ATO N. º 016/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Restringe as atividades funcionais do (a) servidor (a) MARIA LUZIRENE DE AMORIM, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, senhora MARIA LUZIRENE DE AMORIM, ocupante do cargo público de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL I – 40h, requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);

CONSIDERANDO que, o (a) servidor (a) deveria ser submetido (a) a Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, deve prevalecer o laudo Médico particular, que o considerou APTO com Restrições ao trabalho;

CONSIDERANDO o Parecer n. º 363/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, e expedição do Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial, o qual determinará que exerça suas atribuições funcionais, evitando o exercício da voz, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público,

RESOLVE:

RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais da servidora pública municipal MARIA LUZIRENE DE AMORIM, ocupante do cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL I – 40h, deixando de exercer as atividades atribuídas a seu cargo público, ocasionando a redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Médico Particular:

A servidora supracitada deverá permanecer no mesmo cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL I – 40h, mas com Restrições de atividades por Incapacidade Parcial, na qual poderá, por exemplo, mudar suas funções para realizar atividades complementares na educação tais como: atividade de apoio pedagógico, salas de multimeios, biblioteca, etc

Diante o acima exposto, o presente Ato determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas sem exercício laboral em sala de aula regular, como consta no laudo médico.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, em 18 de junho de 2025.

Ana Maria Alves Albuquerque

Secretária Municipal de Educação

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora lotados junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento– SEFIN, abaixo relacionados, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO n° 20250294 desta Secretaria, como titular e suplente. Vale ressaltar, que a mesma não receberá por esta designação, nenhuma remuneração adicional.

TITULAR: BIANCA MAIA LIMA

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

Antônio Mâncio Lima

Secretária Municipal de Finanças e Orçamento

PORTARIA Nº 51/2025-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR HEDLEY VICTOR LINHARES ROBERTO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250298 SOSP CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CETREDE.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 17 de junho de 2025.

José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

PORTARIA Nº 52/2025-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR ERIK KENES SILVA COIMBRA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250202 SOSP CELEBRADO COM ESAX- PRESTADORA DE SERVIÇOS DO MACIÇO DE BATURITÉ.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 17 de junho de 2025.

José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

PORTARIA Nº 53/2025-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR ERIK KENES SILVA COIMBRA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250222 SOSP CELEBRADO COM DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 17 de junho de 2025.

José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

PORTARIA Nº 54/2025-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR HEDLEY VICTOR LINHARES ROBERTO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250182 SOSP CELEBRADO COM BANDEIRA ATACAREJO LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 17 de junho de 2025.

José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Investimento do Qualifar-SUS – 2025 para Manutenção Corretiva da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), da Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90, pela Lei Municipal nº 735 de 29 de novembro de 1990, a Lei nº 2.426/23 de 06 de novembro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde - CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 1.214, de 13 de junho de 2012, que Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR- SUS);

CONSIDERANDO a Portaria n.º 1.217, de 3 de junho de 2014, que Regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2014;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 2.107, de 23 de setembro de 2014, que Habilita os Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 3.471, de 3 de abril de 2024, que Aprova o repasse de recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao primeiro ciclo de 2024 e retroativo do quarto ciclo de monitoramento de 2023, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 4.772, de 3 de julho de 2024, que Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio) referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2024 e retroativo do primeiro ciclo de monitoramento de 2024, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 5.488, de 9 de outubro de 2024, que Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao terceiro ciclo de 2024 e retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2024, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 6.096, de 16 de dezembro de 2024, que Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao quarto ciclo de 2024 e retroativo do terceiro ciclo de monitoramento de 2024, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 6.841, de 8 de abril de 2025, que Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao primeiro ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);

CONSIDERANDO a 06ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, modo presencial, realizada no dia 10/06/2025, apreciou-se o Plano de Investimento do Qualifar-SUS – 2025, de Limoeiro do Norte – CE, discutiu e aprovou, a matéria em questão.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Investimento do Qualifar-SUS para Manutenção Corretiva da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) de Limoeiro do Norte - Ce;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 10 de Junho de 2025.

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Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,

Presidente Vice-Presidente

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Eridan Cristina de Souza, Jane Kely da Silva Nobre,

Secretária Geral Secretária Adjunta

Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 118, de 10 de Junho de 2025, nos termos da Lei N.º 8.124, de 28 de dezembro de 1990.

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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,

Secretária Municipal de Saúde – SECSA

ASSUNTO: Dispõe sobre a apreciação da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90, pela Lei Municipal nº 735 de 29 de novembro de 1990, a Lei nº 2.426/23 de 06 de novembro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde - CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, incluindo aqueles dispensados pelas CAF.

CONSIDERANDO a Portaria n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Política Nacional de Medicamentos, determina que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema objeto da Política aprovada, promovam a elaboração ou readequação de seus planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes, prioridades e responsabilidades nela estabelecidas, estabelece diretrizes para a adoção de uma RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e dá outras atribuições;

CONSIDERANDO a Portaria GM n.º 176/99, de 8 de março de 1999, que estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos;

CONSIDERANDO a 06ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, modo presencial, realizada no dia 10/06/2025, apreciou-se a REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - 2025, de Limoeiro do Norte – CE, discutiu e aprovou, a matéria em questão.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME - 2025;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 10 de Junho de 2025.

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Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,

Presidente Vice-Presidente

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Eridan Cristina de Souza, Jane Kely da Silva Nobre,

Secretária Geral Secretária Adjunta

Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 119, de 10 de Junho de 2025, nos termos da Lei N.º 8.124, de 28 de dezembro de 1990.

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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,

Secretária Municipal de Saúde – SECSA

ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Investimento de Cirurgia de Cataratas do Hospital São Camilo, da Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90, pela Lei Municipal nº 735 de 29 de novembro de 1990, a Lei nº 2.426/23 de 06 de novembro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde - CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a Portaria N.º 1.721, de 21 de setembro de 2005, que dispõe da criação do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal N.º 2.548, de 16 de abril de 2025, que declara de utilidade pública municipal a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Raimundo;

CONSIDERANDO a 06ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, modo presencial, realizada no dia 10/06/2025, apreciou-se o Plano de Ação de Investimento de Cirurgia de Cataratas do Hospital São Camilo, de Limoeiro do Norte – CE, discutiu e aprovou, a matéria em questão.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação de Investimento de Cirurgia de Cataratas do Hospital São Camilo;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 10 de Junho de 2025.

__________________________________ __________________________________

Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,

Presidente Vice-Presidente

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Eridan Cristina de Souza, Jane Kely da Silva Nobre,

Secretária Geral Secretária Adjunta

Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 120, de 10 de Junho de 2025, nos termos da Lei N.º 8.124, de 28 de dezembro de 1990.

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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,

Secretária Municipal de Saúde – SECSA

Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025 no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte e estabelece o regime de plantão para atendimento às demandas essenciais.

Considerando o Artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 563, de 16 de junho de 2025, sobre a aplicação do ponto facultativo nos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta

Considerando a essencialidade do serviço de abastecimento de água e saneamento básico.

Considerando a aplicação dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Nº 149/2025 – SAAE/LNO/SUP de 17 de Junho de 2025.

Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025 para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte.

Art. 3º Nos dias mencionados no artigo anterior, o SAAE funcionará em regime de plantão para assegurar:I – O atendimento de demandas urgentes relacionadas ao sistema de água e esgoto;II – O funcionamento ininterrupto das Estações de Tratamento de Água do Bom-Fim, do Bixopá, da Santa Maria e dos Setores, garantindo o abastecimento contínuo à população.

Art. 4º As demandas deverão ser direcionadas para os canais de atendimento do SAAE de Limoeiro do Norte disponibilizados exclusivamente para o plantão nos dias de ponto facultativo através dos números (88) 99779-8515 e (88) 99986-0643.

Art. 5º Os servidores designados para o regime de plantão deverão observar suas escalas de trabalho e cumprir integralmente suas responsabilidades durante os dias de ponto facultativo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Altera o Caput do artigo 1º do Decreto nº 557 de 29 de maio de 2025 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado em caráter excepcional a data de realização da 1ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa de que trata o Decreto nº 557 de 29 de maio de 2025, passando o caput do artigo 1º a ser a seguinte redação:

Art. 1º. Fica convocada em caráter de urgência a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 26 de junho de 2025, em Limoeiro do Norte com o tema Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 18 de junho de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr. JOSAMAR DA SILVA CASTRO, Superintendente interino da Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 18 de junho de 2025, para recebimento de um etilômetro, bem como treinamento para manusear o respectivo equipamento.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), ao Sr. RONALDO MAIA LIMA, Servidor Efetivo, lotado na Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 18 de junho de 2025, para recebimento de um etilômetro, bem como treinamento para manusear o respectivo equipamento.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. ANTÔNIO MARCONDES FREITAS REBOUÇAS, Chefe de Departamento de Engenharia de Trânsito, lotado na Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 18 de junho de 2025, para recebimento de um etilômetro, bem como treinamento para manusear o respectivo equipamento.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

ADITIVO: 1º TERMO ADITIVO

CONTRATO: Nº 20240337

ORIGEM: Dispensa Eletrônico Nº. 08050001.2024DE

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

CONTRATADA: NETCONFT COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA – ME

OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SERVIDOR CENTRAL, COMPUTADORES, IMPRESSORAS A JATO DE TINTA E IMPRESSORAS A LASER DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021

VIGÊNCIA: 18 de junho de 2025 até 18 de junho de 2026

DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20250304

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025 GM/SRP

A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio da Secretaria de Governo, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte retificação no Anexo Único da Ata de Registro de Preços nº 20250304, conforme segue:

ONDE SE LÊ:

LOTE 1 – ITEM 10: ESPECIFICAÇÃO: LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE SKYPAPER – COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTO, MÁQUINA DE KYPAPER, COM 2 KG DE PAPEL PICADO NA COR PRATA OU COLORIDA.VALOR UNITÁRIO: R$ 2.400,00. VALOR TOTAL: R$ 8.448,00

LEIA-SE:

LOTE 1 – ITEM 10: ESPECIFICAÇÃO: LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE SKYPAPER – COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTO, MÁQUINA DE SKYPAPER, COM 2 KG DE PAPEL PICADO NA COR PRATA OU COLORIDA. VALOR UNITÁRIO: R$ 200,00. VALOR TOTAL: R$ 2.400,00” Fica mantido inalterado o conteúdo das demais disposições da Ata de Registro de Preços nº 20250304.

Limoeiro do Norte/CE, 18 de junho de 2025.

Jerdson Cristiano Neri BessaSecretário de GovernoPrefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE