O Secretário Executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1.DESIGNAR Regivana Maria Moura Santiago para atuar como Agente de Contratação e Pregoeira do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale Jaguaribe – CGIRSVJ.

2.Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Rogerson Reis de Freitas

Secretário Executivo

Institui, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o Programa Municipal Qualifica Limoeiro e a Bolsa Qualifica, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa Municipal Qualifica Limoeiro e a Bolsa Qualifica, com a finalidade de inserir ou reinserir cidadãos no mercado de trabalho com foco na empregabilidade, proporcionando qualificação profissional, através de cursos práticos, para a promoção da formação do aprendizado, visando ampliar as possibilidades de geração de renda.

Parágrafo único. A qualificação profissional de que trata este artigo será ofertada como curso de livre oferta, aberta à comunidade, através de processo de seleção pública, com suas matrículas condicionadas à capacidade de aproveitamento da formação, e não necessariamente ao nível de escolaridade.

Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal Qualifica Limoeiro:

I - qualificar, preparar e estimular a inserção ou reinserção dos beneficiários no mercado de trabalho, de forma que estes estejam preparados para ocupar vagas ofertadas;

II - incentivar a formação socioeconômico de jovens e adultos;

III - atender com ofertas de palestras teóricas de qualificação profissional;

IV - fortalecer e qualificar a mão-de-obra local;

V - fomentar a economia no Município de Limoeiro do Norte.

Art. 3º. Para participar do Programa Municipal Qualifica Limoeiro o cidadão deverá:

I - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III - residir no Município de Limoeiro do Norte, o que será atestado mediante apresentação de comprovante de endereço, sendo aceitos:

a) fatura de consumo de água, energia elétrica ou telefone;

b) correspondências postadas (envelope com selo utilizado);

c) qualquer outro documento considerado idôneo para comprovar a residência em Limoeiro do Norte.

Parágrafo único. No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o selecionado deverá assinar declaração de que não possui vínculo com a Administração Pública.

Art. 4º. O Programa instituído no art. 1º desta Lei vigerá pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual prazo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 2028.

Art. 5º. Fica instituída a Bolsa Qualifica no valor de R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, com a finalidade de doação aos participantes do Programa Municipal Qualifica Aparecida, instituído nesta Lei.

Parágrafo único. A doação da Bolsa Qualifica fica condicionada à participação do bolsista em no mínimo 70% (setenta por cento) nas aulas teóricas e práticas do curso.

Art. 6º. O Município ofertará em suas unidades administrativas ambiente de aprendizagem prática, visando contribuir com a qualificação profissional dos bolsistas.

Art. 7º. Após a conclusão do período do Programa Municipal Qualifica Limoeiro, o bolsista receberá certificado emitido pela Entidade ou Contratada, condicionado à comprovação do desenvolvimento de saberes e/ou conhecimentos associados à determinada atividade desenvolvida em cada área, com a interveniência da Secretaria da Assistência Social.

Parágrafo único. Por se tratar de bolsa de livre oferta, a emissão do certificado do Programa Municipal Qualifica Limoeiro fica condicionada à participação mínima de 70% (setenta por cento).

Art. 8º. Para a consecução dos objetivos indicados no art. 2º, desta Lei, a Bolsa-Qualifica do Programa Municipal Qualifica Limoeiro será dos órgãos e entidades da Administração Pública, por meio da assinatura de Termo de Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Limoeiro e o bolsista.

Parágrafo único. As bolsas referentes ao Programa deverão buscar, ao máximo possível, o equilíbrio de distribuição entre os órgãos e da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará, na Lei Orçamentária Anual, o montante de recursos financeiros a ser utilizado no Programa Municipal Qualifica Limoeiro, em cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria da Administração Direta e Indireta do vigente Orçamento, podendo ser suplementadas, em caso de insuficiência.

Art. 11. As demais condições para viabilizar a execução do Programa serão definidas em termos referenciais ou editais próprios, conforme a modalidade selecionada pelo gestor da despesa.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 24 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Comunicar transferências de serviços do matadouro público de Limoeiro do Norte

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

COMUNICAR QUE DEVIDO A OBRA QUE ESTÁ SENDO REALIZADA NO MATADOURO PÚBLICO DE LIMOEIRO DO NORTE, EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O SERVIÇO DE ABATE DE ANIMAIS SERÁ TRANSFERIDO PARA O MATADOURO DE TABULEIRO, A PARTIR DE 18/03/2025 ATÉ 10/04/2025, TODAS AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, NO PERÍODO DA TARDE.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 14 de março de 2025

Daniel Moura de Castro,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

Cria e denomina os Centros de Educação Infantil que indica, no Município de Limoeiro do Norte/CE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das competências que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam criados os seguintes Centros de Educação Infantil, com suas respectivas denominações:

I - Centro de Educação Infantil Teotônio Barboza Araújo, localizado na Rua Raimundo Felipe Neto, nº 1647, no Bairro Bom;

II - Centro de Educação Infantil Maria Ivonete da Costa Maia, localizado no sítio Cabeça Preta;

III - Centro de Educação Infantil Maria Pinheiro da Silva, localizado no Setor HN5;

IV - Centro de Educação Infantil Maria de Jesus Lima, localizado no sítio Tomé;

V - Centro de Educação Infantil Maria de Fátima Lima Guimarães, localizado na Rua Cláudio Benevides, s/n, Bairro Luiz Alves de Freitas;

VI - Centro de Educação Infantil José Flávio Sombra Saraiva, localizado na Av. José Roberto Reges, s/n, Bairro Luiz Alves de Freitas.

Art. 2º. Os Centros de Educação Infantil passam a unidades escolares independentes, ficando desmembradas das unidades escolares às quais estavam vinculadas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 17 de março de 2025.

Dilmara Amaral Silva

Prefeita Municipal

PORTARIA N.º 582/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Tornar sem efeito, PORTARIA Nº 580 DE 14 DE MARÇO DE 2025, do Sr. ANTÔNIO GILIARD MENDES MOURA, no qual concede 01 (uma) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais) para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 17 de março de 2025.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de março de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Tornar sem efeito, PORTARIA Nº 581 DE 14 DE MARÇO DE 2025, da Sra. MÁRCIA REJANE ESTÁCIO CHAVES, no qual concede 01 (uma) diária no valor total de R$ 100,00 (cem reais) para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 17 de março de 2025.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de março de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

EXTRATO DE ADITIVO DE QUANTIDADE

ADITIVO: 1º TERMO ADITIVO

CONTRATO: Nº 20250018

ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº. 10120001.2024PE

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CECONTRATADA: UNIMED DO CEARÁ-FED.DAS SOC.COOP.MEDICAS DO EST. CEARÁ LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

ALTERAÇÃO: Com a(s) alteração(ões), a quantidade de usuários passará de 26, para 27 usuários conforme contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigos art. 124, I, Alínea “d” e art. 125 da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 13 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025.

CONTRATO Nº...........: 20250121

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20010001.2025DE

CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: SEGPREV SEGURANÇA E SAUDE DO TRABALHADOR LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA OS COLABORADORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 10.756,50 (dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.171221701.2.082 Gerenciamento Administrativo do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 10.756,50

VIGÊNCIA...................: 12 de Março de 2025 a 12 de Março de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Março de 2025

CONTRATO Nº...........: 20250125

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 26020003.2025IN

CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DESPESAS PARA REGULARIDADE DE ANUIDADE DE 2025, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ ? DETRAN, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE

VALOR TOTAL................: R$ 5.698,05 (cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.171221701.2.082 Gerenciamento Administrativo do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.01, no valor de R$ 5.698,05

VIGÊNCIA...................: 14 de Março de 2025 a 13 de Março de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Março de 2025