Institui, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte – CE, o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte – CE, o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º – São objetivos do Programa:

I – Estimular o respeito aos direitos humanos, com foco na igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra a mulher;II – Informar e conscientizar os estudantes sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e seus mecanismos de proteção;III – Estimular o debate e a reflexão sobre a cultura da violência e os papéis de gênero na sociedade;IV – Contribuir para a construção de uma cultura de paz, respeito e equidade entre os gêneros;V – Orientar os estudantes sobre como identificar e denunciar situações de violência doméstica e familiar;VI – Prevenir a reprodução de comportamentos machistas, sexistas e discriminatórios no ambiente escolar e social.

Art. 3º – A execução do Programa poderá incluir, entre outras ações:

I – Realização de palestras, oficinas, rodas de conversa, debates e campanhas educativas nas escolas;II – Desenvolvimento de atividades interdisciplinares sobre gênero, direitos humanos, cultura da paz e prevenção à violência;III – Parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, universidades e entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres;IV – Criação de um calendário para interação continuada entre professores, gestores e demais profissionais da educação junto aos órgãos de segurança pública, especialmente aqueles voltados ao combate à violência contra mulher, para fins de atualizações sobre o tema, desenvolvimento de práticas em defesa da mulher vítima de violência, planejamento de ações de combate e afins;

V – Distribuição de material didático e informativo sobre a Lei Maria da Penha e o direito das mulheres;

VI – Participação em feiras, eventos e ações públicas organizadas pelo Município, com a promoção de palestras, distribuição de informativos e atividades educativas voltadas à conscientização da comunidade;VII – Celebração de convênios ou parcerias com a Polícia Militar do Ceará (PMCE), Guarda Municipal e especialmente com a Patrulha Maria da Penha, Procuradoria Especial da Mulher e outros órgãos de segurança pública e proteção social, para a realização de palestras, ações educativas e orientações nas escolas.

Art. 4º – A implementação do Programa não implicará em aumento de despesas para o Município, podendo ser desenvolvida gradualmente, respeitando-se os recursos disponíveis, mediante parcerias e ações intersetoriais.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Fica a cargo do Poder Executivo fazer a regulamentação do Projeto - Maria da Penha Vai à Escola.Art. 7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, em 06 de novembro de 2025.

Marcio Michael do Nascimento Farias

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar o Vereador José Torres de Moura Neto, para viajar a cidade de Areia Branca-RN, onde permanecerá durante o dia 30 de outubro do corrente ano, junto a Câmara Municipal de Areia Branca para obter conhecimentos da Legislação pertinentes a Guarda Patrimonial vigente para futuras aplicações neste Município.

O referido Vereador fará jus ao recebimento de uma (01) diária especial, no valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Lei Municipal n.º 2.392/2023, de 20 de abril de 2023.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 29 de outubro de 2025.

Marcio Michael do Nascimento Farias

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar o Vereador Marcio Michael do Nascimento Farias, para viajar a cidade de Brasília-DF, onde permanecerá durante os dias 04 e 05 de novembro do corrente ano, junto a Câmara dos Deputados Liderança do Governo no Gabinete do Deputado José Guimarães, para participar de Audiência sobre pleitos e políticas relevantes para a cidade de Limoeiro do Norte-CE.

O referido Vereador fará jus ao recebimento de duas (02) diárias especiais, no valor unitário de R$ 1.000,00 (Mil Reais), perfazendo o total de R$2.000,00 (Dois Mil Reais), conforme Lei Municipal n.º 2.392/2023, de 20 de abril de 2023.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 03 de novembro de 2025.

Marcio Michael do Nascimento Farias

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar o Vereador Marcio Jose Lopes Lima, para viajar a cidade de Fortaleza-CE, onde permanecerá durante o dia 05 de novembro do corrente ano, junto a Assembleia Legislativa – ALECE, para tratar de assuntos referetes o programa Ceará de valores para a cidade de Limoeiro do Norte/CE.

O referido Vereador fará jus ao recebimento de uma (01) diária, no valor unitário de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais), conforme Lei Municipal n.º 2.392/2023, de 20 de abril de 2023.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 03 de novembro de 2025.

Marcio Michael do Nascimento Farias

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar o Vereador Rubem Sérgio de Araújo, para viajar a cidade de Fortaleza-CE, onde permanecerá durante o dia 05 de novembro do corrente ano, junto a Assembleia Legislativa – ALECE, para tratar de assuntos referetes o programa Ceará de valores para a cidade de Limoeiro do Norte/CE.

O referido Vereador fará jus ao recebimento de uma (01) diária, no valor unitário de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais), conforme Lei Municipal n.º 2.392/2023, de 20 de abril de 2023.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 03 de novembro de 2025.

Marcio Michael do Nascimento Farias

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar o Vereador José Torres de Moura Neto, para viajar a cidade de Fortaleza-CE, onde permanecerá durante o dia 05 de novembro do corrente ano, junto ao Palácio a Abolição para o Evento Anúncio de Investimento para Construção de Sistema de Abastecimento de Água, sendo que o municipio de Limoeiro do Norte-CE, foi contemplado com o referido Projeto.

O referido Vereador fará jus ao recebimento de uma (01) diária, no valor unitário de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais), conforme Lei Municipal n.º 2.392/2023, de 20 de abril de 2023.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 03 de novembro de 2025.

Marcio Michael do Nascimento Farias

Presidente da Câmara Municipal