Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal e da reestruturação de seus órgãos, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 2º. O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.

Art. 3º. Respeitada a competência constitucional da Câmara Municipal estabelecida no art. 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 4º. A Administração Pública Municipal compreende:

I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista, e

d) Fundações Públicas.

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se:

I – Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II – Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que a Administração seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III – Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

IV – Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 6º. As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I – Planejamento;

II – Coordenação;

III – Descentralização;

IV – Delegação de Competência

V – Controle.

Seção I

Do Planejamento

Art. 7º. A ação administrativa obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento do Município, norteando-se segundo planos e programas, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

a) Plano Plurianual;

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) Lei Orçamentária Anual.

Seção II

Da Coordenação

Art. 8º. As atividades da Administração Pública Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.

'a7 1º. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

'a7 2º. No nível superior da Administração Pública Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões do Prefeito Municipal com cada Secretaria, e dos Secretários Municipais responsáveis por áreas afins e o Prefeito Municipal.

'a7 3º. Quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial da Administração.

Capítulo III

Da Descentralização

Art. 9º. A execução das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser amplamente descentralizada.

'a7 1º. A descentralização será posta em prática em três planos principais:

a) dentro dos quadros da Administração Pública Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

b) da Administração Pública Municipal para a órbita privada, mediante contratos de gestão ou concessões, termos de cooperação, de acordo ou de fomento.

'a7 2°. Em cada órgão da Administração Pública Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

'a7 3º. A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

'a7 4º. Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.

'a7 5º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato de gestão, termos de parcerias e subvenção, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

'a7 6º. A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público.

'a7 7º. Por ato normativo conjunto do Prefeito e do titular de qualquer das unidades gestoras da Administração Direta, pode ser designado um ordenador de despesa que será o responsável por ordenar e autorizar a realização das despesas da respectiva unidade gestora, emitir empenho, autorizar o seu pagamento, observando as disposições legais dessa autorização, e praticar todos os atos que seriam de competência do titular da unidade gestora relativos à execução das despesas públicas.

Seção IV

Da Delegação de Competência

Art. 10. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Parágrafo único. Por ato normativo conjunto do Prefeito e do titular de qualquer das unidades gestoras da Administração Direta, pode ser designado um ordenador de despesa que será o responsável por ordenar e autorizar a realização das despesas da respectiva unidade gestora, emitir empenho, autorizar o seu pagamento, observando as disposições legais dessa autorização, e praticar todos os atos que seriam de competência do titular da unidade gestora relativos à execução das despesas públicas.

Art. 11. É facultado ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais delegar competência para a prática de atos administrativos.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.

Seção V

Do Controle

Art. 12. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos órgãos próprios do sistema de controladoria.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO

Art. 13. São órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte a partir de 1º de janeiro de 2025:

I – Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;

II – Gabinete do Vice-Prefeito Municipal – GVPM;

III – Procuradoria-Geral do Município – PGM;

IV – Controladoria-Geral do Município – CGM;

V – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

VI – Secretaria Municipal de Saúde – SESA;

VII – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

VIII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP;

IX – Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMURB;

X – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SESPORT;

XI – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos – SEMAPRE;

XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho – SEDET;

XIII – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento – SEFIN;

XIV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT;

XV – Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP;

XVI – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação– SEPLAG;

'a7 1º. Para titularizar as Secretarias Municipais previstas neste artigo ficam criados os cargos de:

I – Secretário Municipal de Educação;

II – Secretário Municipal de Saúde;

III – Secretário Municipal de Assistência Social;

IV – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;

V – Secretário Municipal de Urbanismo;

VI – Secretário Municipal de Esporte e Juventude;

VII – Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos;

VIII – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho;

IX – Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento;

X – Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

XI – Secretário Municipal de Segurança Pública;

XII – Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação;

'a7 2º. Os titulares da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município são equiparados a Secretário Municipal.

Seção I

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 14. À Secretaria Municipal de Governo compete assistir diretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente nos seguintes aspectos:

I – coordenação e integração das ações governamentais;

II – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

III – coordenação e acompanhamento das atividades das Secretarias Municipais e da formulação de projetos e de políticas públicas;

IV – coordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura;

V – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pela Câmara Municipal;

VI – acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua tramitação na Câmara Municipal e encaminhar de mensagens do Prefeito Municipal à Câmara Municipal;

VII – encaminhamento dos atos a serem submetidos ao Prefeito Municipal;

VIII – publicação e preservação dos atos oficiais do Prefeito Municipal;

IX – supervisão e execução das atividades administrativas do Poder Executivo Municipal;

X – acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;

XI – coordenar e articular as relações políticas do governo municipal com os diferentes segmentos da sociedade, e

XII – assistir diretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições.

Seção II

Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 15. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete:

I – promover o suporte às atividades desenvolvidas pelo Vice-Prefeito, apoiando o desenvolvimento e a aplicação das políticas emanadas do Prefeito Municipal;

II – prestar assistência ao Vice-Prefeito na condução das questões e providências de seu expediente específico;

III – exercer o controle das atividades do Gabinete, do ponto de vista administrativo e financeiro, e

IV – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção III

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 16. A Procuradoria Geral do Município tem suas competências e estruturação definida Lei nº 1.910, de 14 de abril de 2015, e suas alterações posteriores.

Seção IV

Da Controladoria Geral do Município

Art. 17. A Controladoria Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem suas competências definidas na Lei nº 1.719, de 15 de janeiro de 2013.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade administrar e organizar o Sistema Municipal de Ensino, competindo-lhe:

I – planejar, coordenar, controlar e executar apolítica da educação básica da rede pública de ensino do Município;

II – implementar os sistemas de avaliação da educação;

III – atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;

IV – administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente;

V – assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e mobilidade escolar aos estudantes;

VI – gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;

VII – assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar, e

VIII – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 19. A Secretaria Municipal da Saúde tem como finalidade implementar a gestão, a nível local, do Sistema Único de Saúde, de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, de Controle de Zoonoses, mediante a definição das políticas públicas, diretrizes e programas para promover o atendimento integral a saúde da população do Município, competindo-lhe:

I – atuar na gestão dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral à saúde: promoção, prevenção e reabilitação, nos níveis primário, secundário e terciário;

II – elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde, com a participação da comunidade e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde;

III – efetivar os sistemas de controle e regulação dos processos e serviços municipais de saúde e dos sistemas de pactuação/contratualização de resultados;

IV – implementar os processos e serviços municipais de urgência e emergência nos componentes - pré-hospitalar, hospitalar e pós-hospitalar;

V – atuar na gestão das estruturas operacionais de postos, ambulatórios, hospitais e dos recursos especializados de atenção e de vigilância em saúde municipal;

VI – gerir o Fundo Municipal de Saúde;

VII – planejar, executar e avaliar os programas da área de Saúde, Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, Controles de Zoonoses e Saúde do Trabalhador;

VIII – proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

IX – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção VII

Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como finalidade planejar e a executar as políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural do município, assegurando maior participação da população de baixa renda nos planos e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma intersetorial, fortalecendo os vínculos familiares, competindo-lhe:

I – orientar a Política Municipal de Assistência à população em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;

II – fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no orçamento municipal e autorizadas por lei;

III – intensificar a implementação de políticas sociais de proteção à infância e a juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – intensificar a implementação de políticas de atendimento aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação especial;

V – intensificar a implementação de políticas sociais de cunho estadual e nacional custeadas com recursos estadual e federal;

VI – promover ao levantamento de situações de emergência envolvendo pessoas e famílias em situação de risco social;

VII – propor e executar convênios de interesse do município;

VIII – complementar e potencializar ações de politicas públicas integradas que tenham como orientação os segmentos específicos de proteção de direitos, desenvolvendo ações afirmativas com base na prática de programas voltados aos grupos desfavorecidos por sua condição de classe, gênero, raça, etnia, origem, orientação sexual, promovendo-lhes meios de garantia de seus direitos;

IX – executar o acolhimento institucional referente aos segmentos específicos de proteção de direitos, em especial os casos demandados pela justiça, conselho tutelar e órgãos de segurança pública;

X – implementar e orientar a aplicação de metodologias de acolhimento para segmentos específicos de proteção de direitos;

XI – planejar e executar ações e projetos de Educação para os Direitos Humanos;

XII – gerir os fundos municipais vinculados à Secretaria de Assistência Social;

XIII – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas;

XIV – elaborar programas habitacionais e de regularização fundiária, planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações de implantação de habitações de interesse social;

XV – planejar, coordenar e acompanhar as ações de regularização fundiária;

XVI – mobilizar e articular as iniciativas de organizações governamentais e não-governamentais voltadas para habitações de interesse social;

XVII – promover políticas públicas de inclusão e inserção social das minorias;

XVIII – elaborar e manter o cadastro dos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social implantados no Município;

XIX – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas;

XX – executar, no Município, a formulação, a implementação, o acompanhamento e avaliação de políticas públicas que visem garantir os direitos humanos das mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

XXI – desenvolver ações e projetos que reforcem o enfoque da equidade de gênero nas políticas públicas municipais;

XXII – planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, elaborando e implementando campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, visando superar as desigualdades de gênero;

XXIII – promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, com ações de capacitação e de fomento à produtividade, estimulando a autonomia econômica;

XXIV – fortalecer os serviços e implementar políticas públicas de prevenção e de atenção integral às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero, em articulação com a sociedade civil e os movimentos sociais, valendo-se de parcerias com outros órgãos ou entidades públicas;

XXV – promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres, por meio da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de autossustentação;

XXVI – promover e executar programas, projetos e atividades visando à efetiva atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana da população LGBTQIA+, independentemente da orientação sexual e da identidade de gênero

XXVII – executar ações de capacitação e formação acerca da diversidade;

XXVIII – receber denúncias de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, além de dar encaminhamento às denúncias de discriminação;

XXIX – exercer a coordenação de ações de fomento à cultura relacionadas à promoção, garantia e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+;

XXX – promover e apoiar políticas públicas de empregabilidade para a população LGBTQIA+, em especial para a população trans;

XXXI – orientar, encaminhar e acompanhar pessoas trans a retificarem tanto o nome quanto o gênero em seu registro civil de nascimento e registro geral;

XXXII – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção VIII

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Art. 21. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como finalidade a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitoramento da infraestrutura concernentes às obras públicas e serviços públicos do Município de Limoeiro do Norte, competindo-lhe:

I – planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura e equipamentos públicos no Município;

II – planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de infraestrutura e equipamentos públicos no Município;

III – planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execução de obras públicas nas vias e logradouros;

IV – planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervenções no sistema de drenagem do Município;

V – gerir a produção própria de asfalto;

VI - coordenar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais entes federados para a execução de obras públicas;

VII – realizar perícias e avaliações em bens de interesse público;

VIII – articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando a implantação de planos, programas e projetos relativos à infraestrutura;

IX – planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de transporte público;

X – planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de transporte público urbano;

XI – planejar, coordenar, disciplinar, executar e operacionalizar as políticas públicas de limpeza urbana;

XII – planejar, coordenar, disciplinar e orientar a execução e operação das políticas públicas de resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes dos órgãos e entidades públicas ambientais integrantes do SISNAMA;

XIII – planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de iluminação pública;

XIV – planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas;

XV – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção IX

Secretaria Municipal de Urbanismo

Art. 22. A Secretaria Municipal de Urbanismo tem por finalidade coordenar e conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento e desenvolvimento urbano, bem como formular e executar a política de licenciamento e controle urbano do parcelamento, uso e ocupação do solo, incluindo a gestão do patrimônio imobiliário do Município, competindo-lhe:

I – conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento urbano e à promoção do desenvolvimento urbano;

II – zelar pelo cumprimento da legislação urbanística e de controle de uso do solo;

III – desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo, às Operações Urbanas e demais instrumentos urbanísticos;

IV – promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos para o Município de Limoeiro do Norte;

V – desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;

VI – coordenar, organizar, manter, atualizar e disponibilizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital;

VII – licenciar o parcelamento do solo;

VIII – licenciar as edificações e equipamentos, no tocante à construção, reforma, reconstrução, requalificação, demolição e regularização, bem como certificar a sua conclusão nos casos previstos em legislação aplicável;

IX – licenciar a instalação e funcionamento dos equipamentos e sistemas de segurança, dos depósitos de combustíveis, produtos químicos, explosivos e assemelhados;

X – zelar pela legislação do uso dos imóveis, especialmente no que se refere às normas de segurança e acessibilidade;

XI – regularizar as edificações;

XII – instruir processos relativos à denominação de logradouros públicos e manifestar-se a respeito no âmbito de competência da Secretaria;

XIII – integrar e operacionalizar os cadastros do Município de Limoeiro do Norte pertinentes ao licenciamento;

XIV – implantar, controlar e coordenar o sistema de licenciamento eletrônico, definindo sua aplicabilidade, os fluxos de atendimento de cada tipo de licenciamento e sua interface com os processos em meio físico;

XV – controlar e coordenar o processo de análise de licenciamento de empreendimentos que envolvam outras Secretarias Municipais;

XVI – normatizar a aplicação, bem como propor alteração e regulamentação da legislação de obras, de edificações, de parcelamento do solo, de acessibilidade e de segurança de uso das edificações e equipamentos;

XVII – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção X

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Art. 23. A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude tem por finalidade formular e coordenar e executar as políticas públicas de esporte, juventude e lazer do Município de Limoeiro do Norte, desenvolvendo ações que visem promover a inclusão e integração social, qualidade de vida e incentivo ao esporte e ao lazer para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e para pessoas com deficiência, visando melhorar a qualidade de vida e a inclusão social dos cidadãos e cidadãs do Município, competindo-lhe:

I – conceber e implantar, planos, programas, projetos e ações que traduzam políticas públicas de esporte e juventude em consonância com os princípios emanados da Constituição, as leis e objetivos do Governo Municipal, articulando-se com as demais esferas de Governo, competindo-lhe:

II – formular, coordenar e articular as políticas relacionadas à juventude;

III – planejar, normatizar, coordenar, executar e avaliar a política municipal do esporte compreendendo o amparo e a promoção do esporte, e difusão das atividades físicas, desportivas e do esporte amador;

IV – deliberar, normatizar e implementar áreas voltadas à política municipal de lazer e recreação;

V – incentivar e promover a prática esportiva em todo o Município, abrangendo as diversas modalidades em todos os segmentos sociais;

VI – articular ações do Governo Municipal no sentido de orientá-las para a inclusão social, formação integral das pessoas, inclusive da 3º Idade e portadoras de deficiência;

VII – administrar e viabilizar a implantação, manutenção de parques e equipamentos esportivos;

VIII – coordenar as ações de governo na formulação de planos, programas e projetos no que concerne a Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, em consonância com a Política Federal e Estadual de Desporto;

IX – contribuir para a legitimação do esporte como direito da população;

X – garantir que o desenvolvimento de políticas públicas de juventude se efetivem sob as premissas do fortalecimento institucional, do diálogo permanente com os jovens e suas representações, da intersetorialidade e da transversalidade;

XI – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Seção XI

Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos

Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos tem por finalidade, planejar, coordenar e promover o setor agropecuário, pesqueiro, e promover a oferta, a gestão e a preservação dos recursos hídricos de forma participativa e {{descentralizada, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Município, competindo-lhe:

I – promover o desenvolvimento rural sustentável e solidário do Município, com foco na agricultura familiar;

II – elaborar políticas de desenvolvimento local, de combate à pobreza rural;

III – coordenar a elaboração e implementação de planos, programas e projetos de desenvolvimento local e territorial, no âmbito de sua competência;

IV – coordenar e implementar programas e projetos de desenvolvimento local, de combate à pobreza rural, definindo os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações;

V – promover o desenvolvimento dos sistemas de produção, processamento e comercialização nas cadeias produtivas de interesse da agricultura familiar, dentro dos princípios da economia solidária e da gestão participativa e de qualidade;

VI – incentivar a adoção de práticas de manejo e conservação de água e solos, objetivando a sustentabilidade dos recursos naturais renováveis;

VII – estimular a produção irrigada da agricultura familiar, otimizando práticas de manejo e conservação de água e solo;

VIII – apoiar certificação e selos dos produtos de origem da agricultura familiar para a comercialização e inserção nos mercados convencionais, no comércio justo e solidário e nas compras governamentais;

IX – formular, coordenar e implementar a política de assistência técnica e extensão rural, dirigida ao público de sua competência;

X – executar ações de classificação vegetal com vistas à oferta de alimentos saudáveis e seguros à população;

XI – coordenar e implementar políticas de abastecimento d'e1gua, voltadas ao consumo animal e para produção de alimentos das comunidades rurais;

XII – apoiar o processo de organização social e produtiva da agricultura familiar, fomentando ocooperativismo e outras formas organizativas;

XIII – incentivar e apoiar a educação do campo promover a capacitação tecnológica, comercial e gerencial de técnicos e beneficiários dos programas e projetos implementados pela Secretaria;

XIV – promover e coordenar ações de geração participativa de conhecimento voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário;

XV – promover o fortalecimento e a modernização da pesca artesanal;

XVI – promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e social;

XVII – estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando ao desenvolvimento pesqueiro e aquícola;

XVIII – promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado, definindo os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações;

XIX – elaborar e divulgar dados estatísticos e informações de interesse do setor pesqueiro;

XX – estimular a criação e o desenvolvimento de organizações associativistas e cooperativistas no Município com vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira;

XXI – promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e aquicultura, com práticas sustentáveis e não degradantes do meio ambiente;

XXII – apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão de obra;

XXIII – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Seção XII

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho

Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho tem por finalidade de promover, por intermédio de políticas públicas, o desenvolvimento econômico sustentável do Município, competindo-lhe:

I – formular, implantar e a coordenar a execução de políticas públicas voltadas à promoção da inovação tecnológica e à garantia do crescimento econômico sustentável do Município de Limoeiro do Norte, com o objetivos degerar trabalho e renda, assegurar apoio tecnológico aos municípios limoeirenses;

II – fomentar e apoiar a realização de planos, programas e projetos de âmbito local que possam contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável do Município;

III – atrair investimentos;

IV – fortalecer os arranjos produtivos locais, o empreendedorismo, as microempresas e empresas de pequeno portes;

V – promover a articulação dos fatores de produção, a eficiência da infraestrutura e da logística no âmbito do Município;

VI – desenvolver, qualificar e expandir o ensino técnico, tecnológico e profissionalizante de modo a atender as necessidades da população e as demandas do mercado;

VII – estimular a produção de conhecimento a pesquisa científica ea inovação tecnológica;

VIII – aumentar a competitividade da economia limoeirense;

IX – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Seção XIII

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento

Art. 26. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento tem por finalidade planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do Município, competindo-lhe:

I – coordenar as atividades relativas à administração de pessoal;

II – elaborar e executar as políticas de pessoal;

III – implementar programas de capacitação, qualificação e aperfeiçoamento dos servidores municipais para o cumprimento eficiente das suas funções;

IV – apoiar a administração pública mediante o fornecimento de suporte logístico e administrativo para os diversos setores da Prefeitura, com foco na eficiência operacional;

V – exercer o controle dos bens públicos, através do tombamento e inventários;

VI – exercer a administração do orçamento municipal, atuando diretamente na sua elaboração, execução e controle;

VII – acompanhar os gastos da Prefeitura, de formar a garantir que as despesas sejam compatíveis com a execução do orçamento aprovado;

VIII – supervisionar, coordenar e controlar os órgãos que lhe são subordinados;

IX – supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamentos, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas;

X – supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica;

XI – orientar as demais Secretarias na elaboração das prestações de contas, nos termos das Legislações Federal, Estadual e Municipal;

XII – executar a legislação tributária e demais prescrições fiscais, das atividades cujos fatos geradores caracterizem os tributos municipais;

XIII – contabilizar os bens e valores patrimoniais;

XIV – supervisionar os convênios e contratos de repasse celebrados entre o Município e os demais entes federados;

XV – coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam órgãos e entidades componentes da Secretaria de Finanças;

XVI – exercer a coordenação da Central de Licitações e da Central de Compras e de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte;

XVII – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Seção XIV

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 27. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade promover, apoiar e gerenciar as políticas públicas relacionadas à cultura e ao turismo no âmbito municipal, com o objetivo de enriquecer a vida cultural da população e fortalecer o potencial turístico da cidade, competindo-lhe:

I – fomentar a produção e fruição cultural local, apoiando artistas, grupos culturais, eventos e manifestações culturais;

II – organizar e apoiar festivais, exposições, apresentações, workshops e outras atividades culturais, com o intuito de aproximar a população das diversas formas de expressão artística;

III – preservar e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artístico da cidade, valorizando a identidade local;

IV – promover o acesso à cultura para todos, especialmente para grupos vulneráveis ou em situação de risco social;

V – desenvolver programas de educação artística e cultural nas escolas e comunidades;

VI – apoiar a criação de políticas culturais inclusivas, que atendam a diferentes públicos, como jovens, idosos, pessoas com deficiência, entre outros:

VII – estimular a economia criativa, incentivando as indústrias culturais, como o cinema, música, dança, artesanato e gastronomia;

VIII – gerar empregos e renda por meio do turismo e da cultura, através de eventos, festivais e outros projetos que envolvam a participação de prestadores de serviços locais;

IX – criar parcerias públicas e privadas para a realização de projetos culturais e turísticos;

X – elaborar e implementar políticas públicas voltadas para o setor cultural e turístico, alinhadas com as necessidades e características da cidade;

XI – promover a pesquisa e o mapeamento do potencial cultural e turístico da cidade, para melhor direcionar os investimentos e ações;

XII - articular com outras esferas de governo (estadual, federal) e com outras entidades culturais e turísticas, para desenvolver projetos conjuntos;

XIII – incentivar o respeito e a valorização da diversidade cultural, promovendo atividades que contemplem diferentes culturas, tradições e manifestações artísticas;

XIV – planejar e executar estratégias para o turismo local, atraindo visitantes e promovendo os pontos turísticos e belezas naturais da cidade;

XV – estimular o turismo sustentável e a preservação ambiental, incentivando o respeito ao patrimônio natural e histórico;

XVI – apoiar a capacitação de profissionais do setor turístico, como guias e empreendedores, para garantir um atendimento qualificado e a boa experiência dos turistas;

XVII – integrar o turismo com a cultura, criando experiências turísticas que envolvam aspectos culturais e artísticos da cidade;

XVIII – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Seção XV

Secretaria Municipal de Segurança Pública

Art. 28. A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem por finalidade promover a segurança e a ordem pública no âmbito municipal, competindo-lhe:

I – atuar em conjunto com outras instituições, como a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, para prevenir e combater a criminalidade, garantindo a proteção dos cidadãos e a qualidade de vida na cidade;

II – implementar políticas públicas que favoreçam a segurança, a prevenção da violência e o fortalecimento das relações comunitárias;

III – elaborar e implementar políticas públicas de segurança no Município, adaptadas às necessidades locais e à realidade da comunidade;

IV – planejar e coordenar ações de segurança pública, integrando esforços entre as diversas forças policiais e outros órgãos municipais, como a Guarda Municipal e a Defesa Civil;

V – gerir e coordenar operações e campanhas para prevenção de crimes, como campanhas de combate ao tráfico de drogas, violência doméstica, furtos e roubos;

VI – desenvolver e coordenar ações preventivas, como o patrulhamento ostensivo e vigilância em áreas de risco;

VII – criar programas de prevenção à violência, focando na educação e conscientização da população sobre comportamentos de risco e violência, como programas de mediação de conflitos, violência doméstica, drogas e outros;

VIII – implementar e gerenciar sistemas de monitoramento (como câmeras de segurança públicas), além de parcerias com a iniciativa privada e a comunidade para o aumento da vigilância;

IX – supervisionar e fortalecer as ações da Guarda Municipal, que tem a função de zelar pela ordem pública, fiscalizar o cumprimento de leis municipais e atuar em situações de emergência;

X – capacitar e treinar os agentes da Guarda Municipal, para que desempenhem suas funções de maneira eficaz, com respeito aos direitos humanos e as normas legais;

XI – integrar a Guarda Municipal com as forças estaduais e federais, buscando uma atuação mais coordenada e eficiente no combate à criminalidade;

XII – articular e coordenar ações com a Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos de segurança pública para um enfrentamento mais eficaz da criminalidade;

XIII – participar de fóruns de segurança pública em nível estadual ou federal, promovendo a troca de informações, recursos e estratégias para a melhoria da segurança no Município de Limoeiro do Norte;

XIV – coordenar ações de combate à violência urbana, como o controle de manifestações públicas, eventos de grande porte e ações emergenciais de segurança;

XV – promover a proteção de grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência, por meio de políticas públicas que envolvam a prevenção de violência e apoio social;

XVI – promover ações de proteção aos direitos humanos, garantindo que as abordagens e intervenções policiais respeitem a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa;

XVII – desenvolver projetos de reintegração social, como programas de ressocialização e recuperação para pessoas em situação de risco ou envolvidas com a criminalidade;

XVIII – analisar dados sobre criminalidade e segurança para entender as principais causas da violência e desenvolver políticas públicas mais direcionadas e eficazes;

XIX – implementar sistemas de dados e inteligência policial, promovendo o uso de informações para prevenir crimes e identificar padrões de violência;

XX – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Seção XIII

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação

Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação tem por finalidade de elaborar e implementar planos, projetos e políticas públicas que alinhem as necessidades da população às prioridades do Município, competindo-lhe:

I – desenvolver sistemas para avaliar a eficácia e eficiência dos programas e políticas públicas;

II – promover a eficiência e inovação na administração pública;

III – incluir diretrizes de desenvolvimento sustentável no planejamento do Município;

IV – definir objetivos, metas e prioridades de desenvolvimento do Município;

V – promover a elaboração de estudos e pesquisas para identificar as necessidades de infraestrutura, serviços públicos e outros aspectos que envolvem o crescimento da Cidade;

VI – fornecer aos diversos órgãos do Município subsídios para as suas respectivas propostas para as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) orçamento municipal, destacando as prioridades de investimento para o Município, de acordo com as demandas da população e as diretrizes do planejamento estratégico;

VII – acompanhar a celebração e execução de convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e privados;

VIII – desenvolver métodos de avaliação e controle de programas e projetos, para garantir que os objetivos sejam atingidos e que os recursos sejam utilizados corretamente;

IX – apoiar a modernização administrativa e a implementação de tecnologias e sistemas de gestão pública, visando maior eficiência e transparência;

X – gerenciar a estrutura administrativa, incluindo o mapeamento e a redefinição de processos internos, para melhorar a eficácia na prestação de serviços à população;

XI – garantir a transparência na gestão pública, disponibilizando informações claras sobre a execução orçamentária, projetos e ações da administração municipal;

XII – fomentar a participação da sociedade civil no processo de planejamento e decisão, promovendo audiências públicas, consultas e outros mecanismos de interação com a população;

XIII – criar fóruns de debate e diálogo entre o poder público e a comunidade para o planejamento de ações que atendam às reais necessidades da população;

XIV – implementar sistemas de gestão e informações para facilitar a tomada de decisões, a integração entre os diferentes setores da administração pública e a otimização dos serviços prestados à população;

XV – desenvolver a modernização dos processos administrativos, promovendo a digitalização de serviços, o uso de ferramentas de gestão pública e a inovação tecnológica dentro da administração municipal;

XVI – monitorar e avaliar indicadores socioeconômicos e urbanos para ajustar políticas públicas e garantir que as metas estabelecidas nos planos de gestão sejam atingidas;

XVII – apoiar a elaboração de relatórios e avaliações periódicas sobre o desempenho das ações e projetos municipais, utilizando dados para ajustar as estratégias de gestão e planejamento;

XVIII – implementar uma administração pública que seja proativa, planejada e estratégica, garantindo um futuro mais organizado, sustentável e eficiente para a cidade e seus cidadãos;

XIX – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO

Art. 30. A estrutura organizacional de que trata este Capítulo compreende os órgãos responsáveis pelas funções de direção, chefia e assessoramento.

Seção I

Da Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Governo

Art. 31. A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte Estrutura Organizacional:

1.Secretaria Executiva

1.2. Setor de Recepção

1.3. Setor de Serviços Auxiliares

2. Ouvidoria

3. Departamento de Relações Institucionais

4. Diretoria Especial de Comunicação

4.1. Divisão de Imprensa

4.2. Divisão de Mídias e Redes Sociais

4.3. Divisão de Registros Fotográficos

4.4. Divisão de Designer Gráfico

4.5. Divisão de Videomaker

4.6. Divisão de Cerimonial

5. Departamento de Eventos

6. Assessoria Especial do Prefeito

Subseção I

Da Competência dos Órgãos da Secretaria Municipal de Governo

Art. 32. À Secretaria Executiva compete:

I - assessorar o Secretário de Governo na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria;

II - supervisionar e coordenar as atividades da Secretaria;

III - auxiliar o Secretário na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria;

IV - exercer outras atribuições correlatas à Secretaria Executiva.

Art. 33. À Ouvidoria compete:

I - atender reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios;

II - registrar e acompanhar as manifestações para garantir um retorno ao cidadão;

III - responder às solicitações de informações públicas de forma clara e no prazo legal;

IV - encaminhar demandas e manifestações para os setores competentes da prefeitura;

V - monitorar os prazos e respostas às demandas dos cidadãos, garantindo solução ou explicação adequada;

VI - monitorar a qualidade do atendimento e a prestação de serviços públicos municipais;

VII - identificar oportunidades de melhoria e reportar falhas nos serviços oferecidos pela prefeitura.

VIII – exercer outras atribuições correlatas à Ouvidoria.

Art. 34. Ao Departamento de Relações Institucionais compete:

I - assessorar o Prefeito Municipal nas relações institucionais com órgãos das esferas estaduais e federais, buscando parcerias e cooperações;

II - articular a integração das políticas públicas com as diretrizes das outras instâncias de governo;

IIII - promover a interlocução com organizações não governamentais, associações comunitárias;

IV - facilitar o diálogo entre a administração pública e lideranças locais para fortalecer a governança participativa;

V - exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 35. À Diretoria Especial de Comunicação compete:

I - planejar e executar estratégias de comunicação que promovam as políticas públicas e ações dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte;

II - divulgar informações oficiais da administração municipal, garantindo clareza nas divulgações;

III - desenvolver canais de comunicação internos para melhorar o fluxo de informações entre os servidores;

IV - exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 36. À Divisão de Imprensa, órgão vinculado à Diretoria de Comunicação, compete:

I - manter relacionamento com jornalistas e veículos de comunicação, prestando a estes as informações necessários para a garantia da sua fidelidade às matérias informadas e à transparência da Administração Pública Municipal;

II - agendar entrevistas e equipes de imprensa com autoridades ou representantes de instituições públicas ou privadas;

III - analisar os resultados das ações de assessoria de imprensa, como o alcance e a qualidade das publicações;

IV - elaborar relatórios periódicos sobre a repercussão na mídia, destacando pontos fortes e oportunidades de melhoria;

V - propor ajustes nas estratégias de comunicação com base em dados levantados;

VI - exercer outras atribuições correlatas à Divisão.

Art. 37. À Divisão de Mídias e Redes Sociais, órgão integrante da estrutura administrativa da Diretoria de Comunicação, compete:

I - administrar os canais oficiais de comunicação digital, como redes sociais, site institucional e aplicativos;

II - desenvolver o planejamento estratégico para a presença digital da instituição, alinhado às metas de comunicação;

III - definir a identidade visual e o tom de voz para as mídias e redes sociais;

IV - estabelecer metas e indicadores de desempenho para avaliar a eficácia das ações;

V - exercer outras atribuições correlatas à Divisão.

Art. 38. À Divisão de Registros Fotográficos compete:

I - fotografar eventos institucionais como inaugurações, reuniões, palestras, audiências públicas e festividades promovidas pela prefeitura;

II - documentar visitas de autoridades locais, estaduais ou federais, bem como encontros com representantes de outras instituições;

III - registrar o progresso e a conclusão de obras públicas, como escolas, praças, estradas e demais projetos de infraestrutura;

IV - documentar antes e depois de obras para uso em prestação de contas à população;

V - fornecer imagens para serem usadas em materiais de comunicação da Prefeitura, como redes sociais, sites oficiais, relatórios, boletins informativos e campanhas publicitárias;

VI - auxiliar na criação de acervos visuais temáticos para reforçar as narrativas das políticas públicas desenvolvidas;

VII - criar e manter um arquivo fotográfico histórico que documente momentos importantes para a cidade, suas administrações e a população;

VIII - atender demandas de secretarias municipais que precisam de registros fotográficos para seus próprios projetos ou ações específicas, como áreas de saúde, educação ou meio ambiente;

IX - garantir que as imagens sejam produzidas e usadas respeitando as legislações de direitos autorais e uso de imagem de pessoas fotografadas;

X - observar a necessidade de autorização de uso de imagem em eventos ou retratos individuais;

XI - exercer outras atribuições correlatas à Divisão.

Art. 39. À Divisão de Designer Gráfico compete:

I – a criação e manutenção da identidade visual da Prefeitura, assegurando que todas as peças sigam padrões consistentes, como logotipos, cores institucionais, e tipografias;

II – o desenvolvimento de materiais gráficos impressos e digitais, como cartazes, panfletos, banners, outdoors, folders, adesivos e materiais para redes sociais;

III - produção de layouts para campanhas institucionais, ações comemorativas e eventos promovidos pela Prefeitura;

IV - design de peças para informar a população sobre políticas públicas, serviços, horários e eventos;

V – a criação de materiais para campanhas educativas, de conscientização e utilidade pública;

VI - atender demandas gráficas específicas das secretarias municipais, como saúde, educação, assistência social, cultura e meio ambiente;

VII - trabalhar alinhado com a equipe de comunicação para garantir coerência entre imagem e mensagem;

VIII – a criação de material visual para eventos como inaugurações, conferências, festivais, entre outros;

IX - exercer outras atribuições correlatas à Divisão.

Art. 40. À Divisão de Videomaker compete:

I - registrar em vídeo eventos institucionais, inaugurações, visitas técnicas e ações promovidas pela Prefeitura;

II - garantir a captação de imagens que destaquem a participação da comunidade e das autoridades locais;

III - desenvolver vídeos que promovam políticas públicas, campanhas educativas e ações sociais;

IV - trabalhar em conjunto com as secretarias e departamentos para divulgar serviços e projetos em andamento;

V - produzir vídeos curtos e dinâmicos otimizados para redes sociais como Instagram, Facebook e TikTok;

VI - adicionar legendas, gráficos e edições que aumentem a acessibilidade e atratividade do conteúdo;

VII - garantir que os vídeos estejam em alta resolução, com boa qualidade de som, iluminação e imagem;

VIII - alinhar-se às diretrizes estratégicas da comunicação social do Município;

IX - identificar conteúdos relevantes para amplificar o alcance dos serviços municipais;

X – exercer outras atribuições correlatas à Divisão.

Art. 41. À Divisão de Cerimonial compete:

I - planejar e coordenar cerimônias e eventos oficiais do Município, como inaugurações, posse de autoridades, sessões solenes e homenagens;

II - garantir que as cerimônias sigam os protocolos oficiais e tradicionais;

III - coordenar a logística dos eventos, incluindo local, decoração, som, iluminação e segurança;

IV - orientar sobre as regras de precedência entre autoridades municipais, estaduais, federais e estrangeiras;

V - garantir que o protocolo seja respeitado em eventos oficiais, incluindo a correta disposição de bandeiras, assentos, saudação às autoridades, entre outros aspectos;

VI - elaborar roteiros e cronogramas formais para cerimônias, especificando a ordem de discursos e entregas de homenagens;

VII - receber e acompanhar visitantes ilustres ou delegações oficiais;

VIII - manter um cadastro atualizado de contatos e entidades relacionadas à administração pública e ao Município;

IX - auxiliar o prefeito e outras autoridades municipais em compromissos formais, viagens e representações em eventos externos;

X - exercer outras atribuições correlatas à Divisão.

Art. 42. Ao Departamento de Eventos compete:

I - estruturar o planejamento estratégico e o cronograma de eventos oficiais da prefeitura, como festas populares (ex.: carnaval, festas juninas), comemorações cívicas, festivais culturais e esportivos, eventos de turismo ou negócios para promover o desenvolvimento local;

II - trabalhar em conjunto com a assessoria de comunicação da Prefeitura para garantir ampla cobertura;

III - buscar patrocínios e alternativas econômicas para viabilizar eventos públicos;

IV - organizar a montagem e desmontagem de palcos, tendas, banheiros químicos, som, iluminação e outras estruturas;

V - providenciar licenças e autorizações para realização de eventos;

VI - coordenar serviços de transporte, segurança, limpeza urbana e atendimento médico durante os eventos. Auxiliar na organização de eventos oficiais, como cerimônias de posse; lançamentos de programas e obras públicas; recepção de autoridades e delegações;

VII - recrutar, treinar e coordenar voluntários para auxiliar nas diversas áreas de cada evento;

VIII - coordenar detalhes logísticos, como escolha do local, infraestrutura, fornecedores e equipes de apoio;

IX - exercer outras atribuições correlatas ao Departamento.

Art. 43. À Assessoria Especial do Prefeito compete:

I - auxiliar o Prefeito em demandas pessoais ou protocolares que estejam relacionadas à função pública;

II - atuar como uma espécie de assessor informal em situações urgentes, como organizar compromissos de última hora;

III - garantir confidencialidade e discrição no trato de informações relacionadas ao exercício das funções do Prefeito;

IV - acompanhar o Prefeito Municipal em seus deslocamentos dentro e fora do Município, atuando, inclusive, como seu motorista;

V - agilizar demandas urgentes de interesse do Prefeito;

VI - auxiliar o Prefeito em demandas pessoais ou protocolares que estejam relacionadas à função pública;

VII - exercer outras atribuições correlatas à Assessoria Especial.

Seção II

Da Estrutura Básica do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 44. O Gabinete do Vice-Prefeito tem a seguinte Estrutura Organizacional:

1. Diretoria de Gabinete

2. Coordenadoria de Relacionamento Institucional

Subseção I

Da Competência dos Órgãos do Gabinete do Vice-Prefeito Municipal

Art. 45. À Diretoria de Gabinete compete:

I - assistir o Vice-Prefeito na supervisão e coordenação das atividades da Vice-Prefeitura;

II - supervisionar e coordenar as atividades da Vice-Prefeitura;

III - auxiliar na implementação das ações da Vice-Prefeitura;

IV - exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 46. À Coordenadoria de Relacionamento Institucional compete:

I - assessorar o Vice-Prefeito Municipal nas suas relações institucionais com órgãos de outras esferas de Poder, com a sociedade civil e suas organizações;

II - representar o Vice-Prefeito em eventos, reuniões ou cerimônias quando necessário;

III - coordenar a interação do Vice-Prefeito com as secretarias e outros órgãos do Município, autoridades e a sociedade civil;

V – exercer outras atribuições correlatas à Coordenadoria.

Seção III

Da Estrutura Básica da Procuradoria Geral do Município

Art. 47. A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte Estrutura Organizacional:

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

1.Diretoria Especial Administrativa

2.Assessoria Jurídica

3.Assessoria Jurídica Especial

GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL

1.Assessoria Jurídica

Subseção I

Da Competência dos Órgãos da Procuradoria Geral do Município

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Art. 48. À Diretoria Especial Administrativa compete:

I - assistir o Procurador-Geral na supervisão e coordenação das atividades da Procuradoria Geral do Município;

II – distribuir entre os Procuradores do Município os processos judiciais propostos contra o Município e as demandas a serem propostas;

III – distribuir entre os Procuradores do Município os pareceres;

IV - auxiliar na implementação das ações da área de competência da Procuradoria Geral do Município;

V - exercer outras atribuições correlatas à Secretaria Executiva, definidas em ato administrativo do Procurador-Geral do Municípios, for o caso.

Art. 49. À Assessoria Jurídica compete prestar assessoramento técnico-jurídico aos Procuradores do Município e órgãos da Administração Municipal e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral.

Art. 50. À Assessoria Jurídica Especial compete prestar assessoramento técnico-jurídico ao Procurador-Geral e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral.

DO GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL

Art. 51. À Assessoria Jurídica compete prestar assessoramento técnico-jurídico ao Subprocurador Geral do Município e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral.

Seção IV

Da Estrutura Básica da Controladoria Geral do Município

Art. 52. A Controladoria Geral do Município tem a seguinte Estrutura Organizacional:

1. Secretaria Executiva

1.1. Núcleo de Atendimento ao Público

1.2. Núcleo de Controle de Processos de Despesas Públicas

Subseção I

Da Competência da Secretaria Executiva da Controladoria Geral do Município

Art. 53. À Secretaria Executiva compete:

I - gerenciar compromissos, reuniões e prazos da Controladoria Geral e de seus gestores;

II arquivar, organizar e gerenciar correspondências e documentos internos e externos, garantindo a segurança e a acessibilidade das informações;

III - compilar informações e produzir relatórios administrativos, financeiros ou operacionais;

IV - redigir e revisar ofícios, memorandos e outros documentos oficiais;

V - garantir que informações sejam transmitidas de forma precisa, clara e dentro dos prazos estabelecidos;

VI - organizar eventos, reuniões e treinamentos, cuidando da logística e comunicação;

VII - exercer outras atribuições correlatas à Diretoria Administrativa, definidas em ato administrativo do Controlador-Geral do Município, se for o caso.

Art. 54. Ao Núcleo de Atendimento ao Público compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades de atendimento presencial, telefônico e online;

II - garantir a qualidade e a eficiência no atendimento ao público;

III - padronizar procedimentos de atendimento para assegurar consistência e excelência nos serviços;

IV - exercer outras atribuições correlatas ao Núcleo.

Art. 55. Ao Núcleo de Controle de Processos de Despesas Públicas compete:

I - verificar a conformidade dos processos relacionados às despesas públicas, incluindo licitações, contratos, empenhos, liquidações e pagamentos;

II - garantir o cumprimento dos prazos e dos procedimentos estabelecidos pelas leis, regulamentos internos e externos;

III - controlar e monitorar as etapas das despesas públicas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

IV - exercer outras atribuições correlatas ao Núcleo.

Seção V

Da Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Educação

Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte Estrutura Organizacional:

1.Secretaria Executiva

1.1. Diretoria Pedagógica

1.2. Diretoria Financeira

1.3. Diretoria de Gestão Escolar

2. Assessoria Especial de Esportes Escolares

3. Diretoria de Gestão Pedagógica

3.1. Coordenadoria de Acompanhamento do PAIC (Programa Alfabetização na Idade Certa)

4. Diretoria de Ensino Infantil

4.1. Coordenadoria de Apoio à Gestão do Ensino Infantil

5. Diretoria de Ensino Fundamental I

5.1. Coordenadoria de Apoio à Gestão do Ensino Fundamental I

5.2. Coordenadoria de Formação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental I

6. Diretoria de Ensino Fundamental II

6.1. Coordenadoria de Apoio à Gestão do Ensino Fundamental II

6.2. Coordenadoria de Apoio à Gestão de Tempo Integral

6.3. Coordenadoria de Formação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental II

7. Diretoria de Programas e Projetos Escolares

8. Diretoria de Recursos Humanos

9. Diretoria Administrativa

9.1. Coordenadoria do Sistema de Informações Educacionais (SIED)

9.2. Coordenadoria do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

9.3. Coordenadoria do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE)

9.4. Coordenadoria de Garagem e Oficina de Transporte Escolar

9.5. Coordenadoria de Controle de Entrada e Saída Material

9.6. Coordenadoria de Engenharia

9.7. Coordenadoria de Manutenção Predial Escolar

10. Diretoria de Sistemas Gerenciais Escolares

11. Diretoria de Atenção Psicossocial

11.1. Coordenadoria de Atenção Inclusiva

12. Diretoria de Contratos e Convênios

13. Diretoria de Comunicação e Divulgação de Ações da Secretaria

14. Diretoria de Tecnologia da Informação (TI)

15. Diretoria de Acompanhamento de Deflagração de Processos Licitatórios

16. Diretoria da Universidade Aberta do Brasil (UAB)

16.1. Setor Pedagógica da UAB

16.2. Setor Administrativo da UAB

17. Direção Escolar – Nível I

17.1. Coordenadoria Escolar – Nível I

17.2. Secretaria Escolar – Nível I

18. Diretoria Escolar – Nível II

18.1. Coordenadoria Escolar – Nível II

18.2. Secretaria Escolar – Nível II

19. Diretoria Escolar – Nível III

19.1. Coordenadoria Escolar – Nível III

19.2. Secretaria Escolar – Nível III

Subseção I

Da Competência dos Órgãos da Secretaria Municipal de Educação

Art. 57. À Secretaria Executiva compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

II - garantir o bom funcionamento dos processos internos, como gestão de pessoal, recursos financeiros e materiais;

III - elaborar relatórios administrativos e técnicos para subsidiar a tomada de decisões;

IV - participar na formulação e implementação das políticas educacionais do Município;

V - acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e propor ajustes quando necessário;

VI - articular-se com outras áreas da administração pública e órgãos estaduais/federais para implementação de programas e projetos;

VII - coordenar ações de capacitação para os profissionais da educação, como professores, diretores e servidores administrativos;

VIII - supervisionar a execução de programas educacionais municipais, estaduais e federais, como transporte escolar, alimentação escolar e programas de alfabetização;

IX - articular parcerias com organizações da sociedade civil e empresas para complementar ações educacionais;

X - acompanhar indicadores educacionais, como taxas de matrícula, evasão escolar e desempenho dos alunos, para subsidiar o planejamento estratégico;

XI - avaliar a execução de políticas e programas, propondo melhorias com base em dados e evidências;

XII - facilitar a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e outras secretarias municipais, órgãos de controle externo e a comunidade;

XIII - atender demandas e prestar informações ao público, como associações de pais, conselhos escolares e sindicatos;

XIV - assegurar que todas as ações da Secretaria estejam em conformidade com a legislação vigente, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os planos de governo;

XV - garantir o cumprimento de normas relacionadas à educação, como carga horária mínima, conteúdos curriculares obrigatórios e regulamentações do Conselho Municipal de Educação;

XVI – exercer outras atribuições correlatas à Secretaria Executiva.

Art. 58. À Diretoria Pedagógica compete:

I - garantir que as políticas educacionais estejam alinhadas às diretrizes nacionais e estaduais;

II - apoiar na implementação de currículos e programas pedagógicos, considerando as especificidades locais;

III - oferecer suporte técnico aos gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

IV - auxiliar na interpretação e aplicação das diretrizes curriculares;

V - orientar na organização do planejamento pedagógico e dos projetos escolares;

VI - planejar e realizar programas de formação continuada para os educadores;

VII - propor ações para atualização e capacitação pedagógica, metodológica e tecnológica;

VIII - acompanhar o desempenho das escolas por meio de indicadores de qualidade e resultados de avaliações externas e internas;

IX - identificar dificuldades no processo de ensino-aprendizagem e propor intervenções;

X - colaborar na construção e na análise de diagnósticos educacionais;

XI - promover ações integradas entre diferentes níveis e modalidades de ensino, como educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos (EJA), entre outros;

XII - desenvolver e apoiar iniciativas inovadoras que promovam a qualidade do ensino;

XIII – exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 59. À Diretoria Financeira compete:

I - elaborar o orçamento anual da Secretaria, garantindo que esteja alinhado com as metas e prioridades educacionais;

II - propor e monitorar alocações orçamentárias para programas e ações educacionais, como manutenção de escolas, transporte escolar, merenda e aquisição de materiais didáticos;

III - garantir a correta execução do orçamento, monitorando despesas e receitas;

IV - controlar repasses de recursos vinculados, como Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e programas federais como o PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola);

V - preparar e apresentar relatórios financeiros para os órgãos de controle, como tribunais de contas e conselhos municipais de educação;

VI - acompanhar e garantir a regularidade na aplicação dos recursos públicos, evitando desvios e desperdícios;

VII - fornecer análises financeiras para subsidiar decisões da gestão municipal de educação.

VIII - orientar gestores escolares e demais servidores sobre a utilização dos recursos financeiros, com foco em conformidade legal e boas práticas de gestão;

IX – exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 60. À Diretoria de Gestão Escolar compete:

I - apoiar os gestores escolares na elaboração e execução do Plano de Gestão Escolar;

II - garantir que as escolas cumpram a legislação e as normas educacionais do Município, estado e governo federal;

III - monitorar a gestão dos recursos financeiros, orientando na utilização de verbas como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e similares;

IV - auxiliar no planejamento e gerenciamento de matrículas, transporte escolar, merenda e outras demandas operacionais;

V - coordenar e organizar os processos de aquisição e distribuição de materiais didáticos, pedagógicos e administrativos;

VI - monitorar os indicadores de aprendizagem, garantindo que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do plano municipal sejam alcançadas;

VII - orientar e promover o uso de ferramentas digitais na gestão escolar, como sistemas de informação acadêmica, diário eletrônico e plataformas de ensino;

VIII - organizar a implementação de projetos de inclusão digital e melhoria da infraestrutura tecnológica das escolas;

IX – exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 61. À Assessoria Especial de Esportes Escolares compete:

I - promover, planejar e coordenar políticas e ações voltadas para o desenvolvimento do esporte escolar;

II - desenvolver e implementar programas de esporte educacional voltados à formação integral dos estudantes, alinhados aos objetivos educacionais da Secretaria;

III - elaborar o planejar estratégias de ações esportivas, promovendo o alinhamento entre educação, saúde e lazer;

IV - estabelecer metas e indicadores para acompanhar o impacto das atividades esportivas no contexto escolar;

V - planejar, organizar e coordenar campeonatos, festivais e olimpíadas escolares, promovendo a integração entre as unidades de ensino;

VI - incentivar a participação de escolas municipais em competições regionais, estaduais e nacionais;

VII - garantir que eventos esportivos contemplem valores educacionais, como inclusão, respeito às diversidades e trabalho em equipe;

VIII - promover a democratização do acesso ao esporte escolar, buscando parcerias com entidades públicas e privadas para expandir oportunidades;

IX - desenvolver iniciativas que unam esporte e cidadania, utilizando atividades físicas como meio de construção de valores sociais;

X – exercer outras atribuições correlatas à Assessoria Especial.

Art. 62. À Coordenadoria de Gestão Pedagógica compete:

I – elaborar, implementar e avaliar o plano pedagógico do sistema municipal de ensino, alinhado às diretrizes nacionais e estaduais;

II - propor e coordenar políticas públicas voltadas à melhoria do processo de ensino e aprendizagem;

III - organizar programas de formação continuada para professores, gestores escolares e outros profissionais da Educação;

IV - promover ações de capacitação em metodologias pedagógicas, inovações educacionais e uso de tecnologias na educação;

V - monitorar e avaliar o desempenho acadêmico e pedagógico das escolas públicas municipais;

VI - implementar sistemas de avaliação interna (como diagnósticos periódicos) e acompanhar os resultados de avaliações externas (como Prova Brasil ou SAEB);

VII - garantir a qualidade do ensino por meio de indicadores educacionais;

VIII - selecionar, avaliar e propor materiais didáticos adequados às realidades das escolas municipais;

IX - oferecer orientação técnica e pedagógica às unidades escolares

X - articular com diretores e coordenadores pedagógicos escolares para atender às demandas e desafios pedagógicos;

XI - implementar políticas de inclusão, visando à equidade no atendimento educacional;

XII - desenvolver estratégias e programas voltados para educação inclusiva, respeito à diversidade e combate à evasão escolar;

XIII – exercer outras atribuições correlatas à Coordenadoria.

Art. 63. À Coordenadoria de Acompanhamento do PAIC (Programa Alfabetização na Idade Certa) compete:

I - implementar políticas que garantam o direito de aprendizagem, com foco na alfabetização;

II - implementar e monitorar estratégias para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade apropriada;

III - planejar ações em consonância com as diretrizes estaduais e/ou nacionais do Programa Alfabetização na Idade Certa;

IV - desenvolver um plano de ação para alcançar as metas de alfabetização do Município;

V - alinhar as metas do programa com as necessidades das escolas e estudantes do Município;

VI - proporcionar formações regulares para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

VII - oferecer subsídios teóricos e práticos para o desenvolvimento de metodologias eficazes de alfabetização;

VIII - formar os profissionais no uso de ferramentas e materiais estruturados fornecidos pelo programa;

IX - utilizar avaliações diagnósticas e formativas para verificar o nível de alfabetização das crianças;

X - identificar tendências, desafios e necessidades no processo de alfabetização com base em indicadores de aprendizagem;

XI - produzir relatórios regulares para subsidiar tomadas de decisão e encaminhamentos;

XII – exercer outras atribuições correlatas a Coordenadoria.

Art. 64. À Diretoria de Ensino Infantil compete:

I - elaborar, implementar e monitorar políticas e diretrizes pedagógicas para a Educação Infantil, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normativas nacionais e estaduais;

II - planejar e promover ações que assegurem o direito das crianças à educação de qualidade, desde a creche até a pré-escola;

III - organizar formações pedagógicas para professores, gestores e demais profissionais da Educação Infantil;

IV - promover a capacitação contínua de professores e gestores para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e administrativas;

V - realizar encontros e seminários para debates sobre avanços e desafios da Educação Infantil;

VI - acompanhar e orientar as escolas municipais no desenvolvimento de projetos pedagógicos;

VI - monitorar o cumprimento das normas legais, como carga horária, faixa etária atendida e propostas pedagógicas;

VII - supervisionar o funcionamento de creches e pré-escolas, garantindo a qualidade dos serviços ofertados;

VIII – exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 65. À Coordenadoria de Apoio à Gestão do Ensino Infantil compete:

I - desenvolver e implementar diretrizes e normativas para a educação infantil, alinhadas às legislações vigentes, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME);

II - propor estratégias para garantir o direito à educação de qualidade às crianças de 0 a 5 anos, incluindo acesso e permanência nas creches e pré-escolas;

III - planejar e realizar programas de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares que atuam na educação infantil;

IV - divulgar e apoiar metodologias e práticas pedagógicas inovadoras voltadas ao desenvolvimento integral das crianças;

V - acompanhar e avaliar os indicadores educacionais da educação infantil, como taxas de matrícula, frequência e abandono escolar;

VI - monitorar a implementação do currículo e das práticas pedagógicas nas escolas e centros de educação infantil;

VII - propor intervenções para melhorar a qualidade do ensino com base nos resultados das avaliações;

VIII - oferecer suporte técnico às unidades escolares quanto à gestão pedagógica, administrativa e de recursos humanos específicos da educação infantil;

IX - auxiliar no desenvolvimento de planejamentos pedagógicos que promovam experiências significativas e apropriadas ao desenvolvimento infantil;

X – exercer outras atribuições correlatas a Coordenadoria.

Art. 66. À Diretoria de Ensino Fundamental I compete:

I - promover a formação continuada de professores, gestores e coordenadores pedagógicos para o Ensino Fundamental I;

II - monitorar e acompanhar as práticas pedagógicas nas escolas, promovendo a melhoria do ensino e da aprendizagem;

III - orientar as unidades escolares sobre metodologias de ensino, avaliação e atividades complementares;

IV - acompanhar o desempenho dos estudantes por meio de indicadores, como taxas de aprovação, reprovação, abandono e resultados em avaliações externas, como do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

V - diagnosticar problemas e propor intervenções para corrigir deficiências de aprendizado ou outros desafios no ensino;

VI - dar suporte técnico e pedagógico aos diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais;

VII - garantir a equidade no acesso aos recursos pedagógicos, como livros, equipamentos e tecnologia;

VIII - identificar necessidades de infraestrutura, transporte escolar e outros serviços essenciais para garantir o funcionamento das escolas;

IX – exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 67. À Coordenadoria de Apoio à Gestão do Ensino Fundamental I compete:

I - apoiar a implementação do currículo para os anos iniciais do Ensino Fundamental, alinhado às diretrizes nacionais, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II - elaborar e monitorar projetos educativos, programas e atividades complementares para garantir uma educação integral e equitativa;

III - acompanhar o desempenho escolar dos estudantes e a qualidade do ensino nas escolas, utilizando indicadores de aprendizagem, frequência e outras métricas;

IV - identificar escolas ou turmas com dificuldades e propor planos de intervenção para melhorar os resultados;

V - realizar estudos e relatórios para informar políticas públicas e ações pedagógicas focadas no Ensino Fundamental I;

VI – exercer outras atribuições correlatas a Coordenadoria.

Art. 68. À Coordenadoria de Formação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental I compete:

I - desenvolver e implementar políticas públicas específicas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no âmbito do Ensino Fundamental I;

II - planejar o calendário e os currículos, respeitando as características e necessidades desse público-alvo;

III - monitorar indicadores de acesso, permanência e sucesso dos estudantes no programa de EJA;

IV - produzir e/ou selecionar materiais didáticos apropriados para jovens e adultos;

V - oferecer formação continuada para professores que atuam na modalidade de EJA;

VI - propor metodologias que estimulem a inclusão digital e a alfabetização tecnológica

VII - monitorar a frequência e o desempenho dos estudantes, intervindo em situações de risco de evasão;

VIII - organizar os processos administrativos relacionados à matrícula e certificação.

IX – exercer outras atribuições correlatas ao Núcleo.

Art. 69. À Diretoria de Ensino Fundamental II compete:

I - elaborar, implementar e avaliar políticas educacionais para o Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano);

II - garantir a articulação entre as diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais;

III - coordenar a construção e atualização de documentos normativos, como matrizes curriculares e planos de ensino;

IV - oferecer suporte pedagógico e administrativo às unidades escolares;

V - acompanhar e assessorar a implementação do projeto político-pedagógico (PPP) nas escolas;

VI - monitorar a qualidade do ensino, os índices de aprendizado e o cumprimento da carga horária prevista;

VII - estabelecer estratégias para a melhoria de desempenho em avaliações internas e externas (por exemplo, Prova Brasil, IDEB, e outras avaliações nacionais ou estaduais);

VIII - acompanhar o cumprimento do calendário escolar e das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

IX - avaliar a execução de programas de reforço ou recuperação escolar;

X – exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 70. À Coordenadoria de Apoio à Gestão do Ensino Fundamental II compete:

I - elaborar e implementar planos de ação que atendam às diretrizes do município para o Ensino Fundamental II;

II - participar do planejamento estratégico e das metas do Plano Municipal de Educação referentes aos anos finais do ensino fundamental;

III - monitorar o cumprimento da carga horária e do calendário escolar estabelecido;

IV - acompanhar os indicadores de desempenho das escolas (ex.: taxas de aprovação, reprovação, abandono e IDEB);

V - promover visitas regulares às escolas para acompanhamento da gestão escolar;

VI - orientar escolas no desenvolvimento e adequação de seus projetos pedagógicos e planos de ensino;

VII - oferecer suporte no uso de materiais didáticos e tecnológicos, bem como na implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

VIII - apoiar os diretores escolares em aspectos administrativos, como organização de matrículas e elaboração de relatórios:

IX – exercer outras atribuições correlatas a Coordenadoria.

Art. 71. À Coordenadoria de Apoio à Gestão de Tempo Integral compete:

I - elaborar diretrizes e planos estratégicos para a educação em tempo integral no Município;

II – propor e adaptar modelos pedagógicos que atendam às necessidades das escolas e da comunidade;

III - auxiliar as escolas na integração curricular, ampliando o currículo escolar com projetos interdisciplinares, atividades culturais, esportivas e socioemocionais;

IV - monitorar a implantação e os resultados dos programas de tempo integral;

V - desenvolver instrumentos de avaliação que identifiquem avanços, desafios e impactos nas aprendizagens dos alunos;

VI - coletar, sistematizar e divulgar dados sobre o funcionamento e os resultados do tempo integral;

VII - propor estratégias de uso eficiente de materiais, espaços e equipes para viabilizar o funcionamento do programa;

VIII - garantir que as atividades no contraturno complementem e ampliem o aprendizado do período regular;

IX - organizar atividades que envolvam reforço escolar, oficinas de arte, projetos de sustentabilidade, práticas esportivas e ações que desenvolvam habilidades sócio emocionais;

X – exercer outras atribuições correlatas a Coordenadoria.

Art. 72. À Coordenadoria de Formação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental II compete:

I - desenvolver, implementar e avaliar programas e projetos pedagógicos voltados para a formação de jovens e adultos no Ensino Fundamental II;

II - elaborar planos de ensino específicos para o público-alvo de Jovens e Adultos (EJA), considerando suas necessidades e especificidades;

III - promover a adaptação curricular de forma a garantir o acesso e permanência dos estudantes na educação básica, com atividades interdisciplinares e diversificadas;

IV - orientar os professores e coordenadores pedagógicos sobre as particularidades do atendimento ao público da EJA;

V - auxiliar os professores na utilização de recursos pedagógicos adequados para garantir o sucesso da aprendizagem dos alunos.

VI - apoiar e orientar os estudantes, considerando suas condições sociais e pessoais, buscando meios para superar obstáculos que dificultem seu aprendizado;

VII - elaborar estratégias de apoio para que os estudantes consigam concluir o ensino fundamental, com apoio psicopedagógico quando necessário;

VIII - fomentar o envolvimento dos estudantes e suas famílias no processo educacional, promovendo ações de incentivo à continuidade dos estudos;

IX - acompanhar e avaliar o desempenho dos alunos, adaptando estratégias pedagógicas de acordo com os resultados;

X - apoiar a execução de políticas públicas voltadas para a educação de jovens e adultos, cumprindo as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

XI – exercer outras atribuições correlatas á Coordenadoria.

Art. 73. À Diretoria de Programas e Projetos Escolares compete:

I - desenvolver, articular e implementar programas que atendam às necessidades educacionais da rede municipal de ensino, baseados nas políticas educacionais vigentes;

II - auxiliar na adequação curricular e na proposição de novas práticas pedagógicas que garantam a inovação e a inclusão nas escolas;

III - coordenar a implementação de programas como os de educação integral, educação inclusiva, ensino de língua estrangeira, entre outros;

IV - monitorar o andamento dos programas e projetos, garantindo que as ações planejadas sejam executadas de acordo com os prazos e objetivos estabelecidos;

V - acompanhar a coleta e a análise de indicadores educacionais (como desempenho escolar, evasão, entre outros) para gerar insights e melhorar a execução de ações;

VI - oferecer suporte técnico e pedagógico às escolas, para que possam implementar os programas de maneira eficaz e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação.

VII - implantar e acompanhar o uso de tecnologias educacionais para enriquecer o processo de ensino-aprendizagem e integrar a educação às novas tendências tecnológicas;

VIII – exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 74. À Diretoria de Recursos Humanos compete:

I – monitorar a assiduidade e pontualidade dos servidores, além de implantar controles sobre licenças, férias, afastamentos e outros registros de tempo para informar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

II - desenvolver programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados, tanto em áreas pedagógicas quanto admnistrativas;

III - Implementação de sistemas de avaliação de desempenho, a fim de garantir o acompanhamento do crescimento profissional dos servidores e a adequação às necessidades da secretaria;

IV – acompanhar a avaliação do estágio probatório dos servidores da Secretaria de Educação que ingressaram no serviços público municipal por meio de concurso público;

V - acompanhar a implantação do planos de cargos de carreira do magistério;

VI - garantir que todos os procedimentos de RH estejam de acordo com a legislação municipal e federal que regulamenta os serviços públicos, como as normas trabalhistas, previdenciárias, e de licenciamento;

VII – exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 75. À Diretoria Administrativa compete:

I - gerir e organização os serviços administrativos e financeiros que apoiam o funcionamento da rede de ensino;

II - organizar e garantir o cumprimento dos processos administrativos no âmbito da Secretaria de Educação;

III - controlar e arquivar documentos administrativos, financeiros e pedagógicos, além de garantir que a documentação necessária esteja disponível quando requerida;

IV - gerenciar e acompanhar os atendimentos aos processos e protocolos recebidos na Secretaria;

V - administrar o uso de sistemas informatizados de gestão escolar e financeira (como o controle de matrículas, material didático e recursos financeiros);

VI – exercer outras atribuições correlatas à Diretoria.

Art. 76. À Coordenadoria do Sistema de Informações Educacionais (SIED) compete:

I – gerenciar os recursos e serviços de inclusão digital;

II – gerenciar os recursos e ambientes tecnológicos de informática;

III - participar de sistemas de avaliação externos e internos, em apoio às unidades centrais da Secretaria;

IV - definir prioridades e acompanhar a execução de atividades que requeiram uso simultâneo dos recursos informatizados da Diretoria de Ensino;

V - organizar e manter atualizados portais eletrônicos;

VI - administrar os processos de coleta de informação nas escolas;

VII - apoiar e acompanhar pesquisas, aplicação de avaliações municipais, estaduais, nacionais de desempenho da educação e outras informações solicitadas pelas unidades centrais da Secretaria;

VIII - apoiar as escolas na área de tecnologia da informação;

IX – exercer outras atribuições correlatas à Coordenadoria.

Art. 77. À Coordenadoria do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) compete:

I - desenvolver planos e estratégias para a oferta de alimentação escolar, respeitando as diretrizes nutricionais, as necessidades dos alunos e as condições locais;

II - fiscalizar e monitorar as condições de armazenamento, preparo e distribuição dos alimentos nas escolas;

III - realizar o monitoramento contínuo das ações do PNAE nas escolas, garantindo que os critérios estabelecidos sejam atendidos;

IV - coordenar as ações que busquem a aquisição de produtos da agricultura familiar para abastecer as escolas, conforme preconiza a lei do PNAE;

V - garantir que o programa esteja em conformidade com as diretrizes e regulamentos do PNAE, ajustando-se a eventuais mudanças nas legislações federais ou estaduais;

VI - trabalhar de acordo com os prazos e exigências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para prestação de contas e outros relatórios;

VIII - manter o registro de alunos atendidos pelo PNAE e garantir que todos os estudantes da educação básica, especialmente os de ensino fundamental e médio, sejam contemplados com a alimentação escolar;

IX - realizar a documentação necessária sobre o uso dos recursos, qualidade dos serviços prestados e prestação de contas ao FNDE;

X – exercer outras atribuições correlatas Á Coordenadoria.

Art. 78. À Coordenadoria do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) compete:

I - planejar, organizar e coordenar as ações relacionadas ao transporte escolar no Município;

II - garantir que os recursos do PNATE sejam usados conforme a legislação e orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

III - supervisionar a execução do transporte escolar para assegurar segurança e eficiência;

IV - acompanhar a aplicação dos recursos recebidos por meio do PNATE, garantindo a prestação de contas adequada;

V - monitorar as rotas e condições dos veículos utilizados no transporte dos estudantes;

VI - verificar a qualidade dos serviços prestados, assegurando o cumprimento das normas de segurança e manutenção dos veículos;