(Aprovado pelo Decreto nº 538, de 19 de fevereiro de 2025)

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, funcionará junto a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais normas legais atinentes ao trânsito.

CAPÍTULO II

Das Competências e Atribuições

Art. 2º Compete à JARI:

I – analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação recorrida;

III – encaminhar a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN , informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

CAPÍTULO III

Da Composição da JARI

Art. 3º Respeitados os critérios da Resolução do CONTRAN n. 357/2010, a composição da junta administrativa de recursos de infrações – JARI, que funciona junto a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN, será a seguinte:

I – 2 (dois) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

a) excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item 4.1.a (Res. 357/2010), ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3 (da Res. 357/2010), e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.

II – 2 (dois) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.

III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

a) excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no item 7.3(Res. 357/2010), e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.

b) o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

c) é facultada a suplência;

e) é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

Art. 4º A nomeação dos integrantes das JARI´s que funcionam junto a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§ 1º O mandato será dos integrantes, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos, podendo, a critério da autoridade competente, serem os membros reconduzidos por períodos sucessivos.

§ 2º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:

a) três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;

b) quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.

Art. 5º Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN, adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros e suplentes da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.

Art. 6º Não poderão fazer parte da JARI:

I – pessoas que cumprem ou cumpriram penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;

II - ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;

III - os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;

IV - membros e assessores do CETRAN;

V - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Auto Escolas e Despachantes;

VI - pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB;

VII - a própria autoridade de trânsito municipal.

CAPÍTULO IV

Das atribuições dos membros da JARI

Art. 7º São atribuições ao presidente da JARI :

I - convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;

II - solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;

III - convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;

IV - resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento;

V - comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;

VI - assinar atas de reuniões;

VII - fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.

Art. 8º São atribuições aos membros:

I - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação da JARI;

II - justificar as eventuais ausências;

III - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;

IV - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;

V - solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;

VI - comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;

VII - solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso. CAPÍTULO V

Das Reuniões

Art. 9° As reuniões das JARI serão realizadas em dias e horários previamente fixados pelo presidente e extraordinariamente, sempre que por ele convocada ou a pedido dos membros, para apreciação da pauta a ser discutida.

Art. 10. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.

Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.

Art. 11. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

Art. 12. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

I - abertura;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III - apreciação dos recursos preparados;

IV - apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;

V - encerramento.

Art. 13. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.

Art. 14. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.

Art. 15. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

CAPÍTULO VI

Do Suporte Administrativo

Art. 16. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:

I - secretariar as reuniões da JARI;

II - preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;

III - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;

IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;

V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário;

VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;

VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI, não tendo direto a voto.CAPÍTULO VII

Dos Recursos

Art. 17. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.

Art. 18. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:

I - qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;

II - dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pela a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN;

III - características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo-CRVL ou Auto de Infração de Trânsito – AIT, se este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;

IV - exposição dos fatos e fundamentos do pedido;

V - documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.

Art. 20. A apresentação do recurso dar-se-á junto a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN;

§ 1º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas no Art. 19. e seus incisos;

§ 2º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.

Art. 21. A Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN deverá:

I - examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários;

II - verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;

III - observar se a petição se refere a uma única penalidade;

IV - fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do Correio;

V - autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo dentro do prazo estabelecido no art. 285, §6º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 22. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 24. A Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN deverá dar à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o se objeto.

Art. 25. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.

Art. 26. Aos membros e a secretaria da JARI, pertencentes ou não ao quadro de servidores do Município, fica assegurado o direito ao recebimento de gratificação especial mensal, devida enquanto o membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções.

§1º – A gratificação prevista no caput deste artigo corresponderá a 600,00 R$ para cada um dos membros e o secretário da JARI, sendo exigido para fins de remuneração a realização de no mínimo 01 (uma) e no máximo 8 (oito) reuniões por mês, mediante efetivo comparecimento.

Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá às normas fixadas pela Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.

Art. 28. Caberá a Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.

Art. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN.

Limoeiro do Norte, 19 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva

Prefeita Municipal.

Designa membros para a Comissão de Avaliação do Edital: I Edital de Chamamento Público nº 24.01.001/2025 – Prêmio Mestre João Caboclo de Cultura Viva de Limoeiro do Norte, referente Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), (lei nº 14.399/2022).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os pareceristas indicados pela empresa ARTES E DESIGNER CONSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 74 588.252/0001-10 vencedora do Processo Licitatório nº 001/2024- SECULT, contratada para realizar os serviços supracitados, conforme contrato nº 20240548/SECULT, sendo indicados pela mesma os (as) Sr. (as) MARCOS ARAÚJO BALZANO, DANIELE LUCI CARDOSO BARBOSA FRANCO e representantes do poder público os (as) Sr. (as) MÁRCIA REJANE ESTÁCIO CHAVES e REUBER TADEU LOPES CHAVES, conforme estabelecido no item 9.2 do edital.

Art. 2.º Compete à Comissão de Seleção avaliar as propostas apresentadas pelos proponentes via plataforma Mapa Cultura do Ceará, credenciados no edital a que se refere a Lei nº 14.399/2022, instituídos pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 20 de fevereiro de 2025.

Antônio Giliard Mendes Moura

Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

Dispõe sobre remanejamento de cargos temporários para o exercício 2025 sem alterar a estrutura.

Considerando o Decreto Nº 533, de 03 de fevereiro de 2025, que determina o retorno de todos os servidores desviados de função para as suas funções de origem, e dá outras providências.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação Nº. 053/65, conforme Lei Nº1721/2013 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, visando atender eficiência nos serviços prestados, comunicar por meio desta errata, a necessidade de correção na Portaria Nº 046/2025 emitida em 10 de Janeiro de 2025, que trata da relação dos cargos temporários para o exercício de 2025 com jornadas de trabalho de 40hs semanais.

Segue abaixo a retificação:

Art. 1º. Ficam os cargos temporários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE, disponibilizados para o exercício de 2025 remanejados para a seguinte configuração:

DENOMINAÇÃO CARGOSNº VAGASCARGA HORÁRIAREMUNERAÇÃOAjudante de Encanador0840HSR$1.696,80Ajudante de Leiturista0940HSR$1.696,80Ajudante de Bombeiro hidráulico0740HSR$1.696,80Ajudante de Operador de Sistema Rural1240HSR$1.696,80Ajudante de Operador de ETA1540HSR$1.696,80Ajudante de Ope. de Sist.de monitoramento 0240HSR$1.696,80Ajudante de Laboratório0140HSR$1.696,80Faxineiro0340HSR$1.696,80Auxiliar de Contabilidade0140HSR$1.696,80Auxiliar de almoxarifado0340HSR$1.696,80Auxiliar de Recursos Humanos0140HSR$1.696,80Atendente0640HSR$1.696,80Bombeiro Hidráulico0740HSR$2.200,00Técnico Segurança do Trabalho0140HS R$2.200,00Operador de Sistema de Monitoramento0240HSR$2.200,00Assistente de Licitação0140HSR$3.000,00Assistente Financeiro0140HSR$3.000,00Assistente Jurídico0140HSR$3.000,00Assistente de Marketing0140HSR$ 3.300,00Contador0140HSR$ 6.162,93Engenheiro Químico0140HSR$ 6.162,93TOTAL DE CARGOS 84Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de assinatura..

Limoeiro do Norte, 19 de Fevereiro de 2025

_______________________________

José Wilson Loures de Assis

Superintendente Saae/LNO

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta nº 1/SENARC/SAGICAD/SNAS/MDS, de 21 de novembro de 2024, que estabelece e divulga os procedimentos relativos ao processo de qualificação de conformidade dos dados dos trabalhadores do Cadastro Único, do Programa Bolsa Família e do Programa Auxilio Gás dos Brasileiros.

CONSIDERANDO o Item 3.2 (tratamento das famílias beneficiarias) do anexo I da instrução normativa, que traz os procedimentos para realização da regularização da situação das famílias beneficiarias.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNARDEBÓRA OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenadora da Coordenadoria da Gestão do Sistema Único de Assistência, da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, portaria nº 188/2025, para responder, interinamente, pelo preenchimento do formulário de confirmação técnica da conformidade dos dados da família do trabalhador, sem prejuízo do exercício das funções do cargo de provimento, e sem remuneração pela respondência.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr. ANDERSON DAMASCENO MOURA, Assessor Especial do Prefeito, lotado na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 21 de fevereiro de 2025, onde irá participar de uma reunião no Palácio da Abolição do Governo do Estado do Ceará.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. ANA LEODETE DAMASCENO MOURA DE OLIVEIRA, Secretária Executiva, lotada na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 21 de fevereiro de 2025, onde irá participar de uma reunião no Palácio da Abolição do Governo do Estado do Ceará.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria, emitida pelo INSS, com Benefício de nº 202.166.285-8, juntada ao Processo Administrativo de nº 120/2025, de 20/02/2025-SEPLAG,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESLIGAR, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, o servidor FRANCISCO LUCIANO DA SILVA, matrícula nº 109207, ocupante do cargo efetivo de Abatedor, admitido em 02/05/1998, lotado junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 20 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR JARDENIA FERREIRA LIMA, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESPECIAL DA DIRETORIA ESPECIAL DO COMPLEXO DE SAÚDE, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA).

NOMEAR JARDÊNIA FERREIRA LIMA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA DO COMPLEXO DE SAÚDE, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR JOAO PAULO DE LIMA VIEIRA, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESPECIAL DA DIRETORIA ESPECIAL DE SÁUDE BUCAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA).

NOMEAR JOÃO PAULO DE LIMA VIEIRA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA EM SAÚDE BUCAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR GABRIELE DE ARAUJO COSTA, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESPECIAL DA DIRETORIA ESPECIAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA).

NOMEAR GABRIELE DE ARAUJO COSTA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA EM ATENÇÃO PRIMÁRIA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR MARIA RAFAELE PEREIRA BEZERRA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR EM SAÚDE MENTAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SECSA).

NOMEAR MARIA RAFAELE PEREIRA BEZERRA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA EM ATENÇÃO PSICOSSICAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR JOÃO PAULO DO NASCIMENTO, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE CELULA DE ATENÇÃO À CRIANÇA AUTISTA (NACA) E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA).

NOMEAR JOÃO PAULO DO NASCIMENTO, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA EM SAÚDE MENTAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR JEFFERSON PEREIRA BATISTA, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NÍVEL II, da E.E.F. VALDETRUDES EDITH HOLANDA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).

NOMEAR JEFFERSON PEREIRA BATISTA, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NÍVEL III, da E.E.F. VALDETRUDES EDITH HOLANDA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR SALVIANA MARIA RODRIGUES LIMA, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL II, da E.E.F. VALDETRUDES EDITH HOLANDA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).

NOMEAR SALVIANA MARIA RODRIGUES LIMA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL III, da E.E.F. VALDETRUDES EDITH HOLANDA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-7.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR RAUL PEREIRA DA SILVA NETO, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NÍVEL III, da E.E.I.F UNIDADE ESCOLAR NH6, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).

NOMEAR RAUL PEREIRA DA SILVA NETO, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NÍVEL II, da E.E.F UNIDADE ESCOLAR NH6, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-9.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR RAIMUNDA JOCELI CHAVES LOPES, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL III, da E.E.I.F. UNIDADE ESCOLAR NH-6, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).

NOMEAR RAIMUNDA JOCELI CHAVES LOPES, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL II, da E.E.F UNIDADE ESCOLAR NH6, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR MARIA DO CÉU MEDEIROS DE FREITAS, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NÍVEL III, da E.E.I.F FRANCISCO JACI LUZ, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).

NOMEAR MARIA DO CÉU MEDEIROS DE FREITAS, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NÍVEL II, da E.E.F FRANCISCO JACI LUZ, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-9.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR BARBARA KERCIA NOGUEIRA GUIMARÃES, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NIVEL III, da E.E.I.F. FRANCISCO JACI LUZ, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).

NOMEAR BÁRBARA KÉRCIA NOGUEIRA GUIMARÃES, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NIVEL II, da E.E.F. FRANCISCO JACI LUZ, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Aprova o novo Regimento Interno da Superintendência de Trânsito do Município.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso da sua competência prevista no art. 60, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o novo Regimento Interno da Superintendência de Trânsito do Município, que integra este Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto N: 487, de 01 de abril de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 19 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva

Prefeita Municipal.

O SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APÓS RATIFICAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2025 - SECULT, para a CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS “MUNY SANTOS & BANDA”, “ AXE MEU REI” E “CAIO BRITO” PARA REALIZAREM APRESENTAÇÕES ALUSIVAS AS FESTIVIDADES DO CARNALVAL 2025 NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O QUAL OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 01 A 04 DE MARÇO DE 2025, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT, conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0401.13.392.1310.2.009 - Promoção de Eventos Cívicos, Folclóricos e Comemorativos; ELEMENTO DE DESPESA Nº. 33.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, pelo valor global de $ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para as atrações “MUNY SANTOS & BANDA”, “ AXE MEU REI” (cada) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a atração “CAIO BRITO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELO SR. ANTÔNIO GILIARD MENDES MOURA, SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

ANTÔNIO GILIARD MENDES MOURA

Secretário de Cultura e Turismo

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO N.º 11020001.2025PE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO N.º 11020001.2025PE - ABERTURA: 06 DE MARÇO DE 2025 às 09:00 HORAS. JULGAMENTO menor preço POR LOTE : OBJETO AQUISIÇÃO DE LACRES, HOSTIAS E ARRUELAS PARA HIDROMETROS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, Anexo I deste edital. Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h30min.Tiago Bernardino Nogueira Ribeiro-Agente de contratação.

A Secretaria de Educação do município de Limoeiro do Norte/CE, faz publicar o extrato resumido do Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços a seguir:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 24062024-001

'd3RGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

OBJETO PROCESSO DE ORIGEM: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE KITS, ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS E EJA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FORNECEDOR: EMPRESA: ABASTECE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIOS, LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDACNPJ Nº 13.298.511/0001-83

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO ARAÚJO LIMA FILHO

CPF Nº 113.809.853-15

ENDEREÇO: Rua Barão de Aracati, nº 2895 – Joaquim Távora – Fortaleza – Ce

E-MAIL: abastece.distribuidora@hotmail.com

VALOR GLOBAL DE R$ 1.733.951,00 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1236112022.029/1236512042.032, ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.30.00.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Limoeiro do Norte-Ce, 20 de fevereiro de 2025.

ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE

Ordenadora de Despesas da

Secretaria de Municipal de Educação

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO N.º 30010001.2025PE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO N.º 30010001.2025PE - ABERTURA: 06 DE MARÇO DE 2025 às 10:00 HORAS. JULGAMENTO menor preço POR LOTE : OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, VISANDO À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO CONTÍNUO DE SERVIDORES DE ALMOXARIFADO, PATIMONIO E TRANSPORTES, DE FORMA A ATENDER O BOM E CORRETO FUNCIONAMENTO DOS ATOS PÚBLICOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, Anexo I deste edital. Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h30min. Tiago Bernardino Nogueira Ribeiro-Agente de contratação.

Limoeiro do Norte (CE), 20 de fevereiro de 2025.

DO: ORDENADOR DE DESPESA

DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOPARA: COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

O Sr. Gabriel da Silva Frederico, ordenador de despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, AUTORIZA à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a instaurar Processo Administrativo através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 74 da Lei nº 14.133/21,visando a contratação de empresa especializada para executar serviços de assessoria e consultoria em contabilidade junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-saae, do Município de Limoeiro do Norte-Ce, tudo conforme especificações contidas no Termo de referência anexado a esta autorização.

Informamos ainda, que, em atendimento ao disposto no art. 16 da lei complementar nº 101/2000 - lei de responsabilidade fiscal, vimos informar a v.sa. que há estimativa do impacto orçamentário - financeiro e que dispomos de recursos destinados à cerca do Objeto acima mencionado, em compatibilidade e adequação com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com a seguinte dotação: 1401.171221701.2.082.

No azo, renovamos nossos votos de estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

_____________________________________

Gabriel da Silva Frederico

AUTORIDADE COMPETENTE

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

DÉCIMA SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE REFERE O EDITAL N.º 001/2016.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do concurso público para o provimento de diversos cargos, o que se deu através do Decreto Municipal n.º 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 246, de 29 de dezembro de 2016, e o contido no Edital n.º 001, de 22 de junho de 2016, que regulamenta o Concurso Público para diversos cargos,

RESOLVE

CONVOCAR, obedecendo o rigor da ordem de classificação constante do Decreto n.º 829/2016, os candidatos constantes do Anexo Único deste Edital, a comparecerem à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Finanças e Orçamento (SEFIN), situada no Térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121 – Centro, na cidade do mesmo nome, no período de 10 a 28 de fevereiro de 2025, nos dias úteis, das 7h00min às 13h00min, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de nomeação no respectivo cargo público efetivo, munidos de cópias dos seguintes documentos: (a) cédula de identidade civil (RG) e CPF; (b) certidão de nascimento ou de casamento; (c) certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (catorze) anos; (d) CPF de todos os filhos; (e) título eleitoral e comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral; (f) documento militar (reservista), se do sexo masculino; (g) comprovante de residência (conta recente de água ou energia); (h) carteira do trabalho e previdência social – CTPS (somente das páginas da foto e do verso); (i) cartão do PIS ou PASEP, com data de cadastramento; (j) diploma ou certificado para comprovação do grau de instrução, se for o caso; (k) carteira de identificação profissional, se for o caso; e (l) carteira nacional de habilitação (CNH), se for requisito para o cargo. Além das cópias acima, apresentar: (a) uma foto ¾ colorida e recente; (b) número de telefone fixo e/ou celular, este preferencialmente com WhatsApp; (c) e-mail pessoal; (d) número de conta corrente no banco Bradesco; (e) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou declaração de bens preenchida e assinada, fornecida pela Prefeitura; (f) declaração de não acumulação / acumulação de cargos preenchida e assinada, fornecida pela Prefeitura; (g) certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas federal e estadual; e (h) certidão negativa de débitos municipais.

De acordo com o item 18.1 do Edital nº 001/2016, a nomeação está condicionada ao número de vagas por cargo e à comprovação das seguintes condições: a) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei; (b) os candidatos que tenham participado do Concurso Público com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, só poderão ser empossados nos respectivos cargos após completarem 18 (dezoito) anos, condicionado, a na data da posse, possuir a idade constitucional de 18 (dezoito) anos para ser empossado; (c) quitação com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos; (d) ter escolaridade exigida para o exercício do cargo mediante diploma de Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC; (e) apresentação de cópia de Carteira de Identidade, CPF/MF, PIS/PASEP, carteira profissional, certidão de nascimento ou casamento ou, fotografia 3x4 colorida e recente; (f) às pessoas com necessidades especiais, compatibilidade da deficiência atestada, com o cargo de opção do candidato, comprovada através de análise da comissão especial do concurso público, que emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade com o cargo; (g) exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo; (h) certidão negativa fornecida pelo cartório distribuidor da Comarca onde possui o endereço declarado, comprovando a inexistência de ações civis e criminais (com trânsito em julgado); (i) declaração de acúmulo de cargo, nos termos da Constituição Federal Brasileira; (j) certidão de inexistência de débitos municipais; e (k) procuração, caso o candidato não possa apresentar-se pessoalmente. Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital. Por fim, esclarecemos que, conforme item 18.4 do Edital nº 001/2016, “poderá a Administração discricionariamente lotar, remanejar e/ou deslocar os servidores de unidade administrativa para outra, como também de localidade, dependendo dos princípios da conveniência, necessidade e oportunidade”.

SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, em Limoeiro do Norte/CE, 03 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO MANCIO LIMA,

Titular da SEFIN

ANEXO ÚNICO

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO – AMPLA CONCORRÊNCIAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO652050KALINE BRUNA DE FREITAS REGES18º644778JOSÉ AIRTON MENDES DE FREITAS FILHO25º633331MILENE NUNES LIMA37º661425MISIA MARIA LIMA SILVA67º659573MARIA ELOAGUE FERNANDES SOARES89ºCARGO: ASSISTENTE SOCIALINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO 657832MARIA ERICA RIBEIRO PEREIRA11º658894LUCY JANE SILVA DE CARVALHO VITAL12º639205'c9RIKA SALES DOS SANTOS13º645103MICHEL DOUGLAS DA SILVA SARAIVA14º642767SEFFRA RENATA RAMOS DA SILVA15º 649227ALINE CHAGAS CAVALCANTE16º642720GLAUEBIA MAYARA LOPES DE ALMEIDA17º638474MARIA ADRIANA OLIVEIRA DE ALENCAR18º643935LIBANNYA GABRIELLA GURGEL DE MELO19º649447AILKAR MARIA HOLANDA MAGALHÃES20º653927TALYTA REIS ZAMBON21º657592FRANCISCO BRENNO SOARES CAVALCANTE22º658526ARIANE FERRER FEITOZA23º634296LILIANE DE MACEDO AZEVÊDO24º641691TUANI ALVES LIMA25º633452ANNA BRENA ROCHA DE QUEIROZ MONTE26ºCARGO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO634140KARINE QUEIROZ FREITAS9ºCARGO: ATENDENTE DE SERVIÇO DE SAÚDEINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO661256MARIA ELONEIDE DE JESUS BEZERRA3º648008THIAGO PESSOA DE LIMA11º652960LEIDIANE LIMA DOS SANTOS12º658975MARKSON WESKYLEY DE FREITAS MARTINS13º635472MARCOS ANTONIO ALMEIDA NEGREIROS14º648287RAIMUNDO NONATO DE MOIZEIS15º649415FLÁRIA REGINA BRITO DE OLIVEIRA16º638639LUANA CARLA LOPES MOURA17º634000ALINE DE SOUZA OLIVEIRA GUIMARÃES18º659700WBANEIS BORGES DA SILVA19º636736LENICE DE FREITAS SOUSA20º656218TAMIRES FERREIRA PESSOA21ºCARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – AMPLA CONCORRÊNCIA

636230ODILON DE SOUZA SILVA65º664537LUCINDA MOREIRA RIBEIRO77º637176MARIA LIANA CARNEIRO MENDES115º653614MARIA REGINA GONÇALVES119º647507DAGMAR SOUZA SAMPAIO PALHARES218º656768FABRICIO CARLOS PIRES FILGUEIRA222º650296ELIZ ÂNGELA COSTA AGUIAR236º649216NUBIA LAFAETE GALIZA MENDES261º639272TATIANA LIMA DE SOUSA270º647479DARLIANNE AZEVEDO SAMPAIO SIQUEIRA280º649544MARIA MARLENE DE LIMA281º655792ADRIANA MARIA DA COSTA282º645614MARIA ELSILANE MAIA SILVA283º652079MARIA GEUNECI NOBRE284º640656JACINTA MARIA DA SILVA285º664528FRANCISCA MOREIRA RIBEIRO286º651404ANA MARIA DA SILVA SANTOS287º656709ANTONIA SILVELENA LIMA CHAGAS288º652060NUCINEIDE BEZERRA DE ARRUDA289º634507MARIA AURILENE ALEXANDRE FREIRE290º645550LEILA GARDÊNIA DE LIMA291º641264REGIANA MARIA MOURA SANTIAGO LEITE292º642584MARIA ERINEUDA DIAS MARTINS293º642190MARIA RAFAELA DE SOUSA FREITAS294º647478SIMONE MARTINS COSTA295º649417MARIA ADJANE XAVIER MOREIRA296º648414ROSANGELA SILVA DA COSTA297º659867CICERA DANIELLE NOGUEIRA298º654537MARIA ODALICILENE DA SILVA299º651050LEILIANE VENÂNCIO DA SILVA300º641039RITA DE CASSIA DA SILVA ERNANDES301º649428ALINE DAIANE DIAS DA SILVA302º636747EDNARDO GUIMARAES LIMA303º651304JOSEFA MARA DA SILVA RAULINO304º661042MYKAELE LIMA DE SOUSA305º638274CLEONICE MARTINS DE FRIETAS306ºCARGO: CIRURGIÃO DENTISTAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO639796FELIPE CARNEIRO RODRIGUES12º654993SANDY RABELO LIMA13º645611CLÉBIO JARLISON REGO DE FREITAS14º646088MARIA PATRÍCIA ROGÉRIO DE MENDONÇA15º646855JOAQUIM LIRA SARAIVA NETO16º637211DENNYS RAMON DE MELO FERNANDES ALMEIDA17ºCARGO: ENFERMEIROINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO648490'cdTALA KELLEY MELO NAPOLIÃO GURGEL7º637877MARCUS VINICIUS DIAS GADELHA8º659960ROSELENA MENEZES DA COSTA9º651747NAYARA COSTALIMA10º634949KATIUSCIA AUGUSTO PEIXOTO DOS REIS SANTIAGO11º646786LUEYNA SILVA CAVALCANTE12º637080ELIEUDA MARIA DE JESUS BEZERRA13º635307JORDANA MARIA NEIVA BARROSO QUEIROZ14º645540MARA LÉIA TÁVORA VIEIRA DE MEDEIROS15º642006LARISSA LUDMILA MONTEIRO DE SOUZA BRITO16º640013ALDA MARIA DA SILVA17º650647JOSE AIRTON FILHO18º664538ANDRESSA CARIOCA BEZERRA19º636171LUCIANA MARIA CARLOS DA SILVA20º654904LIDIANE CABRAL NOBRE RABELO21º643471ALBERTINA ALVES DE SOUZA22ºCARGO: FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICOINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO653517RAMON RODRIGUES DE MENDONÇA4ºCARGO: FISIOTERAPEUTAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO643290LUARA RAYANE DANTAS14º651062CARLOS ALBERTO CUNHA SANTIAGO15º653496EVANISE LEANDRO PEREIRA16º650016JULIA EXCELSA DE MELO BARRETO17º661683SAMIRA DE MORAIS SOUSA18º641770TIBÉRYO CÉSAR ALVES LIMA DE MOURA19º648801ISABEL OLIVEIRA MONTEIRO20º644616JORGE HIAGO DA SILVA OLIVEIRA21º637128YLANA CASTRO PONCIANO LIMA22º637932QUÊNIA CÂNDIDO FREIRE23ºCARGO: MÉDICO CLÍNICO GERALINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO653187JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE LIMA28º648504DANIEL COSTA GUIMARÃES29º662925CANDISSE MONTEIRO LANDIM SAMPAIO30º656077THALITA DO NASCIMENTO SILVA31º655057FABRÍCIO ANDRADE VIEIRA MOREIRA32º646714FRANCIANE MELO MEIRELES33º662509PLINIO PINTO MALVEIRA34º659903VALÉRIA BEZERRA DA SILVA35º657396DEMÓGENES SIQUEIRA CAVALCANTE36º663088CIBELE PEIXOTO LEITE OLIVEIRA37º658375ANTONIO LINHARES PONTES FILHO38ºCARGO: MERENDEIRA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO635060NAYARA FERREIRA DE LIMA10º650449JOYCIANE FIGUEIREDO SOARES16º638400GASPARINA GRACI REGIS NOGUEIRA38º644195KICIANNE THAIS DIOGENES SANTIAGO43º652708JESSICA WANDERLEA ALVES44º645095ANA CAMILA MARTINS FERREIRA45º648475MARLIETE CONCEIÇÃO LOPES RAULINO46º661493ANGELI GUERREIRO ROBERTO DE OLIVEIRA47º643464MARIA LUCIA CABOCLO DA SILVA48º656844DULCINEIDE DE CASTRO FREITAS49º634647ÂNGELA MAIA DA SILVA50º647567FRANCISCA ELIZANGELA DE OLIVEIRA51º641204FRANCISCA DAS CHAGAS DE AMORIM52º650359MICAELE GUIMARÃES LIMA53º654651JUCILEIDE CASTRO FREITAS54º645350ANA CARLA DE SOUSA55º643855FRANCLEDINA MAGDA NEVES NERY56º645249KATIANE MAIA DA SILVA57ºCARGO: MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR – AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO651596TIAGO ANDRADE ASSIS7º648115REGINALDO MAIA DA COSTA19º645845CARLOS ANDRÉ GOMES DE AMORIM20º 644067TIAGO EMERSON VASCONCELOS ROCHA25º654194ROTERDAN NASCIMENTO DOS SANTOS26º637041FRANCISCO JOSENIR NOGUEIRA E SILVA27º663510EDNARDO MOURA DE FREITAS28º647854JOÃO EUDES MELO SALDANHA29º636064NILSON PEREIRA SOARES30º636415RAIMUNDO CRISOSTOMO DA SILVA31º642081ERMESON REGIS MAIA DE FREITAS32º647871PAULO DINIZ DE SENA MELO33º659959CARLOS ALEXANDRE ARAUJO CHAVES34º654595CLARISSE ALVES35º634855MANOEL REINALDO DE SOUSA NETO36ºCARGO: MOTORISTA DE VIATURA LEVEINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO645841CARLOS ANDRE GOMES DE AMORIM28º653964THIAGO REGIS PEREIRA LIMA29º635126NIVIA ENNE DE ARAUJO OLIVEIRA30º656207JOSE LUCAS FREITAS DA SILVA31º640270ABIMAEL MARINHO DE SOUZA32º647374CASSIO CAVALCANTE CHAGAS33º652350MARTA MIRTES ANDRADE NUNES34º639833RICARDO DA SILVA MENDES35º646404DAGMAR SOUZA SAMPAIO PALHARES36º656167FRANCISCO MENDES COELHO37ºCARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO650917MANOEL MAURÍCIO MARTINS MAIA2º661680DAMIÃO EDSON DE SOUSA13ºCARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTILINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO643768MARIA VILANEIDE GOMES DE SOUSA14º647772MARIA APARECIDA DIÓGENES SALDANHA25º649951FRANCISCA DIOGENES NETA54º637742MARIA ELIACI BEZERRA GOMES98º635951EDILEUZA MARIA DE NEGREIROS99º654219FRANCISCA IOLANDA DE FREITAS100º648950ELISÂNGELA LEITE DA SILVA101º636280ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA102ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I – AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO633807JOSE LOHAN MEIRELES SILVA 21º 662015ELIVANIA MACHADO DE SOUZA 22º 658768MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA NUNES 56º 640783MARIA SILVIA HELENA MAIA 57º 656893GLAUCIA FILGUEIRA ALEXANDRE 58º 663961ADRIANA GEORGINA SOARES FREITAS 59º 640885CRISLANDIA BATISTA DE FREITAS SOUZA 60º 660100MAQUÉZIA EMÍLIA DE MORAIS 61º 663876SHEILA BEATRIZ DA SILVA FERNANDES 62º 642863 DANIELA GLICEA OLIVEIRA DA SILVA 63º 648097 PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA 64º 634745 JOSÉ HERLANDISON MOURA CANDIDO 65º CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – LÍNGUA PORTUGUESA

688869 LUCIVAN DE SOUSA BARRETO14º 640743ALISON LIMA DE MENEZES27º635939DENILMA MARIA DE ASSIS28º660722FRANCISCA DE LIMA MARTIM29º657012ELIANA PEIXOTO DOS SANTOS30º634173DANILO HOLANDA MENDES31º646630ANA CARLA DE SOUSA FERREIRA32º643618ANTONIO EDSON ALVES DA SILVA33º637002FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA COSTA34º641269RICARDO ELIAS DA SILVA35º653031LUCIENE REINALDO RIBEIRO DA SILVA36ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – MATEMÁTICAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO642266MARIA ELIENE DE SOUSA14º639263FRANCISCO LENES DE SOUSA19º643445FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO DO NASCIMENTO31º659655MONIQUE RAFAELA MONTEIRO MARINHO32º633961ANELITA OLIVEIRA SILVA33º650073EMERSON LEANDRO DE MELO LOPES34º642326ALINE KELY DE ARAUJO LIMA FREITAS35º654053ANANIAS FÉLIX DA SILVA36º662775ARTUR BRENO MEIRA SILVA37º644399ADRIANO DA COSTA FERNANDES38º633994JOSÉ ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE39ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS)INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO660274MYRNA CIBELLY DE OLIVEIRA SILVA6º661109FRANCISCO ALISON SILVA AQUINO7º643075LAIANE DA SILVA PINTO10ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – CIÊNCIASINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO641717JOÃO MOREIRA DE MIRANDA14º642705EDSON CARLOS DA SILVA15º647534FÁBIO CUNHA GUIMARÃES DE LIMA16º636714VIRGINIA LUCIA DE ALENCAR SOUZA17º654907RAIMUNDA ADRIANA MARTINS FREIRE18º659409FRANCISCA DEYVE SAMME DE SOUSA DIAS CAMPOS19º647927GEIRDSON NOGUEIRA LIMA20º657767TALLYS ROMEU DE OLIVEIRA SANTANA21ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – EDUCAÇÃO FÍSICAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO651400RAQUEL ALVES CABO6º634431ALEXANDRE ARAGÃO ABREU17º639681RAUL DA SILVA OLIVEIRA18º644480MARNIELE ALVES NASCIMENTO19ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – GEOGRAFIAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO643566 HELIO HERBSTER OLIVEIRA BASTOS 3º 643531 FRANCISCO JUNIOR PEREIRA DE PAIVA 5º 646334ROGERIA MARCIA FREIRE MAIA10ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – HISTÓRIAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO644703EDNEIDE MÁRCIA SILVA6º644654NAPOLEAO CESAR MAIA BARRETO11º659009KELIA RAQUEL BEZERRA DA COSTA12ºCARGO: PSICÓLOGO

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO641412THOMAZ FERNANDES ROCHA6º660230FLORA CORRÊA GUIMARÃES7º636148NEIARA PARENTE DE ARAÚJO8º638173ANA CAROLINA TEIXEIRA BASTOS9º638049'cdTALO DE MENEZES BARROS10º637430DARELLI UCHÔA BRAGA SALES11º653376JOSÉ KRISHNAMURTI COSTA FERREIRA12º663709CAROLINE PAIVA DE ALBUQUERQUE13º641020GILDÉSIO FREIRE CARVALHO14º646711ISA DANIELLE BEZERRA DO Ó15º645581JOYCE HILARIO MARANHÃO16º636890FRANCISCO ANDERSON CARVALHO DE LIMA17º648356NICOLI GUILLET BOCHI18º661597PAULO SERGIO ALVES LISBOA19º657806JULIANA DE OLIVEIRA ALVES20º639561RAFAEL ÂNGELO DE OLIVEIRA BRITO21º642952THAMISA MARA VASCONCELOS NOGUEIRA22º658253JOSE ELEONARDO TOME BRAGA JUNIOR23º649506LILIANE SANTOS DA COSTA24º648863MARILIA GOYA FERNANDES25º652311MAÍSA RODRIGUES LIMA DA SILVA26ºCARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO648922FABIO PEREIRA DE FREITAS1º636497FRANCISCO EDUARDO DE JESUS FREITAS2º642106IARA HOLANDA SANTOS3º649040MICHELE DE OLIVEIRA4º633673JOSÉ EDNEUDO DA COSTA MAIA5ºCARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEMINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO653354WENDELL DE GOIS GOMES4ºCARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO634540LARISSA PORFIRIO CARVALHO1º653968TEREZA NILZA GOMES DE OLIVEIRA4º652035GEISAMARA NASCIMENTO DA SILVA5º656986GIRLAINE MARIA GADELHA FERNANDES6º663883ZILMAR BEZERRA DA SILVA FILHO7º648326'c9RIKA MARA ARAÚJO DA COSTA8º634750JANE LARA PINHEIRO MACHADO9ºCARGO: VIGIA – AMPLA CONCORRÊNCIAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO635331GEIRLO DE SOUSA GUERREIRO9º636065JARDEL KARLOS PEIXOTO PINHEIRO29º648776RODRIGO DA SILVA MACHADO41º641652KEILIANNE MOREIRA MAIA58º633309JOSIVAN COSTA DA SILVA123º655904MARCIO ROGERIO AMARO FERNANDES124º648794FRANCISCO MACIANO LIMA LOPES125º650065OCIMAR MAIA DA PENHA126º641656FELIPE HERMÍNIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA127º634220FRANCISCO LEANDRO COSTA SILVA128º640019ANTONIO MARLEUDO DA COSTA129º640366SAULO HENRIQUE COSTA VIDAL130º647597FELIPE GADELHA DIOGENES131º659520FRANCISCO ELAMAQUES DA SILVA LIMA132º642710JÂNIO MARCOS DE ASSIS MENDES133º654707DOUGLAS HENRIQUE DE ARAUJO134º651180RONILSON DE FREITAS LIMA135º633946JOSE CRISTIANO RIBEIRO DE OLIEIRA136º652636FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA MENEZES137º638132EDSON GLEDSON FREITAS COELHO138º646053ROBERTO ALFREDO DE LIMA139º657936FRANCISCO FRANCIELIO DA SILVA140º636467MARCELO CÂMARA DA SILVA141º649592ANTONIO ELTON DA COSTA142º648561SERGIO PONTES LIMA143º646058JOCÉLIO LUCAS SANTIAGO COSTA144º657798JOALLYSON MYCK SILVA PINHEIRO145º638367JOSÉ RUBENS DE LIMA146º654269ANTONIO ANDERSON MAIA DA COSTA147º650302SILAS SOUZA PINHEIRO148º661560EVANDRO LUIS DE SOUZA ARRAES149º637653MIGUEL BATISTA RODRIGUES150º634692PEDRO EVANDRO AMANCIO GOMES151º644278LUCIVAN AGOSTINHO VIEIRA152º644783ANA BARBARA SANTOS CASTELO BRANCO153º648363FRANCISCO NARISLENO NASCIMENTO RIBEIRO154º643468DANYEL MAIA PALMEIRAO155º637616LUIZ MENDONÇA DE MELO NETO156º651124DIEGO LIMA MENDES157º652540JOAS LOPES SOUSA158º648211JOSÉ ELENILDO DA SILVA159º648524FRANCISCO YGOR SOUSA FERREIRA160º644950MARCOS VINICIUS DANTAS DE OLIVEIRA161º637582TOME CONRADO DE SOUSA162º636604ANTONIO AMADEU MADEIRA163º636255CARLOS ALBERTO FARIAS DE MATOS164º652285JOSÉ JAISIO RIBEIRO MAIA165º637274JOAO PAULO LOPES DE FREITAS166º653486TÁLLINSON DE OLIVEIRA ARAÚJO167º644508LUIS ROGER ARAUJO GOMES168º652522ROUDINI LOPES DE ARAÚJO169º642690JOSE MILLER FERNANDES DE ARRUDA170º634445TARCIELIO LIMA OLIVEIRA171º657528JEAN PEREIRA XAVIER172º651067JHON MAIK DE SOUZA173º641209RAUL FREITAS ANDRADE174º658032CLEONISIO ALVES RODRIGUES SOBRINHO175º635274MARCOS GEOVANI SILVA COSTA176º635567IGOR ALISON MAIA177º646163OLIVEIRO TEIXEIRA DA CRUZ178º644575ANTÔNIO PAULINO DE LIMA179º657247JOSE ROBERTO DOS SANTOS180º635659ANTONIO JOSÉ LOPES DOS REIS181º651571JOSE ADRIANO MOISES E SILVA182º648479RAIMUNDO NONATO NOBRE DE BRITO FILHO183º655610FRANCISCO NILTEMAR FREIRE BATISTA184º642635FRANCISCO ALDERI DA SIVA185º648939DAVI ALVES DE LIMA186º634575VANUZA NUNES REGES187º655542ROBERTO ANTONIO ANDRADE SOUSA188º633267AUGUSTO LIMA DE FREITAS189º653208LUCIGLEUDSON FERNANDO DE LIMA SILVA190º654422JOSE MARCOS DIEGO OLIVEIRA DA SILVA191º644262JOSE CLÁUDIO CRUZ DA COSTA192º642197ANTONIO GUILHERME RIBEIRO XAVIER193º649930MYRTON ALVES MARINHO194º642927FRANCISCO JAIR DE FREITAS195º657081VALDEREZ MENDES HOLANDA196º655698THULLIO RODRIGUES COSTA197º633429ELIENE DIAS RODRIGUES GOMES198º656864EDICLEUDO ALMEIDA DE SOUZA199º652793EMERSON EDUARDO DANTAS DE FREITAS200º654516ITALO DANIEL ARAUJO DA SILVA201º649866AMADEU NUNES MAIA202º642144JOSE DEUZIMAR SILVA203º648413MARIA ILEUBA BESERRA204º641112ARNALDO FREITAS GADELHA205º649961JEFFERSON VASCONCELOS BITTENCOURT206º644333MAX ALEXANDRO PEREIRA CARVALHO207º646162ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA208º644076GLAUDECIO OLIVEIRA DE FREITAS209º647491ANDREIA GOMES DE LIMA210º639964ANDRÉ NOGUEIRA PEREIRA211º653606FRANCISCO ADRIANO DE AQUINO FREIRE212º637943RONIERI DE SOUSA GONÇALVES213º655457CESAR MOISES LIMA214º636130ALLYSSON FÉLIX DA SILVA ANDRADE215º663437GILDEON SABINO DOS SANTOS216º649931PATRICK DE OLIVEIRA GOMES217º641526ALEXANDER MIKAEL VIANA DE MELO218º635821RICARDO DA SILVA FERREIRA219º633958FRANCISCO FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA220º650952DANIEL MAIA CHAGAS221º650978JOSÉ GILBERTO GADELHA222ºSECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, em Limoeiro do Norte/CE, 03 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO MANCIO LIMA,

Titular da SEFIN

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