Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR GYLDEMBERG BARROSO MALAGUETA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO:

Nº 20250269 SESA – BALLISTA PUBLICIDADE LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos 02/06/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA),

Limoeiro do Norte/CE, 20 de Agosto de 2025.

____________________________________________Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte - CE

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR PEDRO VIANA DA COSTA NETO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO:

Nº 20250339 SESA – E M SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA;

Nº 20250340 SESA – E M SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA;

Nº 20250341 SESA – E M SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA),

Limoeiro do Norte/CE, 20 de Agosto de 2025.

____________________________________________Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte - CE

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR NACÉLIO ALVES DO NASCIMENTO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO:

Nº 20250387 SESA – CMC - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA),

Limoeiro do Norte/CE, 20 de Agosto de 2025.

____________________________________________Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte - CE

PORTARIA Nº 1010/2025, 20 DE AGOSTO DE 2025.

Cede a servidora que indica para a Prefeitura Municipal de Iguatu/CE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER a servidora pública do Município de Limoeiro do Norte/CE, ANA JESSICA PEREIRA BEZERRA, de Matrícula nº 12615, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora, para exercer a função comissionada de Diretor Escolar junto a Secretaria de Educação do Município de Iguatu/CE, com ônus para o cessionário, conforme Termo de Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Limoeiro do Norte/CE e o Município de Iguatu/CE, com vigência até 31 de dezembro de 2028, data que expira a presente cessão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 20 de agosto de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA,

Prefeita Municipal

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO - N° PE-061/2025 - SEMED. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretária de Educação, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SEMED) DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, tendo como vencedor a empresa: CICERA EUDASIA DA SILVA, inscrita no CNPJ: 15.135.365/0001-09, vencedora dos LOTES 1, 2 E 3 com valor global de R$ 500. 992,61 (QUINHENTOS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 19 de Agosto de 2025. ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE – Secretaria Municipal de Educação.

PREGÃO ELETRÔNICO - N° PE-056/2025 - SESA. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretária de Saúde, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS, ELETRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIO, EPIS, ITENS DE COZINHA, UTENSÍLIOS DE COZINHA, UTENSÍLIOS DIVERSOS E INSUMOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO LABORATÓRIO FARMACÊUTICO EM PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS SUBSIDIADO PELA PORTARIA Nº 2.768/19-MS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, tendo como vencedor a empresa: GRUPO MAX COMERCIO, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 08.769.154/0001-54, vencedora dos LOTES 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21 com valor global de R$ 437.758,24 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), a empresa: MEDLAB PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 52.808.923/0001-78, vencedora dos LOTES 9, 22 E 23 com valor global de R$ 394.618,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 11 de Agosto de 2025. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO – Secretaria Municipal de Saúde.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2025-SUTRAN

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO , no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 065/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 065/2025-SUTRAN, cujo objeto é a contratação de empresa especialializada em implantação de sinalização semafórica, incluindo o fornecimento de peças e equipamentos necessários,, para atender as necessidades da da SUTRAN, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 065/2025-SUTRAN. A licitação teve como empresa vencedora: NEWTEC PRODUTOS INTELIGENTES LTDA. CNPJ: 02.705.910/0001-03. Valor total: R$ 55.076,00 (cinquenta e cinco mil, setenta e seis reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto aos limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 20 de agosto de 2025. Josamar da Silva Castro. Superintendente Municipal de Trânsito (SUTRAN).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.0902-001-SE

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

EXTRATO DO 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230604

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.674/0001-72, com sede à Rua Manoel Saraiva, nº 457, Centro, Limoeiro do Norte/CE, CEP 62.930-000, representado por sua Secretária, Sra. Ana Maria Albuquerque Meneses, CPF nº 302.156.093-87. CONTRATADA: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 63.551.378/0001-01, com sede na Avenida Manoel de Castro Filho, nº 1130, Centro, Morada Nova/CE, representada por seu responsável legal, Sr. Paulo Roberto Saraiva Maia, CPF nº 620.739.233-72. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20230604, cujo objeto é a execução de obras de reforma e ampliação da Escola Evaldo Holanda Maia, localizada no município de Limoeiro do Norte/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. NOVA VIGÊNCIA: De 28 de agosto de 2025 até 28 de agosto de 2026. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Ana Maria Albuquerque Meneses – Secretária Municipal de Educação (CONTRATANTE); Paulo Roberto Saraiva Maia – Representante Legal da empresa ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CONTRATADA).

EXTRATO DO CONTRATO N° 20250460, REFERENTE AO PROCESSO DE PREGÃO ELETRONICO N° PE-027/2025-GM/SRP, CUJO OBJETO É : FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA MAIA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ R$ 15.756,93 FORNECEDORA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 25.179.741/0001-02 REPRESENTADA PELO SR. FELIPE LIMA SOARES. DATA DE ASSINATURA: 12 DE AGOSTO DE 2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025-GM/SRP

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250517

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representado pela Sra. Maila Lucinete de Amaral, Ordenadora de Despesas. CONTRATADA: IMEDIATA Produções Gráficas Ltda., CNPJ nº 45.205.637/0001-52, com sede em Maracanaú/CE, representada pelo Sr. Valdelucio da Costa Negreiros. OBJETO: Registro de preços visando à futura e eventual contratação da prestação de serviços gráficos para atender às necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Limoeiro do Norte, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.VALOR GLOBAL: R$ 7.427,60 (sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.201222001.2.017 – Gerenciamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural; elemento de despesa 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, em 20 de agosto de 2025.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Maila Lucinete de Amaral – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural (Contratante); Valdelucio da Costa Negreiros – Representante da Imediata Produções Gráficas Ltda. (Contratada).Limoeiro do Norte/CE, 20 de agosto de 2025.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025-GM/SRP

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250518

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representado pela Sra. Maila Lucinete de Amaral, Ordenadora de Despesas. CONTRATADA: Antônio Sérgio Paulino Barbosa, inscrito no CNPJ nº 40.459.179/0001-64, com sede em Canindé/CE, representado pelo próprio titular. OBJETO: Registro de preços visando à futura e eventual contratação da prestação de serviços gráficos para atender às necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Limoeiro do Norte, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.VALOR GLOBAL: R$ 39.566,38 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.201222001.2.017 – Gerenciamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural; elemento de despesa 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, em 20 de agosto de 2025.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Maila Lucinete de Amaral – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural (Contratante); Antônio Sérgio Paulino Barbosa – Representante Legal da Contratada. Limoeiro do Norte/CE, 20 de agosto de 2025.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025-GM/SRP

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250519

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Urbanismo, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representado pela Sra. Ingra Thainá Saldanha Pereira, Ordenadora de Despesas. CONTRATADA: Imediata Produções Gráficas Ltda., inscrita no CNPJ nº 45.205.637/0001-52, com sede em Maracanaú/CE, representada pelo Sr. Valdelucio da Costa Negreiros. OBJETO: Registro de preços visando à futura e eventual contratação da prestação de serviços gráficos para atender às necessidades da Secretaria de Urbanismo do Município de Limoeiro do Norte, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.VALOR GLOBAL: R$ 252,10 (duzentos e cinquenta e dois reais e dez centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201.041221510.2.93 – Gerenciamento da Secretaria de Urbanismo; elemento de despesa 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, em 20 de agosto de 2025.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Ingra Thainá Saldanha Pereira – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Urbanismo (Contratante); Valdelucio da Costa Negreiros – Representante Legal da Imediata Produções Gráficas Ltda. (Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 20 de agosto de 2025.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025-GM/SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250520

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Urbanismo, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representado pela Sra. Ingra Thainá Saldanha Pereira, Ordenadora de Despesas. CONTRATADA: Antônio Sérgio Paulino Barbosa, inscrito no CNPJ nº 40.459.179/0001-64, com sede em Canindé/CE, representado pelo próprio titular. OBJETO: Registro de preços visando à futura e eventual contratação da prestação de serviços gráficos para atender às necessidades da Secretaria de Urbanismo do Município de Limoeiro do Norte, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 1.234,32 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201.041221510.2.093 – Gerenciamento da Secretaria de Urbanismo; elemento de despesa 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, em 20 de agosto de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Ingra Thainá Saldanha Pereira – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Urbanismo (Contratante); Antônio Sérgio Paulino Barbosa – Representante Legal da Contratada. Limoeiro do Norte/CE, 20 de agosto de 2025.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025-GM/SRP

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250521

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representado pela Sra. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato, Ordenadora de Despesas. CONTRATADA: Imediata Produções Gráficas Ltda., inscrita no CNPJ nº 45.205.637/0001-52, com sede em Maracanaú/CE, representada pelo Sr. Valdelucio da Costa Negreiros. OBJETO: Registro de preços visando à futura e eventual contratação da prestação de serviços gráficos para atender às necessidades da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação do Município de Limoeiro do Norte, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 10.568,00 (dez mil, quinhentos e sessenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2901.041220404.2.111 – Gerenciamento da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação; elemento de despesa 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, em 20 de agosto de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (Contratante); Valdelucio da Costa Negreiros – Representante Legal da Imediata Produções Gráficas Ltda. (Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 20 de agosto de 2025.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025-GM/SRP

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250522

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representado pela Sra. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato, Ordenadora de Despesas. CONTRATADA: Antônio Sérgio Paulino Barbosa, inscrito no CNPJ nº 40.459.179/0001-64, com sede em Canindé/CE, representado pelo próprio titular. OBJETO: Registro de preços visando à futura e eventual contratação da prestação de serviços gráficos para atender às necessidades da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação do Município de Limoeiro do Norte, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.VALOR GLOBAL: R$ 90.798,77 (noventa mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2901.041220404.2.111 – Gerenciamento da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação; elemento de despesa 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, em 20 de agosto de 2025.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (Contratante); Antônio Sérgio Paulino Barbosa – Representante Legal da Contratada. Limoeiro do Norte/CE, 20 de agosto de 2025.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PLANTIO DE CAPIM SEM USO DE AGROTÓXICO - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA LIMA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO VARZEA DO COBRA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 11.686.854/0001-90

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PANIFICADORA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: CÍCERO RABELO NOBRE - LOCALIZAÇÃO: AV MANOEL FIDÉLIS MAIA, 2088 - ANTONIO HOLANDA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA DESMEMBRAMENTO - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: MARIA DO SOCORRO HOLANDA - LOCALIZAÇÃO: AUGUSTO FIDÉLIS, S/N - BOA FÉ - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 07.891.674/0001-72

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PAVIMENTAÇÃO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - LOCALIZAÇÃO: TABULEIRO ALTO, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62936-002, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 07.891.674/0001-72

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PAVIMENTAÇÃO - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - LOCALIZAÇÃO: TABULEIRO ALTO, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62936-002, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA AVICULTURA, OVINOCULTURA,SUINOCULTURA,BOVINOCULTURA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO SITE - NOME DO BENEFICIÁRIO: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA FREIRE - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO ILHA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CHANCELA DE PROJETOS POR MEIO DE CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO- FEMDIL LIMOEIRO DO NORTE-CE.

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, através da Secretaria Municipal da Assistência Social, e do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE LIMOEIRO DO NORTE – CMDIL de Limoeiro do Norte, no uso de suas atribuições legais, tomando como referência as legislações correlatas, tais como: a Lei Municipal n° 1.213/2005 que dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências; a Lei Federal n° 8.842/1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências; Lei Federal n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; Lei Federal n° 12.2013, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entrea administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; a Lei Municipal n° 1.213/2005, que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Limoeiro do Norte (CMDIL); torna público o presente Edital.

Título I – Disposição geral

Art. 1º– O presente Edital destina-se às entidades governamentais e não governamentais que pleiteiam chancela para a captação de recursos através do Fundo Especial do Conselho Municipal do Idoso de Limoeiro do Norte (FECMDIL) para a execução de programas/projetos voltados a promoção, proteção e defesa de seus direitos; aos que encontram-se em situação de risco pessoal e social, através de ações complementares e inovadoras às políticas sociais básicas, a serem executados mediante termo de parceria, em conformidade com os regimes da política de atendimento ao idoso, o Estatuto do Idoso e as legislações pertinentes.

'a71º– O Certificado de Captação de Recursos – CCR, concedido por meio deste Edital terá validade de 24 meses a contar da data de sua expedição, devendo a entidade/órgão manter ativo seu Registro junto ao CMDIL que deve ser renovado anualmente;

'a72º~O presente Edital será PERMANENTE para que neste período as OG e OSC possam apresentar suas propostas de Projetos para serem chanceladas através do CCR junto ao FECMDIL, não há limite de propostas por entidade/órgão.

Título II – Dos Projetos e aplicação dos recursos do FECMDIL

Art. 2º– Os recursos do FECMDIL se destinam ao financiamento de ações em consonância com:

I. O Estatuto Nacional do Idoso (Lei Federal n° 10.741/2003):

·Título I “Dos Direitos Fundamentais (Capítulo I ao X)”;

·~Título III “Das Medidas de Proteção (Capitulo II)”;

·Título IV “Da política de atendimento (Capítulo I e II)”.

II.~As diretrizes que norteiam a Política Municipal do Idoso do Município de Limoeiro do Norte:

·viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

·~participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas å projetos a serem desenvolvidos;

·priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência, ou se encontrem em situação de risco;

·implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos por cada órgão municipal responsável;

·estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

·priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

·apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

III.Os princípios que regem a Política Municipal do Idoso do Município de Limoeiro do Norte:

·a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

·~o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

·o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

·o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

·as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Município de Limoeiro do Norte deverão ser observadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

IV. A aplicação dos recursos do FECMDIL, deliberada pelo CMDIL, é voltada para o financiamento das propostas com objetivo de:

·desenvolvimento de programas, projetos e serviços da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Pessoa idosa, conforme o previsto na Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003;

·~programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Pessoa Idosa;

·~programas e projetos complementares para capacitação e formação profissional da rede de garantia dos direitos da Pessoa Idosa;

·desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento, alusivas aos direitos da Pessoa Idosa;

·ações de fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da Pessoa Idosa, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da Pessoa Idosa;

·ações de investimentos relativas a despesas de capital, para fortalecimento das entidades de atuação, promoção, proteção, defesa e atendimento, alusivas aos direitos da Pessoa Idosa.

Art. 3º É vedada a utilização de recursos do FECMDIL para despesas que não se identifiquem diretamente com realização de seus objetivos ou serviços estabelecidos, exceto em situações emergenciais ou calamidade pública mediante aprovação do CMDIL.

Parágrafo Único– Além das condições previstas no “caput” deste artigo, é vedada a utilização de recursos do FECMDIL ao:

I.que não se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos ou serviços previstos pela legislação federal, estadual e municipal que disciplina o FECMDIL e o CMDIL;

II.que impliquem em transferência de recursos do FECMDIL sem deliberação do CMDIL;

III.que impliquem, direta ou indiretamente, no financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

IV.pagamento de servidores ou empregados públicos federais, estaduais ou municipais.

~Art. 4º– As entidades ou instituições que pleiteiam os recursos do FECMDIL devem estar em dia com os compromissos e exigências estabelecidas em normas legais que dispõem sobre Cadastro e Certificação de Entidades e Inscrição de Programas.

Art. 5º– Com a chancela (CCR) do CMDIL, a entidade ou instituição proponente estará apta a, por si mesma, buscar o patrocínio/doação de empresas e/ou pessoas físicas para os respectivos projetos.

'a71º– Em caso de projetos patrocinados por doadores, pessoas físicas ou jurídicas, os mesmos irão aguardar o depósito dos recursos no FECMDIL para serem incluídos no orçamento municipal e, posteriormente serão reavaliados pelo CMDI, para assim, após o cumprimento das exigências formalizar o Termo de Parceria.

'a72º – O doador para o Fundo Especial do Conselho Municipal do Direito do Idoso de Limoeiro do Norte- FECMDIL deverá fazer depósito identificado à conta bancária do FECMDIL de Limoeiro do Norte-CE, devendo constar no comprovante:

– Nº do Banco: 001 – Banco do Brasil.

– Nº da Agência: 2253-5

– Nº Conta:41696-7 Limoeiro do Norte CE

– CNPJ FECMDILL de Limoeiro do Norte -CE: 17.965.242/0001-12.

'a73º– Efetuado o depósito do valor doado através do FECMDIL, o respectivo comprovante juntamente com a CARTA DE DOAÇÃO” ( Anexo – X) devem ser imediatamente encaminhado pelo doador (pessoa física ou jurídica) ou pela entidade contemplada pela doação, ao~ Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Limoeiro do Norte - CMDIL de Limoeiro do Norte, localizado nas instalações da Secretaria de Assistência Social na Rua Sindulfo Chaves, 186, Centro, Limoeiro do Norte – CE, CEP: 62.930-000, de segunda à sexta-feira, no horário de 07h:00min às 13:00h.

'a74º– Do total de recursos captados diretamente por meio da chancela (CCR), 20% (vinte por cento) deverão ser revertidos para o recurso livre do FMI, conforme Resolução do CMDIL Nº 001/2025.

'a75º– Os recursos captados em valor superior ou inferior ao previsto na proposta somente serão executados caso fique demonstrada a possibilidade de adequação das metas da proposta, sem prejuízo do objeto aprovado no chamamento público, sendo de responsabilidade do CMDIL o deferimento quanto a adequação.

'a76º~É vedada a transferência do recurso captado de uma instituição para outra.

'a77º– O CCR poderá ser revogado por decisão da Assembleia Ordinária do CMDIL, em caso de não cumprimento dos prazos e/ou em decorrência de relatórios técnicos desfavoráveis, ficando assegurado o direito de pedido de reconsideração no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da decisão, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.

'a78º– No caso de revogação do CCR, o valor captado ficará sob a responsabilidade do CMDIL, que poderá autorizar a aplicação em outras ações, dando ciência do fato ao doador através de ofício.

Título III – Da Habilitação para Participação no Chamamento Público

Art. 6º– Poderão inscrever projetos para pleitear chancela (CCR) para este Edital as entidades habilitadas neste processo e inscritas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Limoeiro do Norte, sendo:

I.- As entidades governamentais através de projetos/programas, desde que estes não incorram nas vedações já previstas neste edital;

II.~- As organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015).

a)entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b)as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c)as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Art. 7º– Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir e declarar, conforme modelo constante no Anexo V - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Art.8º– É vedada a participação neste Edital das entidades que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:

I.As entidades que não estejam regularmente constituídas ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II.Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III.Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV.Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:

a)for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b)for reconsidera ou revista à decisão pela rejeição;

c)a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

V. Tenha sido punida com uma das seguintes ações:

a)suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c)suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d)Tenha Declaração de Inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c ” do inciso V;

e)Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da federação em decisão irrecorrível nos últimos 8 (oito) anos;

~

VI. Tenha entre seus dirigentes, pessoa:

a)cujas contas relativas às parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da federação em decisão irrecorrível nos últimos 8 (oito) anos;

b)julgada responsável por falta grava e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c)considerada responsável por ato de improbidade enquanto durarem os prazos estabelecidos nos itens a e b deste inciso.

'a7 1º - Na ocorrência das situações de vedações previstas neste edital, deverá ser observado que:

I. Nas hipóteses de existência das vedações, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, executando-se em caso de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou a população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária;

II. Em qualquer das hipóteses previstas nas vedações persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente;

'a7 2º - Não serão considerados débitos, que decorram de atraso na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento;

'a7 3º - As vedações previstas para dirigente, membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental não se aplica a celebração de parcerias com entidade que, pela sua própria natureza sejam constituídas pelas autoridades referidas, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público;

'a7 4º - Não serão considerados membros de Poder os integrantes de Conselho de Direitos e de Políticas Públicas.

Título IV - Dos prazos e condições para apresentação de projetos

Art.9º– As propostas (projeto básico) e os documentos para habilitação serão apresentados pelas proponentes, em envelopes lacrados, no horário de 07h:30min às 13:00h, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDIL de Limoeiro do Norte, localizado nas instalações da Secretaria Municipal de Assistência Social Rua Sindulfo Chaves, nº 1889, Centro, Limoeiro do Norte- CE, CEP: 62.930-000, conforme prazos estabelecidos no Anexo I – Cronograma do processo de chancela (CCR).

'a7 1º - A documentação que trata o item anterior deve ser entregue obrigatoriamente da seguinte forma:

A.PARA AS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS:

·Envelope identificado conforme Anexo XI – Modelo de identificação, contendo:

·Ofício de requerimento para Inscrição de Projeto;

·Formulário Padrão para Apresentação de Projeto (Anexo - III);

·Documentação necessária para habilitação, sendo:a)Cópia do registro de cadastro no CMDIL de Limoeiro do Norte;

b)Portaria ou decreto da nomeação do representante legal;c)Decreto de criação do órgão ou secretaria;d)Relatório das atividades desenvolvidas ao atendimento ao idoso;B.PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL- OSC:

·Envelope identificado conforme Anexo XI – Modelo de identificação, contendo:

a)Ofício de requerimento para Inscrição de Projeto;

b)Formulário Padrão para Apresentação de Projeto (Anexo - III);

·Documentação necessária para habilitação, sendo:

a)Cópia do registro de cadastro no CMDIL de Limoeiro do Norte;

b)Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

c)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;

I.Comprovantes de experiência e de capacidade técnica e operacional prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a)instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b)relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c)publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d)currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e)declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou prêmios de relevância recebidos pela OSC;

f)prêmio de relevância, recebido no país ou exterior;

II. Declaração, conforme modelo constante no Anexo V - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;

III. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

IV. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

V. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VI. Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relaçãonominal atualizada dos dirigentes da OSC, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo VI ~Relação Nominal de Dirigentes e de não impedimento;

VII. Cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

VIII. Declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VII - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos da entidade;

IX. Declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo VIII - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais.

Título V – Da análise dos projetos

Art. 10º– Os projetos serão analisados pela COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS DO CMDIL,destinada a processar e julgar o presente chamamento público, nomeada através de Portaria, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, e terá atribuições de:

a)dirigir os trabalhos da seleção de que trata o edital de chamada pública;

b)coordenar os trabalhos de abertura os envelopes;

c)elaborar as relações nominais das instituições habilitadas e qualificadas nas fases da seleção;

d)analisar as propostas apresentadas;

e)realizar visitas, se for o caso;

f)solicitar quaisquer documentos para melhor análise da proposta apresentada;

g)emitir relatórios técnicos sobre o atendimento ou não dos requisitos exigidos pelo edital;

h)receber, processar e emitir parecer sobre os recursos das instituições participantes.

'a7 1º - A Comissão de Certificação de Projetos será composta por membros do CMDIL, se necessário, por técnicos das SUAS, garantindo a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, devendo ser composta por no mínimo de 3 (três) membros e respectivos suplentes para o caso de impedimento que se seguem:

'a7 2º - Fica proibida a análise de projeto pelo participante da Comissão que tiver qualquer vínculo com a entidade proponente, ou ainda, cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesses.

'a7 3º - A declaração de impedimento de membro da Comissão de Certificação não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro suplente que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

'a7 4º - A Comissão de Certificação poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

'a7 5º– À vista do conjunto dos projetos apresentados e em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, cabe à Comissão de Certificação de Projetos:

PRIMEIRO: examinar a documentação de habilitação, condições de vedação e impedimento da entidade proponente, sob o aspecto de sua regularidade quanto a seu funcionamento adequado às normas estabelecidas sobre cadastro e certificação de funcionamento de organizações da sociedade civil - OSC;

SEGUNDO: Passando na habilitação, segue-se com a análise do Projeto apresentado, devendo-se:

a)estabelecer escala de prioridades, considerando a exequibilidade do projeto, a aptidão da entidade executora, o alcance dos resultados positivos para as pessoas idosas beneficiárias (relação custo/benefício), a compatibilização do projeto às ações previstas no Plano de Ação do CMDIL e às condições de aplicação, de acordo o disposto neste Edital;

b)relacionar os projetos de acordo com seus objetivos e os valores propostos por cada um;

c)dar parecer sobre o processo de seleção e submeter à plenária do CMDIL.

'a7 6º - Os prazos para o processo de seleção dos projetos serão estabelecidos Anexo I – Cronograma do processo de chancela (CCR).

Título VI – Dos Recursos Administrativos

Art. 11ºA instituição que porventura discordar do resultado final quanto a avaliação dos projetos, poderá pleitear recurso para contestação nos prazos estabelecido Anexo I – Cronograma do processo de chancela (CCR)

Título VII – Da Celebração da parceria (Termo de Fomento)

Art. 12º Para a celebração da parceria, a OSC habilitada deverá comprovar a captação de recurso conforme CCR emitido pelo CMDIL e apresentar o seu Plano de Trabalho (Anexo IV – Orientações para elaboração do Plano de Trabalho) por meio de ofício e a respectiva documentação para celebração de termo de fomento, para análise, conforme prazos do Anexo II – Etapas do Processo de Celebração de Parceria.

Parágrafo único - No envio do plano de trabalho a OSC deverá apresentar todos os documentos que comprovam a captação, tais como: cópia do CCR, comprovantes de doação, documento emitido pelo doador manifestando o desejo da destinação do recurso para o projeto (Anexo X – Modelo de Carta de Doação), todas as certidões de regularidade da OSC, caso as apresentadas no período de habilitação estejam vencidas, dentre outros documentos que julgar necessários.

Título VII –Do monitoramento e atribuições do CMDIL

Art. 13º– Compete ao CMDIL:

I – Conhecer e referendar as proposições da Comissão de Certificação de Projetos, dentro dos parâmetros estabelecidos;

II – Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo quanto aos benefícios alcançados, acompanhando e analisando balancetes trimestrais, relatório financeiro e balanço anual, registro de prestações de contas, sem prejuízo de outras formas, garantindo a divulgação dessas informações;

III – Divulgar a relação de projetos selecionados, bem como as entidades contempladas;

IV – Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;

V – Mobilizar a sociedade a participar da implementação da política de atendimento aos direitos do Idoso, bem como do acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do FECMDIL.

Art. 13º– O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do município e no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, por prazo indeterminado, contado da data de sua publicação.

Art. 14º- As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo CMDIL.

Art. 15º– São anexos constitutivos deste edital:

ANEXO I – Cronograma do processo de chancela (CCR)

ANEXO II - Etapas do processo de celebração de parceria

ANEXO III - Formulário Padrão para Apresentação de Projeto

ANEXO IV - Orientações para elaboração do Plano de Trabalho

ANEXO V - Declaração de Ciência e Concordância

ANEXO VI - Relação nominal dos dirigentes da entidade e de não impedimento

ANEXO VII - Declaração da não ocorrência de impedimentos entidade

ANEXO VIII - Declaração sobre as instalações e condições materiais

ANEXO IX – Modelo do Certificado de Captação de Recursos – CCR

ANEXO X – Modelo de Carta de Doação

ANEXO XI – Modelo de identificação do envelope

ANEXO XII – Modelo do Termo de Parceria

Limoeiro do Norte, 20 de agosto de 2025.

__________________________________________

Conselheiro Presidente do CMDIL

ANEXO I – CRONOGRAMA DO PROCESSO DE CHANCELA (CCR)

ETAPADESCRIÇÃODATA/PRAZOSPublicação do Edital de Chamamento PúblicoDiário Oficial do MunicípioDIA 20 de Agosto/2025

Calendário de Envio/

Apresentação dos ProjetosProcesso para Chancelar projetos que desejam captar recursos por meio de Certificado de captação de Recursos – CCR para o FECMDILA PARTIR DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Etapa de habilitação análise

das propostas apresentadas Período destinado à Comissão de Certificação de Projetos para a análise da documentação para habilitação da proponente e de análise de mérito do projeto apresentado Até 15 dias úteisPara análise e deliberação do CMDIL sobre o parecer da à Comissão de certificação de ProjetosAté 15 dias úteisEtapa de divulgação do resultado

preliminar homologado pelo CMDILPublicação no Diário Oficial do Município do resultado preliminarAté 02 dias úteisEtapa da interposição de recursos

contra o resultado preliminarApós publicação 02 dias últeis

Etapa de análise dos recursosPeríodo destinado à Comissão para análise do recursoAté 15 dias últeisApreciação do Colegiado do CMDIL após recebimento do parecer da comissão sobre o recursoAté 15 dias últeisEtapa de Homologação e publicação do Resultado FinalPublicação no Diário Oficial do Município do resultado final da fase de seleção e habilitaçãoAté 02 dias úteisEtapa de Emissão do Certificado de Captação de RecursosO CMDIL emitirá o CCR às proponentes de acordo com os projetos habilitados Até 02 dias úteis

Etapa de publicização das entidades habilitadas e dos projetos certificadosPublicação no Diário Oficial do Município de Resolução apresentando a entidade habilitada, o projeto chancelado e o respectivo Certificado de Captação de Recursos Até 05 dias úteis

ANEXO II - ETAPAS DO PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

ETAPADESCRIÇÃO DA ETAPAPRAZOS PROPONENTEPRAZOS

CONCEDENTE1Ofício da PROPONENTE, apresentando a comprovação da captação de recursos por meio do CCR e o Plano de Trabalho (Anexo-IV), solicitando a celebração da parceria, nos termos do Anexo XII deste Edital

-

-2Análise do plano de trabalho nos termos do art. 36 do Dec. Mun. 016/2021 e dos requisitos e da documentação de habilitação nos termos dos artgos 33 e 34 da Lei 13.019/2014, nos termos do Edital

-

Até 15 dias úteis3Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário Até 05 dias úteis-

4Parecer técnico e/ou jurídico conforme estabelece o inciso V do rt. 35 da Lei 13.019/2014, atendendo ao Dec. Mun. 016/2021 e nos termos do Edital-Até 15 dias úteis 5Convocação para assinatura da parceria por meio oficial-Até 10 dias úteis 6Prazo para PROPONENTE comparecer para assinatura da parceriaAté 05 dias úteis- 7Publicação do extrato da parceria no Diário Oficial Município-Até 30 dias úteis após a assinatura

OBS: USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE

ANEXO III - FORMULÁRIO PADRÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO AO FECMDIL

1 - Dados do Proponente:CNPJ:Razão Social:Nome do responsável legal da proponente:CPF: RG: Telefones:E-mail:Órgão Proponente do Projeto:Equipamento e/ou serviço ao qual o projeto é vinculado:Endereço:nº:Comp.:Bairro:CEP:Telefone:E-mail:Nome do responsável pelo Serviço/Programa:Telefones:E-mail:Nome do responsável técnico do projeto:Telefone:E-mail:2 - Resumo das InformaçõesFeito a partir da descrição técnica do projeto, em cerca de 10 linhas indique: (a) objetivo do projeto; (b) atividades desenvolvidas; (c) pessoas beneficiadas - o público-alvo; (b) onde será desenvolvido; e (e) parceiros do projeto, se houver.3-Valor total do projeto:4-Valor a ser captado: R$( ) Chancela ( )Fonte de recursos Direta5- Valor da contrapartida:6-Duração do projeto: (em meses)

7.Descrição Técnica do Projeto:

7.1.Nome do Projeto - Escrever o nome do projeto.

7.2.Justificativa - Este item deverá apresentar dados que justifiquem a necessidade da implantação do projeto, explicando a sua importância e resultados que trará para os idosos, suas famílias e comunidade. É uma fundamentação lógica do Objetivo Geral para a realidade onde será desenvolvido o projeto.

7.3.Descrição da realidade e abrangência da proposta - Da realidade:Descrição acurada e objetiva do contexto, cenário e demanda pela intervenção proposta, contextualizada com dados em pesquisas recentes, ou fornecidos por sistemas online de informaçaã o de oó rgaã o puó blico ou instituiçoã es privadas de notoó rio reconhecimento cientíófico). Da abrangência: Descrever de forma clara e objetiva, a área de atuação do projeto (Onde será realizado? Em quais bairros e regiões de Limoeiro do Norte?Descreva as características

8.Objetivo Geral - Descrever qual a finalidade do projeto, levando em consideração os resultados que pretende alcançar junto ao público-alvo. Deve-se iniciar a frase utilizando verbos no infinitivo, por exemplo: “capacitar”, “ensinar”, “melhorar”, “aumentar”, etc.)

8.1. Objetivos Específicos - Descrever objetivos intermediários, necessários para que se alcance o objetivo geral.

9.N° de beneficiários (direto) atendidos - Este item refere-se a quais e quantas pessoas serão beneficiadas, descrevendo as características deste público-alvo (faixa etária, realidade social, número de pessoas).

10.Metodologia - Descrever como o Projeto será realizado do começo ao fim, após o recebimento do recurso financeiro, detalhando as atividades (passo a passo, dias de funcionamento, atividades a serem desenvolvidas, etc).

11.Recursos Humanos - Descrever quem serão as pessoas responsáveis pela execução do projeto, conforme a tabela abaixo:Nome completoVínculo no Órgão proponente

(CLT, estatutário, prestador de serviços, voluntário.)EscolaaridadeCargo/Função no projeto12. Metas e meios de aferição do projeto: Especificar dentro de cada objetivo específico, as metas e indicadores do projeto:Objetivos EspecíficosMetas

(Informar as metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas)Indicadores

(Informar os indicadores que aferirão o cumprimento das metas) 13. Cronograma de Execução do Projeto: Especificar quais atividades que serão desenvolvidas mês a mês.ANO DE EXECUÇÃO 202---Atividades123456789101112

12.11. Monitoramento e Avaliação do projeto: Descrever como serão avaliados os resultados do projeto. Importante destacar o que será feito , caso os resultados não sejam os esperados.TT12. Resumo da aplicação financeira – Planilha de Custos

Obs. A proponente deverá discriminar no presente Anexo os elementos que compõem a respectiva natureza da despesa – Ex.: a) Material de Consumo (alimentação; gêneros alimentícios, material pedagógico, material de limpeza e higiene, material gráfico, etc.);b) Prestação de Serviço de Terceiros (recursos humanos, transporte, serviços especializados, etc.)c) Material Permanente (com observância das regras previstas nas legislações deste Edital.d) Deverá juntar no mínimo dois orçamentos de cada item que embasaram os valores estimados, a fim de comprovarem o valor de mercado.

N.ordem

1Natureza da despesa

EspecificaçõesTotal Mensal R$Total Anual R$Material de Consumo (custeio)~~N.ordem

2Natureza da despesaEspecificaçõesTotal Mensal R$Total Anual R$Despesas de Capital (Investimento)~~N.ordem

3Natureza da despesaEspecificaçõesTotal Mensal R$Total Anual R$Recursos Humanos~~N.ordem

4Natureza da despesaEspecificaçõesTotal Mensal R$Total Anual R$Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física~~N.ordem

5Natureza da despesaEspecificaçõesTotal Mensal R$Total Anual R$Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica~~Total global: R$~~

Data, cidade/estado

Nome e assinatura do responsável pela proponente

OBS: USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE

ANEXO IV- ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHOIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTAIdentificar a modalidade de captação de recursos da proposta conforme edital:( ) Modalidade I – Recursos captados por Certificado de Captação de Recursos – CCR

1. DADOS CADASTRAIS1.1. Órgão / Entidade Proponente1.2. CNPJ1.3.Endereço1.4. Cidade1.5. UF1.6. CEP1.7. DDD/ FONE1.8. E-mail1.9. Conta Corrente1.10. Banco1.11. Agencia1.12. Praça de PagamentoFortaleza/CE.1.13. Nome do Responsável1.14. CPF1.15. Carteira de Identidade / Órgão Expedidor1.16. Cargo1.17. Função1.18. Matrícula1.19. Endereço1.20.CEP1.21. Fone2. DESCRIÇÃO DO PROJETO2.1. Título do Projeto2.2. Período de ExecuçãoInício

MM/AATérmino

MM/AA2.2. Justificativa da Proposição3. OBJETIVOS DA PROPOSTA

Objetivo Geral: (O objetivo geral é um alvo que se pretende atingir e sua definição é uma das partes mais importantes no desenvolvimento do projeto, deve estar relacionado a situação problema que na qual se deseja enfrentar com a execução do objeto).

Objetivos Específicos: (Os objetivos específicos são as etapas fundamentais para se alcançar o objetivo geral. O número de objetivos específicos deve ser o necessário para atingir o objetivo geral. Os objetivos devem ser iniciados por um verbo no infinitivo).

4 - PÚBLICO ALVO

4.1 - Quem são os beneficiários diretos esperados para esse projeto?

4.2 - Quantidade prevista de beneficiários diretos:

4.3- Perfil dos beneficiários diretos do projeto: (Aponte características que serão relevantes para a seleção e/ou atendimento no projeto)

4.4- Critérios e/ou procedimentos previstos para o ingresso dos beneficiários no projeto. (Se houver estratégia de busca ativa, comente)

4.5- Quais órgãos, entidades ou serviços do Sistema de Garantia de Direitos ou da rede de atendimento local poderão encaminhar os beneficiários para o projeto, caso exista essa possibilidade?

4.6- Quem são os beneficiários indiretos esperados no projeto?

4.7- Quantidade prevista de beneficiários indiretos:

4.8 - Perfil dos beneficiários indiretos do projeto: (Aponte características desse público)

5. ABRANGÊNCIA DA PROPOSTA (DESCRIÇÃO DA REALIDADE)

Descrever de forma clara e objetiva, a área de atuação do projeto (Onde será realizado? Em quais bairros e regiões de Limoeiro do Norte? Descreva as características6. METODOLOGIA/ ESTRATÉGIAS DE AÇÃO

Descreva os marcos legais e/ou os princípios teóricos ou metodológicos que orientarão a execução do projeto. (Deve descrever os métodos de como serão realizadas as ações/atividades, incluindo as estratégias, técnicas e os procedimentos detalhados para a sua execução. É a maneira pela qual os objetivos serão alcançados. Havendo parceiros envolvidos diretamente na realização do projeto deve-se explicitar sucintamente como ocorrerá a participação de cada um).7. RESULTADOS ESPERADOS