Revoga o §2º do art. 50 do Regimento Interno (Resolução nº 008/2009, de 04 de dezembro de 2009).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica revogado o §2º do art. 50 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE, 28 de janeiro de 2025.
MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS
Presidente
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte Ceará o disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º. Será considerado válido o contrato verbal com a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE, para a realização de pequenas compras e/ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme dispõe o art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O valor previsto no caput acompanhará à atualização realizada pelo Governo Federal anualmente, nos termos do art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. Serão consideradas como pequenas compras e/ou prestações de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação ou de contratação direta e que pela sua essencialidade possuam necessidade de pronta resposta, dentro do limite estabelecido no art. 1º, nos seguintes casos:
I.tributos, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, tarifas bancárias, reproduções de documentos e publicações diversas;
II.taxa de inscrições e/ou contratações de cursos, palestras, treinamentos e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE;
III.serviços postais, telefônicos, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de quadros, confecção de chaves, confecção de agendas e afins, confecção de materiais gráficos em geral, para uso e consumo próximo ou imediato, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos materiais/serviços;
IV.aquisição de certificado digital;
V.aquisição de material gráfico, livros, escritório, impressos, papelaria e expediente, para uso e consumo próximo ou imediato, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos materiais/serviços;
VI.aquisição de material de gêneros alimentícios para uso e consumo próximo ou imediato, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos materiais/serviços;
VII.aquisição de material e serviços de limpeza e higiene, copa e cozinha, para uso e consumo próximo ou imediato, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos materiais/serviços;
VIII.aquisição de material de construção em geral, elétrico, hidráulico, pintura, madeira e afins, para uso e consumo próximo ou imediato, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos materiais/serviços;
IX.aquisição de equipamentos de informática, periféricos, rede, suprimentos de impressora e outros materiais de natureza de TI, para uso e consumo próximo ou imediato, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos materiais/serviços;
X.despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;
XI.Em caso de pequenos consertos/serviços excepcionais ao prédio da Câmara (serviços de reparo, pintor, eletricista, encanador, chaveiro, montador de móveis, manutenção em móveis, gesseiro, vidraceiro, serviços de desinsetização, desratização, limpeza de caixa d'água), desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos consertos/serviços;
XII.itens para homenagens (flores, quadros, placas, arte etc);
XIII.reposição de equipamentos e materiais essenciais que necessitem de reposição célere, cuja demora na aquisição pode afetar a continuidade do serviço público prestado pela Câmara Municipal;
XIV.adiantamentos de despesas de que tratam os arts. 68 e 69 da Lei federal nº 4.320/64 c/c comunicado SDG nº 19/2010 expedido pelo TCESP, incluindo compra de passagens áreas e pagamento de reserva de hotel.
XV.Despesas de alimentação, estadia e todas aquelas inerentes a participação de servidores ou agentes políticos da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, quando em agenda oficial em outro município, independente da quilometragem.
XVI.outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificadas a inviabilidade da realização de procedimento.
'a7 1º. As despesas realizadas na forma prevista neste artigo, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias e o pagamento será realizado em observância aos procedimentos de empenho/liquidação e pagamento da despesa, previstos na Lei Federal nº 4.320/64.
'a7 2º. Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial do inciso X os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.
'a7 3º. O Regime Especial de Execução de que trata esta Resolução visa garantir a eficácia e eficiência do serviço público, razão pela qual deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio de recursos financeiros públicos.
Art. 3º. O procedimento para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
I.o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento;
II.o solicitante da referida despesa deverá demonstrar que não é possível submetê-la ao processo normal de licitação, apresentando as devidas justificativas;
III.as compras e/ou prestações de serviços deverão ser sempre precedidas de autorização do Presidente da Câmara.
Parágrafo Único: As compras realizadas em desconformidade com as regras acima poderão ensejar a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, a critério do Controle Interno.
Art. 4º. O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma:
I.elaboração de Documento de Formalização de Demanda, com data e assinatura do solicitante, justificando a necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei federal nº 14.133/21 e demonstrando que não é possível submeter tal despesa ao processo normal de licitação, nos termos do art. 3º, II, deste Ato.
II.autorização do Presidente da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE.
III.o contrato será verbal, sendo as despesas precedidas de empenho, nos termos do art. 2º, § 1º, deste Ato da Mesa.
Parágrafo único. O parecer jurídico é dispensável, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento previstas nesta Resolução.
Art. 5º. É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos neste Ato.
Art. 6º. Fica autorizada a contratação, a que dispõe a presente Resolução, pelo regime de adiantamento, suprimento de fundos ou caixa rotativa.
Parágrafo único: Em caso de adoção de regime de adiantamento, deverá ser arquivado, física ou digitalmente, as respectivas notas fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos para eventual conferência;
Art. 7º. Aplica-se, em casos omissos, as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21, bem como poderá ser editado Atos da Mesa com vistas a regulamentar procedimento ou situação em específico.
Art. 8º. A presente resolução aplica-se às compras pendentes e futuras, a partir da publicação da presente Resolução.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE, 28 de janeiro de 2025.
MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS
Presidente
