Constitui o Gestor da Parceria do Termo de Colaboração a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-CE, através do Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMMAB, e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Bom Jesus Sul, em função do Edital de Chamamento Público para a execução da coleta seletiva mediante o Termo de Colaboração 01/2025, mediante as condições estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PUìBLICO Nº 02/2025-IMMAB.
O SUPERINTENTENDE DO INSTITUTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei federal nº 13.019/2014, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação e define as diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir o Gestor da Parceria incumbido de realizar acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução da parceria mediante o Termo de Colaboração a ser celebrado entre as partes, em função do Edital de Chamamento Público para a execução do objeto do respectivo termo, mediante as condições estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PUìBLICO Nº 02/2025-IMMAB.
Art. 2º Fica designado o Gestor da Parceria:
WEDJA COLARES DE ALMEIDA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, 12 de março de 2025.
CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA MAIA
SUPERINTENTENDE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (SESPORT), e a Associação Limoeirense de Esportes, de CNPJ n.º 14.939.928/0001-40. OBJETO E FINALIDADE: Programa de apoio, fomento e execução de diversas atividades esportivas no âmbito do Município de Limoeiro do Norte. RECURSOS FINANCEIROS: A Secretaria de Esporte e Juventude compromete-se a repassar na importância global estimada em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) cada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2025. ASSINAM: Alberto de Oliveira Lima, Secretário Municipal de Esporte e Juventude, pelo Município de Limoeiro do Norte, e Arileudo Costa de Freitas, pela Associação Limoeirense de Esportes, Polo de Limoeiro do Norte/CE, e mais 2 (duas) testemunhas.
No exercício de minha competência, estabelecida pela Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, declaro aquiescência à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMOIERO – APAE LIMOEIRO, inscrita no CNPJ nº 04.562.484/0001-65, para fins de celebração de Termo de Colaboração com esta Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos da Emenda Parlamentar nº 202443030016, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com a finalidade de estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, consubstanciada na garantia da promoção, proteção e defesa de direitos das pessoas com deficiência, por meio da execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo voltado para 45 pessoas com deficiência, acima de 18 anos e suas famílias no Município de Limoeiro do Norte/CE, tendo como eixos norteadores a arte socioeducacional e atividades físicas e esportivas inclusivas, para um período de 16 meses, a contar da data de assinatura do Termo de Colaboração, no valor de R$ 183.436,47 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), CONSIDERANDO que os serviços objeto do Termo de Colaboração e do seu Plano de Trabalho enquadram-se como de utilidade pública, devendo ser contínuos, para garantir proteção à vida, integridade física e também a articulação de medidas que garantam o fortalecimento da identidade pessoal, emocional cognitiva e corporal das pessoas com deficiência, sendo importante destacar que a instituição APAE LIMOEIRO é reconhecida como entidade de atuação voltada a esse fim.
Publique-se para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
DILMAR AMARAL SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social
Limoeiro do Norte (CE), 12 de março de 2025.
DO: ORDENADOR DE DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOPARA: COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
O Sr. Gabriel da Silva Frederico, ordenador de despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, AUTORIZA à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a instaurar Processo Administrativo através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 26020003/2025IN, com fundamento no Inciso I, Art. 74 da Lei nº 14.133/21, visando a Prestação de serviços com despesas para regularidade de anuidade de 2025, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN, de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Limoeiro do Norte/CE, conforme descritos no Documento de Formalização de Demanda, DFD, anexado a esta autorização. Informamos ainda, que, em atendimento ao disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, vimos informar a V.Sa. que há estimativa do impacto orçamentário - financeiro e que dispomos de Recursos destinados a regularização do Registro de anuidade junto a ASSEMAE durante o ano de 2025 em compatibilidade e adequação com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com a seguinte Dotação: 1401 17 122 1701.2.082 – Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, Sub elemento: 3.3.90.39.01 – Assinaturas de periodicos e anuidades
No azo, renovamos nossos votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
_____________________________________
Gabriel da Silva Frederico
AUTORIDADE RESPONSÁVEL
PREGÃO ELETRÔNICO - N° PE-004/2025 - GM. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretária de Saúde-SESA, Secretária Municipal de Educação- SEMED, Superintendencia de Trânsito- SUTRAN, Secretária de Obras e Serviços Públicos-SOSP, Secretária de Desenvolvimento Econômico, Empreededorismo e Trabalho-SEDET, Secretária Municipal de Assistência Social-SEMAS, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA VEÍCULOS DAS SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE- ÑÅ, tendo como vencedor a empresa: SELECT SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ: 19.231.979/0001-37, vencedora do LOTE 1, com valor global de R$ 854.340,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 11 de Março de 2025. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO - Secretária de Saúde, ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE – Secretária Municipal de Educação, JOSAMAR DA SILVA CASTRO - Superintendencia de Trânsito, DANIEL MOURA DE CASTRO - Secretária de Obras e Serviços Públicos, MAILHA LUCINETE DE AMARAL - Secretária de Desenvolvimento Econômico, Empreededorismo e Trabalho, DILMAR AMARAL SILVA - Secretária Municipal de Assistência Social.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2025 - SOSP – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR BALSA À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP) PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ILHADA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 13 de março de 2025 às 09h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 01 de abril de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 01 de abril de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Daniel Moura de Castro – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - SOSP.
CONTRATO Nº...........: 20250119
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 30010001.2025PE
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: ESAX- PRESTADORA DE SERVIÇOS DO MACIÇO DE BATURITÉ
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, VISANDO À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO CONTÍNUO DE SERVIDORES DE ALMOXARIFADO, PATIMONIO E TRANSPORTES, DE FORMA A ATENDER O BOM E CORRETO FUNCIONAMENTO DOS ATOS PÚBLICOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE.
VALOR TOTAL................: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil, duzentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.171221701.2.082 Gerenciamento Administrativo do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 67.200,00
VIGÊNCIA...................: 10 de Março de 2025 a 10 de Março de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Março de 2025
CONTRATO Nº...........: 20250120
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 11020001.2025PE
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: J.M UCHOA JUNIOR LTDA
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE LACRES,HÓSTIAS E ARRUELAS PARA HIDROMETRSO,DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
VALOR TOTAL................: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.171221701.2.082 Gerenciamento Administrativo do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 52.000,00
VIGÊNCIA...................: 11 de Março de 2025 a 31 de Dezembro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Março de 2025
