Trata da Concessão de Incentivo em favor dos Atiradores do Tiro de Guerra 10.006 – Limoeiro do Norte, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos atiradores do Tiro de Guerra 10.006 - Limoeiro do Norte, uma ajuda de custo destinada apenas aos jovens que se encontrarem prestando o serviço militar obrigatório no Tiro de Guerra 10-006, sediado no Município de Limoeiro do Norte-CE, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de:

I - valorizar, motivar e estimular a prestação do serviço militar;

II - garantir a formação integral e plena dos jovens atiradores;

III- garantir o subsídio de despesas individuais de primeira ordem oriundas do serviço militar ora prestado, tais quais, alimentação, aquisição de itens de higiene pessoal, conservação do uniforme militar, aquisição de material escolar, emissão de documentos pessoais, entre outros.

'a7 1º. Para os fins desta Lei, considera-se "Atirador" o jovem selecionado, matriculado e que esteja frequentando as instruções e atividades do TG 10-006 com o objetivo de prestar o serviço militar obrigatório previsto na Lei Nacional nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).

'a7 2º. O valor estabelecido neste artigo poderá ser revisto anualmente, sendo fixado o novo valor por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º. Para concessão do benefício de que trata art.19, o Chefe da Instrução do Tiro de Guerra 10.006 (Limoeiro do Norte-CE) enviará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, a frequência mensal dos atiradores, constando nome completo, RG, CPF e endereço residencial do atirador.

Art. 3º. A ajuda de custo será repassada a princípio, somente durante o período de instrução do Tiro de Guerra, período este, normalmente compreendido de 1º março a 30 de novembro.

Art. 4º. Perderá o benefício mensal de que trata esta lei, o atirador que computar injustificadamente, 03 (três) faltas consecutivas ou 6 (seis) faltas intercaladas no mês, bem como omitir, ocultar, faltar com a verdade ou falsificar dados, informações ou documentos relacionados com as condições exigidas para a concessão.

Parágrafo único – Em caso de falta em razão de doença, deverá ser apresentado um atestado médico para comprovação.

Art. 5º. O Chefe da Instrução do Tiro de Guerra 10.006 - Limoeiro do Norte-CE, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania as ocorrências de óbito e de desligamento, quando e se houverem, para que haja o cancelamento do repasse.

Art.6º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para a efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, devendo constar de seus instrumentos de planejamento financeiro, ficando as despesas desta Lei condicionadas ao limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vinculadas à Função Programática do exercício vigente.

Art. 7º. As normas regulamentares e as instruções e/ou orientações regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma ou Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Raimundo.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Raimundo, inscrita no CNPJ sob o nº 60.975.737/0017-19, estabelecida na Rua Coronel Antônio Joaquim, nº 2047, Centro Limoeiro do Norte/CE, sob o CNES 2527707, entidade dedicada à prestação de serviços de atendimento de saúde à população de Limoeiro do Norte, sendo referência de atuação como Hospital Polo na Região com atendimento 100% SUS.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.513/2024 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Limoeiro do Norte, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de dotações orçamentárias que subsidiarão a adequação orçamentária da reestruturação administrativa aprovada pela Lei Municipal nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, alterada pela Lei nº 2.527, de 31 de janeiro de 2025, no valor de R$ 15.203.664,99 (quinze milhões duzentos e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação das dotações orçamentárias, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 15.203.664,99 (quinze milhões duzentos e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 2.513 de 19 de dezembro de 2024, com finalidade de reforçar as dotações orçamentárias ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 2.495 de 05 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 2.513 de 19 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 2.255 de 19 de outubro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

ANEXOS VIA LINK: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/arquivos/1716/LEI_MUNICIPAL_2.549_2025_0000001.pdf

A Presidente do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale Jaguaribe (CGIRS-VJ), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1.AUTORIZAR os Senhores Rogerson Reis de Freitas - Secretário Executivo e Danyelle Nobre Barros – Procuradora Jurídica, do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale Jaguaribe (CGIRS-VJ), a movimentarem em conjunto a conta mantida no Banco do Brasil, Agência 2701-4 e Conta nº 207.785-x, para relizar as seguintes movimentações: emissão de saldos e extratos (corrente e aplicação), realização de transferências bancárias a credores e à outras contas de titularidade do CGIRS-VJ, realização de pagamentos a credores e assinaturas de cheques. 2.Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Dilmara Amaral Silva

Presidente do CGIRS-VJ

Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025 no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte e estabelece o regime de plantão para atendimento às demandas essenciais.

Considerando o artigo 1º, parágrafo único, da Portaria Nº 550, de 14 de abril de 2025, sobre a aplicação do ponto facultativo nos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta.

Considerando a essencialidade do serviço de abastecimento de água e saneamento básico.

Considerando a aplicação dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025 para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte.

Art. 2º No dia mencionado no artigo anterior, o SAAE funcionará em regime de plantão para assegurar:I – O atendimento de demandas urgentes relacionadas ao sistema de água e esgoto;II – O funcionamento ininterrupto das Estações de Tratamento de Água do Bom-Fim, do Bixopá, da Santa Maria e dos Setores, garantindo o abastecimento contínuo à população.

Art. 3º As demandas deverão ser direcionadas para os canais de atendimento do SAAE de Limoeiro do Norte disponibilizados exclusivamente para o plantão nos dias de ponto facultativo através dos números (88) 99779-8515 e (88) 99986-0643.

Art. 4º Os servidores designados para o regime de plantão deverão observar suas escalas de trabalho e cumprir integralmente suas responsabilidades durante os dias de ponto facultativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jerdson Cristiano Neri Bessa

Superintendente do SAAE/LNO

PORTARIA Nº 677, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 77º lugar, na ampla concorrência, LUCINDA MOREIRA RIBEIRO SOUSA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998, Lei nº 1.205, de 01/07/2005, Lei nº 1.206, de 01/07/2005 e Lei nº 1.549, de 04/03/2011, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 22º lugar, na ampla concorrência, ALBERTINA ALVES DE SOUZA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de ENFERMEIRO, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998, Lei nº 1.209, de 27/07/2005 e a Lei nº 1.549, de 04/03/2011, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 60º lugar, na ampla concorrência, CRISLANDIA BATISTA DE FREITAS SOUZA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I – AMPLA CONCORRÊNCIA, criado pela Lei nº 1.097, de 26/12/2002, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 15º lugar, na ampla concorrência, EDSON CARLOS DA SILVA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – CIÊNCIAS, criado pela Lei nº 1.097, de 26/12/2002, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 18º lugar, na ampla concorrência, RAUL DA SILVA OLIVEIRA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – EDUCAÇÃO FÍSICA, criado pela Lei nº 1.097, de 26/12/2002, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 137º lugar, na ampla concorrência, FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA MENEZES, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de VIGIA, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998 e a Lei nº 1.206, 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 150º lugar, na ampla concorrência, MIGUEL BATISTA RODRIGUES, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de VIGIA, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998 e a Lei nº 1.206, 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 167º lugar, na ampla concorrência, TALLINSON DE OLIVEIRA ARAÚJO, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de VIGIA, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998 e a Lei nº 1.206, 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 170º lugar, na ampla concorrência, JOSÉ MILLER FERNANDES DE ARRUDA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de VIGIA, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998 e a Lei nº 1.206, 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO - N° PE-012/2025 – GM/SRP. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretária Municipal de Saúde – SESA, Secretária Municipal de Educação-SEMED, Superintendente de Trânsito –SUTRAN, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP, Ordenadora de despesas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendendorismo e Trabalho-SEDET, Secretário Municipal de Assistência Social-SEMAS, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento –SEFIN, Secretário Municipal de Cultura e Turismo-SECULT, Secretário Municipal de Esporte e Juventude - SESPORT, Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG, Secretária Municipal de Urbanismo - SEMURB, Instituto Municipal de Meio Ambiente - IMMAB, Secretário Municipal de Governo – SEGOV, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, tendo como vencedor a empresa: BANDEIRA ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ: 12.306.779//0001-57, vencedora do LOTE 1, 2 e 3, com valor global de R$ 229.168,68 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E OITO MIL E SESSENTA E OITO CENTAVOS), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 16 de Abril de 2025. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO - Secretária Municipal de Saúde, ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE - Secretária Municipal de Educação, JOSAMAR DA SILVA CASTRO - Superintendente de Trânsito, DANIEL MOURA DE CASTRO - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, MAILHA LUCINETE DE AMARAL - Ordenadora de despesas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendendorismo e Trabalho, DILMAR AMARAL SILVA - Secretário Municipal de Assistência Social, ANTONIO MANCIO LIMA - Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, ANTONIO GILIARD MENDES MOURA - Secretário Municipal de Cultura e Turismo, ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Secretário Municipal de Esporte e Juventude, PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO - Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação, INGRA THAINA SALDANHA PERREIRA - Secretária Municipal de Urbanismo, CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA MAIA - Instituto Municipal de Meio Ambiente, JERDSON CRISTIANO NERI BESSA - Secretário Municipal de Governo.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SRA. ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230617 RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.0504-001- SEMEB. OBJETO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER A DEMANDA DE 10 (DEZ) MESES DE ALUNOS, PROFESSORES ADMINISTRATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM OS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato N° 20230617 de 10 (dez) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/03/2025 a 30/01/2026, nos termos do art. 57, § 1° inciso II, da Lei n.° 8.666 de 1993. CONTRATADO: S2 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 08.891.674/0001-72

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO N.º 27030001.2025PE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO N.º 27030001.2025PE - ABERTURA: 09h00min do dia 05 de MAIO de 2025. JULGAMENTO: menor preço. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM CONCRETO PRE-MOLDADOS PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE conforme especificações contidas no TERMO DE REFERENCIA desse edital. Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h30min. Tiago Bernardino Nogueira Ribeiro – Agente de Contratação.

CNPJ: 00.851.692/0001-81

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA SUPERMERCADO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NODOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: SUPERMERCADO NOVA OPÇÃO LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA CEL. JOSE NUNES , 831 - CENTRO - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: CNPJ: 07.891.674/0001-72

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELPÍPEDO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO SITE - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - LOCALIZAÇÃO: CÓRREGO DE AREIA , S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 52.729.525/0001-66

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PADARIA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: J. A INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO DE ALIMENTOS - LOCALIZAÇÃO: RUA JOSÉ SANTINO, 816 - JOÃO XXIII - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 07.891.674/0001-72

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELPÍPEDO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO SITE - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - LOCALIZAÇÃO: CÓRREGO DE AREIA , S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 27.962.120/0001-26

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA LOTEAMENTO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: PITOMBEIRA E BANDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: CEL. SERAFIM CHAVES , 365 - ZONA URBANA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.