ASSUNTO: Dispõe sobre a apreciação do Plano de Ação da Emenda referente ao ano de 2024 no valor de R$229.733,00 conforme Portaria n° 4.746, de 3 de Julho de 2024.
O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8080/90 e 8142/90, pela Lei Municipal N.º 735 de 29 de Novembro de 1990, a Lei N.º 2.426/23 de 06 de novembro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei N.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
CONSIDERANDO a Lei N.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar N.º 141/2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis N.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e N.º 8.689, de 27 de Julho de 1993; e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 4.746, de 3 de Julho de 2024, referente Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – MAC, responsável pelo incremento temporário ao custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde - Processo 25000.187753/2024-27 UF CE;
CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar de n° 71070001, de 2024, no valor de R$229.733,00.
CONSIDERANDO a 08ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, modo presencial, realizada no dia 19/08/2025, apreciou-se o Plano de Ação referente ao Investimento no valor total de R$229.733,00, Portaria GM/MS n° 4.746 com objetivo de investimento no Bloco de Custeio da Atenção Especializada (Média e Alta Complexidade – MAC) no âmbito do município de Limoeiro do Norte;RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação da Emenda, a portaria GM/MS n° 4.746, de 3 de julho de 2024, no valor de R$229.733,00 referente ao Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – MAC;
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação;
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 19 de Agosto de 2025.
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Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,
Presidente Vice-Presidente
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Eridan Cristina de Souza, Jane Kely da Silva Nobre,
Secretária Geral Secretária Adjunta
Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 122, de 19 de Agosto de 2025, nos termos da Lei N.º 8.124, de 28 de dezembro de 1990.
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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,
Secretária Municipal de Saúde – SECSA
PORTARIA N.º 1038/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR, A PEDIDO, THAÍS CAVALCANTE LEITÃO, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NIVEL II, da CEI – TEOTÔNIO BARBOZA ARAÚJO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 05 de setembro de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
PORTARIA N.º 1039/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR ADRIELI SILVA DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NIVEL II, da CEI – TEOTÔNIO BARBOZA ARAÚJO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).
NOMEAR ADRIELI SILVA DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NIVEL II, da CEI – TEOTÔNIO BARBOZA ARAÚJO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-9.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 05 de setembro de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 006/2025-SEMAPRE
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos - SEMAPRE. FAVORECIDA: ISD SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, AGROPECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, decorrente da ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20250304, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025-GM/SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025-GM/SRP. VALOR GLOBAL: R$ 65.160,00 (sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos – SEMAPRE.
Limoeiro do Norte-Ce, 04 de setembro de 2025.
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Raul Bankiza de Oliveira
Secretário(a)
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PREGÃO ELETRONICO Nº 20080001/2025PE
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO N° 20080001/2025PE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS COM A FABRICAÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO E FORNECIMENTO DE RESERVATÓRIO ELEVADO, FABRICADO EM PLÁSTICO REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO – PRFV, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTA E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SE DAR DO DIA 08.09.2025 ÀS 16:00 ATÉ O DIA 22.09.2025 ÀS 00:00H E A CLASSIFICAÇÃO E DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS SERÁ NO MESMO DIA 22.09.2025 ÀS 08:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com e www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES: AV. DOM AURELIANO MATOS, Nº 1400, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE OU (88) 3423.4200 DE 07H30MIN ÀS 10H30MIN E 13H30MIN ÀS 16H30MIN. TIAGO BERNARDINO NOGUEIRA RIBEIRO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025-SOSP
EXTRATO DO CONTRATO Nº: 20250561
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – CE, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SOSP, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, representado pelo Secretário José Wilson Loures Assis. CONTRATADA: E A Frio Refrigeração Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 23.562.044/0001-00, com sede na Vila Joaima, 68-A, representada por sua sócia administradora Francisca Danniele Ponte Pinto. OBJETO: Prestação de serviço com reposição de peças para câmara frigorífica, destinada ao Matadouro Público da cidade de Limoeiro do Norte – CE. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 14.965,33 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 0701.151221501.2.020, Elemento de Despesa 33.90.39.00. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. SIGNATÁRIOS: José Wilson Loures Assis – Secretário de Obras e Serviços Públicos (Contratante). Francisca Danniele Ponte Pinto – Sócia Administradora da empresa E A Frio Refrigeração Indústria e Comércio Ltda. (Contratada). FORO: Comarca de Limoeiro do Norte – CE.
TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A AMPLIAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA -LAU, PARA DESMEMBRAMENTO DO SOLO - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: JOSÉ VALDIR DA SILVA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO PASTO, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA DESMEMBRAMENTO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: LUCÍOLA ANDRADE MAIA - LOCALIZAÇÃO: RUA TARCILA NOGUEIRA, S/N - LUIZ ALVES DE FREITAS - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
CNPJ: 23.474.774/0001-50
TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE CLASSE II - NÃO PERIGOSA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO SITE - NOME DO BENEFICIÁRIO: MCO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA JOAQUIM EVARISTO GADELHA, S/N - BOM NOME - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
CNPJ: 38.043.245/0001-79
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA LOTEAMENTO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: SUPERE ENGENHARIA LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA SINDULFO CHAVES, 1165 - BROTOLANDIA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
CNPJ: 19.877.153/0001*40
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA CERÂMICA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ALIANÇA INDÚSTRIA DE TELHAS E TIJOLOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO JUREMA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
CNPJ: 38.043.245/0001-79
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS (FOTOVOLTAICA) - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: APLFC ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES LUIZ FERNANDES DA COSTA - LOCALIZAÇÃO: FAZENDA CAJUEIRO, S/N - KM 60 - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
