PREVENÇÃO DO ÓBITO MATERNO, INFANTIL E FETAL.

REGIMENTO INTERNO

Título I – Da Caracterização e dos Objetivos

Art.1º

- A Secretaria Municipal de Saúde institui a Comissão Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal (CMPOMIF) do Município de Limoeiro do Norte de acordo com as prerrogativas conferidas pelos artigos de seu Regimento Interno.

Art. 2º

– O CMPOMIF é uma Comissão interinstitucional, com o objetivo de monitorar a ocorrência dos óbitos infantis e fetais, identificar e discutir as circunstâncias e os determinantes da mortalidade e propor medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde para a redução da mortalidade materna, infantil e fetal.

Título II – Das Finalidades

Art. 3º

– São finalidades do CMPOMIF:

Envolver e sensibilizar os gestores, profissionais de saúde e a sociedade civil sobre a magnitude e importância da mortalidade materna, infantil e fetal, sua repercussão sobre as famílias e a sociedade como um todo, na forma de relatórios, boletins, publicações, reuniões e eventos científicos.

Estimular a investigação dos óbitos pelos serviços de saúde, segundo os critérios preconizados.

Monitorar a situação e distribuição dos óbitos maternos, infantis e fetais, seus componentes e fatores de risco.

Conhecer as circunstâncias de ocorrência dos óbitos para identificar possíveis problemas nos diferentes níveis de assistência.

Avaliar a qualidade da assistência prestada à gestante e à criança pelos serviços de saúde.

Identificar os óbitos infantis e fetais evitáveis como eventos-sentinela, ou seja, óbitos que não deveriam ocorrer com uma adequada assistência à saúde.

Promover um processo de educação continuada dos profissionais de saúde para o correto preenchimento dos registros de saúde, como a Declaração de Nascidos Vivos e a Declaração de Óbito, além dos registros de atendimento nos prontuários ambulatorial e hospitalar, Cartão da Gestante e Caderneta de Saúde da Criança.

Construir um processo de aprendizagem crítico, contextualizado e transformador dos profissionais de saúde, por meio da responsabilização e discussão dos óbitos ocorridos na área de atuação dos serviços.

Identificar e recomendar estratégias e medidas de atenção à saúde necessárias para a redução da mortalidade infantil e fetal, com destaque para as mortes por causas evitáveis.

Estimular as autoridades competentes a atuar sobre o problema, tomando as devidas medidas.

Elaborar relatório analítico semestral/anualmente e encaminhar aos gestores nos diversos níveis da assistência.

Título III – Da Composição

Art.4º

– Serão membros natos: representantes das equipes de vigilância de óbitos municipal, representantes de instituições governamentais participantes:

02 Representantes da Atenção Básica;

02 Representantes da Vigilância em Saúde;

02 Representante da Vigilância Epidemiológica;

02 Representantes do Hospital São Camilo;

Art. 5º – Serão membros indicados: representantes de instituições não governamentais e técnicas de reconhecida atuação no campo.

02 Representante do Conselho Municipal de Saúde;

02 Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

02 Representante do Conselho Tutelar;

Art. 6º – Serão membros convidados:

Câmara Municipal de Vereadores;

Superintendência Litoral Leste Jaguaribe

Agentes Comunitários de Saúde

Profissionais da Atenção Básica

Parágrafo único: Os membros convidados terão direito à voz, porém não a voto.

Art. 7º – A Presidência e o Coordenador da Comissão serão preenchidos por um membro eleito entre seus pares, com mandato de dois anos.

Título IV – Do Funcionamento

Art.8º

– O CMPOIF reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, e extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação de seu Presidente.

Art. 9º – As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 10º – A atuação do CMPOIF se dará conforme o seguinte fluxo:

Título V – Da Competência

Art. 11º – Ao presidente e ao coordenador compete:

a)Convocar e presidir as reuniões da Comissão, aprovando a programação e ordem do dia e promovendo as comunicações correspondentes;

b)Ordenar e facultar o uso da palavra, nas reuniões, garantindo o direito de manifestação dos conselheiros, mantendo a ordem de inscrição e estabelecendo o tempo necessário, se for o caso:

c)Propor os conselheiros, na última reunião do ano, o calendário de reuniões para o exercício seguinte;

d)Zelar pelo cumprimento deste regimento interno.

Art. 12º – Ao secretário executivo compete:

a)Preparar e distribuir os convites para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

b)Providenciar os materiais para as reuniões

c)Elaborar a Ata das reuniões;

d)Manter arquivo dos documentos referentes ao CMPOIF.

1§ Na ausência do Presidente assumirá a coordenadoria nas suas faltas e impedimentos;

2§ Na ausência do titular os suplentes terão direito ao voto e a ser votado;

3§ O Presidente por sua iniciativa ou sugestão dos membros do conselho, poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades para participarem de reuniões e outros.

Título VI – Das Disposições Gerais

Art. 13º – Os casos omissos deste Regimento serão discutidos e resolvidos pela Comissão.

Art. 14º – Este Regimento entrará em vigor após sua publicação

____________________________________________Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de Saúde

Limoeiro do Norte - CE

Dá a denominação do Centro de Educação Infantil que indica.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica denominado de JOSÉ GENTIL DA COSTA, o Centro de Educação Infantil (CEI) creche localizada na comunidade Francisco Remígio, Limoeiro do Norte-CE.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 18 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Declara de Utilidade Pública a entidade que indica.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública as atividades da Associação dos Catadores(as) Bom Jesus Sul, inscrita no CNPJ sob o no 15.010.871/0001-63, com sede na Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, S/N, Bairro Pitombeira, CEP 62930-000, Limoeiro do Norte, Ceará, entidade sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 18 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR NACÉLIO ALVES DO NASCIMENTO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO:

Nº 20250040 – DIOTEC – COMÉRCIO DE MANUTENÇÃO

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA),

Limoeiro do Norte/CE, 13 de Fevereiro de 2025

____________________________________________Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte - CE

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR FELIPE DA SILVA MOURA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO:

Nº 20250001 – IMPERIAL COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL LTDA

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos 07/01/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA),

Limoeiro do Norte/CE, 14 de Fevereiro de 2025.

____________________________________________Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte - CE

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais), a Sra. ALYNE KARLA NOGUEIRA OSTERNE, Secretária Executiva, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2025, onde participará de uma reunião com a Caixa Econômica Federal e a Zanelli Consultoria e Planejamento.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. ALISON COSTA GOMES, Gerente de Célula de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2025, onde participará de uma reunião com a Caixa Econômica Federal e a Zanelli Consultoria e Planejamento.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a Sra. INGRA THAINA SALDANHA PEREIRA, Secretária Municipal de Urbanismo (SEMURB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 19 de fevereiro de 2025, onde participará de uma reunião com a Caixa Econômica Federal.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a Sra. ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, Secretária Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Iguatu - CE, no dia 19 de fevereiro de 2025, onde participará do 1º Encontro Regional da Undime-CE.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. LUÍS FERNANDO DE ARAUJO, Diretor de Ensino Fundamental I, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Iguatu - CE, no dia 19 de fevereiro de 2025, onde participará do 1º Encontro Regional da Undime-CE.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. GLEICIANE SILVESTRE DOS SANTOS, Diretor da Diretoria Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Iguatu - CE, no dia 19 de fevereiro de 2025, onde participará do 1º Encontro Regional da Undime-CE.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. ROMARIO SILVA OLIVEIRA, Diretor da Diretoria da Gestão Pedagógica, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Iguatu - CE, no dia 19 de fevereiro de 2025, onde participará do 1º Encontro Regional da Undime-CE.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. MARCELO WEIBER BESSA DA SILVA, Assessor da Assessoria Pedagógica e de Gestão Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Iguatu - CE, no dia 19 de fevereiro de 2025, onde participará do 1º Encontro Regional da Undime-CE.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR MARIA GERUSA XAVIER SILVA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL II, da E.E.I.F. PROF. JOSE AFONSO FERREIRA MAIA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Aprova o novo Regimento Interno da Superintendência de Trânsito do Município.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso da sua competência prevista no art. 60, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o novo Regimento Interno da Superintendência de Trânsito do Município, que integra este Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto N: 487, de 01 de abril de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 19 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva

Prefeita Municipal.

Doa imóvel à UNIVALE (Associação dos Mercadinhos e Supermercados do Vale do Jaguaribe), para abrigar a sua sede, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, notadamente, conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.461, de 08 de março de 2024,

RESOLVE:~

Art. 1º. Fica doado à UNIVALE (Associação dos Mercadinhos e Supermercados do Vale do Jaguaribe), de CNPJ n.º 15.523.393/0001-95 o imóvel assim descrito: terreno urbano, situado na Rua Raimunda Ferreira de Azevedo, S/N, no bairro Limoeirinho, Limoeiro do Norte/CE, apresentando uma área de 9.786,92 m², sendo esta sua descrição: partindo do ponto P1 (598936.1334;9429828.5439), indo no sentido Oeste ao ponto P2 (598816.6807;9429885.6476), medem-se 132,40 metros; deste, no sentido Norte, mede-se 72,80 metros até o ponto P3 (598848.0777;9429951.3257); deste, no sentido Leste, medem-se 138,17 metros até o ponto P4 (598972.3368;9429890.8955); deste, no sentido Sul, medem-se 72,10 metros até ponto P1, fechando-se o polígono, que se limita:

ao Sul, com a Rua Raimunda Ferreira Azevedo;

ao Norte, com o imóvel de Reginaldo Silva Costa;

ao Leste, com a Avenida José Holanda Maia

ao Oeste, com imóvel da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, conforme planta e memorial que passam a integrar este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 19 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO, QUE FICA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 20228031, DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 12110001/2021TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATUAR JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – CE.

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE. CONTRATADO: ASCONJ – ASSESSORIA CONTÁBIL SS – EPP – CNPJ: 07.801.375/0001-08. MOTIVO: EM VIRTUDE DO RESPEITO AO PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO, EM CONFORMIDADE COM SÚMULA Nº 473 DO STF.

Limoeiro do Norte – CE, 17 de fevereiro de 2025.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ATRAVÉS DO SR. JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DECORRENTE DO PROCESSO DE ADESÃO N°003.2023-ADESRP, VINCUADO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°20240380, CUJO O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROMOÇÃO, PALANEJAMENTO, LOGISTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS COM OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. CONTRATANTE: Secretaria de Governo. CONTRATADA: J. L. COSTA ESTEVAM. OBJETO DO ADITIVO: ACRESCENTAR O PERCENTUAL DE APROXIMADAMENTE DE 25% DO VALOR DO CONTRATO, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ART. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. ACRESSÍMO : VALOR R$ 1.081.434,51. DE ACORDO COM OS ITENS ESPECIFICADOS NO ADITIVO. ASSINA PELA CONTRATADA: José Lucivan Costa Estevam. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Wilson Loures de Assis. Limoeiro do Norte -CE, 28 de novembro de 2024.

EXTRATO DO CONTRATO N° 20250079, REFERENTE AO PROCESSO DE PREGÃO ELETRONICO N° PE-024.2024 - SECSA, CUJO OBJETO É AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS DESTINADOS A EQUIPAR OS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO ANEXO I. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 3.937,02. FORNECEDORA: SEVENTEC COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 08.784.976/0002-95. REPRESENTADA PELO SR. LUCAS VINICIUS GOMES FIGUEREDO. DATA DE ASSINATURA: 05 DE FEVEREIRO DE 2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05 DE FEVEREIRO DE 2026.