Restringe as atividades funcionais do (a) servidor (a) JOSÉ LUÍS NUNES DE FREITAS, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público municipal, senhor JOSÉ LUÍS NUNES DE FREITAS, ocupante do cargo público de PROF. FUND. II CIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA – 40h, requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);
CONSIDERANDO que, o (a) servidor (a) deveria ser submetido (a) a Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, deve prevalecer o laudo Médico particular, que o considerou APTO com Restrições ao trabalho;
CONSIDERANDO o Relatório de Situação Funcional de Servidor para Readaptação, emitido pela Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, e expedição do Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial, o qual determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas sem exercício laboral em sala de aula regular por 180 (cento e oitenta) dias, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público,
RESOLVE:
RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais do servidor público municipal JOSÉ LUÍS NUNES DE FREITAS, ocupante do cargo público de PROF. FUND. II CIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA – 40h, deixando de exercer as atividades atribuídas a seu cargo público, ocasionando a redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Médico Particular:
O servidor supracitado deverá permanecer no mesmo cargo de PROF. FUND. II CIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA – 40h, mas com Restrições de atividades por Incapacidade Parcial, no qual poderá, por exemplo, mudar suas funções para realizar atividades complementares na educação tais como: atividade de coordenação, salas de multimeios, projetos de leitura e biblioteca, etc.
Diante o acima exposto, o presente Ato determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas sem exercício laboral em sala de aula regular por 180 (cento e oitenta) dias, como consta no laudo médico.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, em 01 de agosto de 2025.
Ana Maria Alves Albuquerque
Secretária Municipal de Educação
Restringe as atividades funcionais do (a) servidor (a) MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DIÓGENES, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, senhora MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DIÓGENES, ocupante do cargo público de PROFESSORA INICIAL/EDUCAÇÃO INFANTIL – 40h, requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);
CONSIDERANDO que, o (a) servidor (a) deveria ser submetido (a) a Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, deve prevalecer o laudo Médico particular, que o considerou APTO com Restrições ao trabalho;
CONSIDERANDO o Relatório de Situação Funcional de Servidor para Readaptação, emitido pela Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, e expedição do Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial, o qual determinará que exerça suas atribuições funcionais em atividades que demandem menos esforço físico, menos permanência em pé ou em movimento, e que não exijam o uso constante de força ou destreza manual, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público,
RESOLVE:
RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais da servidora pública municipal MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DIÓGENES, ocupante do cargo público de PROFESSORA INICIAL/EDUCAÇÃO INFANTIL – 40h, deixando de exercer as atividades atribuídas a seu cargo público, ocasionando a redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Médico Particular:
A servidora supracitada deverá permanecer no mesmo cargo de PROFESSORA INICIAL/EDUCAÇÃO INFANTIL – 40h, mas com Restrições de atividades por Incapacidade Parcial, no qual poderá, por exemplo, mudar suas funções para realizar atividades complementares na educação tais como: atividade de coordenação, salas de multimeios, projetos de leitura e biblioteca, etc.
Diante o acima exposto, o presente Ato determinará que exerça suas atribuições funcionais em atividades que demandem menos esforço físico, menos permanência em pé ou em movimento, e que não exijam o uso constante de força ou destreza manual, como consta no laudo médico.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, em 01 de agosto de 2025.
Ana Maria Alves Albuquerque
Secretária Municipal de Educação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 177, de 28/09/2016,
CONSIDERANDO o pedido formal de exoneração acostado ao Processo Administrativo de nº 498/2025-SEPLAG, de 1º/08/2025,
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, JEDAÍAS JEFFERSON DE SOUSA FREITAS, matrícula n.º 10701, nomeado para o cargo público denominado de Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, criado pela Lei nº 1.739/2013, de 27/03/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 1º de agosto de 2025.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
PORTARIA N.º 978/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR AMANDA DE MOURA LIBÓRIO, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO, órgão integrante da estrutura administrativa do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de agosto de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
Processo Licitatório nº 054/2025-GM. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 054/2025-GM. Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para fornecer serviços à Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, onde o escopo inclui a locação, hospedagem, customizações, suporte técnico e treinamento em funcionalidades de uma plataforma de governança WEB para gerenciar os projetos e ações da gestão municipal. A Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, HOMOLOGA o resultado da licitação realizada do Processo nº 054/2025-GM, na modalidade pregão eletrônico, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para fornecer serviços à Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, onde o escopo inclui a locação, hospedagem, customizações, suporte técnico e treinamento em funcionalidades de uma plataforma de governança WEB para gerenciar os projetos e ações da gestão municipal, tendo como vencedor a empresa F J VIANA ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.464.410/0001-47, com valor global de R$ 517.400,00 (quinhentos e dezessete mil e quatrocentos reais). Município de Limoeiro do Norte, Ceará, 01 de agosto de 2025. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquarto. Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2025-SEMED
EXTRATO DE CONTRATO nº: 20250395.
Processo Administrativo: 057/2025-SEMED. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 057/2025-SEMED. Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: Laerdal Medicinal Importação e Comércio de Produtos Médicos LTDA, CNPJ nº 08.014.804/0001-51. Objeto: Aquisição de manequim bebê Practi-Baby Avançado e manequim adulto Practi-Man Avançado, ambos com bolsa de transporte, para treinamento de RCP (reanimação cardiopulmonar), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Valor Total: R$ 5.688,33 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos). Vigência: Até 31 de dezembro de 2025, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Dotação Orçamentária: 0802.121221201.2.036 – Gerenciamento da Secretaria de Educação (Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente). Data da Assinatura: 01 de agosto de 2025. Signatários: Ana Maria Alves Albuquerque (Secretária Municipal de Educação) e Reinaldo Lino (Administrador da contratada).
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº: 20250398. Processo Administrativo nº: 044/2025-GM/SRP. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 044/2025-GM/SRP. 'd3rgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG). Contratada: M P D da Silva Satino, CNPJ nº 33.970.078/0001-98. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de manutenção de impressoras, incluindo reposição de peças até o limite de 30% do valor total, para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Limoeiro do Norte/CE. Valor Global Estimado: R$ 1.369.411,50 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta centavos). Fundamentação Legal: Artigos 82 a 86 e 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações correlatas. Vigência: 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP, prorrogável por igual período, desde que comprovada a vantagem para a Administração. Data da Assinatura: 01 de agosto de 2025. Signatários: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG) e Maria Perla Diógenes da Silva Satino – representante legal da contratada.
