ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Contingência para Enfrentamento de Epidemia por Arboviroses 2025, de Limoeiro do Norte, Ceará.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal N.º 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 198 da Constituição Federal, que se refere a participação de comunidade como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e determina que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao §7º do art. 7º. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da 02 Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, modo presencial, realizada no dia 11 de Fevereiro de 2025; no que se refere à proposta que pleiteia a aprovação do Plano de Contingência para enfrentamento de epidemia por Arboviroses de Limoeiro do Norte, Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Contingência para enfrentamento de epidemia por Arboviroses 2025, de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 11 de fevereiro de 2025.

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Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,

Presidente Vice-Presidente

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Eridan Cristina de Souza, Jane Kely da Silva Nobre,

Secretária Geral Secretária Adjunta

Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 114, de 11 de Fevereiro de 2025, nos termos da Lei N.º 8.124, de 28 de dezembro de 1990.

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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de Saúde – SESA

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS DO SR. DANIEL MOURA DE CASTRO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240320, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO DISPENSA ELETRONICA Nº 001/2024-DIVERSAS, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVETSOS (CAFÉ, AÇÚCAR, ÁGUA MINERAL E OUTROS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO (SEFIN) E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE JANEIRO DE 2025. CONTRATADO: EMPRESA FWS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 27.141.930/0001-11.