Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens (PMIEJ), com o objetivo de fomentar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, promover a qualificação profissional e reduzir o índice de desemprego juvenil no Município de Limoeiro do Norte/CE.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Jovem: o cidadão com idade entre 18 e 24 anos, conforme legislação vigente, que esteja em busca da primeira experiência de trabalho formal;

II – Empresa Incentivada: pessoa jurídica que comprove a contratação de jovens para o primeiro emprego e mantenha o vínculo empregatício por, no mínimo, 12 (doze) meses.

Art. 3º. Poderão ser concedidos incentivos fiscais e demais benefícios às empresas que contratarem jovens no âmbito do PMIPEJ, dentre os quais:

I – Redução ou isenção temporária de tributos municipais (como ISS, IPTU e outros tributos administrados pelo Município), por um período de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de início do contrato de trabalho;

II – Bonificações e créditos tributários que poderão ser utilizados para abatimento de débitos futuros junto à Fazenda Municipal, mediante comprovação da efetiva contratação e manutenção do emprego.

Parágrafo Único. A empresa participante não poderá cumular benefícios fiscais instituídos por outras leis municipais.

Art. 4º. Fica instituído, em parceria com instituições de ensino, agências de qualificação profissional e o setor privado, um Programa de Capacitação e Qualificação para Jovens, que deverá incluir:

I – Cursos e treinamentos voltados para as demandas do mercado local;

II – Programas de estágio e aprendizagem que possam servir como porta de entrada para o emprego formal;

III – Oficinas e Workshops para o desenvolvimento de habilidade socioemocionais e profissionais.

Art. 5º. Para a operacionalização do PMIPEJ, criar-se-á um Comitê Municipal de Inclusão Jovem no Trabalho, composto por representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho, além de representantes de entidades empresariais e da sociedade civil, com as seguintes atribuições:

I – Coordenar e monitorar a implementação do programa;

II – Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a oferta de cursos e treinamentos;

III – Elaborar relatórios periódicos sobre os resultados do programa, com indicadores como número de jovens contratados, tempo médio de permanência no emprego e evolução na capacitação profissional;

IV – Propor ajustes e melhorias na execução do programa.

Art. 6º. As empresas que se beneficiarem dos incentivos previstos nesta Lei deverão:

I – Comunicar formalmente à Prefeitura a contratação do jovem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentando a documentação comprobatória;

II Manter o vínculo empregatício do jovem por, no mínimo, 12 (doze) meses, sob pena de perda dos benefícios concedidos;

III – Submeter-se a auditorias e avaliações periódicas realizadas pelo Comitê Municipal de Inclusão Jovem no Trabalho, para assegurar o cumprimento dos objetivos do programa.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, os critérios, procedidos e demais aspectos operacionais para a implementação do PMIPEJ, bem como os mecanismos de fiscalização, concessão e controle dos incentivos concedidos.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 13 de maio de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Designa nomeação de servidor para exercer a Função de Fiscal de Contratos da Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN.O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE LIMOEIRO DO NORTE – SUTRAN, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR provisoriamente, a servidora Francisca Francelina Nogueira dos Santos, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato nos termos da Lei nº 14.133/2021, do período de 12/05 a 20/06 do ano em curso.

CONTRATOOBJETOEMPRESA CONTRATADA20250084CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICACASPE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL SS

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Limoeiro do Norte, 12 de maio de 2025

JOSAMAR DA SILVA CASTRO

Superintendente Interino da SUTRAN

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor para participação em evento de interesse público.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais, à Sra. Lorrana Raquel de Almeida Garcia, Secretária da Superintendência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE; a diária será destinada a cobrir as despesas de deslocamento do referido servidor à cidade de Russas/CE, no dia 14 de Maio de 2025, para participação do Evento: Caravana Ceará Um Só promovida pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará e pela Escola de Gestão Pública.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor para participação em evento de interesse público.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais, à Sra. Suely Regis Holanda, Assistente de Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE; a diária será destinada a cobrir as despesas de deslocamento do referido servidor à cidade de Russas/CE, no dia 14 de Maio de 2025, para participação do Evento: Caravana Ceará Um Só promovida pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará e pela Escola de Gestão Pública.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 619, de 07/04/2025, publicada no DOM nº 1.923, de 07/04/2025;

CONSIDERANDO que, segundo o § 1.º do art. 15 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse;

CONSIDERANDO que, segundo o § 2.º do art. 15 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18;

CONSIDERANDO que a candidata foi empossada em 25/04/2025;

CONSIDERANDO que até o dia 12/05/2025, a candidata em questão não compareceu para entrar em exercício,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, RITA DE CÁSSIA DA SILVA FERNANDES, nomeada para o cargo público denominado de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998, Lei nº 1.205, de 01/07/2005, Lei nº 1.206, de 01/07/2005 e Lei nº 1.549, de 04/03/2011, de acordo com o Processo Administrativo nº 325/2025,13/05/2025 - SEPLAG.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 13 de maio de 2.025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2025 - GM – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP e Instituto Municipal de Meio Ambiente - INMAB da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o edital de PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2025 – GM, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E CRACHÁS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – SOSP E DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - INMAB DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 13/05/2025 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 27/05/2025 até às 11:00 e Início do Pregão no dia 27/05/2025 às 11:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 13 de maio de 2025. Daniel Moura de Castro e Carlos Vangerre de Almeida Maia – Ordenador de despesas.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 029/2025 - SEMAS – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS A SEREM UTILIZADOS NA COMPOSIÇÃO DE CESTAS BASICAS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM FORMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DESTINADOS AS FAMILIAS/USUARIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONOMICA E/OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 13 de maio de 2025 às 17h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 27 de maio de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 27 de maio de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Dilmar Amaral Silva – Secretário Municipal de Assistência Social.

O Sr. Tiago Bernardino Nogueira Ribeiro, Agente de Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em cumprimento à ratificação procedida por esta Unidade Gestora, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº 08050001/2025IN; Fundamento legal: art. 74, da Lei nº 14.133/21. Objeto: Inscrição de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte – CE, para participar 03º Congresso Brasileiro da Lei 14.133/21, que será realizado nos dias 04,05 e 06 de junho de 2025, na cidade de Fortaleza/CE. Favorecido: INSTITUTO PARTNER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.912.077/0001-88, à Av. Sete de Setembro, 5426, Conj. 1202, Andar 12, Cond. Comercial Trade Towe – BAIRRO: Batel– Curitiba/PR, CEP: 80.240-000. Valor Global: R$ 18.857,50 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária: 1401.171221701.2.082. Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica. Sub-elemento 3.3.90.39.22 – Exposições, congressos conferencias. Fonte de recursos 1753000000 Taxas, contribuições e preços públicos.

Limoeiro do Norte/CE, 09 de maio de 2025

__________________________________________

Tiago Bernardino Nogueira Ribeiro

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.1801-001/SEFIN. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento – CNPJ nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: INOVVE Serviços de Treinamento e Consultoria Empresarial Ltda – CNPJ nº 32.049.941/0001-06. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para recuperação de receitas municipais. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 01 de maio de 2026. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 02 de maio de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. VALOR DO CONTRATO: Inalterado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conforme prevista no contrato original. PUBLICAÇÃO: Este extrato será publicado na Imprensa Oficial do Município de Limoeiro do Norte, conforme o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CONTRATO ORIGINAL: Contrato nº 20220398, firmado em 27 de junho de 2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 2022.0504-001SE. CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representada por sua Secretária, Sra. Ana Maria Alves Albuquerque, CPF nº 302.156.093-87. CONTRATADA: S2 Transporte e Serviços EIRELI, CNPJ nº 05.896.694/0001-00, com sede na Rua Maria Alice Ferraz, nº 135, Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, representada por Francisco Salomão Santana Muniz, Sócio Administrador. OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo quantitativo no objeto contratual, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “d” da Lei nº 8.666/1993, consistente na ampliação da Rota 34 do transporte escolar, com inclusão de 16,8 km, totalizando o novo percurso em 32,222 km, abrangendo as localidades: Bixopá, Setor NH6, Setor NH4, Setor NH5, Espinho, Danças, Cidade Alta, FAFIDAM, IFCE, Escola Lauro Rebouças e Escola Cantinho Infantil, no município de Limoeiro do Norte/CE. JUSTIFICATIVA: Demanda superveniente de alunos da rede pública municipal em áreas não contempladas inicialmente, conforme Ofício nº 347/2025 – SEMED, de 16 de abril de 2025. Alteração fundamentada no art. 65, I, “d” e §1º da Lei nº 8.666/1993. OBJETO ORIGINAL DO CONTRATO: Prestação de serviços de transporte escolar por 10 (dez) meses, para alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino. VIGÊNCIA: Permanece conforme o contrato original. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de maio de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, art. 65, I, “d” e §1º. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original.

CONTRATO ORIGINAL: Contrato nº 20220444, firmado em 27 de junho de 2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 2022.0504-001SE. CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representado pela Secretária de Educação, Sra. Ana Maria Alves Albuquerque, CPF nº 302.156.093-87. CONTRATADA: S2 Transporte e Serviços EIRELI, CNPJ nº 05.896.694/0001-00, com sede na Rua Maria Alice Ferraz, nº 135, Bairro Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-295, representada por Francisco Salomão Santana Muniz, Sócio Administrador. OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo quantitativo ao objeto contratado, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “d” da Lei nº 8.666/1993, consistente na ampliação da Rota 33 do transporte escolar, com acréscimo de 0,6804 km para atendimento aos alunos das comunidades de Sucupira, totalizando o percurso em 16,67 km, com o seguinte trajeto: CALBRAS, Km 60, CARBOMIL, SUCUPEIRA, CABEÇA PRETA, GENIPAPEIRO, no município de Limoeiro do Norte/CE. JUSTIFICATIVA: Incremento da demanda estudantil em áreas rurais não previstas no contrato original, conforme Ofício nº 335/2025 – SEMED, datado de 16 de abril de 2025. Alteração respaldada no art. 65, I, “d” e §1º da Lei nº 8.666/1993. OBJETO INICIAL: Prestação de serviços de transporte escolar por 10 (dez) meses para alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de maio de 2025.

CONTRATO ORIGINAL: Contrato nº 20220445, firmado em 27 de junho de 2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 2022.0504-001SE. CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representada por Ana Maria Alves Albuquerque – Secretária de Educação, CPF nº 302.156.093-87. CONTRATADA: S2 Transporte e Serviços EIRELI, CNPJ nº 05.896.694/0001-00, sediada na Rua Maria Alice Ferraz, nº 135, Bairro Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, representada por Francisco Salomão Santana Muniz – Sócio Administrador. OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo quantitativo de rotas no transporte escolar, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993. Inclusão de trechos nas Rotas 30 e 31, conforme detalhamento: Rota 30: Inclusão de 0,7172 km para atender à comunidade do Sítio Conto, totalizando 6,38 km. Trajeto: Setor S, Setor NH6, Gado Bravo, Setor NH4, Setor NH5, Sítio Congo. Rota 31: Inclusão de 1,4168 km para atender as comunidades de Sítio Congo, Gado Bravo e Setor NH6, totalizando 6,38 km. Trajeto: Setor S, Setor NH6, Gado Bravo, Setor NH4, Setor NH5, Sítio Congo. JUSTIFICATIVA: Atender à demanda superveniente de alunos da rede pública municipal em áreas não previstas originalmente, conforme Ofícios nºs 333/2025 e 334/2025 – SEMED, datados de 16 de abril de 2025. OBJETO ORIGINAL: Prestação de serviços de transporte escolar pelo período de 10 (dez) meses para alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de maio de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “d”, e §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024/SEINFRAPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024/SEINFRACONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo – CNPJ nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: T & R Serviços de Engenharia Ltda – CNPJ nº 27.006.668/0001-00. OBJETO DO CONTRATO: Execução de obras e serviços de engenharia para reforma do Matadouro Público Municipal, conforme especificações técnicas da Dispensa Eletrônica nº 011/2024/SEINFRA. OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de valor ao contrato original, no montante de R$ 37.175,20 (trinta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), com fundamento jurídico no art. 124, inciso I, alínea “a”; art. 125; e art. 130 da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL DO CONTRATO APÓS O ADITIVO: R$ 119.555,20 (cento e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa 0701.15.451.1507.1.025 – Construir, Ampliar e Equipar Abatedouros e Mercados Públicos; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Subelemento: 4.4.90.51.99 – Outras Obras e Instalações; Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos, conforme orçamento municipal de 2025. DATA DE ASSINATURA: 12 de maio de 2025. VIGÊNCIA: inalterada. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, artigos 124, 125, 130 e 94. PUBLICAÇÃO: Este extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.gov.br/pncp) e no site oficial do Município, nos termos do art. 94, inciso II, e art. 91 da Lei nº 14.133/2021.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO do município de Limoeiro do Norte/CE, torna público o extrato do TERCEIRO Aditivo ao Contrato decorrente da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024/SECULT, vinculado ao contrato administrativo N° 20240550/SECULT de Limoeiro do Norte/CE, cujo objeto é a execução de contratação de serviços profissionais especializados de assessoria técnica para elaboração de editais e execução de processo de seleção documental e de mérito artísitico, acompanhamento da execução, avaliação e aferição de relatórios preliminares e finais de execução de execução financeira dos projetos da PNAB (Política Nacional Aldir Blanc). CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. CONTRATADA: Artes e Design Consultoria e Comunicação LTDA. Objeto do Aditivo: prorrogação da vigência contratatual pelo prazo de 60 (sessenta dias), indo até 27 de junho de 2025, conforme a FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 12.257, de 22 de novembro de 2024; c/c Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e cláusula sétima do contrato assinado pelas partes. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. Assina pela contratada: Marcos Araújo Balzano. Limoeiro do Norte -CE, 28 de abril de 2025.

A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.891.674/0001-72, com sede na Rua Antônio Joaquim, 2121, Centro, Limoeiro do Norte-CE, torna pública a publicação do TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240555/SECULT, firmado com a empresa MARK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 21.482.987/0001-06, cujo objeto original é a execução de serviços de assessoria técnica peagógica para formação de agentes culturais, voltada para elaboração de projetos culturais e capatação de recursos: cadastramento e alimentação de informações no mapa cultural do Ceará, criação de portfólios, curriculos culturais, elaboração de relatório de execução de objeto cultural, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do município. CONTRATADA: MARK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto do Aditivo: prorrogação da vigência contratatual pelo prazo de 60 (sessenta dias), indo até o dia 27 de junho de 2025., conforme a FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 12.257, de 22 de novembro de 2024; c/c Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e cláusula sétima do contrato assinado pelas partes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônio Giliard Mendes Moura. ASSINA PELA CONTRATADA: Geovane Wagner de Oliveira Limoeiro do Norte/CE, 28 de abril de 2025.

Limoeiro do Norte (CE), 06 de Maio de 2025.

DO: ORDENADOR DE DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOPARA: COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

O Sr. Gabriel da Silva Frederico, ordenador de despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, AUTORIZA à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a instaurar Processo Administrativo através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 080500012025IN, com fundamento no Inciso I, Art. 74 da Lei nº 14.133/21, Serviço de capacitação de servidores do SAAE de Limoeiro do Norte/CE, no 3º Congresso Brasileiro da Lei 14.133/21, que será realizado nos dias 04,05,06 de junho de 2025, na cidade de Fortaleza/CE, de responsabilidade do Serviço autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Limoeiro do Norte, conforme descritos no Documento de Formalização de Demanda, DFD, anexado a esta autorização. Informamos ainda, que, em atendimento ao disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, vimos informar a V.Sa. que há estimativa do impacto orçamentário - financeiro e que dispomos de Recursos destinados a Serviço de capacitação de servidores do SAAE de Limoeiro do Norte/CE durante o ano de 2025 em compatibilidade e adequação com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com a seguinte Dotação: 1401 17 122 1701.2.082 – Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Elemento de despesa 3.3.90.39. 00 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, Sub elemento: 3.3.90.39.22 – Exposições, congressos e conferencia, Fonte de recursos: 1753000000 Taxas, contribuições e preços públicos.

No azo, renovamos nossos votos de estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

_____________________________________

Gabriel da Silva Frederico

AUTORIDADE RESPONSÁVEL

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ARTISTA APTO À EXECUÇÃO

DE OBRA DE ARTE DE INTERESSE PÚBLICO

RESULTADO PRELIMINAR DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO (1ª FASE)

DIVULGADO EM 13/05/2025

NºINSCRIÇÃONOME DO PROJETOAGENTE RESPONSAVELPONTUAÇÃOCLASSIFICAÇÃO1.on-593975810Concepção de Obra de Arte em Ambientação da Central de Artesanato LimoeirenseJúlio César Pitombeira Silva45CLASSIFICADO2.on-1074409023Mãos que criam, arte que traz vidaTales Henrique Lima Gonçalves41CLASSIFICAVEL3.on-1309046775Permita-me tentar te fazer sentirMaria Valéria de Sousa Lima35CLASSIFICAVEL

Obs.: Após a divulgação de resultado preliminar, caso o proponente deseje impetrar com recurso, o mesmo deve proceder conforme itens 12.8 e 12.9 do Edital.

Limoeiro do Norte-CE, 13 de maio de 2025.

_________________________________________________

Antonio Giliard Mendes Moura

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

I EDITAL MÁRCIA MENDONÇA DE ARTES VISUAIS - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ARTISTA APTO À EXECUÇÃO

DE OBRA DE ARTE DE INTERESSE PÚBLICO

PLANILHA DE ALVALIAÇÃO

INSCRIÇÃONOME DO PROJETOAGENTE RESPONSAVELCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO CONFORME O EDITALPONTUAÇÃOA - Qualidade cultural e artística da proposta (peso 3)B - Relevância da ação proposta para o Cenário cultural do Município de Limoeiro do Norte (peso 2)C - Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, Resultados e desdobramentos do projeto proposto (peso 1)D - Compatibilidade do currículo com as atividades desenvolvidas

(peso 1)

E - Trajetória artística e cultural do proponente (peso 1)

F - Contrapartida Cultural (peso 1)on-593975810Concepção de Obra de Arte em Ambientação da Central de Artesanato LimoeirenseJúlio César Pitombeira Silva55555545on-1074409023Mãos que criam, arte que traz vidaTales Henrique Lima Gonçalves55535341on-1309046775Permita-me tentar te fazer sentirMaria Valéria de Sousa Lima53335335Comissão de avaliação:

______________________________ _________________________________ __________________________________

Marcos Araújo Balzano Daniele Luci Cardoso Barbosa Adriele Estefany Gonçalves Maciel

Avaliador Avaliadora Avaliadora