Cria Comissão Especial para apuração de legalidade da permanência no cargo dos servidores aposentados e designa seus membros, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante do Decreto Municipal n.º 531, de 29 de janeiro de 2025, (DOM 1881, da mesma data), que determinou o levantamento dos servidores públicos municipais aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, editado a partir de julgamento do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral (RE 1.302.501), delimitou questão controvertida acerca da constitucionalidade da permanência do servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, havendo previsão na lei local de vacância do cargo, nestes casos, decidindo a Suprema Corte no sentido de que, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso, manter-se no mesmo cargo, ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar;

CONSIDERANDO que acerca dessa controvérsia a Procuradoria-Geral do Município, em consonância que esse entendimento do STF, emitiu o Parecer nº 288/2024, que concluiu que o servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), que utilizou tempo de contribuição do cargo para aposentar-se, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, devido a previsão de vacância do cargo pela aposentadoria no Estatuto de Servidores Públicos de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n.º 002, de 25.02.2005), por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade;

CONSIDERANDO ainda que sobre o mesmo tema, o Ministério Público Estadual instaurou o Procedimento Administrativo nº 01.2024.00030708-5, onde restou recomendado que fosse regularizada, dentre outras situações, a dos aposentados que continuavam no exercício das funções do cargo do qual se aposentou, o que ato seguinte ensejou a edição do Decreto Municipal nº 531/2025 para atendimento à recomendação ministerial, em cujo art. 1º ficou determinado que a Diretoria de Recursos Humanos providenciasse o levantamento de quem tivessem se aposentado e permanecesse ocupando o cargo do qual já se aposentou, determinando no mesmo Decreto que fosse assegurado aos servidores o devido processo legal, instaurando-se o processo administrativo individual para cada servidor que se encontrasse nessa situação;

CONSIDERANDO que o referido procedimento administrativo, diante do Decreto Municipal que adotou as medidas para o cumprimento do recomendado, o Ministério Público entendeu por seu arquivamento, advertindo que em caso de mora irrazoável um outro procedimento será instaurado;

CONSIDERANDO que a Diretoria de Recursos Humanos encaminhou a esta Procuradoria-Geral do Município a relação dos aposentados que permanecem no exercício do mesmo cargo, a partir de relação encaminhada pelo INSS, o que faz ensejar a instauração dos processos administrativos individuais, onde será assegurado o amplo direito de defesa, a teor do art. 2º do Decreto Municipal 531/2025;

RESOLVE:

FICA criada COMISSÃO ESPECIAL para instaurar processo administrativo individual em face de cada servidor público municipal aposentado que continua exercendo as funções do cargo público no qual se aposentou e, ao final, emitir relatório opinativo da legalidade ou ilegalidade da permanência do servidor aposentado no aludido cargo, assegurando ao aposentado o exercício dos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, ficando designados como membros da apontada Comissão Especial os Procuradores do Município doutora Ana Regina Conrado de Souza e doutor Eriano Marcos Araújo da Costa.

FICA, por fim, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos processos administrativos individuais, podendo ser prorrogados, excepcionalmente, por até 30 (trinta) dias, em decisão justificada.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 20 de março de 2025.

João Batista Freitas de Alencar,

Procurador-Geral do Município

O Secretário Executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1.NOMEAR a Senhora Elisangela Pereira de Freitas Costa para a função comissionada de Recepcionista do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale Jaguaribe – CGIRSVJ.

2.Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Rogerson Reis de Freitas

Secretário Executivo

O Secretário Executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1.DESIGNAR a Senhora Elisangela Pereira de Freitas Costa para atuar como Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale Jaguaribe – CGIRSVJ.

2.Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Rogerson Reis de Freitas

Secretário Executivo

O Secretário Executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1.DESIGNAR o Senhor Thales Robson da Silva Mendes para atuar como Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale Jaguaribe – CGIRSVJ.

2.Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Rogerson Reis de Freitas

Secretário Executivo

CONSIDERANDO o disposto no inciso LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o agente de contrataçãoéa pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da fase externa do certame atéa homologação;

O Secretário Executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1ºDesignar a servidora abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais no Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº14.133/2021:

I – Regivana Maria Moura Santiago.

Parágrafoúnico: O agente de contratação designado seráresponsável entre outras atribuições, pelo processamento das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 2ºDesignar a Agente de Contratação acima nominada para atuar como Pregoeira, conforme o disposto no art. 8º,§5ºda Lei 14.133/21.

Art. 3ºDesignar como Membros da equipe de apoio à Agente de Contratação:

I - Elisangela Pereira de Freitas Costa;

II - Thales Robson da Silva Mendes.

Parágrafoúnico. Os servidores mencionados neste artigo, auxiliarão a Agente de Contratação e Pregoeira no desempenho de suas atribuições.

Art. 4ºAs designações em epígrafe terão caráter permanente, atéque outro ato as modifique ou as revogue.

Art 5ºEsta portaria entraráem vigor na data de sua assinatura.

Rogerson Reis de Freitas

Secretário Executivo

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr. ANDERSON DAMASCENO MOURA, Assessor Especial do Prefeito, lotado na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 20 de março de 2025, onde irá participar da inauguração da Sede da Secretaria do Trabalho para assinatura de ordem de serviço da Casa do Trabalhador e Lançamento do Observatório do Trabalho.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de março de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. ANA LEODETE DAMASCENO MOURA DE OLIVEIRA, Secretária Executiva, lotada na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 20 de março de 2025, onde irá participar da inauguração da Sede da Secretaria do Trabalho para assinatura de ordem de serviço da Casa do Trabalhador e Lançamento do Observatório do Trabalho.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de março de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. ANTÔNIA GILBERLÂNIA GOMES OLIVEIRA, servidora efetiva, ocupando cargo comissionado de Secretária Escolar e Presidente do CACS/FUNDEB, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Horizonte - CE, no dia 20 de março de 2025, onde irá participar da formação do TCEduc 2025.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de março de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA, servidora efetiva, ocupando cargo comissionado de Secretária Escolar e Secretária Executiva do CACS/FUNDEB, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Horizonte - CE, no dia 20 de março de 2025, onde irá participar da formação do TCEduc 2025.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de março de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO N.º 10030001.2025PE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO N.º 10030001.2025PE - ABERTURA: 09h00min do dia 04 de ABRIL de 2025. JULGAMENTO: menor preço. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM, MANUTENÇÕES CORRETIVAS, AMPLIAÇÕES E MELHORAMENTO DE IMÓVEIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE conforme especificações contidas no TERMO DE REFERENCIA desse edital. Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h30min. Tiago Bernardino Nogueira Ribeiro – Agente de Contratação.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SRA. ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250090, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024- SEMED OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS DESTINADOS EQUIPAR A SEDE FUNCIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA BEM COMO, AS ESCOLAS E CRECHES QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo no valor do item Ar condicionado 18.000 BTUS, do contrato 20250090, consistente em um aumento no valor unitário de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), passando o valor do item antes de R$ 2.794,00 (dois mil, setecentos e noventa reais) para o valor de R$ 3.404,00 (três mil, quatrocentos e quatro reais), com fundamento no art. 124, incisc II, letra "d", da Lei Federal n° 14.133/21; CONTRATADO: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 49.140.067/0001-10.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA MAIA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021033101, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.0505-001- PMLN OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINK'S DEDICADOS DE ACESSO À INTERNET, DE TELEFONIA VOZ SOBRE O IP (VOIP), PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. VIGÊNCIA DO CONTRATO: PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, SENDO CONTEMPLADO ATÉ 12 DE JUNHO DE 2025. CONTRATADO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 04.601.397/0001-28.

Divulgação do resultado preliminar dos habilitados ao processo eleitoral referente ao Fórum Geral para eleição dos representantes da Sociedade Civil que irão compor o CMAS – Biênio 2025/2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Limoeiro do Norte-CE no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, em atenção ao CALENDÁRIO ELEITORAL - prorrogado por meio da RESOLUÇÃO 001/2025 - divulgar o resultado preliminar dos habilitados a serem votados no dia 31/03/2025 (segunda-feira).

O devido Conselho informa que serão destinadas 10 (dez) vagas, sendo 5 (cinco) vagas na condição de titularidade e 05 (cinco) vagas para suplentes, a fim de compor o CMAS, nos termos descritos adiante:

a)01 (uma) vaga, na condição de titularidade, para representante dos (as) trabalhadores (as) do SUAS e 01 (uma) vaga para representante dos (as) trabalhadores (as) do SUAS em suplências;

b)03 (três) vagas, na condição de titularidade, para representantes de entidades e/ou organizações socioassistenciais e 03 (três) vagas para representante de entidades e/ou organizações socioassistenciais em suplências;

c)01 (uma) vaga, na condição de titularidade, para representante de entidades de usuários e usuárias e 01 (uma) vaga, na condição de suplência, , para representante de entidades de usuários e usuárias.

Além disso, cada titular do CMAS terá suplente da mesma categoria representativa.

RESULTADO PRELIMINAR DOS HABILITADOS

ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO SOCIOASSISTENCIAL

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE

TITULAR: ROBERLÂNDIA MARIA DE ANDRADE SOUSA DAMIANO

SUPLENTE: GILIANA TARGINO CHAGAS

ASSOCIAÇÃO UNIDOS PARA O PROGRESSO - AUPP

REPRESENTANTE: MARIA FRANCINEIDE CHAVES DE AZEVEDO

ASSOCIAÇÃO PROJETO PAZ E UNIÃO – APPU

REPRESENTANTE: ANTÔNIA JOYCIARA ALVES DA SILVA

CÁRITAS DIOCESANA

TITULAR: MARIA PATRÍCIA DE FREITAS SOUSA

SUPLENTE: ALINE DE SOUSA MAIA

TRABALHADORES (AS) DO SUAS

CADASTRO ÚNICO

TITULAR: FRANCISCO FÁBIO DE LIMA SAMPAIO

SUPLENTE: HELIDA IASMIM PITOMBEIRA LIMA

CASA DA MULHER LIMOEIRENSE

REPRESENTANTES: DAYSE MARA DA SILVA CAVALCANTE; FRANCISCA RAYANE DA SILVA GUIMARÃES

CRAS – CORINA REMÍGIO DE OLIVEIRA

TITULAR: MARIA RAIANE SOUSA COSTA

SUPLENTE: MARIA CLEUDEMICE CHAVIER DA SILVA MAIA

USUÁRIOS

CRAS – CORINA REMÍGIO DE OLIVEIRA

TITULAR: JORGE LUIS CARVALHO SOUSA

SUPLENTE: EDILTON FRANCISCO DE ARAÚJO

Limoeiro do Norte/CE, 20 de março de 2025.

Luzia Costa do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social