Declara de utilidade pública a entidade que indica e inclui a “festa dos casais” no calendário oficial do Município.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública as atividades da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Deus e Harmonia nº 13, inscrita no CNPJ, sob o nº 01.828.635/0001-44, com se na Rua Maria José Chaves de Almeida, nº 2565, bairro Antônio Holanda, Limoeiro do Norte, Ceará, entidade sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º. Fica incluída no calendário oficial de eventos do município a tradicional “Festa dos Casais”, a ocorrer preferencialmente no mês de novembro de cada ano, no município de Limoeiro do Norte/CE.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 02 de setembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Designa suplente de Fiscal de Contrato a servidora que indica.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Designar a servidora Alyne Karla Nogueira Osterne, matrícula nº 16003, como Suplente de Fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 20250355, firmado com a empresa Arktec Construtora e Arquitetura Ltda. A servidora deverá registrar, em documento próprio, todas as ocorrências relativas à execução do referido contrato, bem como atestar o recebimento dos produtos e/ou serviços por meio do correspondente documento fiscal, para suprir o Fiscal Titular em suas ausências.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), Limoeiro do Norte/CE, 02 de setembro de 2025.

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Alberto de Oliveira Lima

Secretário Municipal de Esporte e Juventude

LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ

Designa Fiscal de Contrato a servidora que indica.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Designar a servidora Luiza Jorgiana Moura da Silva, matrícula nº 14068, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 20250530, firmado com a empresa J.L COSTA ESTEVAM e o Contrato nº 20250531 firmado com a empresa D.L REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. A servidora deverá registrar, em documento próprio, todas as ocorrências relativas à execução dos referidos contratos, bem como atestar o recebimento dos produtos e/ou serviços por meio do correspondente documento fiscal.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), Limoeiro do Norte/CE, 02 de setembro de 2025.

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Alberto de Oliveira Lima

Secretário Municipal de Esporte e Juventude

LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ

Institui o Comitê Municipal Intersetorial da Doença de Chagas, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial da doença de Chagas que tem por atribuições:

I. promover a iniciativa popular através da participação da comunidade local nos assuntos relacionados à doença de chagas;

II. – participar da construção, aprovação, execução e avaliação do plano municipal de vigilância e controle da Doença de Chagas;

III. apresentar sugestões para a implantação e efetivação de medidas inerentes à solução dos problemas da Doença de Chagas, e

IV. – apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos

Art. 2º. Comporão o Comitê Municipal Intersetorial da Doença de Chagas:

ORGÃOS GOVERNAMENTAIS

I.Superintendência da Região Litoral Leste Jaguaribe;

II.Secretaria Municipal de Educação;

III.Secretaria Municipal de Saúde;

IV.Instituto Municipal de Meio Ambiente;

V.Centro de Estudo de Pesquisa em Atenção Integral a Saúde e Vigilância em Doença de Chagas;

VI.Hospital Regional Vale do Jaguaribe;

VII.Policlínica Judite Chaves Saraiva.

ORGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS

I.Associação dos afetados com Doença de Chagas de Limoeiro do Norte/CE;II.Associação dos Agentes de Combate as Endemias;

III.Associação dos Agentes Comunitários de Saúde;

IV.Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Parágrafo Único. Os representantes indicados pelos órgãos que compõem o Comitê, deverão ser remetidos a Secretaria Municipal de Saúde (SESA) para que, por portaria, sejam os nomeados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 03 de setembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 868, de 9.12.2024, publicada no Diário Oficial de n.º 1.846, de 9.12.2024,

CONSIDERANDO o pedido formal de exoneração acostado ao Processo Administrativo de nº 559/2025-SEPLAG, de 3/09/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, MATHEUS LUCAS VIEIRA DE SOUZA, matrícula n.º 14505, nomeado para o cargo público denominado de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, criado pela Lei n.º 919, de 04.03.1998 e a Lei n.º 1.206, de 01.07.2005.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 3 de setembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2025-SOSP

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP), no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 015/2025, referente a Dispensa Eletrônica nº 015/2025-SOSP, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado da Dispensa Eletrônica, que tem por objeto: o SERVIÇO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA CÂMARA FRIGORÍFICA, PARA ATENDER O MATADOURO PÚBLICO DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE. A licitação teve como empresa vencedora: E A FRIO REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 23.562.044/0001-00. Valor total: R$ 14.965,33 (quatorze mil, novencentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda da Secretaria, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto à vigência da ata, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 03 de setembro de 2025. José Wilson Loures de Assis, Secretário de Obras e Serviços Públicos – SOSP.

CNPJ: 37.210.839/0001-45

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A MUDANÇA DE TITULARIDADE, PARA USINA DE ASFALTO MÓVEL - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: J ROCHA COMERCIAL LTDA - LOCALIZAÇÃO: ROD. BR 116 KM 196, S/N - BOM JESUS DO CRUZEIRO - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA AVICULTURA, OVINOCULTURA,SUINOCULTURA,BOVINOCULTURA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA FREIRE - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO ILHA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA PLANTIO AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO PARA PLANTIO DE CAJU - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: RAIMUNDO PEREIRO DE MENEZES - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO CANTO GRANDE , S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ:23.474.774/0001-50

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE CLASSE II - NÃO PERIGOSA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: MCO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA JOAQUIM EVARISTO GADELHA, S/N - BOM NOME - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.