A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), a Sra. MAYARA LOPES DE ALMEIDA, Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 27 de novembro de 2025, para participar do Encontro Estadual dos Programas Previne e Vidas Preservadas.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 18 de novembro de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR NATANAEL CHAVES MAIA JUNIOR, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE RECEPÇÃO E CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS ABATIDOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), padrão CC-3.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de novembro de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
Designa Fiscal de Contrato a servidora que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora lotada junto a Secretaria Municipal de Governo– SEGOV, abaixo relacionada, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS n° 20250648, E COMPRAS DIRETAS desta Secretaria, como titular. Vale ressaltar, que a mesma não receberá por esta designação, nenhuma remuneração adicional.
TITULAR: MILANE GOMES MATIAS
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), Limoeiro do Norte/CE, 19 de novembro de 2025.
JERDSON CRISTIANO NERI BESSA
Secretário Municipal de Governo
LIMOEIRO DO NORTE/CE
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor L. H. de S. F., pelos fatos declinados nesta Portaria; determina o seu afastamento do exercício do seu cargo público pelo prazo que indica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que nos termos do art. 42 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;
Considerando ser da competência do titular da Procuradoria-Geral do Município criar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), designar seus membros e determinar a abertura de processos administrativos disciplinares, em relação aos servidores públicos municipais;
Considerando que através da Portaria nº 006, de 19 de setembro de 2025, o Procurador-Geral do Município instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e designou seus membros, os Doutores ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA, ANA REGINA CONRADO DE SOUZA e ANTÔNIO EVILÁZIO SOARES, todos servidores efetivos do Município, ocupantes do cargo de Procurador do Município, que, sob a presidência do primeiro, se encarregará pela apuração, em prazo que não exceda a 90 (noventa) dias, a responsabilidade da servidora por infração praticada no exercício de suas atribuições;
Considerando que nos termos do art. 3º da Lei 2.264/2021 compete à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Procuradoria-Geral do Município conduzir os processos administrativos disciplinares em relação a todos os servidores do Município;
Considerando que nos termos do art. 49 da Lei nº 2.264/2021, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do exercício do cargo do servidor que teve contra si instaurado Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, sem prejuízo da remuneração,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal L. H. de S. F., ocupante do cargo de Motorista de viatura leve, Matrícula 13528, para que sejam apuradas supostas irregularidade por ele cometidas, consistente em suposta conduta incompatível com sua função.
Art. 2º. DETERMINAR o afastamento do servidor L. H. de S. F. do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.
Art. 3º. O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período fixado no artigo anterior, a quem devendo indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para fins de contato.
Art. 4º. Publicada esta Portaria, que seja encaminhada, juntamente com todos os documentos relativos à prática das supostas irregularidades, à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Limoeiro do Norte, 19 de novembro de 2025.
Dilmar Amaral Silva
Secretário de Assistência Social
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do terreno que menciona, localizada na Zona Urbana de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na letra “i” do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano encravado no bairro Luiz Alves de Freitas, Limoeiro do Norte/CE, de seguintes coordenadas, confrontações e medidas: Representado na forma de um polígono irregular, constituído de 4 vértices, abrange área de 41,20 m² e 28,31 m de perímetro. Partindo do vértice 1, com azimute em relação ao norte verdadeiro é de 23º20’8”, e coordenadas UTM (SIRGAS2000) E 600514.87 N 9433066.32 em linha reta sentido sul/norte, mede-se 10,30 metros, até o vértice 2; estremando ao OESTE com a RUA RAIMUNDO CRAVEIRO; do vértice 2, com um ângulo reto de 90° (noventa graus), e coordenadas UTM (SIRGAS2000) E 600518.95 N 9433075.78 em linha reta no sentido oeste/leste, mede-se 4,00 metros, até o vértice 3; estremando ao NORTE com a RUA DINA MENDES; do vértice 3, com um ângulo agudo de 88°24’58”, e coordenadas UTM (SIRGAS2000) E 600522.63 N 9433074.19 em linha reta no sentido norte/sul, mede-se 10,30 metros, até o vértice 4; estremando ao LESTE com o imóvel FRANCISCA GILDAMARA BANDEIRA; do vértice 4, com um ângulo obtuso de 91°35’2”, e coordenadas UTM (SIRGAS2000) E 600518.29 N 9433064.85 em linha reta no sentindo leste/oeste, mede-se 3,71 metros, até o vértice 1; fechando o polígono, ao SUL estremando com a RUA RAIMUNDO CRAVEIRO.
Parágrafo único. O imóvel desapropriando destina-se à abertura de via pública.
Art. 2º. Para a obtenção de imissão provisória na posse do bem, é alegada urgência, na forma do art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/1941.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 19 de novembro de 2025.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 020/2025 - SEMAPRE – TIPO: MENOR PREÇO – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hidrícos, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FORNECIMENTO DE INTERNET, TELEFONIA MÓVEL E APARELHOS CELULARES EM REGIME DE COMODATO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CHIPS DE BANDA LARGA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS, A SEREM PROVIDOS/REALIZADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, AGROPECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 19 de novembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 26 de novembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília) e Início da Dispensa no dia 26 de novembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Raul Bankiza de Oliveira – Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hidrícos.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2025-GM/SPR
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2025-GM/SPR, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de maior desconto sobre tabelas SEINFRA-CE e SINAPI (atualizadas), vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E DE CONSTRUÇÃO FORNECIDO POR DEMANDA POR DESCONTO EM TABELAS SEINFRA-CE E SINAPI (ATUALIZADAS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A licitação teve como empresa vencedora: LUMEN BRASIL COM. E SERV. DE ILUMINAÇÃO LTDA. CNPJ: 45.459.863/0001-60. Valor total registrado: R$ 479.425,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV. A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda das secretarias participantes, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto à vigência da ata, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 19 de novembro de 2025. Jerdson Cristinao Neri Bessa. Secretário de Governo.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DISPENSA ELETRONICA Nº 16100001.2025DE
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N° 16100001.2025DE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO, DE FORMA PARCELADA, DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GALÕES DE ÁGUA MINERAL DE 20 LITROS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTA. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SE DAR DO DIA 19.11.2025 ÀS 16:00 ATÉ O DIA 26.11.2025 ÀS 00H:00M E A CLASSIFICAÇÃO E DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS SERÁ NO MESMO DIA 26.11.2025 ÀS 07:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com e www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES: AV. DOM AURELIANO MATOS, Nº 1400, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE OU (88) 3423.4200 DE 07H30MIN ÀS 10H30MIN E 13H30MIN ÀS 16H30MIN. TIAGO BERNARDINO NOGUEIRA RIBEIRO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025-GM/SRP
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250313
Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE. Contratada: IDS Serviços e Locação Ltda. Objeto: Acréscimo de quantitativo de itens contratados, com fundamento no art. 124, I, “b” e art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor do aditivo: R$ 82.440,00. Novo valor global: R$ 793.445,00. Vigência: permanece até 31/12/2025. Data da assinatura: 19/11/2025. Assinam: Jerdson Cristiano Neri Bessa (Ordenador de Despesas) e Israel Klivila Digenes Santino (Representante Legal). Limoeiro do Norte/CE, 19 de novembro de 2025.
