PORTARIA Nº 008/2025 – SESPORT

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Estádio Municipal José de Oliveira Bandeira (Bandeirão), institui taxa de utilização, define critérios de isenção, estabelece calendário de manutenção e aprova formulário de solicitação de uso.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

·CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso adequado do Estádio Municipal José de Oliveira Bandeira, patrimônio público destinado ao fomento do esporte e lazer no município;·CONSIDERANDO o princípio da eficiência na administração pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, o qual exige o uso racional e bem planejado dos recursos públicos;·CONSIDERANDO a importância de manter o equipamento esportivo em plenas condições de uso, o que exige rotina de manutenção, pintura, limpeza e controle de pragas;·CONSIDERANDO que a cobrança de taxa de utilização encontra amparo no art. 145, inciso II da Constituição Federal, bem como na legislação municipal pertinente, e visa garantir a sustentabilidade da gestão do equipamento;

·CONSIDERANDO o interesse público em incentivar atividades educacionais, desportivas e comunitárias de instituições públicas e organizações sociais sem fins lucrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o uso do Estádio Municipal José de Oliveira Bandeira – “Bandeirão”, localizado neste município, por entidades públicas, privadas, clubes, associações e demais interessados.

Art. 2º Fica instituída a taxa de utilização do Estádio, conforme a seguir:

Tipo de Uso EsportivoValor da TaxaTreino ou amistoso sem público (até 3h)R$ 50,00Jogo ou amistoso com público (até 3h)R$ 100,00Torneio ou campeonato (por dia)R$ 200,00

Art. 3º Estão isentas da taxa de que trata o art. 2º as seguintes entidades:

I – Instituições de ensino públicas ou privadas do município, quando em atividades pedagógicas ou desportivas;

II – Órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, municipal, estadual ou federal;

III – Entidades ou associações comunitárias sem fins lucrativos, mediante análise do interesse público e autorização expressa da Secretaria.

Art. 4º O uso do estádio deverá ser solicitado mediante formulário próprio (ANEXO I), com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Art. 5º Fica estabelecido que o estádio deverá observar um período mínimo de 48 (QUARENTA E OITO) horas de indisponibilidade entre partidas, destinadas:

- Ao descanso do gramado;

- À manutenção preventiva e corretiva;

- Serviços de pintura, limpeza e controle de pragas.

§1º Em caso de urgência ou risco à integridade do espaço, esse prazo poderá ser ampliado a critério da Secretaria.

Art. 6º A concessão de uso não implica exclusividade e poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse público, mediante justificativa.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte – CE, 07 de maio de 2025.__________________________________Alberto de Oliveira LimaSecretário Municipal de Esportes e Juventude

ANEXO I – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL “BANDEIRÃO1. DADOS DO REQUERENTE

Nome completo ou razão social: ________________________________________

CPF/CNPJ: ______________________________

Endereço: _________________________________________________________

Telefone/WhatsApp: ______________________

E-mail: ___________________________________

2. INFORMAÇÕES DO EVENTO

Tipo de evento: ( ) Treino ( ) Jogo ( ) Torneio ( ) Outro: __________

Com público? ( ) Sim ( ) Não

Nome do evento: ___________________________________________________

Data(s) pretendida(s): ________________________________________________

Horário: das ________ às ________

Estimativa de público: __________ pessoas

3. ESTRUTURA NECESSÁRIA

( ) Vestiário ( ) Iluminação noturna ( ) Bilheteria ( ) Outros: ______________________

4. DECLARAÇÃO

Declaro estar ciente das condições previstas na Portaria nº ___/2025 e me responsabilizo por quaisquer danos causados ao patrimônio público durante a realização do evento.

Local e Data: ________________________________

Assinatura do Responsável: ____________________

Alterar membro da Comissão de Seleção do Chamamento Público n° 02/2025-SOSP

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR A SERVIDORA RUTH LYARA GUIMARÃES MALAGUETA, EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR HEDLEY VICTOR LINHARES ROBERTO, PARA COMPOR A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2025-SOSP.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 29 de abril de 2025.

José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte – CE.

Readapta a servidora Maria Cleidenira Freire Carneiro no cargo de auxiliar administrativo e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Administrativo n.º 245/2025, de 09/04/2025, porque a servidora Maria Cleidenira Freire Carneiro, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde, requereu readaptação para outro cargo, por não poder mais exercer atividades laborais que exijam esforços físicos ou movimentação repetitivas com região lombar, sendo que o relatório ortopédico trazido pela requerente e assinado pelo Dr. André Luiz B. Nunes (CRM 8176) sugere que a requerente seja readaptada porque apresenta espondilodiscopatia na coluna cervical e lombar (CID 10 M50.8/M51.8) e síndrome do impacto à esquerda cervical e lombar (CID 10 M75.1);

CONSIDERANDO que foi oferecido o Parecer n.º 283/2025, de 15/04/2025 pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), opinando pelo deferimento do pedido de readaptação da mencionada servidora pública municipal;

CONSIDERANDO que a Secretária de Saúde acolheu integralmente o apontado Parecer da PGM, e deferiu o pedido de readaptação da auxiliar de serviços gerais, Maria Cleidenira Freire Carneiro; e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 comanda que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem (art. 37, § 13.º),

RESOLVE:

READAPTAR a servidora pública MARIA CLEIDENIRA FREIRE CARNEIRO, ocupante do cargo público de auxiliar de serviços gerais, no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, pelo prazo de 1 (um) ano, mantida a remuneração do cargo de origem, podendo ser renovada a readaptação por igual período, tantas vezes quanto necessário, caso apresentadas novas avaliações, através de novos laudos médicos, que demonstrem persistir a mesma incapacidade laboral.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 07 de maio de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 1/2 (meia) diária do valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo assim um total de R$ 50,00 (cinquenta reais), a Sra. MARIA EDIVANI LOPES FREIRE GUERREIRO, Coordenadora da Coordenadoria de Programas e Projetos Socioassistenciais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 08 de maio de 2025, onde participará do Curso Técnicas em Escuta Especializada.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 07 de maio de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 07 de maio de 2025, onde participará do Lançamento do Portal Raízes Cearenses, EMATERCE.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 07 de maio de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 - SESEC

UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria Municipal de Segurança Cidadã - SESEC; FAVORECIDA: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA; Objeto: Aquisição de dispositivos elétricos incapacitante Spark Z2.0 – Kit Ellite destinados a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025 - SESEC; VALOR GLOBAL: R$ 132.595,05 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador(a) de Despesa da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã - SESEC, 06 de maio de 2025. Josamar da Silva Castro - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC).

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2025 - GM/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – As Secretaria Municipal de Saúde – SESA, Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Superintendência de Trânsito – SUTRAN, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP, Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o edital de PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2025 - GM/SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEICULOS DIVERSOS PRETENCENTES OU VINCULADOS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 07/05/2025 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 26/05/2025 até às 10:00 e Início do Pregão no dia 26/05/2025 às 10:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do NOrte – CE, 07 de maio de 2025. Emanuelle Sarah Holanda Crisostomo, Ana Maria Alves Albuquerque, Josamar da Silva Castro, Daniel Moura de Castro, Dilmar Amaral Silva – Ordenadores de despesas.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025- SECULT/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – Secretário Municipal de Cultura e Turismo-SECULT da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, torna público que se encontra à disposição dos interessados o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO PARA A BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ ROBLES, EQUIPAMENTO PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE., sendo o Início de recebimento de propostas no dia 07 de maio de 2025 às 17h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 22 de maio de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 22 de maio de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Antonio Giliard Mendes Moura – Secretário Municipal de Cultura e Turismo-SECULT.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO N.º 28040001.2025PE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO N.º 28040001.2025PE - ABERTURA: 09h00min do dia 20 de MAIO de 2025. JULGAMENTO: menor preço. OBJETO: AQUISIÇÃO MATERIAIS LABORATORIAIS (REAGENTES QUÍMICOS) E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO-ETAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE,conforme especificações contidas no TERMO DE REFERENCIA desse edital. Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h30min. Tiago Bernardino Nogueira Ribeiro – Agente de Contratação.