Constitui a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o art. 42 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021, estabelece que compete à Procuradoria-Geral do Município a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), mediante provocação da autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público;
Considerando que da leitura das disposições legais que tratam do processo administrativo disciplinar, a instauração do processo se dá pela autoridade que tiver ciência da irregularidade, e que a Procuradoria-Geral do Município só determina a sua abertura depois de provocada pela autoridade que promoveu a sua instauração;
Considerando que é de competência do titular da Procuradoria-Geral do Município criar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), designar seus membros e determinar a abertura de processos administrativos disciplinares, em relação aos servidores públicos municipais (art. 3º da Lei nº 2.264/2021),
RESOLVE:
Art. 1º. CONSTITUIR a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), designando para compô-la o Doutor ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA, a Doutora ANA REGINA CONRADO DE SOUZA, e o Doutor ANTÔNIO EVILÁZIO SOARES, todos servidores efetivos do Município, ocupantes do cargo de Procurador do Município para, sob a presidência do primeiro, apurar, em prazo que não exceda a 90 (noventa) dias, responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, mediante provocação da autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e abertura determinada pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, 19 de setembro de 2025.
JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR,
Procurador-Geral do Município
ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação da realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará, com tema “CONSTRUINDO JUNTOS UMA SAÚDE PARA TODOS: Acesso e equidade como prioridade.”, bem como a composição de sua Comissão Organizadora.
O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal N.º 2.426/23, de 06 de novembro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 198 da Constituição Federal, que se refere a participação de comunidade como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao §7º do art. 7º da Lei N.º 8.080 de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a deliberação da 09ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde - CMS, modo híbrido, realizada no dia 09/09/2025 (terça-feira) que no que se refere à proposta que pleiteia a garantia de realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, com tema “CONSTRUINDO JUNTOS UMA SAÚDE PARA TODOS: Acesso e equidade como prioridade.”, e a composição da Comissão Organizadora.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 2º - Aprovar a Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará, que serão nomeadas através de Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 09 de Setembro de 2025.
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Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,
Presidente Vice-Presidente
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Eridan Cristina de Souza, Jane Kely da Silva Nobre,
Secretária Geral Secretária Adjunta
Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 128, de 09 de Setembro de 2025, nos termos da Lei N.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,
Secretária Municipal de Saúde – SESA
ASSUNTO: Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará.
O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal N.º 2.426/23, de 06 de novembro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 198 da Constituição Federal, que se refere a participação de comunidade como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao §7º do art. 7º da Lei N.º 8.080 de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a deliberação da 09ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde - CMS, modo híbrido, realizada no dia 09/09/2025 (terça-feira) no que se refere à composição da Comissão Organizadora para garantir a plena execução e realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, com tema “CONSTRUINDO JUNTOS UMA SAÚDE PARA TODOS: Acesso e equidade como prioridade.”;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão para a organização, execução e realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará.
Art. 2º. A Comissão Organizadora, ora instituída, eleita pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ce – CMSLN/CE, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada no dia 09 de Setembro de 2025 com a seguinte composição:
I – Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Ceará
II – Coordenação
Presidente
Jocilene Matos Maia
Vice-Presidente
Arlene Maia de Araújo
Secretária Geral
Eridan Cristina de Souza
Secretária Adjunta
Jane Kely da Silva Nobre
Secretário(a) Executivo
Erin Teixeira da Silva
Apoio:
Usuários:
Patrícia Soares Vieira Lima
José Maria de Andrade
Trabalhadores:
Aristildo Silva Araújo
Gestão/Prestadores de Serviço:
Jardênia Ferreira Lima
Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Nacélio Alves do Nascimento
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 09 de Setembro de 2025.
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Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,
Presidente Vice-Presidente
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Eridan Cristina de Souza, Jane Kely da Silva Nobre,
Secretária Geral Secretária Adjunta
Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 129, de 09 de Setembro de 2025, nos termos da Lei N.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,
Secretária Municipal de Saúde – SESA
Convoca a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal N.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Resolução N.º 128/2025 do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, de 09 de setembro de 2025, que aprova a realização da 11ª Conferência Municipal Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará, com o tema: “Construindo Juntos Uma Saúde Para Todos: Acesso e Equidade Como Prioridade”.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará, a realizar-se no dia 07 de outubro de 2025, com o tema: “Construindo Juntos Uma Saúde Para Todos: Acesso e Equidade Como Prioridade”.
Art. 2º - A 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e coordenada pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, CE – CMSLN/CE.
Art. 3º - O Regimento da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará, será aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, CE – CMSLN/CE.
Art. 4º - As despesas com a organização e a realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará, serão custeadas pelos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 19 de setembro de 2025.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária do valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), ao Sr. JOSÉ DAMIÃO DA SILVA FILHO, servidor efetivo, Farmacêutico/Bioquímico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 24 de setembro de 2025, onde participará da “Reunião da Câmara Técnica do Estado.GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de setembro de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICONº 004/2025-GM
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP), no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2025-GM, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico, que tem por objeto é o FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, A licitação teve como empresa vencedora: R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA. CNPJ: 50.484.244/0001-65. Valor total: R$ 982.196,40 (novecentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e quarenta centavos). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda da Secretaria, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto à vigência da ata, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 19 de setembro de 2025. José Wilson Loures de Assis, Secretário de Obras e Serviços Públicos – SOSP.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025-GMSRP – SRP
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250595
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – Secretaria de Governo. CNPJ: 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: M P D da Silva Satino. CNPJ: 33.970.078/0001-98. REPRESENTANTE LEGAL: Maria Perla Diógenes da Silva Satino – CPF nº 029.391.463-06. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva em impressoras, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2025-GMSRP. VALOR TOTAL CONTRATUAL: R$ 25.368,40 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025, contada da data da publicação deste extrato no PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 0201.041220403.2.006. Elemento de Despesa: 33.90.39.00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Complementar nº 123/2006. Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2025-GMSRP – Sistema de Registro de Preços. MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão Eletrônico nº 044/2025-GMSRP – SRP. FORMA DE PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal atestada, mediante crédito em conta bancária da contratada, condicionada à regularidade fiscal. GESTOR DO CONTRATO: Jerdson Cristiano Neri Bessa. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2025.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025-GMSRP – SRP
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250598
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – CE. 'd3rgão: Secretaria de Cultura e Turismo. CNPJ: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Sr. Antônio Giliard Mendes Moura – CPF: 900.386.223-00 (Ordenador de Despesas). Contratada: M P D da Silva Satino. CNPJ: 33.970.078/0001-98. Representante Legal: Maria Perla Diogenes da Silva Satino – CPF: 900.386.223-00. Objeto: Prestação de serviços de manutenção de impressoras, incluindo limpeza, conserto, substituição de peças (até o limite de 30% do valor do item), reconfiguração de equipamentos, entre outros, conforme especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência do edital. Valor Global: R$ 4.913,10 (quatro mil, novecentos e treze reais e dez centavos). Vigência: Até 31 de dezembro de 2025, a contar da data de sua publicação. Forma de Pagamento: Até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada, mediante crédito em conta bancária da contratada, conforme cláusulas do contrato. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 0401. Programa de Trabalho: 131221301.2.008. Elemento de Despesa: 33.90.39.00. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2025-GMSRP e seus anexos. GESTOR DO CONTRATO: Antônio Giliard Mendes Moura. Data da Assinatura: 19 de setembro de 2025.
