Altera a Lei nº 2.567, de 16 de junho de 2025, que cria o cadastro Municipal de protetores e cuidadores de animais no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica alterado o texto do art. 4º. da Lei nº. 2.567, de 16 de junho de 2025, que será acrescido do seguinte:
Art. 4º. ............................................................................................................ .............................................................................................................................
Parágrafo único – Poderão acionar os eventuais serviços disponibilizados, os inscritos no Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, no Cadastro Único (CadÚnico), ou que comprovem, com apresentação de folha resumo, baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por benefícios assistenciais.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 05 de fevereiro de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
DESIGNA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – VALE DO JAGUARIBE (CGIRS-VJ)
O Secretário Executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ), no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam do planejamento das contratações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da fase interna dos processos de contratação, com a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos de planejamento;
CONSIDERANDO a estrutura administrativa reduzida do CGIRS-VJ, circunstância que autoriza a designação de servidores com acumulação de funções, desde que formalmente motivada, conforme entendimento dos Tribunais de Contas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Planejamento da Contratação do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ):
I – Presidente da Comissão: Antônio Vinicius da Silva Sousa
II – Membro Titular: Jaciany Maia Dias
III – Membro Suplente: Elisangela Pereira de Freitas Costa
Art. 2º Compete à Comissão de Planejamento da Contratação:
I – Identificar e caracterizar a necessidade administrativa;II – Elaborar ou coordenar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP);III – Subsidiar a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;IV – Apoiar a definição da solução mais adequada à Administração;V – Atuar na fase interna dos procedimentos de contratação, observando os princípios da legalidade, eficiência, planejamento e interesse público.
Art. 3º Na ausência ou impedimento do Presidente da Comissão, a presidência será exercida pelo Membro Titular.
Art. 4º A atuação da Comissão não afasta a competência do Ordenador de Despesas, a quem compete a aprovação dos estudos e a decisão final quanto à contratação.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Rogerson Reis de Freitas
Secretário Executivo
O Secretário Executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1.DESIGNAR Jaciany Maia Dias para, sem prejuízo das atribuições laborais no Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, atuar como Agente de Contratação e Pregoeira do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale Jaguaribe – CGIRSVJ, nos procedimentos regidos pela Lei nº14.133/2021.
2.Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Rogerson Reis de Freitas
Secretário Executivo
DESIGNA A EQUIPE DE CONTRATAÇÃO DO CGIRS-VJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e
CONSIDERANDO disposto no inciso LX do art. 6º na Lei nº 14.133/2021, bem como os artigos 7º e 8º da Lei 14.133/2021, que tratam da atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio;
CONSIDERANDO o ATO Nº 006/2025 – CGIRS-VJ/SEC.EXECUTIVA, que designava a equipe de contratação do CGIRS-VJ;
CONSIDERANDO que o servidor Thales, membro da equipe de apoio, foi exonerado de sua função neste órgão em 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que a então Agente de Contratação e Pregoeira foi exonerada de sua função no órgão em 22 de janeiro de 2026, restando o Consórcio sem equipe formalmente constituída para condução dos processos de contratação;
CONSIDERANDO que, em 06 de fevereiro de 2026, a servidora Jaciany Maia Dias foi designada para atuar como Agente de Contratação e Pregoeira do CGIRS-VJ;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição formal da Equipe de Contratação, a fim de assegurar a regularidade, continuidade e legalidade dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas para compor a Equipe de Contratação do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe – CGIRS-VJ, nos termos da Lei nº 14.133/2021:
I – Agente de Contratação e Pregoeira: Jaciany Maia Dias
II – Membra da Equipe de Apoio: Elisangela Pereira de Freitas Costa
§ 1º A agente de contratação designada seráresponsável entre outras atribuições, pelo processamento das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação.
§ 2º A membra da equipe de apoio auxiliará a Agente de Contratação e Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
Art. 2º Compete à Equipe de Contratação conduzir os procedimentos licitatórios e as contratações diretas, inclusive nas modalidades de pregão e demais formas previstas na Lei nº 14.133/2021, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Art. 3º Fica revogado o ATO Nº 006/2025 – CGIRS-VJ/SEC.EXECUTIVA, bem como quaisquer disposições em contrário que conflitem com o presente Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos imediatos.
Rogerson Reis de Freitas
Secretário Executivo
PORTARIA Nº 013/2026-SOSP
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR O SERVIDOR CARLOS EDUARDO SANTIAGO MAURÍCIO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250719 SOSP, CELEBRADO COM F C CASTRO SERVIÇOS LTDA.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),
Limoeiro do Norte/CE, 04 de fevereiro de 2026.
Thales Robson da Silva Mendes
Secretário Executivo Municipal de Obras e Serviços Públicos
Limoeiro do Norte - CE
PORTARIA Nº 053/2026, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Cede a servidora que indica para a Prefeitura Municipal de Quixeré/CE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER a servidora pública do Município de Limoeiro do Norte/CE, CILENE BELIZÁRIO DA SILVA, de Matrícula nº 13466, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Almoxarifado e Manutenção Geral do Hospital Municipal de Quixeré/CE, junto a Secretaria Municipal de Saúde deste Município, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 004/2025 de Cessão de Servidores celebrado entre o Município de Limoeiro do Norte/CE e o Município de Quixeré/CE, com vigência até 31 de dezembro de 2028, data que expira a presente cessão.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 05 de fevereiro de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA,
Prefeita Municipal
Ficam os (as) interessados (as) intimados (as) dos respectivos atos processuais abaixo relacionados.
Limoeiro do Norte-CE, em 05 de fevereiro de 2026.
Eriano Marcos Araújo da Costa,
Procurador do Município,
Presidente da Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 015/2025 – INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA JÚNIOR. “Intimação para, em 5 (cinco) dias úteis, a contar dessa publicação, requerer eventual necessidade de provas, justificando a produção delas, sob pena de encerramento da instrução para a defesa no caso de ausência de manifestação ou apresentação de forma genérica ou sem fundamentação.” Intimação para o DR. GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES, OAB/CEn.º 15.184/B.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SOSP comunica aos interessados que no próximo dia 25 DE FEVEREIRO DE 2026, ás 09:00hs, estará abrindo licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 002/2026 - SOSP, cujo o objeto é a PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE, JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SOSP, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 05/02/2026 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 25/02/2026 até às 09:00 hs e Início da Sessão no dia 25/02/2026 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 05 de fevereiro de 2026. José Wilson Loures de Assis – Ordenador de despesas.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026- SESPORT
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 003/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2026-SESPORT, cujo objeto é a implementação e desenvolvimento do projeto escolinhas esportivas de base comunitárias, no Município de Limoeiro do Norte-CE, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2026-SESPORT. A licitação teve como empresa vencedora: FÁBIO FREITAS DA SILVA. CNPJ: 05.859.034/0001-50. Valor total: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto aos limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 04 de fevereiro de 2026. Alberto de Oliveira Lima. Secretário Municipal de Esporte e Juventude (SESPORT).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260098
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, com sede na Rua Coronel Antônio Joaquim, 2121, Centro, Limoeiro do Norte/CE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Ana Maria Alves Albuquerque. CONTRATADA: VOO SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOM LTDA. CNPJ: 10.554.177/0001-93, neste ato representada por seu sócio administradora, Cidia Moreira Soeiro Rios. OBJETO: contratação de serviço de internet com fornecimento de link de internet com velocidade mínima de 50 mbps para as novas escolas, anexos e setores da Secretaria de Educação de Limoeiro do Norte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR TOTAL: R$ 13.598,40 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: até 04/022/2027, contada da assinatura (04/02/2026). podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. VALOR. Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, Edital do Pregão Eletrônico nº 099/2025/SEMED e demais normas aplicáveis. Dotação orçamentária: 0801.123611202.2.029, conforme Cláusula Oitava do contrato. Data da assinatura: 04 de fevereiro de 2026. Ordenadora de Despesas: Ana Maria Alves Albuquerque – Secretária Municipal de Educação.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260098
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, com sede na Rua Coronel Antônio Joaquim, 2121, Centro, Limoeiro do Norte/CE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Ana Maria Alves Albuquerque. CONTRATADA: VOO SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOM LTDA. CNPJ: 10.554.177/0001-93, neste ato representada por seu sócio administradora, Cidia Moreira Soeiro Rios. OBJETO: contratação de serviço de internet com fornecimento de link de internet com velocidade mínima de 50 mbps para as novas escolas, anexos e setores da Secretaria de Educação de Limoeiro do Norte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR TOTAL: R$ 13.598,40 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: até 04/022/2027, contada da assinatura (04/02/2026). podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. VALOR. Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, Edital do Pregão Eletrônico nº 099/2025/SEMED e demais normas aplicáveis. Dotação orçamentária: 0801.123611202.2.029, conforme Cláusula Oitava do contrato. Data da assinatura: 04 de fevereiro de 2026. Ordenadora de Despesas: Ana Maria Alves Albuquerque – Secretária Municipal de Educação.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260099
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, com sede na Rua Coronel Antônio Joaquim, 2121, Centro, Limoeiro do Norte/CE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Ana Maria Alves Albuquerque. CONTRATADA: VOO SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOM LTDA. CNPJ: 10.554.177/0001-93, neste ato representada por seu sócio administradora, Cidia Moreira Soeiro Rios. OBJETO: contratação de serviço de internet com fornecimento de link de internet com velocidade mínima de 50 mbps para as novas escolas, anexos e setores da Secretaria de Educação de Limoeiro do Norte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR TOTAL: R$ 13.598,40 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: até 04/022/2027, contada da assinatura (04/02/2026). podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.399,60. Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, Edital do Pregão Eletrônico nº 099/2025/SEMED e demais normas aplicáveis. Dotação orçamentária: 0802.121220002.2.018, conforme Cláusula Oitava do contrato. Data da assinatura: 04 de fevereiro de 2026. Ordenadora de Despesas: Ana Maria Alves Albuquerque – Secretária Municipal de Educação.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260099
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, com sede na Rua Coronel Antônio Joaquim, 2121, Centro, Limoeiro do Norte/CE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Ana Maria Alves Albuquerque. CONTRATADA: VOO SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOM LTDA. CNPJ: 10.554.177/0001-93, neste ato representada por seu sócio administradora, Cidia Moreira Soeiro Rios. OBJETO: contratação de serviço de internet com fornecimento de link de internet com velocidade mínima de 50 mbps para as novas escolas, anexos e setores da Secretaria de Educação de Limoeiro do Norte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR TOTAL: R$ 3.399,60 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: até 04/022/2027, contada da assinatura (04/02/2026). podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, Edital do Pregão Eletrônico nº 099/2025/SEMED e demais normas aplicáveis. Dotação orçamentária: 0802.121220002.2.018, conforme Cláusula Oitava do contrato. Data da assinatura: 04 de fevereiro de 2026. Ordenadora de Despesas: Ana Maria Alves Albuquerque – Secretária Municipal de Educação.
