Revoga a Lei 1.228/2025, de 15 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a Proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica proibido à concessionária de energia elétrica e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Limoeiro do Norte, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º. Efetuado o corte em horário autorizado, fica a concessionária de energia elétrica e o SAAE obrigados a restabelecerem a ligação em até 02 (duas) horas após o pagamento.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 1.228, de 15 de dezembro de 2005.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 25 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação incumbida de realizar o monitoramento e avaliação do Termo de Colaboração celebrado entre a Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-CE, através do Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMMAB, e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Bom Jesus Sul, em função do Edital de Chamamento Público para a execução da coleta seletiva mediante o Termo de Colaboração 01/2025, mediante as condições estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PUìBLICO Nº 02/2025-IMMAB.

O SUPERINTENTENDE DO INSTITUTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei federal nº 13.019/2014, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação. e define as diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação incumbida de realizar monitoramento e avaliação do Termo de Colaboração celebrado entre as partes, em função do Edital de Chamamento Público para a execução do objeto do respectivo termo, mediante as condições estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PUìBLICO Nº 02/2025-IMMAB.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:

A) SHEILA CARDÊNIA ROBERTO CHAVES – PRESIDENTE;

B) AMANDA DE MOURA LIBÓRIO – MEMBRO;

C) MARIA JACILENE DA SILVA MOURA – MEMBRO

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, 06 de março de 2025.

CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA MAIA

SUPERINTENTENDE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA MAIA

SUPERINTENTENDE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR IGOR RENNO GUIMARÃES LOPES, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, órgão integrante da estrutura administrativa do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de março de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE- SESPORT

Resultado preliminar do edital de chamamento público Nº01/2025-SESPORT.

A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude torna público o resultado preliminar do Edital nº Nº01/2025-SESPORT, a entidade OSC classificada foi a ASSOCIAÇÃO LIMOEIRENSE DE ESPORTES, inscrita sob o CNPJ nº14.939.928/0001-40, localizada na Rua Coronel Clóvis Alexandrino, 2300, Pitombeira, Limoeiro do Norte, Ceará.

ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – IMMAB

Resultado Definitivo do Edital de Chamamento Público nº 02/2025 - IMMAB

O Instituto Municipal de Meio Ambiente torna público o resultado definitivo do Edital nº 02/2025-IMMAB, a entidade OSC classificada foi a Associação de Catadores(as) de Materiais Recicláveis Bom Jesus Sul, inscrita sob o CNPJ nº 15.010.871/0001-63, localizada na Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, 1290, Pitombeira, Limoeiro do Norte, Ceará.

Carlos Vangerre de Almeida Maia

Superintendente do Instituto Municipal de Meio Ambiente

IMMAB