Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Maria José Barreto da Silva, pelos fatos declinados nesta Portaria; determina o seu afastamento do exercício do seu cargo público pelo prazo que indica, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que nos termos do art. 42 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;
Considerando ser da competência do titular da Procuradoria-Geral do Município criar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), designar seus membros e determinar a abertura de processos administrativos disciplinares, em relação aos servidores públicos municipais;
Considerando que através da Portaria nº 006, de 19 de setembro de 2025, o Procurador-Geral do Município instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e designou seus membros, os Doutores ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA, ANA REGINA CONRADO DE SOUZA e ANTÔNIO EVILÁZIO SOARES, todos servidores efetivos do Município, ocupantes do cargo de Procurador do Município, que, sob a presidência do primeiro, se encarregará pela apuração, em prazo que não exceda a 90 (noventa) dias, a responsabilidade da servidora por infração praticada no exercício de suas atribuições;
Considerando que nos termos do art. 3º da Lei 2.264/2021 compete à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Procuradoria-Geral do Município conduzir os processos administrativos disciplinares em relação a todos os servidores do Município;
Considerando que nos termos do art. 49 da Lei nº 2.264/2021, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do exercício do cargo do servidor que teve contra si instaurado Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, sem prejuízo da remuneração,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora pública municipal MARIA JOSÉ BARRETO DA SILVA, ocupante do cargo de Professor inicial/educação infantil – 20h – Ampliada para 40h em 14 de janeiro de 2022, Matrícula 00330, para que sejam apuradas supostas irregularidades por ela cometidas, consistentes em conduta incompatível com as elevadas funções de acompanhamento de crianças da Educação Infantil, na Pré-escola, com idade de 4 anos.
Art. 2º. DETERMINAR o afastamento da servidora MARIA JOSÉ BARRETO DA SILVA, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusada, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.
Art. 2º. A servidora afastada deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período fixado no artigo anterior, a quem devendo indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para fins de contato.
Art. 3º. Publicada esta Portaria, que seja encaminhada, juntamente com todos os documentos relativos à prática das supostas irregularidades, à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ana Maria Alves Albuquerque
Secretária Municipal de Educação
EDITAL Nº 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
PROCESSO SELETIVO DA EDIÇÃO 01/2025 DO CASAMENTO COMUNITÁRIO
NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
A Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS torna público os critérios de seleção dos casais que irão participar da Edição 2025 do Casamento Comunitário do município de Limoeiro do Norte, a ser realizado no dia 14/11/2025, mediante as regras estabelecidas neste Edital, conforme segue abaixo:
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1O Casamento Comunitário objetiva estabelecer a comunhão plena de vida de cônjuges, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código Civil, através de cerimônia civil de manifestação da vontade das partes e oferecer ao público-alvo, a habilitação, o registro e a certidão de casamento.
1.2A Edição 2025 do Casamento Comunitário do município de Limoeiro do Norte será composta pelas seguintes fases: publicação do edital, inscrição, análise das documentações, entrega das documentações físicas no cartório e hablitação dos casais com as 2 testemunhas, participação no encontro preparatório, ensaio da cerimônia e cerimônia de casamento.
1.3A cerimônia será realizada no município de Limoeiro do Norte, no dia 14/11/2025, em local a ser definido e divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Limoeiro do Norte.
2.DO PROCESSO SELETIVO
2.1.DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1.1São condições para a inscrição no Casamento Comunitário do município de Limoeiro do Norte:
I- Comprovação de Residência no município de pelo menos um dos nubentes;
II- Comprovação de inscrição no Cadastro Único para programas sociais; ou participação em programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal; ou outras situações de vulnerabilidade social a serem assim consideradas pelas políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III- Apresentação de toda a documentação descrita neste edital;
IV- Idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da publicação deste edital;
V- Ausência de impedimento legal para casar-se, nos termos do artigo 1.521 do Código Civil.
2.1.2. Para fins deste Edital, será considerado família de baixa renda aquela que se enquadre nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 11.016 de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
2.1.3. A Familia de baixa renda deverá ser comprovada mediante emissão da folha resumo do CadUnico;
2.1.4. Em caso de justificada dúvida ou da existência de indícios de ocultação ou omissão de dados, poderá esta Secretaria verificar a capacidade financeira do interessado, sendo facultada solicitação de apresentação de documentos de comprovação de renda.
3.DAS INSCRIÇÕES
3.1Os inscritos deverão apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:
I- Carteira de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II-Cadastro de Pessoa Física (CPF);
I - Divorciados: Certidão de Casamento atualizada com data de emissão em até 90 dias com averbação do divórcio. A atualização fica sob responsabilidade do participante;
IV - Viúvos: Certidão de Casamento atualizada com data de emissão em até 90 dias com informação com averbação do óbito, certidão de Óbito da pessoa falecida. Obs.: Certidões negativa de bens em nome do contraente e da parte falecida. A atualização fica sob responsabilidade do participante;
V - Solteiros: Certidão de Nascimento atualizada com data de emissão em até 90 dias. A atualização fica sob responsabilidade do participante;
VI- Comprovante de residência original atualizado para cada um dos nubentes;
VII - Folha resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
VIII - As testemunhas deverão apresentar cópia e original dos seguintes documentos: RG, CPF. Obs.: As testemunhas apresentadas no processo de casamento deverão ser as mesmas da celebração;
3.1.1.No momento da inscrição, os candidatos aptos a participar do Casamento Comunitário do Município, deverão preencher o formulário de inscrição do casamento comunitário 2025 conforme modelo constante do Anexo I, sob pena de indeferimento sumário. As inscrições ocorrerão no período de 23 de Setembro a 03 de Outubro de 2025, presencialmente, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Limoeiro do Norte.
3.1.2.Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção da respectiva documentação, o (a) candidato (a) terá anulada sua participação no Processo Seletivo.
3.1.3.Não serão aceitos documentos ilegíveis, em mau estado ou outras formas que não exigidas neste edital.
3.1.4 A classificação e a validação das inscrições só se darão com a entrega de toda a documentação.
4.DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
4.1.A análise da documentação dos participantes será realizada no período de 06 a 10 de Outubro 2025
4.2. Após análise, os participantes que estiverem aptos serão informados e direcionados para o cartório de Registro Civil, para entrega dos documentos físicos originais.
5.DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
5.1. Serão selecionados até 25 (vinte e cinco) casais para a 1ª. Edição do Casamento Comunitário , por ordem de recebimento da inscrição.
5.2 Caso haja desistência ou a anulação do processo seletivo do casal inscrito, serão chamados os candidatos seguintes, de acordo com o recebimento da inscrição.
5.3 A eventual chamada será realizada quando houver tempo hábil para habilitação de casamento junto ao respectivo Cartório de Registro Civil, obedecidos os prazos legais.
6.DA PARTICIPAÇÃO NOS ENCONTROS PREPARATÓRIOS
6.1.Serão realizados 02 (dois) encontros preparatórios com a participação OBRIGATÓRIA dos casais, com os seguintes objetivos:
I Informações gerais e orientações sobre o casamento;
II- Ensaio geral com os casais.
6.1.1. Após a análise da documentação exigida, o horário da realização do encontro preparatório e da Cerimônia do Casamento descrito no item 6.1 será definido e comunicado por publicação na página oficial da prefeitura (www.limoeirodonorte.ce.gov.br). e nos instagrans da Prefeitura de Limoeiro do Norte e da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
6.1.2. A relação dos candidatos selecionados será divulgada na página da Prefeitura e nos instagrans da Prefeitura de Limoeiro do Norte e da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS no dia 14 de Outubro de 2025 .
6.1.3O não comparecimento injustificado a qualquer dos encontros previstos no item 6.1 ensejará o cancelamento da participação no evento.
7.DA IMAGEM
7.1. Durante a inscrição, os candidatos deverão firmar declaração de cessão de direito de uso de imagem, para fins de divulgação do Casamento Comunitário.
8.DO CALENDÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO
8.1. O calendário para a realização da Edição/2025 do Casamento Comunitário no município do Limoeiro do Norte – CE obedecerá ao seguinte cronograma.
DATAEVENTO 22 de Setembro de 2025Publicação do edital 23 de Setembro a 03 de Outubro de 2025Fase de inscrições 06 a 10 de Outubro 2025Análise das documentações14 de Outubro de 2025Divulgação da lista dos casais contemplados para o habilitação em cartório20 a 24 de Outubro de 2025Entrega das documentações físicas no cartório e hablitação dos casais com as 2 testemunhas.28 de Outubro de 2025Encontro preparatório de informações e orientações gerais aos participantes. 11 de Novembro de 2025Ensaio geral da cerimônia 14 de Novembro de 2025Realização da cerimônia de Casamento Comunitário
9.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. As informações referentes ao presente processo seletivo serão prestadas presencialmente ou por meio do telefone (88)2142-0642.
9.2. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o casal do processo seletivo, anulando-se os atos decorrentes da inscrição, com prejuízo das consequências penais e cíveis inerentes ao ato.
9.3. Este edital poderá sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumado o processo seletivo. Nesses casos, a alteração será oficializada em portaria complementar, por meio de retificação, aviso ou errata a ser publicada no sítio eletrônico da prefeitura (www.limoeirodonorte.ce.gov.br). ou instagram da Secretaria de Assistência Social de Limoeiro do Norte - SEMAS
9.4. É de responsabilidade dos participantes e interessados, acompanhar todas as publicações na página oficial da prefeitura de Limoeiro do Norte;
9.5. Os casos omissos neste edital serão solucionados pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Limoeiro do Norte/CE, 22 de setembro de 2025.
Dilmar Amaral Silva
Secretário de Assistência Social
(ANEXO I)
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO CASAMENTO COMUNITÁRIO - EDIÇÃO 2025
PREENCHA-O COM LETRA LEGÍVEL
Nome:___________________________________________________________________________________________
Endereço:______________________________________nºAptº _____________________
Bairro:CEP:Cidade:UF: R.G.:C.P.F.:Fone:NOIVA:Solteiro(a)Divorciado(a)Viúvo(a)Nacionalidade:
Profissão:Fone p/ Contato:Mãe: Nacionalidade:Naturalidade:Profissão: Vivo Data de Nascimento://Em qual cidade reside:UF: Endereço:nºAptoBairro:
Falecido Data do Falecimento:// Desaparecido Há quanto tempo: Pai: Nacionalidade:Naturalidade:Profissão: Vivo Data de Nascimento://Em qual cidade reside: UF: Endereço:nºAptoBairro:
Falecido Data do Falecimento:// Desaparecido Há quanto tempo:
NOIVO:Solteiro(a)Divorciado(a)Viúvo(a)Nacionalidade:Nome: _______________________________________________________________________________________________________________________________
Endereço:nº_ Aptº____________
Bairro:____________________________________CEP:_______________________Cidade:UF:
R.G.:___________________________________C.P.F.:_______________________________Fone:_____________________________________
Profissão:__________________________________________Fone p/ Contato:____________Mãe: Nacionalidade:Naturalidade:Profissão:
Vivo Data de Nascimento://Em qual cidade reside: UF: Endereço:nºAptoBairro:Falecido Data do Falecimento:// Desaparecido Há quanto tempo: Pai: Nacionalidade:Naturalidade:Profissão: Vivo Data de Nascimento://Em qual cidade reside:UF: Endereço:nºAptoBairro:
Falecido Data do Falecimento: // Desaparecido Há quanto tempo: :
TESTEMUNHAS1º Testemunha
Nacionalidade:Fone: Profissão: Nome: Estado Civil: Identidade nº: CPF: Endereço: Bairro: Cidade: UF:
2º Testemunha
Nacionalidade:Fone: Profissão: Nome: Estado Civil: Identidade nº: CPF: Endereço: Bairro: Cidade: UF:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
I.Original da Carteira de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II.Se solteiro, Original da Certidão de Nascimento;
III.Se divorciado, Certidão de Casamento com averbação do divórcio, formal de partilha contendo a petição inicial, a sentença e o trânsitoem julgado e cópia da certidão de nascimento ou documento que conste os seguintes dados: nome do cartório de registro de nascimento, n° do livro e folhas.
IV.Se viúvo, Certidão de Casamento com a pessoa falecida, Certidão de Óbito da pessoa falecida, formal de partilha contendo a petiçãoinicial, a sentença e o trânsito em julgado e cópia da certidão de nascimento.
V.Parágrafo Único. Caso o divorciado (a) ou viúvo (a) não tenha promovido à partilha de bens, deverá casar-se pelo regime de SeparaçãoLegal de Bens, de acordo com o Código Civil.
VI.Comprovante de residência original do último mês de referência no nome do noivo e da noiva, ou declaração de residência de própriopunho por cada indivíduo;
VII.Folha resumo do CadUnico
VIII.As testemunhas deverão apresentar cópia e original dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Nascimento, se forem casados (as) acrescer a Certidão de Casamento; se forem divorciados (as) acrescer a Certidão de Casamento com averbação do divórcio. ParágrafoÚnico.
Nesta data, tomei conhecimento de todas as informações acima.,dede.
Ass. Pretendente:
RUA CORONEL SINDULFO CHAVES, 1889 - CENTRO
Fone(WhatsApp): (88) 2142-0642 | social_limoeiro@yahoo.com.br
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 017/2025 - IMMAB – TIPO: MENOR PREÇO – O Instituto Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CAMPO FLORESTAL DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB), sendo o Início de recebimento de propostas no dia 22 de setembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 22 de setembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília) e Início da Dispensa no dia 25 de setembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Carlos Vangerre de Almeida Maia – Superintendente do Instituto Municipal de Meio Ambiente.
AVISO DE ANULAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2025 – SOSP. A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, torna pública a anulação do Pregão Eletrônico nº 052/2025 – SOSP, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS TIPO CONTAINER PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A medida foi adotada por razões de legalidade, nos termos do art. 71, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de inadequação na classificação orçamentária e da ausência de previsão no Plano de Contratações Anual (PCA). José Wilson Loures Assis. Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
AVISO DE PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2025 - SESPORT.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 072/2025 - SESPORT – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Esporte da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E VESTIMENTAS ESPORTIVAS, DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 22 de setembro de 2025 às 10h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 07 de outubro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 07 de outubro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Alberto de Oliveira Lima – Secretário Municipal de Esporte e Juventude.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 073/2025 - SESPORT – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Esporte da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROJETO ESCOLINHAS DE BASE COMUNITÁRIAS PARA A DEMANDA DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 22 de setembro de 2025 às 10h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 07 de outubro de 2025 às 11h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 07 de outubro de 2025 às 11h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Alberto de Oliveira Lima – Secretário Municipal de Esporte e Juventude.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025-GMSRP
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 20250603
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte, por intermédio do Instituto Municipal do Meio Ambiente (IMMAB). CNPJ: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Carlos Vangerre de Almeida Maia – Ordenador de Despesas. CONTRATADA: M P D DA SILVA SATINO. CNPJ: 33.970.078/0001-98 Endereço: Rua Cel. Antônio Joaquim, nº 2121, Centro, Limoeiro do Norte/CE, CEP: 62930-000 Representante Legal: Maria Perla Diogenes da Silva Satino. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de impressoras, conforme especificações, condições e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2025-GMSRP. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.592,75 (cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2025, a contar da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 2101.185411804.2.089. Elemento de Despesa: 33.90.39.00. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Lei Complementar nº 123/2006. Demais legislações aplicáveis. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal atestada pelo gestor do contrato, mediante crédito em conta da contratada. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO: A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, conforme art. 117 da Lei nº 14.133/2021. PUBLICAÇÃO: Este contrato será publicado no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exigência do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. LOCAL: Limoeiro do Norte – CE. SIGNATÁRIOS: Carlos Vangerre de Almeida Maia – Ordenador de Despesas (Contratante). Maria Perla Diogenes da Silva Satino – Representante Legal (Contratada). FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Limoeiro do Norte – CE para dirimir eventuais controvérsias.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025-GMSRP
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 20250603
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte, por intermédio do Instituto Municipal do Meio Ambiente (IMMAB). CNPJ: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Carlos Vangerre de Almeida Maia – Ordenador de Despesas. CONTRATADA: M P D DA SILVA SATINO. CNPJ: 33.970.078/0001-98 Endereço: Rua Cel. Antônio Joaquim, nº 2121, Centro, Limoeiro do Norte/CE, CEP: 62930-000 Representante Legal: Maria Perla Diogenes da Silva Satino. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de impressoras, conforme especificações, condições e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2025-GMSRP. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.592,75 (cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2025, a contar da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 2101.185411804.2.089. Elemento de Despesa: 33.90.39.00. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Lei Complementar nº 123/2006. Demais legislações aplicáveis. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal atestada pelo gestor do contrato, mediante crédito em conta da contratada. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO: A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, conforme art. 117 da Lei nº 14.133/2021. PUBLICAÇÃO: Este contrato será publicado no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exigência do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. LOCAL: Limoeiro do Norte – CE. SIGNATÁRIOS: Carlos Vangerre de Almeida Maia – Ordenador de Despesas (Contratante). Maria Perla Diogenes da Silva Satino – Representante Legal (Contratada). FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Limoeiro do Norte – CE para dirimir eventuais controvérsias.
