Desporto e Juventude, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos 06/12/2024.

LIMOEIRO DO NORTE, 18 de DEZEMBRO de 2024.

____________________________________________________

Alberto de Oliveira LimaSecretário Municipal de Desporto e Juventude de Limoeiro do Norte – Ce.

Portaria Nº: 816/2024.

Republicada por incorreção.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65, conforme Ato Normativo – Portaria nº 679/2024, de 12 de julho 2024 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE em Exercício, a Lei nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005,

RESOLVE:

1.DESIGNAR EURICO DIONELES DOS SANTOS VIEIRA - Assistente Operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE para substituir o Sr. Giovane Grangeiro e Silva - Subcoordenador de Transporte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, no período de 02.12.2024 a 31.12.2024 por motivo de férias.

2.Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Paulo Cesar de Oliveira Diniz Silva

Superintendente

Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024 no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte e estabelece o regime de plantão para atendimento às demandas essenciais.

Considerando o artigo 1º, §1º, do Decreto nº 520, de 17 de dezembro de 2024, sobre a aplicação do recesso no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

Considerando a essencialidade do serviço de abastecimento de água e saneamento básico.

Considerando a aplicação dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65, conforme Ato Normativo – Portaria nº 679/2024, de 12 de julho 2024 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE em Exercício, a Lei nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024 para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte.

Art. 2º Nos dias mencionados no artigo anterior, o SAAE funcionará em regime de plantão para assegurar:

I – O atendimento de demandas urgentes relacionadas ao sistema de água e esgoto;

II – O funcionamento ininterrupto das Estações de Tratamento de Água do Bom-Fim, do Bixopá, da Santa Maria e dos Setores, garantindo o abastecimento contínuo à população.

Art. 3º As demandas deverão ser direcionadas para os canais de atendimento do SAAE de Limoeiro do Norte disponibilizados exclusivamente para o plantão nos dias de ponto facultativo através dos números (88) 99779-8515 e (88) 99986-0643.

Art. 4º Os servidores designados para o regime de plantão deverão observar suas escalas de trabalho e cumprir integralmente suas responsabilidades durante os dias de ponto facultativo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Cesar de Oliveira Diniz Silva

Superintendente

Cede o servidor que indica para o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte/CE, e nos termos do art. 85 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER o servidor público do Município de Limoeiro do Norte/CE, PEDRO ARTUR PITOMBEIRA DE ASSIS, inscrito no CPF nº 049.932.463-31, de Matrícula nº 10686, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Municipal de Trânsito, para exercer a função comissionada de Assistente-Técnico, código FC-3, da Seção de Apoio Administrativo da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE, com ônus para este órgão de origem (cedente), nos termos do art. 85 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de 3 fevereiro de 2005, e do Convênio de Cooperação Mútua para Cessão de Servidores celebrado entre o Município de Limoeiro do Norte/CE e o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, com vigência até 05 de abril de 2028, data que expira a presente cessão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 18 de dezembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA,

Prefeita Municipal em exercício.

Cede a servidora que indica para o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte/CE, e nos termos do art. 85 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER a servidora pública do Município de Limoeiro do Norte/CE, MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA, inscrita no CPF nº 430.299.303-00, de Matrícula nº 7930, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função comissionada de Supervisora-Assistente, código FC-4, do Setor de Cumprimento de Atos Judiciais e Expedição de Requisitórios da 7.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE, com ônus para este órgão de origem (cedente), nos termos do art. 85 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de 3 fevereiro de 2005, e do Convênio de Cooperação Mútua para Cessão de Servidores celebrado entre o Município de Limoeiro do Norte/CE e o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, com vigência até 05 de abril de 2028, data que expira a presente cessão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 18 de dezembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA,

Prefeita Municipal em exercício.

Cede a servidora que indica para o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte/CE, e nos termos do art. 85 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER a servidora pública do Município de Limoeiro do Norte/CE, ADRIANA SALGADO DE LIMA MOURA, inscrita no CPF nº 717.031.443-68, de Matrícula nº 010590-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Atendente de Serviços de Saúde, para exercer a função comissionada de Supervisora, código FC-5, da Seção de Apoio Administrativo da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE, com ônus para este órgão de origem (cedente), nos termos do art. 85 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de 3 fevereiro de 2005, e do Convênio de Cooperação Mútua para Cessão de Servidores celebrado entre o Município de Limoeiro do Norte/CE e o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, com vigência até 05 de abril de 2028, data que expira a presente cessão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 18 de dezembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA,

Prefeita Municipal em exercício.