Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 532, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a doação do imóvel que indica ao ESTADO DO CEARÁ para a construção de uma Escola de Ensino Médio no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e, notadamente, conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.516, de 28 de novembro de 2024, modificada pela Lei Municipal n.º 2.608, de 28 de outubro de 2025.
DECRETA:~
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 1º do Decreto nº 532, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará para a construção de uma Escola de Ensino Médio no Município de Limoeiro do Norte, para adequá-la ao art. 1º da Lei Municipal n.º 2.516, de 28 de novembro de 2024, modificada pela Lei Municipal n.º 2.608, de 28 de outubro de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Art.1º. Fica doado ao ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.480/0001-79, com sede em Fortaleza- CE, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Bairro Cambeba, CEP: 60.822-325, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC), um imóvel com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situado na Rua Auditora Fernanda Ney Conrado Castro Bezerra, S/N, Bairro Antônio Holanda, Limoeiro do Norte -Ceará, a ser desmembrado da matrícula de número 4.977, do Ofício imobiliário de Limoeiro do Norte -CE, assim descrito: partindo do vértice P1, lado NORTE, com coordenadas geográficas E 594332.66, N 9430346.60; Em direção ao LESTE até o vértice P2, com coordenadas geográficas E 594432.15, N 9430334.67, medindo 100,00m(cem metros), confrontando com a Rua Auditora Fernanda Ney Conrado Castro Bezerra; Do vértice P2 ao vértice P3, com coordenadas geográficas E 594413.86, N 9430236.14, medindo 100,00m(cem metros), confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte; Do vértice P3 ao vértice P4, com coordenadas geográficas E 594314.37, S 9430248.08, medindo 100,00m(cem metros), confrontando com terras de Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte; Do vértice P4 em direção ao NORTE, de volta ao vértice P1, medindo 100,00m(cem metros), confrontando com a Rua Joaquim Bento de Sousa Andrade, fechando assim o perímetro do terreno.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 30 de outubro de 2025.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), de CNPJ n.º 10.744.098/0003-07. OBJETO E FINALIDADE: A mútua cooperação dos partícipes na viabilização de transporte público para o deslocamento dos estudantes residentes no Município de Limoeiro do Norte, regularmente matriculados no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE) - Campus Limoeiro do Norte para as unidades do IFCE. RECURSOS FINANCEIROS: Sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato, podendo ser prorrogado sucessivamente por acordo entre os partícipes, mediante a assinatura de Termo Aditivo, desde que a solicitação seja apresentada, com a devida justificativa, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025. ASSINAM: Ana Maria Alves Albuquerque, Secretária Municipal de Educação, pelo Município de Limoeiro do Norte, e Francisco Valmir Dias Soares Junior, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, e mais 2 (duas) testemunhas.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 086/2025 – GM/SRP – TIPO: MAIOR DESCONTO – As Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos - SEMAPRE, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho-SEDET, Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-SESEC, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação – SEPLAG, Superintendencia Municipal de Trânsito – SUTRAN e Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMURB da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Pregão Eletronico nº 086/2025 – GM/SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO E DE CONSTRUÇÃO FORNECIDO POR DEMANDA POR DESCONTO EM TABELAS SEINFRA-CE E SINAPI (ATUALIZADAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 30/10/2025 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 13/11/2025 até às 09:00 e Início do Pregão no dia 13/11/2025 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 30 de outubro de 2025. Raul Bankiza de Oliveira, Antonio Giliard Mendes Moura, Mailha Lucinete de Amaral, Josamar da Silva Castro, Jerdson Cristiano Neri Bessa, Pamela Paula Cruz Bezerra Torquato, Ingra Tainhá Saldanha Pereira, Antonio Mancio Lima - Ordenadora de despesas.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 087/2025-SESA/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, torna público que se encontra à disposição dos interessados oREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR, INCLUINDO OS ORIUNDOS DE LOTE FRACASSADO DO PREGÃO 014/2025-SESA/SRP,sendo o Início de recebimento de propostas no dia30 de outubro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 18 de novembro de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 18 de novembro de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônicowww.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE:www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do sitehttps://www.gov.br/pncp/pt-bra partir da data desta publicação. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo – Secretaria Municipal de Saúde.
