Diário oficial

NÚMERO: 1858/2024

Ano: 8 - Número: 1858 de 27 de Dezembro de 2024

27/12/2024 Publicações: 2 executivo Quantidade de visualizações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS - DECRETO MUNICIPAL: 522/2024
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências.
DECRETO Nº 522, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em exercício, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que estabelece que a dívida passiva da União, dos Estados e dos Municípios prescreve em cinco anos;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam cancelados a partir de 31 de dezembro de 2024, por insubsistência de crédito, os restos a pagar não processados referentes a empenhos de exercícios anteriores ao ano de 2024, excetuando os decorrentes de convênios e obras em andamento.

Art. 2º. Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar processados inscritos há mais de cinco anos.

Art. 3º. Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e conforme art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-CE, em 27 de dezembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em Exercício

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS, ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO - LICITAÇÃO - AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: PE-022/2024 - SECSA/
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO ESTRUTURADO PARA ESTUDO DA SAÚDE BUCAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-022/2024 - SECSA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO ESTRUTURADO PARA ESTUDO DA SAÚDE BUCAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, VINCULADAS AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº50410004, PROPOSTA Nº36000631329202400, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECIDIU TORNAR NULO O PRESENTE ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM A CLÁUSULA 25.8 DO EDITAL. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO SECRETÁRIA MUNUCIPAL.

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