AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A CAUSA ANIMAL

ATA

REALIZAÇÃO: PREFEITURA DE LIMOEIRO DO NORTE E INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – IMMAB

OBJETIVO: DIALOGO E CONSTRUÇÃO COLETIVA, EM PROL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DO NOSSO MUNICÍPIO.

Conforme convite à população, publicado em redes sociais, realizou-se no dia 31 de outubro de 2025, com início às 8:58h, no auditório do Centro Vocacional Tecnológico – CVT, a audiência pública para apresentação da minuta do Termo de Referência que orientará a parceria através de um Termo de Colaboração voltado a ampliação das políticas de Proteção Animal, além da exposição de projetos, resultados e próximos passos desta importante causa.

Iniciando a audiência, o cerimonial foi conduzido por Wedja Colares, Chefe do Departamento de Educação Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do IMMAB, que fez a abertura convidando para compor a mesa a - DRA. DILMARA AMARAL – Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE; VANESSA PORTELA – Coordenadora do Centro Vocacional Tecnológico; LEVI GOMES – Coordenador de Endemias e Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde; VANGERRE MAIA – Superintendente do IMMAB; CARLOS BARRETO – Assessor jurídico do IMMAB; IGOR RENNO – Coordenador do Departamento de Proteção e Bem-estar animal do IMMAB. Iniciou a fala Dra. Dilmara Amaral, dando as saudações e enfatizando a importância da causa animal para a saúde da população, a entrega do equipamento castramóvel, que ocorreu nesta quarta-feria, dia 29 de outubro, o abrigo aos animais e a vinculação do bem-estar animal ao Instituto Municipal de Meio Ambiente, que passou a compor o Departamento de Proteção e Bem-estar animal no início de 2025. Em seguida, a fala foi direcionada à Vanessa Portela, que após as saudações, parabenizou a prefeita municipal por fortalecer a causa animal no município, lembrando que, em parceria com o Instituto CENTEC e CVT, a atual gestão promoveu a 1ª e 2ª “Cãominhada”, como também as ações de encoleramento, onde já foram

encolerados 500 pets, afirmando a parceria entre CVT e Prefeitura Municipal. Posteriormente, a fala foi direcionada para Levi Gomes, que iniciou saudando a mesa presente, e destacou a política de proteção animal, agradecendo a Dra. Dilmara Amaral, pela ser pioneira da causa animal no município, fato que considera de grande êxito para Limoeiro. Em seguida, Vangerre inicia sua fala com a dispensa de protocolo para acelerar os trabalhos, agradecendo a presença de todos e passando a palavra ao Carlos Barreto, que saudou a todos os presentes desejando um bom proveito deste importante momento para a causa animal, que é a audiência pública. Encerrando a fala dos convidados, foi facultada a palavra ao Coordenador de Proteção e Bem-estar animal do IMMAB, Igor Renno, agradecendo a presença de todos e em especial à prefeita Dra. Dilmara Amaral, que tão honrosamente se dedicou ao avanço dessa causa no município.

Em seguida, a mesa foi desfeita, para iniciar a apresentação do Termo de Referência, que teve em seu primeiro momento, a introdução da audiência com o Assessor Jurídico do IMMAB, Carlos Barreto, que direcionou a plateia a acessar o QRCODE para que fosse respondido uma avaliação sobre a expectativa em relação ao sucesso das ações e políticas de bem-estar animal em Limoeiro do Norte daqui pra frente. O mesmo, iniciou a apresentação, explicando a diferença dos Temos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação que podem ser feitos entre setor público e OSCs, destacando o passo a passo para a Elaboração do Termo de Colaboração, que é a forma de parceria que o município pretende estabelecer para a causa animal. Posteriormente, foi iniciado o segundo momento, com Vangerre Maia, direcionando a plateia a acessar novamente o QRCODE para que fosse respondido uma avaliação sobre a expectativa referente à proteção e promoção do bem estar-animal. Na sequência, o mesmo exibiu os campos de atuação do IMMAB, focando na proteção e bem-estar animal, tema da audiência, e mostrando os números das ações realizadas pelo IMMAB até outubro de 2025. Logo após, iniciou a apresentação da minuta do Termo de Referência, mostrando os objetivos, a estrutura física, metas, monitoramento da parceria, estimativa de desembolso e cronograma de desembolso. Ao final, Vangerre direciona a plateia a acessar o QRCODE, para mais uma avaliação sobre a expectativa em relação ao sucesso das ações e políticas de bem-estar animal em Limoeiro do Norte, com o advento dessa política pública. Na sequência, a prefeita Dra. Dilmara Amaral, pediu a palavra, reforçado a importância da política da causa animal e encerrando sua participação na audiência pública, para dar continuidade de cumprir a agenda da gestão.

A cerimonialista, Wedja Colares, convida o mediador Igor Renno, para mediar as dúvidas e contribuições da plateia, que teve com o primeiro participante o Sr. Pedro Nobre, do Setor NH-5, questionando se animais de grande porte e da zona rural serão contemplados pela política da causa animal. O questionamento foi respondido por Vangerre Maia, que explicou que sim, esses animais estão incluídos na política do município, inclusive com intensificação das fiscalizações, porém, esses animais de grande porte não estão contemplados na política do castramóvel, como se faz com os animais de pequeno porte (cães e gatos) e reforçou na ocasião que o tema da discussão audiência é sobre o Termo de Referência da parceria com a OSC. O Segundo questionamento foi sobre o destino final dos animais que vierem a óbito, respondido por Igor Renno, que explicou que será feito o procedimento de congelamento seguido de incineração e em caso de zoonoses que necessitem de notificações, o profissional responsável terá que notificar à Secretaria Municipal de Saúde. O próximo questionamento, foi sobre os animais abandonados em pontos do município, Vangerre respondeu que o município está em vias de receber fiscais efetivos pelo concurso do IMMAB e como parte do seu exercício, haverá fiscalizações inerentes ao abandono e maus tratos de animais, visto que ambos os atos incorrem em crime. Gilvam questiona sobre alimentar animais em praças e calçadas, se é proibido, Igor Renno o responde esclarecendo que não é inconstitucional, não se pode proibir de alimentar qualquer animal, então Gilvan Moura pergunta ainda se pode proibir que coloquem alimentos na calçada da sua residência para os animais da rua, uma vez que o ambiente fica sujo e exposto. A ele foi informado que também não se pode fazer essa proibição e foi orientado que ele pode conversar com o cuidador solicitando que ele veja outro local para realizar a ação, ou que o mesmo se responsabilize por deixar o ambiente limpo. Joelma, enfatizou que é importante alimentar os animais e obrigatoriamente manter o ambiente limpo. Em seguida a palavra foi solicitada pela protetora de animais, Roberta, interrogando sobre o abrigo ao animal no pós-operatório. A mesma também solicitou a presença da polícia e/ou guarda municipal para que os acompanhe em visitas pós-denúncias. Igor Renno a responde, informando que os convites a entidades foram entregues, mas talvez por uma situação logística, não puderam comparecer ao evento, mas destacou as instituições do Governo do Estado sempre estão abertas ao diálogo e quando solicitadas fazem acompanhamento, dentro dos critérios legais que podem atuar.

Dando sequência, a fala foi solicitada pelo protetor de animais, Clairton, que falou sobre a importância da castração e questionou sobre o programa de controle de animais com calazar, que é de grande importância para saúde da população municipal. Igor Renno respondeu que sobre o controle de zoonoses, deve-se consultar a Secretaria Municipal de Saúde, sendo o responsável por esse departamento o Levi Gomes, que no momento, já havia deixado a audiência. Na sequência, a palavra foi solicitada pela participante Joelma, representante da Comissão da OAB de Defesa dos Direitos dos Animais, reforçando a importância do apoio da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte e parabenizando a prefeita Dilmara Amaral e todos do Instituto Municipal de Meio Ambiente pela excelência nas atividades inerentes à causa. A mesma citou ainda que esse momento da audiência pública é um marco para a causa, visto a dificuldade que os protetores passam pela falta de recursos e apoio para cuidar dos animais maltratados, doentes e até atropelados. A cuidadora Roberta, sugeriu a transmissão de uma Live no momento da audiência, que seria uma oportunidade da causar chegar a mais ouvintes que não puderam estar presentes. A pergunta seguinte é sobre a questão da programação de atendimento dos animais de rua para castração. Carlos Barreto respondeu que está em curso a elaboração da instrução normativa para iniciar os processos de atendimento do castramóvel. Roberta agradeceu o momento e encerrou a participação dos cuidadores de animais. André perguntou se pode inserir a medicações do VetAmigo, no programa e a ele foi esclarecido que infelizmente não, pois são objetos de programas diferentes, visto que o VetAmigo ainda está sob administração da Secretaria de Saúde. Na sequência a audiência pública se deu por encerrada, agradecendo a todos os presentes e comunicando que a ATA redigida nessa audiência será publicado no Diário Oficial do Município a fim de publicizar o ato.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria, emitida pelo INSS, com Benefício de nº 222.458.809-1, juntada ao Processo Administrativo de nº 683/2025, de 13/11/2025-SEPLAG,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESLIGAR, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, a servidora FRANCISCA MARIA DA COSTA SANTOS, matrícula nº 114375, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, admitida em 10/09/1998, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação-SEMED.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 13 de novembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear os componentes da Comissão de Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional, conforme segue:

I- Representação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS):

a) Titular: Dilmar Amaral Silva;

b) Suplente: Fabíola Martins de Assis;

II- Representação da Secretaria Municipal de Saúde (SESA):

a) Titular: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo

III- Representação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED):

a) Titular: Ana Maria Alves Albuquerque;

IV – Representação da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE):

a) Titular: Raul Bankiza de Oliveira;

V- Secretária Executiva:

a) Ozianni Geyza Silva dos Reis

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de novembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear os componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme segue:

Representantes das organizações governamentais:

I- Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS):

a) Titular: Fabíola Martins de Assis, (Vice-Presidente);

b) Suplente: Antônia Leidjane Moraes Guerra;

II- Secretaria Municipal de Saúde (SESA):

a) Titular: Marciana de Sousa Chaves;

b) Suplente: Fabrícia Kelly Lima Gadelha;

III- Secretaria Municipal de Educação (SEMED):

a) Titular: Luana Ribeiro dos Santos;

b) Suplente: Fernanda Moreira Maia;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE):

a) Titular: Maria Damiana da Costa Moizeis;

b) Suplente: Aline Mara Chaves Nunes;

Representante das Organizações não Governamentais:

V- Associação Unidos para o Progresso (AUPP):

a) Titular: Maria Francineide Chaves de Azevedo;

b) Suplente: Vera Gleyce Monteiro Moura;

VI- IFCE Campus Limoeiro do Norte:

a) Titular: Josicleia Vieira de Abreu do Vale (Presidente);

b) Suplente: Jânia Maria Augusta da Silva;

VII- Associação Projeto Paz União (APPU):

a) Titular: Antônia Joyciara Alves da Silva;

b) Suplente: Claudia Maria Silva Sena;

VIII- Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos- FAFIDAM:

a) Titular: Vanuza Caetano;

b) Suplente: Adricia Raquel M. Freitas;

IX- Associação Comunitária do KM 60:

a) Titular: Antônio Geraldo Almeida Ribeiro;

b) Suplente: Fabiana Aparecida de Melo;

X- Associação Comunitária do Bixopá:

a) Titular: Maria Josenir de Lima Silva;

XI- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará -EMATERCE:

a) Titular: Thays Lima Fama Guimarães;

b) Suplente: Lucas Gomes da Silva Neto;

XII- Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Limoeiro do Norte:

a) Titular: Maria Vandizete Regis;

b) Suplente: Luiza Marli Barros.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de novembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR FRANCISCA LUCIANA DE MOURA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL II, da E.E.I.F ESTER GUIMARÃES MALVEIRA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de novembro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR LUCIA JACINTA DE ASSIS AZEVEDO, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL IV, da CEI - MARIA IVONETE DA COSTA MAIA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-6.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de novembro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR MARIA LUIZA MENDES DA COSTA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL II, da E.E.I.F FRANCISCO JACI LUZ, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de novembro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR OZINETE LIMA MAIA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL I, da E.E.F JUDITE CHAVES SARAIVA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-9.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de novembro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR FRANCISCA MARIA VIEIRA MOURA, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL I, da E.M.E.F EVALDO HOLANDA MAIA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de novembro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR RONALDO LIMA DE CARVALHO, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL I, da E.M.E.F EVALDO HOLANDA MAIA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-9.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de novembro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA Nº 09/2025-SEDET

Designa Fiscal de Contrato a servidora que indica.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a servidora lotada junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO - SEDET, abaixo relacionada, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 20250544/20250609/20250619/20250651/20250665 desta Secretaria. Ressalta-se que a mesma não receberá nenhuma remuneração adicional por esta designação.

TITULAR: ADRIANA RAIAN DE CARVALHO HOLANDA

Publique-se, Registre-se e Cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO (SEDET),

Limoeiro do Norte/CE, 13 de novembro de 2025.

____________________________________________Maílha Lucinete de Amaral

Coordenadora da Coordenadoria Técnica

Limoeiro do Norte - CE

Dispõe sobre a execução das ações de educação para o trânsito nas vias municipais onde foram implantadas ciclofaixas e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação Municipal vigente, norteando-se nos arts. 30 e 31 da Lei Municipal nº 2.325/2022:

CONSIDERANDO a implantação de novas ciclofaixas em vias públicas do Município de Limoeiro do Norte - CE, com o objetivo de promover a mobilidade urbana sustentável, a segurança dos ciclistas e a integração dos diversos modais de transporte;

CONSIDERANDO a necessidade de promover um período de educação e orientação aos condutores e pedestres quanto às novas regras de circulação, estacionamento e respeito às faixas destinadas ao tráfego de bicicletas;

CONSIDERANDO as competências e deveres dos Agentes de Trânsito Municipais previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Municipal nº 2.325/2022

CONSIDERANDO que, ainda que o período inicial tenha caráter educativo, a desobediência às ordens legais dos agentes de trânsito configura infração prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sujeita à penalidade correspondente;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o período de educação para o trânsito nas vias municipais onde foram implantadas ciclofaixa, com duração de até 50 (Cinquenta) dias, contados da publicação desta Portaria até 31 de dezembro do ano em curso, destinado à orientação de condutores, ciclistas e pedestres quanto ao correto uso e respeito às novas sinalizações e áreas de ciclofaixa.

Art. 2º. Durante o período educativo, os agentes de trânsito da SUTRAN deverão priorizar ações de orientação, distribuição de material informativo, abordagens educativas e esclarecimento das normas de circulação aplicáveis às ciclofaixas.

Art. 3º. No decorrer do período mencionado, não serão aplicadas multas referentes às infrações específicas relacionadas à utilização das ciclofaixas, salvo na hipótese de:

I – desobediência à ordem legal do agente de trânsito, conforme disposto no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro;

Art. 4º. Findo o período educativo, as infrações às normas de trânsito serão plenamente autuadas conforme a legislação vigente.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSAMAR DA SILVA CASTRO

Superintendente Interino da SUTRAN

PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL DE RECURSOS - PAAR

Código: #6IMLPZGDJ3OET Tipo: Anual Gerado em: 11/11/2025 às 12:39

Número do Plano de Ação:

30882120250002-023765

Ente Recebedor:

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

CNPJ do Ente Recebedor:

07.891.674/0001-72

UF:

CE

Status do PAR:

Habilitado

Data e hora de envio:

23/06/2025 às 21:01

Fundo/Órgão Vinculado:

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE LIMOEIRO DO NORTE

CNPJ do Fundo/Órgão Vinculado:

37.841.950/0001-59

Valor total do Plano de Ação:

R$ 1.824.338,12

O MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE possui:

·Coselho de Cultura

·Fundo de Cultura

Conselho de Cultura

Número da Lei

2.176

Ano da Lei

2020

Lei

Lei nº 2.176 de 2020.Fundo de Cultura

CNPJ do Fundo de Cultura

37.841.950/0001-59

Nome do Fundo de Cultura

Fundo Municipal de Cultura de Limoeiro do Norte

Número da Lei

2.176

Ano da Lei

2020

Lei

Lei nº 2.176 de 2020.Processo de Consulta Pública:

O MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE tem disponível R$ 1.824.338,12 para distribuir no PAR.

A consulta pública foi realizada para o PAR anual ou plurianual?

Anual

Para quais exercícios realizou-se a consulta pública?

Exercício 1

Qual modalidade de processo participativo foi realizada na consulta ao PAR?

PresencialData da consulta: 06/08/2025

CEP: 62930000

Logradouro: Rua Cônego Bessa

Número: 2381

Complemento: Informação não encontrada

Bairro: Centro

Município: Limoeiro do Norte

Estado/UF: CE

Número de Participantes: 44

Documento de comprovação

Quais modalidades de consulta foram realizadas?

Consulta aberta

Meta 1 - Ações Gerais

Exercício 2025

1.1.Fomento CulturalR$ 318.280,31

1.1.1.Edital Cultura Presente nas comunidades.

Valor da Atividade: R$ 130.000,00

Ação afirmativa da atividade:

Cotas; Editais específicos.

Etapas do fazer cultural da atividade:

Produção; Difusão e Circulação; Formação; Organização e gestão; Monitoramento e avaliação.

Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:

Cultura do Sertão; Cultura e Economia Criativa; Cultura e Acessibilidade; Cultura e Educação; Cultura e Juventude; Cultura e Infância; Cultura e Gênero.

Forma de execução da atividade:

Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024)

Segmento cultural da atividade:

Música Popular; Teatro; Performance; Hip Hop; Festas e Celebrações; Dança; Culturas Populares e Tradicionais; Circo; Capoeira; Artesanato; Música Vocal/Coral.

Essa atividade é direcionada para algum território específico?:

Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura; Território rural.

1.1.2.Edital Artes Visuais (Arte Urbana)

Valor da Atividade: R$ 10.000,00.

Essa atividade é direcionada para algum território específico?:

Zona especial de interesse social.

Etapas do fazer cultural da atividade:

Criação; Produção.

Forma de execução da atividade:

Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024).

Ação afirmativa da atividade:

Cotas.

Segmento cultural da atividade:

Artes Visuais.

Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:

Culturas Periféricas; Culturas Urbanas; Cultura do Sertão; Cultura e Turismo.

1.1.3.Edital da Diversidade LGBTQIAP+

Valor da Atividade: R$ 30.000,00.

Forma de execução da atividade:

Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024).

Segmento cultural da atividade:

Artesanato; Artes Visuais; Audiovisual; Dança; Festas e Celebrações; Performance; Literatura; Teatro.

Etapas do fazer cultural da atividade:

Criação; Produção; Comercialização e Distribuição; Difusão e Circulação; Formação; Monitoramento e avaliação; Organização e gestão.

Essa atividade é direcionada para algum território específico?:

não se aplica

Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:

Cultura LGBTQIAPN+

Ação afirmativa da atividade:

Editais específicos; Cotas

1.1.4.III Edital Tonheiro Mendes-Linguagens Artística Culturais

Valor da Atividade: R$ 98.280,31

Ação afirmativa da atividade:

Cotas

Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:

Culturas Periféricas; Cultura do Sertão; Culturas Urbanas; Cultura e Acessibilidade; Cultura e Economia Criativa; Cultura e Educação; Cultura e Gênero; Cultura e Juventude; Cultura e Meio ambiente; Cultura e Negritude; Cultura e Turismo; Culturas Tradicionais de Matriz Africana

Segmento cultural da atividade:

Artes Visuais; Artesanato; Audiovisual; Capoeira; Circo; Cultura de Matriz Africana; Culturas Populares e Tradicionais; Dança; Edição e produção editorial; Festas e Celebrações; Hip Hop; Literatura; Música Popular; Música Vocal/Coral; Performance; Teatro

Forma de execução da atividade:

Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024)

Etapas do fazer cultural da atividade:

Criação; Produção; Comercialização e Distribuição; Difusão e Circulação; Acesso, mediação e fruição; Formação; Organização e gestão; Monitoramento e avaliação

Essa atividade é direcionada para algum território específico?:

Não se aplica

1.1.5.Edital Limoeiro Junino

Valor da Atividade: R$ 50.000,00

Forma de execução da atividade:

Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024)

Segmento cultural da atividade:

Artesanato; Culturas Populares e Tradicionais; Dança; Festas e Celebrações; Música Popular; Patrimônio Cultural Imaterial

Etapas do fazer cultural da atividade:

Produção; Comercialização e Distribuição; Proteção e salvaguarda do patrimônio; Organização e gestão; Difusão e Circulação; Monitoramento e avaliação

Essa atividade é direcionada para algum território específico?:

Outros; grupos de quadrilha; produtores de festivais de quadrilha nas comunidades e bairros

Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:

Cultura do Sertão; Cultura e Acessibilidade; Cultura e Economia Criativa; Cultura e Educação; Cultura e Juventude; Cultura e Turismo

Ação afirmativa da atividade:

Cotas; Editais específicos

Meta 2 - Política Nacional de Cultura Viva R$ 115.000,00

Exercício 2025

2.1.Fomento a projetos de Pontos de Cultura

R$ 95.000,00

2.1.1.Edital de Fomento a Projetos continuados de Pontos de Cultura

Valor da Atividade: R$ 95.000,00

Valor do projeto:

R$ 95.000,00

Número de projetos:

1

O edital para seleção de Pontos de Cultura:

Não terá categorias regionais, temáticas, identitárias ou setoriais

2.2.Prêmio Cultura Viva de Pontos e Pontões de Cultura

R$ 20.000,00

2.2.1.II Edital de Prêmio Mestre João Caboclo de Cultura Viva

Valor da Atividade: R$ 20.000,00

Número de Pontos ou Pontões de Cultura premiados:

2

Selecione o valor por prêmio:

R$ 10.000,00

Edital de prêmio para Pontos e Pontões de Cultura:

Não terá categorias regionais, temáticas, identitárias ou setoriais

Meta 3 - Custo operacional

Exercício 2025

3.1.Gestão e operacionalização

R$ 22.804,22

3.1.1. Contratação de Assessoria Técnica

Valor da Atividade: R$ 22.804,22

Descrição da atividade:

Contratação de serviço de assessoria técnica para o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura, elaboração de Editais e Comissão de Seleção/pareceristas em Editais de Fomento das ações do 2º Ciclo da PNAB.

Tipo de atividade de Gestão e operacionalização:

Fortalecimento de sistemas de cultura municipais; Comissão de seleção ou pareceristas de ações de fomento, incentivo e investimento no setor cultural; Consultoria para fortalecimento e implementação de políticas culturais

RESUMO DAS METAS

Exercício 2025

Meta 1 - Ações Gerais

1.1 Fomento Cultural R$ 318.280,31

1.1.1 Edital Cultura Presente nas comunidades R$130.000,00

1.1.2 Edital Artes Visuais (Arte Urbana) R$10.000,00

1.1.3 Edital da Diversidade LGBTQIAP+ R$30.000,00

1.1.4 III Edital Tonheiro Mendes-Linguagens Artística Culturais R$98.280,31

1.1.5 Edital Limoeiro Junino R$50.000,00

Soma das atividades R$ 318.280,31

Meta 2 - Política Nacional de Cultura Viva R$ 115.000,00

2.1 Fomento a projetos de Pontos de Cultura R$ 95.000,00

2.1.1Edital de Fomento a Projetos continuados de Pontos de Cultura R$ 95.000,00

Soma das Atividades R$ 95.000,00

2.2 Prêmio Cultura Viva de Pontos e Pontões de Cultura R$ 20.000,00

2.2.1II Edital de Prêmio Mestre João Caboclo de Cultura VivaR$ 20.000,00

Soma das Atividades R$ 20.000,00

Meta 3 - Custo operacional

3.1 Gestão e operacionalização R$ 22.804,22

3.1.1 Contratação de Assessoria Técnica R$ 22.804,22

Soma das Atividades 22.804,22

TOTAL PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS R$ 456.084,53

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2025-SOSP

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP), no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo Nº 013/2025, referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2025-SOSP, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado da Concorrência de Eletrônica, que tem por objeto: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA COMUNIDADE DO CORREGO DE AREIA E CABEÇA PRETA NA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A licitação teve como empresa vencedora: PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 13.997.118/0001-83. Valor total: R$ 1.141.588,08 (um milhão, centro e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oito centavos). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda da Secretaria, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no Edital e em seus anexos, especialmente quanto à limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 12 de novembro de 2025. José Wilson Loures de Assis, Secretário de Obras e Serviços Públicos – SOSP.

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2025-IMMAB

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

O INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que a DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2025-IMMAB, cujo objeto é contratação de empresa especializada para elaboração do plano de manejo do Parque Natural Municipal do Campo Florestal, incluindo diagnóstico ambiental, zoneamento, oficinas participativas e entrega do relatório final conforme legislação vigente, com sessão realizada em 10 de novembro de 2025 e encerrada no dia 13 de novembro de 2025, restou DESERTA, uma vez que não houve apresentação de propostas ou o comparecimento de interessados. Ficam os autos à disposição para consultas no endereço eletrônico do TCE-CE. Novas providências serão adotadas conforme a legislação aplicável, notadamente a Lei nº 14.133/2021. Limoeiro do Norte/CE, 13 de novembro de 2025. Carlos Vangerre de Almeida Maia, Superintendente do Instituto Municipal do Meio Ambiente.

EXTRATO DE ANULAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2025-GM/SRP

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o despacho da autoridade competente, resolve-se ANULAR o processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 075/2025-GM/SRP, bem como todos os atos dele decorrentes, conforme fundamentos exarados no processo administrativo. A presente anulação visa o efetivo resguardo aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público que regem as contratações públicas, observando o direito à prévia manifestação dos interessados, conforme previsto na legislação. Publique-se. Cumpra-se. Limoeiro do Norte, Ceará, 13 de novembro de 2025. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato. Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 080/2025 - GM/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – As Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação – SEPLAG, Superintêndencia de Trânsito - SUTRAN, Secretario de Esporte e Juventude - SESPORT, Instituto Municipal do Meio Ambiente – IMMAB, Secretaria de Urbanismo – SEMURB, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho - SEDET, da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, tornam público que se encontra à disposição dos interessados o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PROMOÇAO, PLANEJAMENTO, LOGISTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LIMOEIRO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 13/11/2025 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 02/12/2025 até às 09:00 e Início do Pregão no dia 02/12/2025 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 13 de novembro de 2025. Pamela Paula Cruz Bezerra Torquato –SEPLAG, Josamar da Silva Castro – SUTRAN, Alberto de Oliveira Lima – SESPORT, Carlos Vangerre de Almeida Maia – IMMAB, Ingrá Thainá Saldanha Pereira – SEMURB, José Wilson Loures Assis – SOSP e Mailha Lucinete de Amaral - SEDET – Ordenadores de despesas.

CARONA Nº 2023.0412-001SE

EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230684/SEINFRA

Contratante:Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, CNPJ 07.891.674/0001-72, representado pelo Secretário Sr. José Wilson Loures de Assis. Contratada:Aliança Locações e Serviços EIRELI ME, CNPJ 09.007.208/0001-07, sediada na Rua Joaquim Rodrigues Carneiro, 32, loja 01, Centro, Madalena/CE, representada por Thaian Christian de Lima de Queiroz, Sócio administrador. Objeto do aditivo:Acréscimo de 250 (duzentas e cinquenta) horas de uso de máquina pesada (trator de esteira, no mínimo 85HP), incluindo operador, combustível e manutenção preventiva/corretiva por conta da contratada. Fundamentação legal: conforme art. 65, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666/93. Valor do Acréscimo:R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), valor unitário de R$ 248,80 por hora. Dotação Orçamentária:Programa de Trabalho 0701.151221501.2.023, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, subelemento 3.3.90.39.99. Vigência:a partir da assinatura do aditivo. Mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original. Data de assinatura:Limoeiro do Norte/CE, 13 de novembro de 2025. Signatários:José Wilson Loures de Assis (Contratante) e Thaian Christian de Lima de Queiroz (Contratada).