Altera a redação do art. 144 da Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 144 da Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 144. À Coordenadoria de Políticas Públicas da Diversidade compete:

I - assegurar o acesso equitativo de pessoas negras, povos de terreiro, quilombolas, ciganos, povos originários, povos tradicionais, população LGBTQIAPN+ e demais grupos menorizados a oportunidades nas áreas de educação, saúde, moradia, trabalho e participação política;

II - implementar medidas eficazes para identificar, prevenir, combater e punir todas as formas de discriminação racial, étnica, cultural, religiosa, sexual ou de gênero, seja direta ou indireta, especialmente aquelas que atingem comunidades e populações historicamente marginalizadas;

III - promover o reconhecimento, valorização e respeito à diversidade étnico-racial, cultural, sexual e de gênero da sociedade brasileira, combatendo estereótipos, preconceitos, violências e práticas discriminatórias;

IV - desenvolver políticas educacionais inclusivas, que contemplem:

a) o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena, cigana e dos demais povos tradicionais;

b) a valorização das contribuições desses grupos à sociedade;

c) a formação de educadores para o enfrentamento ao racismo, à intolerância religiosa, à LGBTfobia e à desinformação sobre diversidade;

VIII - fortalecer as ações de acolhimento, proteção e atendimento especializado, com foco em pessoas negras, povos tradicionais e população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade ou risco, incluindo:

a)o apoio psicológico e jurídico com equipes qualificadas;

b)encaminhamento a abrigos e serviços de assistência;

c) garantia de acesso à rede pública de direitos.

IV - promover ambientes seguros, inclusivos e respeitosos, onde todas as pessoas possam expressar suas identidades, culturas, religiões, sexualidades e opiniões livremente, sem medo de violência, discriminação ou exclusão;

V - atuar na defesa e garantia de direitos das pessoas e comunidades vítimas de discriminação, assegurando igualdade de oportunidades, acesso à justiça e reparação de danos;

VI - elaborar e executar campanhas públicas de conscientização sobre diversidade étnico-racial, sexual e de gênero, respeito à ancestralidade e combate à intolerância, com foco também em ações educativas nas escolas da rede pública;

VII - desenvolver e fomentar estratégias de inclusão social e econômica, por meio de ações afirmativas que promovam:

a)a diversidade étnico-racial, de gênero, cultural e religiosa;

b)a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;

c)o empreendedorismo entre grupos vulnerabilizados.

VIII - estabelecer parcerias intersetoriais com secretarias e órgãos públicos, como Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Segurança Pública e Justiça, para integrar políticas e ações em benefício das populações contempladas por esta Lei;

IX - colaborar com organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos das pessoas negras, povos tradicionais e LGBTQIAPN+, fortalecendo redes de apoio, escuta e atuação territorial;

X - monitorar, avaliar e aperfeiçoar continuamente as políticas públicas de promoção da igualdade, com base em dados, participação popular e escuta ativa das comunidades envolvidas;

XI - exercer outras atividades correlatas às atribuições da coordenadoria.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que com ela sejam incompatíveis.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 03 de outubro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Designa Fiscal de Contrato a servidora que indica.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a servidora lotada junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO - SEDET, abaixo relacionada, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 20210312/20210330/20220244/20220245/20220246/20230338/20230388/20240536/20240343/20250014/20250048/20250088/20250183/20250299/20250261/20250282/20250397/20250418/20250452/20250453/20250482/20250517/20250518 desta Secretaria. Ressalta-se que a mesma não receberá nenhuma remuneração adicional por esta designação.

TITULAR: ADRIANA RAIAN DE CARVALHO HOLANDA

Publique-se, Registre-se e Cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO (SEDET),

Limoeiro do Norte/CE, 06 de outubro de 2025.

____________________________________________Maílha Lucinete de Amaral

Coordenadora da Coordenadoria Técnica

Limoeiro do Norte - CE

Designa Fiscal de Contrato a servidora que indica.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a servidora lotada junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO - SEDET, abaixo relacionada, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS COMPRAS DIRETAS desta Secretaria. Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2025. Ressalta-se que a mesma não receberá nenhuma remuneração adicional por esta designação.

TITULAR: ADRIANA RAIAN DE CARVALHO HOLANDA

Publique-se, Registre-se e Cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO (SEDET),

Limoeiro do Norte/CE, 06 de outubro de 2025.

____________________________________________Maílha Lucinete de Amaral

Coordenadora da Coordenadoria Técnica

Limoeiro do Norte - CE

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CORRIGIR Portaria Nº 145/2025, de 04 de junho de 2025. Onde se lê: Cargo Comissionado de Chefe de Núcleo de Reparo de Vazamentos e Controle de perdas, leia-se: Cargo Comissionado de Chefe de Núcleo de Leitura, Cortes e Religação.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Prorroga os prazos de vencimento e mantém as condições de pagamento do IPTU referentes ao exercício de 2025, nos termos que indica, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 576, de 07 de agosto de 2025, que dispôs sobre a forma de arrecadação do IPTU para o exercício de 2025, com prazos originalmente fixados para cota única e para as duas parcelas subsequentes;

CONSIDERANDO o Decreto nº 575, de 07 de agosto de 2025, que atualizou o valor da UFIRM para R$ 4,11 no exercício de 2025, parâmetro ao qual se vinculam valores e limites de referência;

CONSIDERANDO a necessidade de estímulo à adimplência e o interesse público na ampliação do período útil para pagamento, sem prejuízo das condições já ofertadas;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados, excepcionalmente, os prazos de vencimento do IPTU do exercício financeiro de 2025, originalmente estabelecidos pelo Decreto nº 576/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – Cota única, com desconto de 10% (dez por cento): até 10 de novembro de 2025;

II – Parcelamento em até 02 (duas) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com os seguintes vencimentos:

a) 1ª parcela: 28 de novembro de 2025;

b) 2ª parcela: 26 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela até a data do vencimento implica adesão ao parcelamento ora ofertado. O valor mínimo de cada parcela permanece em R$ 50,00 (cinquenta reais) ou 12,16 UFIRM, o que for mais vantajoso ao contribuinte.

Art. 2º. Permanecem íntegras e inalteradas as demais disposições do Decreto nº 576/2025, procedimento de revisão de cálculo, notificação do lançamento, formas de emissão de guias e regras de isenção previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de sua publicação para os fins de prorrogação aqui estabelecidos.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 06 de outubro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2025-GM

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Saúde (SESA); da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG); Secretaria de Assistência Social (SEMAS) e da Secretaria de Educação (SEMED), no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 071/2025-GM, referente a PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2025-GM, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado da PREGÃO ELETRÔNICO, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO, A ELABORAÇÃO E A TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELOS SISTEMAS E-SOCIAL E DCTFWEB, para atender as demandas das Secretarias Municipais de Limoeiro do Norte. A licitação teve como empresa vencedora: CONAP CONTABILIDADE SS. CNPJ: 20.535.475/0001-90. Valor total: R$ 186.360,00 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demandas dos órgãos, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto à vigência da ata, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 02 de outubro de 2025. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo, pela Secretaria de Saúde; Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato, pela Secretaria de Planjeamento, Gestão e Inovação; Dilmar Amaral Silva, pela Secretaria de Assistência Social e Ana Maria Alves Albuquerque, pela Secretaria de Educação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2025-GM/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – Secretaria Municipal de Educação - SEMED; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SOSP; Secretaria Municipal de Saúde - SESA; Superintendência de Trânsito - SUTRAN; e Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, tornam público que se encontra à disposição dos interessados o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E FILTROS AUTOMOTIVOS E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 06 de outubro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 23 de outubro de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 23 de outubro de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG).

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2025-GM/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – Instituto Municipal de Meio Ambiente - IMMAB; Superintendência de Trânsito - SUTRAN; Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SOSP; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT; Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG; Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN; Secretaria Municipal de Educação - SEMED; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho - SEDET; Secretaria Municipal de Saúde - SESA; Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SESPORT; Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recurso – SEMAPRE da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, tornam público que se encontra à disposição dos interessados o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO AMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 06 de outubro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 22 de outubro de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 22 de outubro de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG).

ADITIVO: 1º TERMO ADITIVO

CONTRATO: Nº 20250028

ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº. 24100002.2024PE

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

CONTRATADA: SAMS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA, HIGIENIZAÇÃO/LIMPEZA E EXPEDIENTE PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

ALTERAÇÃO: Será acrescido 75 remas neste contrato, dentro dos 25% da quantidade contratual máxima permitida, vindo assim o cálculo exato ficar em cima de 300 remas, que acrescido 25% da quantidade ficando 375, dentre elas no contrato atual será utilizada 75 remas a mais.

FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do artigo 124, II, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 06 de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2025.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE REFERE O EDITAL N.º 001/2016.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do concurso público para o provimento de diversos cargos, o que se deu através do Decreto Municipal n.º 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 246, de 29 de dezembro de 2016, e o contido no Edital n.º 001, de 22 de junho de 2016, que regulamenta o Concurso Público para diversos cargos, e, por fim, por força da r. sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 3000645-04.2025.8.06.0115, que tramitou na 1.ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE,

RESOLVE

CONVOCAR a candidata ELBENIA NERIS DA SILVA BENTO, aprovada em 36.º (trigésimo sexto) lugar para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, nomeada pela Portaria n.º 1.073, de 02 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial n.º 2.045/2025, da mesma data, a comparecer à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG), situada no Térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121 – Centro, na cidade do mesmo nome, no dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 10h00min, a fim de tomar posse no respectivo cargo público efetivo para o qual foi aprovado.

ESCLARECER que, de acordo com os §§ 1.º e 3.º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 25.02.2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), se não puder comparecer, a posse poderá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação) e poderá dar-se mediante procuração específica.

INFORMAR que, consoante o § 6.º do mesmo art. 13 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a nomeação será tornada sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias do provimento.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, em 06 de outubro de 2025.

PÂMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO,

Titular da SEPLAG