Delimita a área de instalação de quiosques e de vendas ambulantes para o Carnaval das Pedrinhas-2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica delimitada a área de todo o entorno do denominado Carnaval das Pedrinhas-2026, compreendida desde o pórtico do evento, para a instalação de quiosques e vendas ambulantes.
Parágrafo único. Os quiosques que se instalarem na área delimitada neste artigo, e os vendedores ambulantes que utilizarem esta mesma área para a venda de seus produtos, ficam sujeitos à tributação de que trata o art. 179-A do Código Tributário.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNCIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, 28 de janeiro de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal


