RESOLUÇÃO N° 02/2026 – CMDCA, 29 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/FIA).

O plenário do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Limoeiro do Norte – CE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas pela Lei Municipal, n° 738, de 28 de dezembro de 1990 e de acordo com Reunião Extraordinária deste, realizada no dia 29 de janeiro de 2026 e;

RESOLVE:

Art. 1° - APROVAR a o Plano de Ação e o Plano de Aplicação Financeira dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) municipal, para o ano de 2026, conforme segue:

PLANO DE AÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO DO FIA LIMOEIRO DO NORTE-CE

1. APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal e defesa, proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Tem como competências básicas:

1Formular políticas de atendimento, defesa, promoção e fiscalização da violação aos direitos de crianças e adolescentes;

2 Controlar as ações de atendimento, controle social;

3Articular os programas serviços e ações em rede de atendimento integrado;

4 Gerir o fundo dos direitos de crianças e adolescentes – FIA;

5 Deliberar sobre o Plano de Ação.

A constituição Federal de 88 consolidou o controle social por meio da atuação dos Conselhos com o objetivo de democratizar a gestão de atendimento e para um ordenamento político-institucional.

Cabe, portanto aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente deliberar, gerir e fiscalizar os fundos em cada esfera de governo, tendo como referência o plano de aplicação dos recursos aprovado em reunião plenária do conselho.

O plano de aplicação é o instrumento com que o Conselho fixa critérios de utilização dos recursos do FIA e exerce o controle interno da aplicação desses recursos. Ele faz parte de um planejamento de ações que deverão ser executadas, divulgadas e servirá para o acompanhamento da prestação de contas.

O CMDCA no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 738/90, torna público o Plano de Ação e Aplicação para o ano de 2026.

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) é previsto pelo ECA (Lei no 8.069/90), que estabelece a criação (deve ser por lei específica de cada ente) e sua manutenção como diretriz:

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: (...)

IV — Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; (grifo nosso) tendo natureza jurídica de fundo, obedece, para todos os efeitos, às normas gerais de Contabilidade Pública, das quais se destaca a Lei no 4.320/64:

Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. (grifo nosso)

Como características básicas, podem-se elencar:

1) Vinculado ao Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente;

2) Deve haver um único Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3) Não possui personalidade jurídica;

4) Deve ser criado por Lei, devendo explicitar suas fontes de receitas, seus objetivos e conta bancária específica para movimentação dos recursos;

5) Orçamento que possibilite a execução dos planos de ação e aplicação;

6) Gestor nomeado pelo Poder Executivo (ordenar despesas, emitir empenhos, cheques, prestar contas etc.);

7) Sujeito à Controle Interno (do Poder Executivo e do Conselho dos Direitos) e Controle Externo (Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público).

A relação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente com o orçamento público é direta, ou seja, o primeiro faz parte do segundo. A execução das ações de responsabilidade do FIA deve passar necessariamente pelo planejamento, ou seja, incluídas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Desta forma, o FIA integra o orçamento público e está sujeito às regras gerais de execução orçamentária, ou seja, tudo deve passar pelo orçamento, seja através da peça original, seja por créditos adicionais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Limoeiro do Norte-CE é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de defesa, proteção e promoção dos direitos da criança e adolescentes. Tendo como competências básicas:

1) Formular políticas de atendimento, defesa, promoção e fiscalização da violação de direitos da criança e adolescentes;

2) Controlar as ações de atendimentos controle social;

3) Articular programas, serviços e ações em rede de atendimento integrado;

4) Gerir o fundo da infância e adolescência, o FIA;

5) Deliberar sobre o plano de garantia de direitos estatutários ou plano de ação.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente com representantes do governo e da sociedade, analisando todas as informações e a realidade social, elege prioridades, traça metas, distribui os recursos do FIA da melhor forma para aquela comunidade.

A partir da constituição federal de 1988, por meio da atuação dos conselhos paritários sejam eles setoriais (saúde, assistência social e educação) ou de segmentos (criança, adolescentes e idosos), os fundos tornara-se importante instrumento de acompanhamento e controle dos recursos pela sociedade. Seguindo o modelo adotado para o desenvolvimento das políticas sociais na constituição federal o estatuto da criança e adolescente determina que sejam mantidos fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos da criança e adolescentes (art. 88, inciso IV) com objetivo de programar o ordenamento político institucional e democratizar a gestão de atendimento.

Cabe, portanto, aos conselhos de direitos da criança e adolescentes deliberarem, gerir e fiscalizar os fundos em cada esfera de governo, tendo como referência o plano de aplicação os recursos, aprovado em reunião plenária do conselho. O Estatuto da criança e adolescentes vinculou o fundo ao respectivo conselho de direitos o que significa que necessariamente, nenhum recurso poderá ter destinação sem que tenham sido deliberadas politicamente e tecnicamente pelo conselho.

O planejamento a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a participação da sociedade em geral e da Administração Pública é dividida em duas etapas: o plano de ação e o plano de aplicação:

1.1. O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO

Deliberada a constituição da comissão de elaboração do plano formado por Rejane, Renata, Deivison, Silvio, Joyciara/Neidinha, Dulce, Jerffeson/Edivani e Sandra, que teve por base o plano do ano de 2025, bem como diagnostico do compilado para Selo Unicef, relatórios de conferencias, plano pela primeira infância, dentre outras pesquisas, além dos diálogos para alinhamento, junto a Conselho tutelar, e outros entes participes do SGD (educação, administração, saúde e sociedade civil).

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Segundo o capítulo III referente ao fundo municipal para infância e adolescência.

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e adolescência, nos termos do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069/90, cuja execução e controle contábil subordinarão a Secretaria da Administração.

SEÇÃO I

Da competência do Fundo

Art. 12. Compete ao Fundo Municipal:

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício da criança e do adolescente pelo Estado ou pela União.

II - Registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou doações ao fundo.

III - Manter controle escritural das aplicações financeiras, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.

Serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

V - Administrar os recursos específicos para os programas de campanhas para proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Art.13. O Fundo se constituirá de:

I - Contribuições de impostos de renda ou incentivos governamentais;

II - Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal;

III - Doações, auxílios, contribuições e legados;

IV - Recolhimentos de multas decorrentes de penalidades às violações dos direitos da criança e do adolescente previstas nos artigos 238 a 258 da Lei n°8.069/90.

3. PLANO DE AÇÃO/LDO

Definição de objetivos e metas com a especificação de prioridades que atendam a uma necessidade ou propósito específico. A destinação dos recursos do Fundo, prioritariamente, deve ser para atender aos programas de proteção especial. Encaminhar para inclusão na LDO.

O presente Plano de Ação e Aplicação do Fundo – FIA foi aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro do Norte-Ce em Reunião extraordinária do dia 29 de janeiro de 2025, registrada na ata de Nº 372, em observância ao contido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

MetaAçõesPrazoResponsávelParceriaConselheiros tutelares e conselheiros de direitos capacitados para as funções em que atuam no município 01-Capacitação de conselheiros tutelares;

02- Capacitação para conselheiros de direito municipais;Fevereiro a dezembro de 2026Secretaria de Assistência SocialCMDCA

Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direito das Crianças e Adolescentes 01- Campanha de prevenção de gravidez na adolescência;

02-Realizar campanhas, de Prevenção ao uso do álcool de outras drogas no município destacando a Semana Municipal de Prevenção ao uso de álcool e outras drogas;

03-Realizar campanhas com foco na semana da primeira infância, destacando a semana do bebê;04-Semana de prevenção a todas as formas de violência, de crianças e adolescentes no município, realizando a semana de 18 de maio com o Tema da Campanha Faça Bonito; 05-Realizar campanhas de erradicação do trabalho infantil, alcançando as crianças e adolescentes no município; 06- Apoio ao plano de ação do CPA (Comitê de Participação de Adolescentes), Comitê de Escuta e ao NUCA (Núcleo de Cidadania dos Adolescentes);

07- Apoio ao Comitê da Escuta Protegida para realização de 06 oficinas com SGD sobre Lei da Escuta Protegida e pactuação do fluxo de atendimento municipal e a realização de 01 curso com o SGD sobre a metodologia da escuta especializada, contemplando nas oficinas e curso atores municipais do Sistema de Garantia de Direitos da: Educação (equipes do DAPE, da Coordenação Pedagógica e das Comissões do Previne das escolas municipais e particulares); Saúde (gestão e atores da Atenção primária e secundária de saúde); Assistência Social (gestão e atores das equipes PSB e PSE), Adolescentes (NUCA, CPA e das escolas), OSCs e Conselhos(CMDCA e CT);

08 - Formação permanente para docentes e discentes, das escolas sobre SGD, política de prevenção às violências e violações nas escolas, sendo previstos 06 módulos.

09- Apoio ao Comitê Consultivo intersetorial de Políticas Pública da Primeira Infância

Todo o período de vigênciaSecretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde

CMDCA, Conselho Tutelar, OSCs

Conferência Livres para Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes

03 conferências livres

Março a maio CMDCA CPA, NUCA, Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Esporte, OSCsConferência Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes

01 Conferência Municipal (100 participantes)

NovembroCMDCA CPA, NUCA, Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Esporte, OSCsDivulgação das ações do CMDCA, Conselho Tutelar, CPA e NUCA, Comitês da Escuta Protegida para a população01-Elaborar material informativo digitais sobre ações e atribuições dos conselhos e dos comitês;Fevereiro a DezembroSecretaria de Assistência Social

CMDCA, Seplag, Setor de Comunicação da Prefeitura

Divulgação do FIA e realização de captação de recursos01-Realizar campanha para destinação de imposto de Renda da pessoa física e jurídica para o FIA, com apoio da equipe de mídia da gestão municipal;

02 - Divulgar as ações como prestação de contas para comunidade.Fevereiro a Abril (Campanha intensiva)

Maio a Junho e Novembro a Dezembro (visando 2027)

Secretaria de Assistência SocialCMDCA, SEPLAG, CPA, NUCA e Setor de Comunicação/mídia da Prefeitura de Limoeiro do Norte.

4. PLANO DE APLICAÇÃO/LOA

Consiste na distribuição dos recursos por área prioritária que atendam os objetivos e intenções de uma política definida no Plano de Ação, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser utilizados com recursos inclusos na LOA.

Trata o presente documento do Plano de aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Limoeiro do Norte-CE, para o exercício de 2026. Regulamentado pela Lei municipal n°. 738 de 28 de dezembro de 1990 e 1.161 de 04 de junho de 2004. “dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencia”, o FMDCA tem por finalidade a captação de recursos e o apoio financeiro a programas e projetos, tendo como prioridade o atendimento direto a criança e adolescentes.

O presente Plano de A ação e Aplicação do Fundo – FIA foi aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro do Norte-Ce, em Reunião extraordinária do dia 29 de janeiro de 2026, registrada na ata de No 372 em observância ao contido no Estatuto da Criança e do Adolescente.O valor total orçado para o exercício de 2026 é de R$ 95.928,36.

5. PREVISÃO DE RECEITA POR FONTE

ReceitasValor (R$)DespesasSaldo (R$)Saldo de 2025R$ 76.125,20R$ 6.813,40R$ 69.311,80IRPFR$ 20.857,56_R$ 20.857,56AplicaçõesR$ 5.759,00_R$ 5.759,00TotalR$ 102.741,76R$ 6.813,40R$ 95.928,36

6. DETALHAMENTO ESTIMADO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA 2026.

MetaAçõesPrazoResponsávelParceriaRecursoConselheiros tutelares e conselheiros de direitos capacitados para as funções em que atuam no município01-Capacitação de conselheiros tutelares;

02- Capacitação para conselheiros de direito municipaisFevereiro a Dezembro de 2026CMDCA

Secretaria de Assistência Social

R$ 12.000,00

Lista e divulgação de Cursos Gratuitos (Selo Unicef, TCE – IPCeduc, outras plataformas digitais)

Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direito das Crianças e Adolescentes 01-Realizar campanha de prevenção de gravidez na adolescência e prevenção a IST’s;

02-Realizar campanhas, de Prevenção ao uso do álcool de outras drogas no município destacando a Semana Municipal de Prevenção ao uso de álcool e outras drogas;

03-Realizar campanhas com foco na semana da primeira infância, destacando a semana do bebê.

04-Semana de prevenção a todas as formas de violência, de crianças e adolescentes no município, realizando a semana de 18 de maio com o Tema da Campanha Faça Bonito;

05-Realizar campanhas de erradicação do trabalho infantil, alcançando as crianças e adolescentes no município;

06- Apoio ao plano de ação do CPA (Comitê de Participação de Adolescentes) e ao NUCA (Núcleo de Cidadania dos Adolescentes).

07- Apoio ao Comitê da Escuta Protegida para realização de 06 oficinas com SGD sobre Lei da Escuta Protegida e pactuação do fluxo de atendimento municipal e a realização de 01 curso com o SGD sobre a metodologia da escuta especializada, contemplando nas oficinas e curso atores municipais do Sistema de Garantia de Direitos da: Educação (equipes do DAPE, da Coordenação Pedagógica e das Comissões do Previne das escolas municipais e particulares); Saúde (gestão e atores da Atenção primária e secundária de saúde); Assistência Social (gestão e atores das equipes PSB e PSE), Adolescentes (NUCA, CPA e das escolas), OSCs e Conselhos(CMDCA e CT).

08 - Formação permanente para docentes e discentes, das escolas sobre SGD, política de prevenção às violências e violações nas escolas, sendo previstos 06 módulos.

09 - Apoio ao Comitê Consultivo intersetorial de Políticas Pública da Primeira Infância

Durante o período de vigência (2026)Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte (Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação)

CMDCA

R$ 3.000,00 (material de divulgação)

Apoio na elaboração das ações e divulgação digital

R$ 2.000,00

(divulgação)

R$ 6.000,00

(divulgação e camisas)

R$ 2.000,00 (material e divulgação)

R$ 11.000,00, sendo: R$ 2.000,00 para divulgação; R$ 6.000,00 para alimentação em assembleias e encontros; R$ 3.000 para camisas.

R$ 12.000,00 (06 oficinas – contratação empresa para formação – facilitadores)

R$ 12.000

(01 curso de 80h a 120h – apoio com facilitador ou alimentação ou logística)

R$ 12.000,00

(06 módulos -contratação empresa para formação /facilitadores)

Apoio com representantes do CMDCA no Comitê e com divulgação digital.Conferências Livres para Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes

03 conferências livres

Março a maioCMDCA CPA, NUCA, Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Esporte, OSCsR$ 4.900,00

(Lanches: R$ 3.000,00; material didático: R$ 1.500,00;

Impressos / banners: 400,00)

Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes

01 Conferência Municipal (100 participantes)

NovembroCMDCACPA, NUCA, Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Esporte, OSCsR$ 7.300,00

(Lanches: R$ 1.000,00; almoços: R$ 2.000,00; material didático: R$ 1.800,00; material impresso/banner: R$ 500,00;

Ornamentação: R$ 500,00;

50 Blusas: R$ 1.500,00)

Divulgação das ações do CMDCA, Conselho Tutelar, CPA e NUCA para a população01-Elaborar informativos digitais sobre ações e atribuições dos conselhos e dos comitês;Fevereiro a dezembroSecretaria de Assistência Social e CMDCA

Seplag, Setor de Comunicação /mídia da Prefeitura

-Divulgação do FIA e realização de captação de recursos01-Realizar campanha para destinação de imposto de Renda da pessoa física e jurídica para o FIA, com apoio da equipe de mídia da gestão municipal;

02 - Divulgar as ações como prestação de contas para comunidade.Fevereiro a Abril (Campanha intensiva)

Maio a Junho e Novembro a Dezembro (campanha permanente visando 2027)

Secretaria de Assistência Social e CMDCA

CMDCA, SEPLAG, CPA, NUCA e Setor de Comunicação / mídia da Prefeitura de Limoeiro do Norte-

TOTAL

----

R$ 84.200,00

7. Cronograma

AçõesJanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez01-Capacitação de conselheiros tutelares

XXX02- Capacitação para conselheiros de direito municipaisXXXXXXXXXXX03-Realizar campanha de prevenção de gravidez na adolescência e prevenção a IST’s;XX04-Realizar campanhas, de Prevenção ao uso do álcool de outras drogas no município destacando a Semana Municipal de Prevenção ao uso de álcool e outras drogas;X05-Semana de prevenção a todas as formas de violência, de crianças e adolescentes no município, realizando a semana de 18 de maio com o Tema da Campanha Faça Bonito; X06-Realizar campanhas de erradicação do trabalho infantil, alcançando as crianças e adolescentes no município;X07-Apoio ao plano de ação do CPA (Comitê de Participação de Adolescentes) e ao NUCA (Núcleo de Cidadania dos Adolescentes)XXXXXXXXXXXX08 – Realização de 06 oficinas com SGD sobre Lei da Escuta Protegida e pactuação do fluxo de atendimento municipal XXXX09 – Realização de 01 curso com o SGD sobre a metodologia da escuta especializadaXXXXX10- Formação permanente para docentes e discentes, das escolas sobre SGD, política de prevenção às violências e violações nas escolas, sendo previstos 06 módulos.

XXXXXXXX11 - Apoio ao Comitê Consultivo intersetorial de Políticas Pública da Primeira Infância;XXXXXXXXXXXX12 – Realização de 03 Conferências Livres dos Direitos das Crianças e Adolescentes;XXXX13 – Realização de 01 Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes;X14 - Elaborar informativos digitais sobre ações e atribuições dos conselhos e dos comitês;XXXXXXXXXXX15 - Realizar Campanha para destinação de imposto de Renda da pessoa física e jurídica para o FIA, com apoio da equipe de mídia da gestão municipal; (CAMPANHA INTENSIVA)XXXXXXXXXXX16 - Divulgar as ações como prestação de contas para comunidade. (CAMPANHA PERMANENTE)XXXXXXXXXXX

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Francineide Chaves de Azevedo

Presidente do CMDCA

PORTARIA Nº 15/2026-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR DANIEL MOURA DE CASTRO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 20250100 SOSP E N° 20250101 SOSP CELEBRADO COM PROVIA PESQUISA DESENVOLVIMENTO IND. E C.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 11 de fevereiro de 2026.

José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

PORTARIA Nº 16/2026-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR ISRAEL DA SILVA LIMA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR, COMO SUPENTE, A EXECUÇÃO DOS CONTRATO Nº 20250281 SOSP CELEBRADO COM POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 11 de fevereiro de 2026.

José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), a Sra. MARIA GERLANIA MAIA, Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 11 de fevereiro de 2026, para acompanhar menor no Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 11 fevereiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), a Sra. MARIA AURELIZA ESTEVAM LIMA, Motorista de Viatura Leve, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 11 de fevereiro de 2026, para conduzir Conselheira e menor no Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 11 fevereiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Declara ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nos dias 16,17 e 18 de fevereiro de 2026, em todos os órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte.

Parágrafo Único. O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 11 de fevereiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Proíbe o uso de paredões de som e carros com som automotivo no Carnaval das Pedrinhas – 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido o uso de paredões de som e carros com som automotivo em toda a extensão do Carnaval das Pedrinhas – 2026, durante o horário das 10:00h do dia 14 de fevereiro ao dia 18 de fevereiro às 07:00h de 2026, de modo a que não interfiram na programação do evento, evitando além disso, aglomerações e contratempos no seu entorno.

Art. 2º. Fica designada a Guarda Municipal para atuar nas orientações e medidas de coibições de atos que contrariem as recomendações deste Decreto, com apoio da Polícia Militar do Ceará, em caso de necessidade.

Art. 3º. O descumprimento das regras previstas no art. 1º deste Decreto poderá resultar em aplicação de penalidades previstas em lei.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 11 de fevereiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2026 - SESA – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Saúde - SESA da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO A, 0 KM, PARA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 11 de fevereiro de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 02 de março de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 02 de março de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Emanuelle Sarah Holanda Crisostomo – Secretária Municipal de Saúde - SESA.

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 098/2025- SEMED/SRP, referente a Pregão Eletrônico nº 098/2025- SEMED/SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS PARA FANFARRAS DAS ESCOLAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SEMED) DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 098/2025- SEMED/SRP. A licitação teve como empresa vencedora do LOTE 1, 4 E 6: ITAMAR A DE PAIVA COMERCIO, SERVIÇO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ: 02.877.290/0001-81, valor total: R$ 18.939,28 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) e a empresa vencedora do LOTE 2, 3 E 5: RORIZ COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.979.527/0001-11, Valor Total: 240.299,84 (duzentos e quarenta mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto aos limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 11 de feveiro de 2026. Ana Maria Alves Albuquerque. Secretaria de Educação. (SEMED).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024-DIVERSAS

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250044

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADÃO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA. CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: recarga de água mineral natural sem gás 20 litros; recarga de gás liquefeito de petroleo 45 kg e vasilhame de gás GLP 13 kg, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA e no ANEXO I do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor dos itens de recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg e recarga de gás liquefeito petróleo GLP 45 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 2.407,50 (dois mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstimo, Secretária Municipal; Tatiana Paiva, gerente adminstrativo CONTRATADA.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250045

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito – SUTRAN, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de água mineral sem gás 500 ml (fardo com 48 unidades), recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de gás GLP 13 kg, conforme Termo de Referência e Anexo I do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 69,00 (sessenta e nove reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Josamar da Silva Castro – Superintendente da SUTRAN. Tatiana Paiva Gerente Administrativa ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250046

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria de Assistência Social – SEMAS, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de recarga de gás GLP 13 kg, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, conforme Termo de Referência e anexos do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 69,00 (sessenta e nove reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: Dilmar Amaral Silva – Secretário de Assistência Social – SEMAS e Tatiana Paiva, Gerente Administrativa, ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250047

Contratante: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, por meio do Instituto Municipal do Meio Ambiente – IMMAB, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82, com sede na Av. Coronel Francisco Remígio, nº 1245, Bairro José Simões, Limoeiro do Norte/CE, e-mail:atacadaodasaguassegas@outlook.com, representante: Tatiana Paiva, gerente administrativa, CPF nº 621.092.273-20. Contrato: nº 20250047, oriundo do Pregão Eletrônico nº PE-006/2024 – Diversas. Objeto do contrato: Aquisição de recarga de gás GLP 13 kg, garrafão/vasilhame de 20 litros de água mineral, recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, água mineral sem gás copo 200 ml e vasilhame de gás GLP 13 kg, conforme Termo de Referência e Anexo do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 69,00 (sessenta e nove reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Signatários: Carlos Vangerre de Almeida Maia – Superintendente do IMMAB e Tatiana PaivaGerente Administrativa, ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250048

Contratante: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, por meio do Secretaria de Desenvolvimento Rural, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82, com sede na Av. Coronel Francisco Remígio, nº 1245, Bairro José Simões, Limoeiro do Norte/CE, e-mail:atacadaodasaguassegas@outlook.com, representante: Tatiana Paiva, gerente administrativa, CPF nº 621.092.273-20. Contrato: nº 20250048, oriundo do Pregão Eletrônico nº PE-006/2024 – Diversas. Objeto do contrato: Aquisição de recarga de gás GLP 13 kg, garrafão/vasilhame de 20 litros de água mineral, recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, água mineral sem gás copo 200 ml e vasilhame de gás GLP 13 kg, conforme Termo de Referência e Anexo do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 69,00 (sessenta e nove reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Signatários: Mailha Lucinete de Amaral, Secretária Executiva de Desenvolvimento Rural, Tatiana Paiva, Gerente Administrativa ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250049

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Procuradoria Geral do Município, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de água mineral sem gás 500 ml (fardo com 48 unidades), recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de gás GLP 13 kg, conforme Termo de Referência e Anexo I do contrato. Objeto do aditivo: Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: João Batista Freits de Alencar, procurador; Tatiana Paiva, Gerente Administrativa ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250050

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Procuradoria Geral do Município, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de água mineral sem gás 500 ml (fardo com 48 unidades), recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de gás GLP 13 kg, conforme Termo de Referência e Anexo I do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: Antônio Giliard Mendes Moura, Secretário; Tatiana Paiva Gerente Administrativa ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250051

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria de Esporte e Juventude – SEMAS, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de recarga de gás GLP 13 kg, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, conforme Termo de Referência e anexos do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: Alberto de Oliveira Lima, Secretário e Tatiana Paiva, Gerente Administrativa, ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250052

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria de Educação, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: recarga de água mineral natural sem gás 20 litros; recarga de gás liquefeito de petroleo 45 kg e vasilhame de gás GLP 13 kg, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA e no ANEXO I do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor dos itens de recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg e recarga de gás liquefeito petróleo GLP 45 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 78.375,00 (sessenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais). RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: Ana Maria Alves Albuquerque, Secretária e Tatiana Paiva, Gerente Administrativa, ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250053

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de água mineral sem gás 500 ml (fardo com 48 unidades), recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de gás GLP 13 kg, conforme Termo de Referência e Anexo I do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: Antônio Mancio Lima, Secretário; Tatiana Paiva, Gerente Administrativa ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250054

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria de Planejamento e Inovação, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de recarga de gás GLP 13 kg, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, conforme Termo de Referência e anexos do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato, Secretária e Tatiana Paiva, Gerente Administrativa, ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250055

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria de Governo, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de recarga de gás GLP 13 kg, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, conforme Termo de Referência e anexos do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: Jerdson Cristiano Neri Bessa, Secretário e Tatiana Paiva, Gerente Administrativa, ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250056

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de recarga de gás GLP 13 kg, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, conforme Termo de Referência e anexos do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: José Wilson Loures de Assis, Secretário e Tatiana Paiva, Gerente Administrativa, ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20250057

Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria Urbanismo, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. Contratada: ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, CNPJ nº 10.708.438/0001-82. Objeto do contrato: Aquisição de recarga de gás GLP 13 kg, vasilhame de 20 litros de água mineral e recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, conforme Termo de Referência e anexos do contrato. Objeto do aditivo: acréscimo no valor do item do contrato recarga de gás de gozinha GLP – Gas liquefeito de petróleo GLP 13 kg, conforme descrição do termo de referencia. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 46,00 (quarenta e seis reais). Fundamentação legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas contratuais pertinentes e demais normas aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidirem com este instrumento. Data da assinatura: 26/01/2026. Autoridades signatárias: Ingra Thainá Saldanha Pereira, Secretária e Tatiana Paiva, Gerente Administrativa, ATACADO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME.