Restringe as atividades funcionais do (a) servidor (a) FABIANA PAULINA COSTA BENTO LIMA, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, senhora FABIANA PAULINA COSTA BENTO LIMA, ocupante do cargo público de PROFESSORA INICIAL I PROF. POLIVALENTE 3º PEDAGÓGICO – 40h, requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);
CONSIDERANDO que, o (a) servidor (a) deveria ser submetido (a) a Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, deve prevalecer o laudo Médico particular, que o considerou APTO com Restrições ao trabalho;
CONSIDERANDO o Parecer n. º 172/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, e expedição do Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial, o qual determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas sem exercício laboral em sala de aula regular por mais 180 (cento e oitenta) dias, em renovação da restrição anteriormente estabelecida, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público,
RESOLVE:
RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais da servidora pública municipal FABIANA PAULINA COSTA BENTO LIMA, ocupante do cargo de PROFESSORA INICIAL I PROF. POLIVALENTE 3º PEDAGÓGICO – 40h, deixando de exercer as atividades atribuídas a seu cargo público, ocasionando a redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Médico Particular:
A servidora supracitada deverá permanecer no mesmo cargo de PROFESSORA INICIAL I PROF. POLIVALENTE 3º PEDAGÓGICO – 40h, mas com Restrições de atividades por Incapacidade Parcial, na qual poderá, por exemplo, mudar suas funções para realizar atividades complementares na educação tais como: atividade de coordenação, salas de multimeios, projetos de leitura e biblioteca, etc.
Diante o acima exposto, o presente Ato determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas sem exercício laboral em sala de aula regular por mais 180 (cento e oitenta) dias, em renovação da restrição anteriormente estabelecida, como consta no laudo médico.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, em 18 de julho de 2025.
Ana Maria Alves Albuquerque
Secretária Municipal de Educação
DISPENSA ELETRÔNICA - N° PE-010/2025 – SEPLAG. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL (PPA), QUADRIÊNIO 2026-2029, DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 165), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, tendo como vencedor a empresa: CASPE SERVIÇO DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS, inscrita no CNPJ: 12.467.321/0001-80, vencedora do LOTE 1 com valor global de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 21 de Julho de 2025. PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO - Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 038/2025 – SESA – TIPO: MAIOR DESCONTO – A Secretaria Municipal de Saúde - SESA, da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Pregão Eletronico nº 038/2025 – SESA, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NA PPI MUNICIPAL, ESTADUAL BÁSICA E DE ALTO CUSTO, ASSIM COMO MEDICAÇÕES JUDICIALIZADAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, COM REFERENCIA DA TABELA ABC FARMA, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 21/07/2025 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 01/08/2025 até às 09:00 e Início do Pregão no dia 01/08/2025 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 21 de julho de 2025. Emanuelle Sarah Holanda Crisostomo, - Ordenadora de despesas.
SECRETARIA DE SAÚDE - SESA
ERRATA
Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte – CE
Edição nº 1.991 – 18 de julho de 2025
Página 5/8
ONDE SE LÊ:
“ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2025-SESA/SRP
LEIA-SE:
“Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2025-SESA/SRP
ONDE SE LÊ:
"HOMOLOGAR o resultado da Ata de Registro de Preços nº 042/2025-SESA/SRP"
LEIA-SE:
"HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2025-SESA/SRP"
Justificativa:
A correção visa assegurar a exatidão terminológica do ato administrativo, conforme a legislação aplicável, em especial o art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que atribui competência à autoridade competente para homologar o resultado do certame licitatório — no caso, o Pregão Eletrônico sob o Sistema de Registro de Preços — e não diretamente a Ata dele decorrente.
Limoeiro do Norte – CE, 21 de julho de 2025.
Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo.
Secretária de Saúde - SESA.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
ERRATA
Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte – CE
Edição nº 1.991 – 18 de julho de 2025
Página 5/8
ONDE SE LÊ:
"HOMOLOGAR o resultado da Ata de Registro de Preços nº 043/2025-SEMAS/SRP"
LEIA-SE:
"HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2025-SEMAS/SRP"
Justificativa:
A correção visa assegurar a exatidão terminológica do ato administrativo, conforme a legislação aplicável, em especial o art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que atribui competência à autoridade competente para homologar o resultado do certame licitatório — no caso, o Pregão Eletrônico sob o Sistema de Registro de Preços — e não diretamente a Ata dele decorrente.
Limoeiro do Norte – CE, 21 de julho de 2025.
Dilmar Amaral Silva
Secretário de Assistência Social – SEMAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230533/SEFIN
Contratante: Município de Limoeiro do Norte – Secretaria de Administração, Finanças e OrçamentoContratada: Intersol Tecnologia e Serviços de Informática LTDA – EPP. CNPJ nº 05.853.828/0001-06. Objeto: Prorrogação de vigência do contrato referente à contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema de gestão tributária municipal. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Vigência: Prorrogada até 04/07/2026. Data da assinatura: 04 de julho de 2024. Signatários: Antônio Mancio Lima (Secretário) e Raimundo Herilandes Ferreira Cabral (Sócio Administrador).
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, por meio da Secretaria de Educação.CNPJ: 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: Eletrocampo Serviços e Construções Ltda. CNPJ: 63.551.378/0001-01. PROCESSO LICITATÓRIO: Concorrência nº 2023.0902-001/SEMEB. OBJETO: Reajuste de valor referente ao contrato para execução das obras de reforma do prédio da Escola Evaldo Holanda Maia, no município de Limoeiro do Norte/CE. VALOR ACRESCIDO: R$ 102.749,26 (cento e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos). VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 2.134.390,66 (dois milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “da” da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2025. VIGÊNCIA CONTRATUAL: Inalterada. SIGNÁRIOS: Ana Maria Albuquerque Meneses, pela contratada e Paulo Roberto Saraiva Maia, pela contratante.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20250367
A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços nº 20250367, oriunda do Pregão Eletrônico nº 043/2025 – SEMAS/SRP. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, itens de copa e cozinha e demais materiais de consumo destinados à Casa de Apoio em Fortaleza, equipamento da Secretaria de Assistência Social. Empresa registrada: Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. – CNPJ nº 41.600.131/0001-97. Valor total registrado: R$ 34.893,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais). Vigência: 12 (doze), prorrogável por igual período, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021. Assinatura: 21 de julho de 2025. Gestor da Ata: Dilmar Amaral Silva – Secretário Municipal de Assistência Social.
A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), torna público o extrato da Ata de Registro de Preços nº 20250368, oriunda do Pregão Eletrônico nº 043/2025 – SEMAS/SRP. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, itens de copa e cozinha e outros materiais de consumo, destinados à Casa de Apoio em Fortaleza, vinculada à SEMAS. Fornecedor: Abastece Comércio e Representações Ltda – CNPJ nº 26.806.217/0001-48. Valor registrado: R$ 1.373.216,40 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Vigência: 12 (doze), prorrogável por igual período, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021. Assinatura da Ata: 21 de julho de 2025. Ordenador da despesa: Dilmar Amaral Silva – Secretário Municipal de Assistência Social.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250369
A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, torna público o extrato do Contrato nº 20250369, oriundo do Pregão Eletrônico nº 050/2025 – SESPORT. Objeto: Prestação de serviços de assessoria de coordenação, avaliação e monitoramento do Projeto de Escolinhas de Base Comunitária, conforme condições do Termo de Referência. Contratado: Fábio Freitas da Silva – CNPJ nº 05.859.034/0001-50. Valor total contratado: R$ 83.986,80 (oitenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura, prorrogável conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Assinatura: 21 de julho de 2025. Ordenador da Despesa: Alberto de Oliveira Lima – Secretário Municipal de Esporte e Juventude.
