Designa nomeação de servidor para exercer a Função de Fiscal de Contratos da Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN.O SUPERINTENDENTE INTERINO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE LIMOEIRO DO NORTE – SUTRAN, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, o servidor Francisco Cleudon Nunes Guimarães para desempenhar como titular a função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS nº 20250671 e nº 20250672. Vale ressaltar, que o fiscal de contrato não receberá nenhuma remuneração adicional pela designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSAMAR DA SILVA CASTRO
Superintendente Interino da SUTRAN
TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2025-GM/SRP
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2025-GM/SRP, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A licitação teve como empresas vencedoras: KARINE ALMEIDA DE ARAÚJO LTDA. CNPJ: 44.444.145/0001-57. Valor total registrado: R$ 780.954.47 (setecentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); FERDEBEZ PRODUÇÕES, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA; CNPJ: 03.351.481/0001-78. Valor total registrado: R$ 1.369.699,60 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) e J. L. COSTA ESTEVAM LTDA. CNPJ: 32.216.752/0001-80. Valor total registrado: R$ 1.351.700,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil e setecentos reais). SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV. A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda das secretarias participantes, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto à vigência da ata, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 11 de dezembro de 2025. Jerdson Cristinao Neri Bessa. Secretário de Governo.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025-GM/SRP
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250313
Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE. Contratada: IDS Serviços e Locação Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência contratual, com fundamento no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. Nova Vigência: O prazo de vigência do Contrato nº20250313 fica prorrogado por mais 01 (um) ano, passando a vigorar de01 de janeiro de 2026 até31 de dezembro de 2026, permanecendo inalterados o objeto e o regime de execução contratual. Data da assinatura: 10/12/2025. Assinam: Jerdson Cristiano Neri Bessa (Ordenador de Despesas) e Israel Klivila Diógenes Santino (Representante Legal). Limoeiro do Norte/CE, 10 de dezembro de 2025.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025-GM/SRP
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250314
Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE. Contratada: IDS Serviços e Locação Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência contratual, com fundamento no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. Nova Vigência: O prazo de vigência do Contrato nº20250314 fica prorrogado por mais 01 (um) ano, passando a vigorar de01 de janeiro de 2026 até31 de dezembro de 2026, permanecendo inalterados o objeto e o regime de execução contratual. Data da assinatura: 10/12/2025. Assinam: Antônio Giliard Mendes Moura (Ordenador de Despesas) e Israel Klivila Diógenes Santino (Representante Legal). Limoeiro do Norte/CE, 10 de dezembro de 2025.
CONTRATO Nº...........: 20250695
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 11110001/2025IN
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: AEKO ENGENHARIA SUSTENTÁVEL LTDA
OBJETO......................: ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE CONCEPÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE’S DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
VALOR TOTAL................: R$ 54.800,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401 17 122 1701.2.082 – Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto; Elemento de despesa 3.3.90.39. 00 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica; Sub elemento 3.3.90.39.05 - Serviços técnicos profissionais. Fonte de recursos 1753000000 Taxas, contribuições e preços públicos
VIGÊNCIA...................: 10 de dezembro de 2025 a 10 de dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 10 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Convocação da Sociedade Civil para o processo de escolha dos Conselheiros para a gestão 2025/2027
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Limoeiro do Norte -CE, considerando o disposto da Lei Municipal nº 2.612, de 18 de novembro de 2025 convoca a sociedade civil organizada a concorrer ao Pleito Eleitoral dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o COMPIR na gestão 2025/2027, bem como o Poder Público a fazer as indicações, na forma do presente Edital:
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) órgão de caráter deliberativo, vem por meio deste convocar o Pleito Eleitoral para escolha de 10 (dez) Conselheiros(as) Titulares e 10 (dez) Conselheiros(as) Suplentes, representantes da Sociedade Civil, para exercício no biênio de 2025/2027, sendo 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes das Organizações da Sociedade Civil, 5 (cinco) representantes titulares dos órgãos e entidades governamentais.
Art. 2º - Fica o Poder Público, na forma da legislação vigente, convocado a encaminhar as indicações dos membros que irão compor o Conselho no biênio de 2025/2027.
II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, é órgão de deliberação coletiva, composto de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) respectivos suplentes, sendo:
I 5 (cinco) conselheiros(as) titulares com os(as) respectivos(as) suplentes, indicados(as) pelo Poder Executivo Municipal e representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município.
a)Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b)Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c)Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d)Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e)Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Empreendedorismo e Trabalho;
II II – Representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) quatro representantes de organizações da sociedade civil com atuação na defesa
dos direitos da comunidade negra e no combate ao racismo, bem como voltadas às religiões de matriz africana, cultura afro-brasileira e outros seguimentos étnicos, com representação no Município;
b) um representante de entidades de classe e/ou de instituições de ensino superior e
que tenham comprovadamente atuação na questão do combate ao racismo.
III – DO PERFIL DO CANDIDATO
Art. 4º - Poderão candidatar-se ao Pleito Eleitoral, para as vagas de Representantes de Entidades da Sociedade Civil, pessoas com comprovada atuação na área de defesa dos direitos da igualdade racial, devidamente atestada através de indicação feita pela Organização da Sociedade Civil com atuação nessa mesma área, com sede em Limoeiro do Norte/CE, com no mínimo 2 (dois) anos de atividade.
§1º - Para fins deste Edital, considera-se Entidade da Sociedade Civil a Organização da Sociedade Civil legalmente constituída.
'a72º- Cada organização poderá requerer a inscrição de 1 (um/a) candidato(a) maior de idade, brasileiro(a) nato(a).
IV – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Art. 5º - Os (As) candidatos(as) das organizações da sociedade civil que atendam ao disposto no art. 4º, deverão comparecer presencialmente com as documentações comprobatórias na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Cel. Sindulfo Chaves, 1889, Centro, Limoeiro do Norte/CE, no dia 19 de dezembro de 2025.
I - DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:
a)Comprovação de serviço prestado na defesa dos direitos da igualdade racial sendo admitidos como comprovantes: relatórios de atividades, estatuto social, Cartão Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado e ativo, Leis, Decretos, Portarias, que comprovem a execução do serviço em âmbito Municipal e, em caso de ausência dos documentos citados anteriormente será aceito Termo de Comprovação de Finalidade do Serviço assinado e com reconhecimento de firma da assinatura em cartório;
- DO (A) CANDIDATO(A):
a)Cópia simples da cédula de identidade (RG) e do cadastro de Pessoa Física (CPF) (quando não constar o nº CPF na cédula de identidade);
b)Comprovante de residência atualizado.
Art. 7º - As indicações do Poder Público deverão ocorrer mediante Ofício, datado e assinado pelo responsável pelo órgão, contendo nome, número de telefone para contato, e-mail e número de RG e CPF.
VI – DO PLEITO ELEITORAL
Art. 11º - O Pleito Eleitoral para o Biênio 2025/2027 ocorrerá no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, no dia 19 de dezembro de 2025 e terá as seguintes etapas:
I - Credenciamento dos(as) candidatos, sendo registrada a presença, às 08:00h;
II A mesa coordenadora do Pleito Eleitoral 2025 iniciará os trabalhos às 8:30h, com as seguintes atribuições:
a)Abertura;
b)Credenciamento dos Candidatos com leitura da lista de chamada e confirmação da presença;
c)Apresentação dos(as) candidatos para explanação, no máximo 2 (dois) minutos para cada;
d)Abertura para o processo de votação;
e)Apuração e classificação dos candidatos;
f)Leitura e aprovação da ata do Pleito Eleitoral.
Art. 12º - Os (As) Candidatos(as) poderão votar em 01 (um/a) candidato(as) de cada representação inclusive naquela à qual o(a) candidato(a) pertence, totalizando 2 (dois) votos; o não cumprimento deste item anulará o voto.
Art. 13º - Os (As) 2 (dois/duas) candidatos(as) com maior número de votos em cada representação, Entidade da Sociedade Civil, com seus/suas respectivos(as) suplentes, serão eleitos(as).
I Em caso de empate de votos entre candidatos(as), haverá nova votação para desempate.
II Ocorrendo óbito ou desistência do(a) Conselheiro(a), titular ou suplente, no período de vigência do mandato, deverá ocorrer substituição automática, enviada pela entidade representada.
Art. 15º - Terminada a Eleição, a Comissão Eleitoral, proclamará o resultado, contendo a relação de eleitos(as), titulares e suplentes, para o mandato indicado.
Art. 16º - A Comissão Eleitoral enviará para publicação no Diário Oficial do Município até o dia 23 de dezembro de 2025 a relação de eleitos(as) titulares e suplentes, para o biênio 2025/2027.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º - A Comissão Eleitoral poderá baixar atos regulamentadores para o cumprimento deste Edital.
Art. 18º - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, escolhida para este fim de maneira soberana.
Art. 19º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
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Ozianni Geyza Silva dos Reis
Secretária Executiva do COMPIR
CRONOGRAMA
DATAAÇÃO11/12/2025Publicação do edital19/12/2025Fórum para escolha e classificação dos candidatos. Até 23/12/2025Publicação da lista dos eleitos.
