A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), a Sra. MARIA GERLANIA MAIA, Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 10 de novembro de 2025, para participar da Audiência Pública sobre as Diretrizes do Plano Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 07 de novembro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre a apreciação da reprogramação de utilização dos saldos remanescentes do Fundo de Saúde do Município para aquisição de materiais e insumos para a Atenção Básica de Saúde no valor de R$ 20.988,95 em conformidade com a Lei Complementar 217/2025.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8080/90 e 8142/90, pela Lei Municipal N.º 735 de 29 de Novembro de 1990, a Lei nº 2.426/23 de 06 de novembro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei N.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a Lei N.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar N.º 141/2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis N.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e N.º 8.689, de 27 de Julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a Lei Complementar N.º 217/2025, que restabelece, até 31 de dezembro de 2025, a autorização dada pela Lei Complementar 172/2020 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a realizarem a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde até 31/12/2024.

CONSIDERANDO a Nota Técnica emitida pelo Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS em 19 de setembro de 2025, que dispõe das orientações sobre as Transferência e Transposição dos Saldos Remanescentes nas Contas de Repasses Federais

Fundo a Fundo – Lei Complementar Nº 217 de 18 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a reunião a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte em conjunto com a Audiência Pública de autoria da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e da Secretaria Municipal de Saúde (SESA), realizada dia 29/10/2025, modo semipresencial (híbrido), tomou-se ciência e apreciou-se a reprogramação de utilização dos saldos remanescentes da conta corrente n° 20872-8, agência 02253-5, banco do Brasil, para aquisição de materiais e insumos para a Atenção Básica de Saúde no valor de R$ 20.988,95 (vinte mil novecentos e oitenta e oito e noventa e cinco);

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a utilização do valor de saldos remanescentes da conta corrente n° 20872-8, agência 02253-5, Banco do Brasil, para aquisição de materiais e insumos para a Atenção Básica de Saúde no valor de R$ 20.988,95 (vinte mil novecentos e oitenta e oito e noventa e cinco);Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 29 de Outubro de 2025.

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Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,

Presidente Vice-Presidente

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Eridan Cristina de Souza,

Secretária Geral Secretária Adjunta

Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 132, de 29 de Outubro de 2025, nos termos da Lei N.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,

Secretária Municipal de Saúde – SESA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 085/2025-SECULT/SRP

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025670

'd3rgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Limoeiro do Norte, Ceará – CNPJ: 07.891.674/0001-72. Endereço: Rua Coronel Antônio Joaquim, nº 2.121, Centro, Limoeiro do Norte-CE, CEP 62930-000. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de bens e serviços para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Biblioteca Pública Municipal Dr. João Eduardo Neto e Departamento de Música, conforme especificações previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 0852025-SECULTSRP. Fornecedor Registrado: Comercial Vieira Costa Ltda. Representante Legal: Joelma Machado Oliveira – CPF: 945.622.963-72. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vigência: 1 (um) ano contado do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, conforme legislação vigente. Valor total estimado da Ata: R$ 40.665,00 (quarenta mil seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme quantitativos e valores registrados nos lotes e itens discriminados no mapa de preços anexo à Ata. Pregão Eletrônico: Nº 085/2025-SECULT/SRP. Processo Administrativo: nº 085/2025-SECULT-SRP. Julgamento e homologação em 05/11/2025. Signatários: Secretário de Cultura e Turismo: Antônio Giliard Mendes Moura – Ordenador de Despesas. Representante Legal do fornecedor: Joelma Machado Oliveira – Comercial Vieira Costa Ltda. Limoeiro do Norte/CE, 06 de novembro de 2025.

CARONA Nº CA 006.2024 ADESR

TERMO ADITIVO Nº 02 - CONTRATO Nº 20240581

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA. CONTRATADA: PROVALE Energia EIRELI, CNPJ nº 10.664.921/0001-02OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 20240581, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia voltados a implantação, modernização e eficientização da iluminação pública do município de Limoeiro do Norte/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA PRORROGADA: partir de 23 de outubro de 2025, com término previsto em 23 de outubro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025. ASSINAM: José Wilson Loures de Assis (Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos) e Alexsandra Gomes Batista (Representante Legal da PROVALE Energia EIRELI). Limoeiro do Norte/CE, 23 de outubro de 2025. Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte.

A Superintendencia Municipal de Trânsito - SUTRAN. torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250671, decorrente do processo de Processo Administrativo de Adesão Nº 007/2025 - SUTRAN, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SUTRAN

DOTAÇÃO(ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 2501.26.122.1501.2.099 – Gerenciamento da Superintendencia Municipal de Trânsito.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.63. Serviços Gráficos.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS (MEDALHAS DE ACRILICO ADESIVADO COM TINTA DE CETIN E CAMISA MALHA DRYFIT COM SUBLIMAÇÃO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO (SUTRAN) DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE

VALOR GLOBAL: R$ 16.672,50 (dezesseis mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: da data da assinatura até 12 (doze) meses.

CONTRATADA: IMEDIATA PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA.

ASSINA PELA CONTRATADA: Valdelúcio da Costa Negreiros

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSAMAR DA SILVA CASTRO

Limoeiro do Norte- Ce, 07 de novembro de 2025.

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JOSAMAR DA SILVA CASTRO

Superintendencia Municipal de Transito - SUTRAN